COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO

O Deputado conduziu a 12ª Reunião Deliberativa Extraordinária da Comissão de Desenvolvimento Urbano, na qual divulgou as inscrições para o Prêmio Lúcio Costa, agradeceu a presença dos parlamentares e pautou a deliberação de emendas à LOA 2026. Além disso, foi aprovada a inversão de pauta para o Projeto de Lei nº 4.117 de 2025, de autoria de outro parlamentar, que visa proibir a cobrança de tarifa mínima em serviços de água e esgoto.

O Deputado discute a relevância do Projeto de Lei nº 4.117/2025, que altera a Lei nº 11.445/2007 para vedar a cobrança de tarifa mínima nos serviços de abastecimento de água e tratamento de esgoto. O parlamentar argumenta que a prática atual prejudica consumidores de baixa renda e inibe o uso racional da água, pois pune quem economiza o recurso. Propõe a substituição da tarifa mínima por um modelo tarifário mais justo e transparente, composto por uma parcela fixa de disponibilidade e uma parcela variável conforme o consumo efetivamente medido, sem prejuízo ao equilíbrio econômico-financeiro dos contratos.

O Deputado discute a importância fundamental da água e defende a necessidade de o Parlamento criar alternativas para equilibrar a oferta e a cobrança desse recurso em âmbito estadual e municipal. Aproveita a oportunidade para elogiar a atuação dos deputados Icaro e Thiago, destacando-os como representantes dedicados do povo de Sergipe e ressaltando que o bom exemplo de trabalho parlamentar apresentado por eles em comissão serve de modelo para ser replicado em todo o Brasil.

O Deputado critica duramente a precariedade no abastecimento de água em Sergipe após a privatização do serviço de saneamento. Aponta que a promessa de melhorias não se concretizou e que a tarifa mínima cobrada sobre o consumo é injusta, pois penaliza a população que não recebe o serviço adequadamente. Defende a proibição da cobrança de tarifa mínima, propondo que o pagamento seja feito apenas pelo volume efetivamente consumido, modelo já adotado em outros estados. Parabeniza a relatoria e a articulação na Comissão de Desenvolvimento Urbano para avançar com essa proposta legislativa.

O Deputado conduz os trabalhos da comissão, assegurando celeridade aos processos de interesse do povo sergipano. Durante a sessão, discute o requerimento sobre modernizações regulatórias na Rodovia Fernão Dias, retirando-o de pauta devido à ausência do autor. Na sequência, organiza a análise do projeto sobre procedimentos de desocupação ou remoção forçada em imóveis, passando a palavra para a leitura do voto do relator.

O deputado discute medidas tributárias e de auxílio durante a pandemia de COVID-19, abordando decisões judiciais e regimes de transição para obrigações financeiras e rurais, visando a proteção econômica dos cidadãos no cenário pós-pandemia.

O Deputado preside sessão em que se discute e vota o Projeto de Lei nº 4.975/2025, de autoria do Deputado Célio Studart. O texto da proposta veda a fabricação, importação e comercialização de armadilhas adesivas para animais, além de proibir o uso de substâncias ou dispositivos que representem perigo à fauna doméstica e silvestre em zonas urbanas. O Deputado convoca o Deputado Icaro de Valmir para realizar a leitura do voto em substituição ao relator, Deputado Eli Borges.

O Deputado solicita a dispensa da leitura do relatório e vota pela aprovação do Projeto de Lei 4975/2025, na forma do substitutivo apresentado.

O Deputado conduz os trabalhos legislativos, encerrando a discussão e aprovando um item da pauta. Na sequência, anuncia a apreciação do Projeto de Lei nº 6.658/2025, de autoria do Deputado Amom Mandel, que visa assegurar maior proteção contra a violência de gênero no transporte público, passando a palavra ao Deputado Icaro de Valmir para a leitura do voto em substituição ao relator, Deputado Eli Borges.

O Deputado solicita a dispensa da leitura do relatório, que já consta em pauta, e manifesta seu voto favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 6.658 de 2025 na forma do substitutivo apresentado.

O Deputado conduz a votação de um relatório e passa à apreciação do Projeto de Lei nº 444/2026, de autoria do Deputado Ricardo Abrão. A proposta visa alterar as leis nº 11.124/2005 e nº 8.742/1993, estabelecendo o reconhecimento de mães e cuidadores atípicos como público prioritário em ações de locação social e em benefícios e serviços socioassistenciais. O parlamentar encerra sua fala concedendo a palavra ao Deputado Icaro de Valmir, que substituirá o Deputado Eli Borges na leitura do voto.

O Deputado solicita a dispensa da leitura do relatório de um projeto de lei já publicado em pauta, passando diretamente à votação. O parlamentar defende a aprovação do Projeto de Lei nº 444 de 2026.

O Deputado conduziu a reunião, submetendo relatórios e atas à votação e realizando a retirada de pauta de um Projeto de Lei devido à ausência da relatora. Além disso, agradeceu a presença de um convidado e encerrou os trabalhos, convocando a próxima reunião deliberativa.