COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA

A Deputada abre uma audiência pública para discutir a eficiência econômica e fiscal, o impacto social de subvenções e os incentivos ao setor de combustíveis, relacionados às Medidas Provisórias nº 1.340, 1.343 e 1.349 de 2026. A reunião conta com a presença de representantes do Ministério de Minas e Energia, ANP, entidades do setor de óleo, gás e combustíveis, e do Instituto Livre Mercado. O objetivo é debater o tema com exposições técnicas seguidas de questionamentos dos parlamentares.

O Diretor do Departamento de Combustíveis Derivados de Petróleo - Ministério de Minas e Energia (MME) apresentou as medidas adotadas para mitigar a volatilidade dos preços de combustíveis causada pelos conflitos no Oriente Médio. Destacou o impacto global no abastecimento e na inflação, enfatizando que o Brasil possui uma situação privilegiada na segurança energética devido à sua matriz de biocombustíveis. Explicou a estratégia estatal de utilizar a arrecadação tributária para subvenção ao diesel, além de ações de fiscalização conjunta com órgãos reguladores e de controle para garantir a transparência e o repasse dos benefícios ao consumidor final.

A Deputada questionou a natureza e o objetivo de operações realizadas, fundamentando sua fala no artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor.

O Diretor do Departamento de Combustíveis Derivados de Petróleo do Ministério de Minas e Energia (MME) critica o aumento injustificado de preços e margens de lucro nos postos de revenda, citando a prática como oportunista e contrária ao Código de Defesa do Consumidor.

A Deputada questionou a falta de clareza e a ausência de extratos detalhados em determinada prestação de contas ou relatório apresentado.

O Diretor do Departamento de Combustíveis Derivados de Petróleo do MME defendeu a eficácia das medidas governamentais, como subvenções e desonerações tributárias, para mitigar o repasse da volatilidade dos preços internacionais dos combustíveis ao consumidor final brasileiro.

A Deputada concede a palavra ao especialista em óleo e gás da Federação Única dos Petroleiros, Deyvid Bacelar, para uma fala de cinco minutos.

O especialista em óleo e gás da FUP defende a soberania e a segurança energética através da reestatização de ativos da Petrobras como estratégia de proteção aos consumidores. Ele destaca que o Brasil alcançou estabilidade relativa nos preços dos combustíveis devido à autossuficiência do pré-sal e à manutenção de parte da estatal, comparando esse cenário favorável com o impacto severo da privatização de refinarias, como a da Acelen na Bahia, que elevaram os custos finais para a população por não possuírem a mesma integração logística e verticalização da Petrobras.

A Deputada questiona o funcionamento do modelo de produção e comercialização de diesel pela Petrobras e a dependência de compras externas.

O especialista em óleo e gás da FUP aponta que o Brasil ainda depende da importação de 25% a 30% do diesel consumido internamente, destacando os custos da privatização de ativos estratégicos, especialmente na Bahia e no Amazonas. Defende que, para garantir a resiliência do mercado e controlar os preços, é necessária a reestatização da Petrobras Distribuidora e da Liquigás. Ressalta que, conforme o planejamento da Petrobras, a autossuficiência na produção de diesel deve ser alcançada até 2029, reduzindo a necessidade de importação e o impacto dos preços internacionais sobre o consumidor nacional.

A Deputada discute a capacidade de refino de petróleo da Petrobras, pontuando a dependência de importação de combustíveis e os impactos nos preços internos.

O Especialista em óleo e gás - Federação Única dos Petroleiros (FUP) defende a reestruturação da cadeia produtiva da Petrobras, enfatizando a necessidade de ampliar a capacidade de refino nacional para reduzir a dependência da importação de diesel.

A Deputada questiona o tempo em que a Petrobras esteve sob controle governamental, defendendo o retorno dessa gestão.

O Especialista em óleo e gás - Federação Única dos Petroleiros (FUP) critica a perda de controle estatal sobre subsidiárias e a paralisação prolongada de obras em refinarias e complexos petroquímicos.

A Deputada questiona a política de preços e a autossuficiência da Petrobras, manifestando incompreensão sobre os custos e a necessidade de importação de combustíveis após a privatização da distribuidora.

