COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES

O Deputado abre audiência pública na Comissão de Viação e Transportes para debater o financiamento do túnel entre os municípios de Santos e Guarujá e passa a condução dos trabalhos à vice-presidente.

A Deputada discute a histórica demanda da Baixada Santista pela implementação de uma ligação seca entre Santos e Guarujá, criticando o uso da promessa como palanque eleitoral ao longo das décadas. Ela aborda a transição do projeto entre as gestões federais, mencionando as dificuldades do sistema de balsas, a proposta de desestatização do Porto de Santos e os entraves jurídicos junto ao Tribunal de Contas da União na viabilização financeira da obra por meio da autoridade portuária.

A Deputada agradece a presença e a disponibilidade do Ministro e de sua equipe para responder aos questionamentos. Ela consulta o Ministro sobre a conveniência de permitir que o Secretário de Portos e o Diretor-Geral da ANTAQ também façam uso da palavra, organizando o tempo da sessão, antes de conceder a palavra ao Ministro.

O Ministro do Ministério de Portos e Aeroportos destaca a importância do diálogo institucional com o Parlamento para a formulação de políticas públicas assertivas. O foco do discurso é a viabilização do túnel Santos-Guarujá, obra emblemática do PAC que visa integrar a Baixada Santista, reduzindo significativamente o tempo de travessia e otimizando a operação portuária. O Ministro ressalta que o projeto, fruto de uma parceria entre o Governo Federal e o Governo do Estado de São Paulo, já possui aporte financeiro definido, leilão realizado e contrato assinado, com previsão de início das obras para o primeiro trimestre.

A Deputada questiona representantes governamentais sobre as pendências na governança da Autoridade Portuária, conforme apontado pelo Tribunal de Contas da União. Ela manifesta preocupação com o tema, apesar da revogação de uma cautelar, e busca esclarecimentos sobre as dificuldades para a responsabilização estatal, mencionando a existência de recursos no Banco do Brasil e no Tesouro.

O Ministro - Ministério de Portos e Aeroportos esclareceu que a questão relativa ao aporte de recursos da autoridade portuária foi resolvida. Após ajustes iniciais no convênio para ampliar a participação da entidade na gestão, foi estabelecido um fluxo de governança adequado, com conta específica e aprovação pela PGFN. Atualmente, não existem pendências, e a autoridade portuária realizará o acompanhamento das obras com seus próprios recursos e estrutura, garantindo a continuidade dos investimentos.

A Deputada questiona sobre a existência de riscos jurídicos em um projeto e busca esclarecimentos sobre entraves anteriores, agradecendo ao Ministro ao final.

O Secretário Nacional de Portos explica que os recursos das autoridades portuárias provêm de tarifas e devem ser reinvestidos em infraestrutura e melhorias operacionais. Destaca o rigor nos processos de governança e transparência necessários para viabilizar projetos como o túnel, mencionando a superação de impedimentos legais após decisões do Tribunal de Contas da União.

A Deputada questiona a existência de respaldo jurídico e a necessidade de autorização legislativa para evitar a interrupção de uma obra em execução.

O Secretário Nacional de Portos destacou a organização técnica e jurídica e o acompanhamento institucional para garantir o aporte de 50% dos recursos do governo federal destinados a uma obra portuária.

A Deputada questiona qual órgão será responsável por realizar o acompanhamento permanente da aplicação de recursos federais pelo governo.

O Ministro - Ministério de Portos e Aeroportos discorre sobre o papel das agências reguladoras no acompanhamento de investimentos, desenvolvimento de obras e a atuação do governo federal.

A Deputada questiona o papel de fiscalização e o poder de veto do governo estadual frente a eventuais descumprimentos contratuais na gestão da Artesp.

O Ministro - Ministério de Portos e Aeroportos abordou a responsabilidade institucional pelo monitoramento e controle da execução de contratos administrativos.

A Deputada discute a responsabilidade sobre competências delegadas à Artesp na gestão de transportes.