O especialista em óleo e gás da FUP defende que a autossuficiência da Petrobras no refino é fundamental para garantir preços justos aos consumidores e assegurar a soberania energética do país. Ele destaca que investimentos na expansão da capacidade de refinarias, como a Abreu e Lima (Rnest) e o Complexo Boaventura, são essenciais para reduzir a dependência de importações e proteger o Brasil contra a volatilidade do mercado internacional, especialmente em cenários de conflitos globais. Além disso, reforça que a energia deve ser tratada como política de Estado, e não de governo, para garantir estabilidade estratégica a longo prazo.

A Deputada coordena a fala de um convidado em uma sessão remota e solicita ajustes no som do sistema para melhor compreensão.

O Diretor Jurídico de Compliance e Assuntos Regulatórios da BRASILCOM critica a imprecisão do conceito de preço abusivo em combustíveis e a desproporcionalidade das multas aplicadas, defendendo maior segurança jurídica e proteção de dados sensíveis frente à fiscalização do setor.

A Deputada concede a palavra ao diretor da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), Daniel Maia Vieira, para sua fala por um período de cinco minutos.

O Diretor - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) explica o papel da agência na regulação da subvenção, destacando a definição de preços de referência. O objetivo da medida é garantir que produtores e importadores tenham acesso à subvenção, desde que comercializem seus produtos dentro da faixa de preço estabelecida pela ANP, conforme critérios de média ponderada.

A Deputada questiona os critérios utilizados para o cálculo da base de referência de preços, especificamente sobre como são considerados os custos de importação e as despesas de transporte internacional até o Brasil.

O Diretor - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) explica o funcionamento da política de subvenção aos combustíveis. Esclarece que, diferentemente do setor elétrico, os preços não são regulados pela agência, mas determinados pela dinâmica de mercado e pela Petrobras. A ANP atua estabelecendo um preço de referência baseado em parâmetros internacionais (PPI), que serve de teto para o pagamento da subvenção. O processo envolve a atualização diária desses valores, o recebimento de planilhas de comercialização das empresas, a verificação fiscal e o posterior repasse dos recursos públicos aos agentes, dentro da dotação orçamentária disponível.

A Deputada questiona o motivo pelo qual 52% dos agentes habilitados deixaram de solicitar subvenção, buscando entender as razões para essa ausência de demanda.

O Diretor - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) explica os desafios na implementação de subvenções de preços, a complexidade na regulação e fiscalização do repasse de descontos aos revendedores e os obstáculos para o controle de preços em um mercado historicamente desregulamentado.

A Deputada questiona o prazo para a realização de um repasse de recursos.

O Diretor - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) explica que o atraso no pagamento referente ao primeiro período deveu-se à necessidade de estabilização da metodologia e regulamentação da consulta pública. O gestor esclarece que, inicialmente, considerou-se o preço do diesel russo como referência, porém, devido às sanções que impedem a importação desse produto pela Petrobras e demais distribuidoras, a metodologia foi revista para refletir produtos acessíveis ao mercado. A regulação foi estabilizada, os processos estão em curso e o órgão garante que os próximos pagamentos seguirão o prazo regulamentar de cerca de 15 dias.

A Deputada cede a palavra ao presidente executivo da Associação Brasileira dos Importadores de Combustível para uma participação remota.

O Presidente Executivo da Associação Brasileira dos Importadores de Combustíveis (ABICOM) defende a necessidade de importação de derivados de petróleo para suprir a demanda nacional. O representante ressalta que empresas privadas desempenham um papel relevante no suprimento de combustíveis, critica gargalos de infraestrutura portuária que elevam custos operacionais e questiona o modelo de financiamento de subvenções estatais, sugerindo que o excedente de arrecadação do governo com a exportação de petróleo deveria cobrir tais medidas, em vez de onerar agentes privados.

A deputada questiona o governo federal sobre omissões e medidas de gestão que deveriam ter sido adotadas.

O Presidente Executivo - Associação Brasileira dos Importadores de Combustíveis - (ABICOM) defende a implementação de programas de subvenção estatal para mitigar o impacto do preço dos combustíveis ao consumidor, utilizando os excedentes de royalties e participações especiais arrecadados pelo governo durante a alta do petróleo.

A Deputada questiona o posicionamento de interlocutores sobre o pagamento de subvenções com recursos do Governo Federal.

O Presidente Executivo - Associação Brasileira dos Importadores de Combustíveis - (ABICOM) menciona a existência de um imposto sobre produtores de petróleo, sem pretender aprofundar a discussão sobre o tema.

A Deputada questiona representantes do Ministério e da ANP sobre a origem dos recursos utilizados para o pagamento de subvenções.

O Presidente Executivo - Associação Brasileira dos Importadores de Combustíveis - (ABICOM) destaca a excessiva complexidade regulatória do programa de subvenção ao diesel. Aponta que, em um curto período, a profusão de medidas provisórias, decretos e resoluções gera insegurança jurídica e riscos financeiros elevados para os importadores. Ressalta que a falta de pagamentos tempestivos e as dúvidas quanto às condicionantes do programa inibem a adesão de novos agentes, tornando inviável para o importador garantir o repasse integral do subsídio ao consumidor final diante da incerteza sobre o reembolso dos valores desembolsados.

A Deputada concede a palavra ao diretor-executivo de exploração e produção do Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás para prestar esclarecimentos.

O Diretor - Executivo - Exploração e Produção (E&P) do Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP) manifestou preocupação com a criação do imposto de exportação de petróleo por meio da Medida Provisória 1340. Argumentou que a medida gera insegurança jurídica, afasta investimentos e prejudica a previsibilidade do setor no Brasil. Sustentou, com base em simulações, que o aumento da arrecadação governamental decorrente da variação do preço do petróleo já seria suficiente para cobrir os subsídios pretendidos pelo governo, tornando a nova taxação desnecessária e prejudicial à continuidade das atividades de exploração e à meta de crescimento da produção nacional.

A Deputada questiona o governo sobre a política de preços de combustíveis e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, além de pedir esclarecimentos do Ministério sobre a arrecadação e os gastos públicos.

O Diretor - Executivo - Exploração e Produção (E&P) do Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP) argumenta que o aumento na arrecadação estatal decorrente da alta do petróleo Brent é suficiente para custear subsídios, tornando desnecessária a criação de impostos de exportação.

A Deputada critica a política fiscal do governo, argumentando que a arrecadação de tributos é desproporcional em relação aos gastos realizados, utilizando dados para questionar a gestão financeira.

O Diretor - Executivo - Exploração e Produção (E&P) do Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP) apresentou dados técnicos sobre a arrecadação governamental vinculada à variação do preço do petróleo tipo Brent.

O Diretor do Departamento de Combustíveis Derivados de Petróleo - Ministério de Minas e Energia (MME) explica que a atual tributação sobre o petróleo recai apenas sobre a exportação, não impactando diretamente o preço do produto refinado no mercado interno. O orador ressalta que questões sobre a arrecadação fiscal e justificativas técnicas da taxação não competem à sua pasta, mas ao Tesouro Nacional. Além disso, pondera que medidas de tributação possuem caráter regulatório para evitar a exportação de produtos necessários ou subvencionados, especialmente em cenários de escassez global, visando garantir o abastecimento interno.

A Deputada questiona a disponibilidade de produção interna de combustíveis no Brasil, baseando-se em informações sobre a dependência de diesel e gasolina.

O Diretor do Departamento de Combustíveis Derivados de Petróleo do MME esclarece a dinâmica de preços e tributação de combustíveis no Brasil. Explica a distinção entre o refino nacional e o importado, a estrutura de custos de agentes verticalizados e não verticalizados, e a lógica das medidas de subvenção adotadas frente à volatilidade do preço do petróleo tipo Brent. Destaca que tributar a exportação de petróleo não afetaria diretamente o preço do combustível nacional, dado o impacto restrito ao petróleo utilizado internamente, e menciona o papel das participações governamentais na arrecadação dos estados.

A Deputada solicita permissão para concluir sua fala, recebendo autorização para finalizar o discurso em dois minutos.

O Diretor-Executivo de Exploração e Produção (E&P) do IBP argumenta que o imposto sobre a exportação de petróleo não possui caráter extrafiscal, visto que não há desabastecimento no mercado interno. Ressalta que a produção nacional supera a capacidade de refino e o consumo interno, tornando a exportação do excedente uma necessidade. Critica a incidência do tributo sobre a receita, desconsiderando custos operacionais, e aponta inconstitucionalidades, como o desrespeito ao princípio da anterioridade e o impacto negativo na arrecadação de estados e municípios.

A Deputada comunica a ausência de representantes das Comissões de Minas e Energia e de Fazenda em reunião devido a conflitos de agenda, lamentando a falta de esclarecimentos.