O Secretário Nacional de Portos descreveu a atuação da autoridade portuária como interveniente no convênio de delegação à Artesp, visando garantir a segurança operacional e logística na região portuária.

O Diretor-Geral - Agência Nacional de Transportes Aquaviários esclareceu que a fiscalização de uma obra pública específica, realizada por meio de convênio entre o Governo do Estado de São Paulo e o Governo Federal, cabe primariamente à Autoridade Portuária de Santos. A agência atua apenas de forma subsidiária na prestação do serviço público, colocando-se à disposição para colaborar no que for necessário.

A Deputada questiona sobre os riscos financeiros relacionados a eventuais aditivos contratuais em uma obra pública, cujo custo atual está estimado em 2,6 bilhões de reais. Ela manifesta preocupação com o impacto desses acréscimos orçamentários sobre a responsabilidade financeira de cada parceiro envolvido — Estado e União — visto que atrasos e mudanças no planejamento são comuns em projetos dessa natureza.

O Secretário Nacional de Portos discute a execução de um grande empreendimento portuário, ressaltando o intenso debate e a parceria entre as esferas estadual e federal. O Secretário enfatiza que, embora não se possa descartar futuras ocorrências, não há, no momento, previsão ou planejamento para a necessidade de aditivos contratuais, destacando a organização da equipe técnica em relação ao que foi contratado.

A Deputada questiona o impasse entre o Governo Estadual de São Paulo e o Governo Federal sobre o financiamento de uma obra de infraestrutura incluída no PAC. Aponta que, apesar do discurso de divisão equitativa de custos (meio a meio), o Estado arcaria com 87% do valor, e indaga sobre as diferentes interpretações de ambos os entes a respeito dessa parceria.

O Ministro - Ministério de Portos e Aeroportos esclarece o modelo de financiamento compartilhado da obra, dividida entre Governo Federal e Governo do Estado. Explica que a participação estadual foi viabilizada via financiamento do Banco do Brasil, com apoio do Ministério da Fazenda. Além disso, esclarece que a projeção de percentuais apresentada pelo Governador de São Paulo considera o somatório dos investimentos da obra com os aportes anuais destinados ao equilíbrio econômico-financeiro da operação do túnel.

A Deputada questiona a autoridade sobre a garantia de continuidade dos aportes federais, buscando confirmar a superação de riscos de suspensão.

O Ministro - Ministério de Portos e Aeroportos discorre sobre o cronograma de implantação de um túnel, detalhando os marcos temporais, que incluem a publicação do edital em 2025, o leilão, a assinatura do contrato e a previsão de início das obras em 2027, com expectativa de operação para 2030.

A Deputada discute o cronograma de início de obras, solicitando esclarecimentos para a imprensa.

O Ministro - Ministério de Portos e Aeroportos apresentou o cronograma de implantação de um túnel, com previsão de operação para 2030, destacando os marcos de edital, leilão e assinaturas contratuais ocorridos entre 2025 e 2027.

A Deputada destaca a importância e sua contribuição pessoal na viabilização da obra de um túnel.

O Ministro - Ministério de Portos e Aeroportos afirma que as ações em curso terão resultados observáveis até 2030.

A Deputada questiona a ceticismo da população quanto a obras de longa data e manifesta preocupação com a transparência e a agilidade no processo de leilão do Tecon 10, no Porto de Santos. Ela destaca a suspensão do certame devido a pareceres contraditórios no Ministério de Portos e Aeroportos e cobra prazos e clareza para os entes interessados, ressaltando a necessidade de conciliar a competitividade do porto com melhorias na infraestrutura e benefícios para a população local.

O Ministro - Ministério de Portos e Aeroportos defende a importância estratégica do leilão do terminal de contêineres STS 10, no Porto de Santos, destacando que o projeto visa ampliar a capacidade logística do Brasil e atrair investimentos, com um cronograma focado na realização do certame em 2026.

A Deputada discute a importância estratégica do projeto do terminal Santos 10 para o aumento da capacidade do Porto de Santos, destacando a necessidade de um amplo debate técnico para a modelagem do leilão previsto para 2026.