O Diretor do Departamento de Combustíveis Derivados de Petróleo - Ministério de Minas e Energia (MME) discute a necessidade de regulação no programa de subvenção de combustíveis para evitar desequilíbrios na oferta nacional. O risco apontado é que agentes econômicos, incluindo a Petrobras, optem por se habilitar no programa como importadores de combustível enquanto exportam petróleo bruto, aproveitando-se da falta de vedações específicas na política atual. O diretor defende a implementação de mecanismos, seja via tributação ou normativos, para desencorajar essa prática e garantir a manutenção da capacidade de refino e o abastecimento interno.

A Deputada questiona os constantes relatos sobre a existência de tributação voltada ao exportador e sobre a necessidade de importação de 30% do diesel.

O Diretor do Departamento de Combustíveis Derivados de Petróleo - Ministério de Minas e Energia (MME) esclarece a composição do diesel e aborda a exportação de petróleo bruto extraído de campos do pré-sal e da Bacia de Campos, bem como da Bacia de Santos.

A Deputada questiona a política de exportação de petróleo bruto brasileiro para posterior importação do produto já refinado, criticando a dependência dessa dinâmica comercial.

O Diretor do Departamento de Combustíveis Derivados de Petróleo - Ministério de Minas e Energia (MME) explica que a defasagem na capacidade de refino nacional exige a importação de diesel e gasolina, visto que o parque de refino não acompanhou o crescimento da demanda interna. Destaca que o Brasil exporta petróleo bruto por questões de processamento e logística, mas alerta que, em cenários de subvenção, é necessário um equilíbrio tributário para evitar que produtores privilegiem a exportação do petróleo nacional e a importação de derivados, o que seria ineficiente. Reforça a importância de ajustes operacionais, como os realizados pela Petrobras no craqueamento catalítico, para priorizar o abastecimento interno.

O Diretor - Executivo - Exploração e Produção (E&P) do Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP) argumenta que a tributação sobre a exportação de petróleo é puramente arrecadatória e não possui caráter extrafiscal, uma vez que as companhias privadas não possuem capacidade de refino suficiente no país para absorver a produção excedente, sendo obrigadas a exportar. O orador destaca que apenas a Petrobras detém a infraestrutura necessária para equilibrar a exportação e o refino nacional, enquanto as demais empresas são penalizadas pelo tributo por não terem alternativa à exportação.

A Deputada discute a importância de debater a exportação de petróleo e seus impactos econômicos, mencionando a ineficiência do processo de exportação e importação do derivado. O discurso destaca a preocupação com os custos e a logística do setor.

Muito obrigado pela oportunidade, Deputada. Saúdo também os colegas que me antecederam, o Daniel, o Edie e o Deyvid. Eu gostaria de pedir auxílio à secretaria, para a gente fazer uma exposição. Bem, eu vou buscar ser bastante breve, objetivo e direto ao ponto, para tentar desmiuçar um pouco essa situação que a gente está vivendo. Muito bem, fazendo aqui apenas um apanhado do que a gente está vivendo, a gente está passando para um problema chamado "choque de oferta de petróleo". Eu tenho um estreito que é responsável por escoar 20% da produção do petróleo mundial, e eu tenho 20% desse óleo represado. Logo, eu tenho um problema de oferta. Sendo muito prático e objetivo, eu tenho óleo faltando no mercado e eu tenho uma demanda pujante. É uma relação muito óbvia: se eu tenho oferta em queda e eu tenho demanda pujante, eu tenho aumento do preço do barril, certo? E é muito interessante deixar isto claro: o Governo Federal, o Brasil e os brasileiros não têm responsabilidade sobre o que está acontecendo. Não foi o Brasil nem os brasileiros que obstruíram o Estreito de Ormuz. Eu tenho inúmeros navios que não conseguem passar pelo estreito — perfeito? —, e a alta do barril se dá em razão disto, um gargalo logístico. Muito bem, qual que é o efeito disso? Eu tenho imprevisibilidade de oferta, ou seja, o barril sobe. Qual que é o efeito disso no Brasil? Eu tenho encarecimento do diesel importado. Como já foi bem dito aqui, cerca de 30% do diesel que nós precisamos para alimentar a nossa matriz é importado. Portanto, eu tenho um encarecimento sistemático de toda a cadeia de bens e serviços transportados. Cerca de 63% da nossa matriz rodoviária depende do diesel. Portanto, eu tenho um efeito inflacionário: tudo que é custo é repassado no preço final. Então, eu tenho um gargalo logístico que não é de responsabilidade do Brasil nem dos brasileiros — é importante deixar isso claro — e eu tenho um efeito inflacionário, porque eu tenho um problema de oferta — está faltando óleo no mercado, perfeito? E eu tenho uma demanda pujante, principalmente no momento que o Brasil está vivendo, porque a gente está em período de safra — eu tenho uma produção para escoar para fora. Indo um pouco adiante, e eu acho que muitos dados foram trazidos aqui, essas projeções podem escorregar para cima e um pouco para baixo, mas os números estão sempre dentro da mesma média. O Brasil produz cerca de 3,8 milhões de barris de petróleo por dia e tem uma capacidade de refino em torno de 2,4 milhões de barris por dia.

A Deputada solicita ponderações de um especialista sobre a distribuição de combustíveis e indica que formalizará seu posicionamento após ouvir os demais presentes.

Está ótimo. Vai ser um prazer. (Segue-se exibição de imagens.) A minha apresentação é essa. Eu acho que vocês já podem vê-la. Eu queria dizer, em primeiro lugar, que essa apresentação faz uma avaliação mais objetiva de um instrumento de política econômica que o Governo lançou por conta desse choque de oferta que gerou uma majoração muito acelerada do preço do petróleo no mercado internacional. Eu vou avaliar um dos instrumentos, uma das ferramentas de que o Governo lançou mão, que é o imposto de exportação sobre o petróleo bruto, a partir da Medida Provisória 1.340, de 2026, que já foi devidamente citada aqui. Isso que eu trouxe é para lembrar, muito rapidamente, a evolução muito abrupta do preço do petróleo no mercado internacional. Quando a gente que é da economia olha isso — eu acho que o colega que falou há pouco me ajudou muito, porque ele disse que é um choque de oferta —, a gente vê que está encolhendo a oferta no mundo e que é preciso sinalizar aos consumidores do mundo que poupem, economizem esse bem. Isso é muito normal. Quando ocorre isso, a população precisa ser sinalizada, e a sinalização que acontece é através de preços. Os preços do bem sobem e, obviamente, a população tende a reduzir um pouco a demanda desse bem, até porque, em geral, existe a elasticidade-preço da demanda. A gente acredita que isso funciona de alguma forma. Mas o Governo, legitimamente, tenta mitigar esse aumento de preço. A gente está falando de um aumento de preço em dólar, no mercado internacional, de um petróleo como o Brent que pode chegar a 60%. O que o Governo faz para tentar mitigar isso, para reduzir a transferência desse aumento tão forte do preço internacional para o preço doméstico? Ele toma várias medidas. Eu listei aqui todas, Sra. Deputada. Foram citados os 40 bilhões que o Governo se dispõe a gastar para evitar, mitigar essa transferência do preço internacional para o preço doméstico, o que também é bastante justo. O combustível é um insumo muito importante para o setor de transporte, para o setor agrícola, como custo de produção, em geral, em vários setores da economia. É muito importante fazer isso. O Governo está fazendo o seu papel. A gente não está nem discutindo o significado disso. Não parei para discutir o significado dessas medidas, mas é importante anotar que é da ordem de 40 bilhões de reais, conforme citado aqui, aliás, mais precisamente, é de 38,3 bilhões de reais o valor que é o que Governo se propõe a gastar para tentar mitigar a alta de preço no mercado internacional. Com a alta do preço no mercado internacional, o valor do barril de petróleo saiu de 65 a 67 dólares para 100 dólares. Hoje está em 105 dólares, mas já chegou a 120 dólares no intraday, em operação dentro do dia, e já estourou a casa de 110 dólares em várias cotações diárias. Hoje, repito, está em torno de 105 dólares — o valor de 100 dólares constante desse exercício que eu fiz ao longo do mês passado já está até um pouco conservador nesse ponto. Outra questão importante a considerar, que tem a ver com a questão fiscal, sobre a qual eu vou falar aqui, é que o preço do petróleo projetado na Lei Orçamentária é menor que 70, está em torno de 65.

A Deputada questiona se as medidas governamentais tornaram o imposto abusivo, aproveitando o contexto de uma fala anterior.