O Ministro - Ministério de Portos e Aeroportos defende a necessidade de aprofundar discussões com órgãos de controle e agência reguladora para viabilizar o cronograma de licitação e leilão do projeto ainda neste ano, respeitando as competências institucionais.

A Deputada defende a prudência na análise de processos para garantir a publicação de um edital ainda este ano, sugerindo um cronograma que permita a realização de leilão em novembro, respeitando as competências dos órgãos reguladores e de controle.

O Ministro - Ministério de Portos e Aeroportos confirmou o recebimento de uma cópia de um documento aprovado no dia.

A Deputada informa que a reunião ordinária da Comissão de Viação e Transportes aprovou o encaminhamento de questionamentos para a obtenção de prazos, ressaltando que a resposta será enviada em breve.

O Secretário Nacional de Portos esclareceu o cronograma de leilão de um ativo, explicando que o processo foi submetido à Antaq para deliberação da diretoria colegiada. Após solicitação do PPI e da Casa Civil, o órgão solicitou o retorno do processo para integrar novas orientações técnicas. O Secretário ressaltou que não houve suspensão de data para o leilão, pois ela ainda não havia sido fixada, e que o cronograma efetivo será definido após a análise da nota técnica recebida.

O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Aquaviários discutiu a importância da realização de um leilão de terminal portuário, ressaltando sua relevância estratégica para a infraestrutura nacional ao permitir um aumento expressivo na capacidade de movimentação de cargas (TEUs). O Diretor-Geral explicou o rigoroso rito regulatório interno da agência, a interlocução com o Ministério de Portos e Aeroportos e o PPI, bem como a necessidade de submissão dos projetos ao controle externo do Tribunal de Contas da União para garantir a segurança jurídica e a conformidade técnica, visando a concretização do certame ainda no presente ano.

A Deputada solicita esclarecimentos sobre o prazo estabelecido para a reavaliação de benefícios ou registros daqueles que ainda não possuem a regularização necessária.

O Diretor-Geral - Agência Nacional de Transportes Aquaviários esclarece que ainda não existe uma definição sobre a diretriz de política pública, pois o tema segue em discussão entre o PPI e o Ministério de Portos e Aeroportos. O orador destaca que caberá à agência realizar a análise técnica regulatória das diretrizes que serão estabelecidas futuramente.

A deputada solicita apoio e monitoramento do governo federal para a viabilização operacional do aeroporto civil em Guarujá, destacando entraves burocráticos e técnicos no projeto.

O Ministro do Ministério de Portos e Aeroportos detalha investimentos realizados no Aeroporto de Guarujá, com foco na expansão da infraestrutura aeroportuária e segurança operacional. Compromete-se a acompanhar, junto à Secretaria Nacional de Aviação Civil, a conclusão dos estudos do Plano Básico da Zona de Proteção de Aeródromos (PBZPA), essenciais para a homologação da pista e o desenvolvimento logístico da região, destacando a integração estratégica entre modais aeroportuários e portuários.

A Deputada informa que a Comissão de Viação e Transportes criou uma subcomissão de sua autoria para monitorar o andamento das obras do túnel e do aeroporto. Ela destaca a importância da atuação técnica da comissão, desvinculada de ideologias, para garantir o desenvolvimento regional, com foco específico nas obras de infraestrutura na Baixada Santista e na região portuária do Guarujá.

O Ministro - Ministério de Portos e Aeroportos colocou as secretarias da pasta à disposição da Comissão de Viação e Transporte para discutir sugestões, críticas e dúvidas, visando construir políticas de infraestrutura. Apresentou o balanço dos últimos três anos e o pipeline de investimentos até 2026, destacando o crescimento na movimentação portuária, no fluxo de passageiros e nos investimentos públicos e privados nos modos de transporte vinculados à sua gestão.

A Deputada encerra a audiência pública, agradecendo aos participantes, e convoca novas reuniões para debater a concessão da BR-364 em Rondônia e a implementação do sistema de pedágio Free Flow, além de anunciar uma reunião deliberativa extraordinária.