O Especialista em Distribuição de Combustíveis critica a lógica de um imposto cuja arrecadação não visa compensar os gastos setoriais. Argumenta que existe um descompasso desproporcional entre os valores gastos ou planejados para intervenções no setor e o retorno financeiro recebido, citando exemplos de cálculos que indicam um recebimento muito superior ao investimento realizado.

A Deputada propõe uma reflexão sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao governo, questionando se o Estado poderia sofrer sanções, como multas, em analogia às práticas de órgãos reguladores.

O Especialista em Distribuição de Combustíveis argumenta que um determinado tributo, por possuir natureza regulatória e não arrecadatória, está em desacordo com princípios do direito tributário, como o da anuidade, visto que não há fundamentação para a regulação exercida.

A Deputada concede a palavra a André Pereira Tokarski, representante do Instituto de Estudos Estratégicos de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, para sua manifestação.

O Instituto de Estudos Estratégicos de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (INEEP) destaca a gravidade do choque de oferta de petróleo e as consequências inflacionárias de repassar integralmente os custos aos consumidores brasileiros. Defende-se que o problema não é apenas de mercado, mas decorre de opções geopolíticas internacionais, e que o Estado deve adotar medidas estruturais e de curto prazo para proteger a população de baixa renda. É ressaltada a importância do papel da Petrobras no abastecimento nacional e no desenvolvimento tecnológico do setor.

A Deputada questiona a interrupção das importações de combustível pela Petrobras a partir de abril, buscando esclarecimentos sobre a mudança no papel da empresa como distribuidora.

O Instituto de Estudos Estratégicos de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (INEEP) critica a desverticalização da Petrobras e o Termo de Cessação de Conduta (TCC) de 2019, que resultou na venda de refinarias. Argumenta que a venda desses ativos, como a Refinaria de Manaus, para o Grupo Atem, transformou competidores em monopólios privados que, em vez de refinar, operam como plataformas de importação. Aponta que essa política contribuiu para o aumento dos preços dos combustíveis na Região Norte e na Bahia, além de criticar a paralisação dos investimentos em refino decorrente de decisões estratégicas equivocadas.

A Deputada questiona autoridades sobre a subutilização de uma refinaria em relação aos seus objetivos originais de criação.

O Diretor - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) esclarece a situação da Refinaria da Amazônia (Ream), destacando que a agência acompanha a retomada da atividade após paralisações para investimentos. Explica que a empresa precisa de autorização específica para o refino e, caso pretenda utilizar as instalações apenas para armazenamento de combustível importado, deve seguir prazos e normas regulatórias específicas, estando a ANP avaliando os planos da empresa.

O Instituto de Estudos Estratégicos de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (INEEP) defende a necessidade de investigar os impactos das privatizações de refinarias da Petrobras ocorridas em 2019, que teriam reduzido a capacidade de refino e a soberania energética do país. É criticada a dependência de importação de derivados de petróleo em contraposição à exportação de óleo cru. O Instituto destaca a importância da fiscalização estatal no setor de combustíveis para combater o crime organizado e a sonegação fiscal, citando operações policiais contra empresas devedoras. Defende, ainda, a regulação de preços e o uso do imposto de exportação como instrumento de controle para mitigar crises internacionais, prezando pela segurança do abastecimento nacional conforme previsto na Constituição.

A Deputada questiona a situação atual da Petrobras em relação ao volume de importações no mês de abril.

A Diretora da Federação Única dos Petroleiros explica a cadeia produtiva do petróleo, desde a exploração até a distribuição de derivados, enfatizando a importância estratégica das fábricas de fertilizantes (Fafens) para a soberania nacional. Defende que a Petrobras deve atuar na construção de refinarias e no fortalecimento do setor para garantir o abastecimento interno, reduzir a vulnerabilidade a choques externos como guerras e proteger o mercado consumidor, em vez de focar apenas na venda de ativos.

A Deputada questiona a destinação dos royalties, indagando se os valores retornam efetivamente para investimentos e pesquisas no país.

A Diretora da Federação Única dos Petroleiros discute a mudança na destinação dos royalties do petróleo. Originalmente voltados para saúde e educação, houve alterações legislativas que direcionaram esses recursos aos municípios onde ocorre a exploração, cabendo a essas localidades a decisão sobre o uso do investimento.

A Deputada questiona a ausência de previsão orçamentária para atividades de pesquisa e investimentos, ressaltando a existência de legislação específica sobre o tema.

O Diretor do Departamento de Combustíveis Derivados de Petróleo do MME esclareceu o funcionamento do mercado de importação de diesel, destacando que as operações ocorrem via contratos de opção com entrega futura, não funcionando como pedidos imediatos. Além disso, informou que, desde fevereiro, um comitê de crise monitora o abastecimento nacional, não havendo registros de desabastecimento. Explicou também que o aumento no refino da Petrobras reduziu a necessidade de importações e detalhou a competência da Gecex (MDIC) para ajustar a alíquota de exportação de petróleo conforme a necessidade da balança comercial.

A Deputada discute a necessidade de maior debate sobre a preparação do país diante de instabilidades globais, como o conflito na Ucrânia, e se coloca à disposição para coordenar um relatório e solicitar informações complementares sobre o tema.

O Sindipetro Caxias destaca o aumento na produção de combustíveis pela Petrobras em abril, o que permitiu a redução da importação de derivados e contribuiu para a queda nos preços internos. Foi feito um paralelo com o mercado de álcool, exemplificando como o aumento da oferta local beneficia o consumidor, defendendo que a estatal deve priorizar as necessidades da população em vez de atender exclusivamente aos interesses do mercado.

O especialista em óleo e gás da FUP defende que o abastecimento do Brasil é garantido pela Petrobras e não pelo setor privado. Destaca que o aumento na utilização das refinarias e os investimentos previstos até 2029 assegurarão a autossuficiência na produção de diesel, eliminando a necessidade de importações. Critica a estratégia de importadoras que buscam forçar a Petrobras a importar diesel para vender mais barato e defende a reestatização de setores estratégicos, como refinarias na Bahia e em Manaus, além da retomada do controle da marca pela estatal, visando proteger o consumidor e garantir a soberania energética nacional.

A Deputada concede a palavra ao senhor Edie para que ele possa realizar suas considerações finais.

O Presidente Executivo - Associação Brasileira dos Importadores de Combustíveis - (ABICOM) esclarece que os importadores adquirem diesel no mercado internacional, e não da Petrobras. Ressalta que, em episódios de risco de desabastecimento, a Petrobras realizou vendas de diesel acima do valor de tabela em leilões no Rio Grande do Sul e no Nordeste, evidenciando a dinâmica e a soberania de preços do mercado.

A Deputada realiza agradecimentos ao encerrar suas considerações finais.

O Diretor do Departamento de Combustíveis Derivados de Petróleo - Ministério de Minas e Energia (MME) expressou satisfação em participar da comissão, destacando a relevância da convocação e parabenizando a parlamentar pela iniciativa. Enfatizou que o debate contribui para o Parlamento e para a transparência junto à sociedade, através da transmissão pela TV Câmara, além de agradecer as contribuições dos demais parlamentares presentes.

A Deputada agradece e solicita a palavra.

O Especialista em Distribuição de Combustíveis agradeceu a oportunidade de debater temas complexos, manifestou sua disponibilidade para prestar novos esclarecimentos e destacou que realizou um estudo técnico sobre a inefetividade do Imposto de Exportação aplicado ao petróleo bruto.

A Deputada solicita o envio de um estudo e faz o encaminhamento da palavra a outros oradores, citando os senhores Sergio e Claudio Nunes.

O Diretor - Executivo - Exploração e Produção (E&P) do Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP) agradeceu pela oportunidade de participar do debate parlamentar e colocou a instituição à disposição para futuras discussões na casa ou em outros fóruns.

A Deputada concede a palavra ao Sr. Guilherme Lima para suas considerações finais.

O Coordenador de Infraestrutura e Energia - Instituto Livre Mercado (ILM) discute a crise de desabastecimento de diesel no Brasil, argumentando que a alta dos preços na bomba reflete riscos logísticos e regulatórios, como o aumento de custos de demurrage e seguro marítimo. Ele aponta que a atuação da Petrobras, por deter o monopólio e não realizar importações suficientes, pressiona o setor privado, e critica o preço de referência fixado pela ANP por ser ineficiente e gerar insegurança jurídica para o mercado.

Então, André, para as considerações finais.

O Instituto de Estudos Estratégicos de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (INEEP) destaca a inexistência de risco de desabastecimento no Brasil, ressaltando o monitoramento contínuo pelo Ministério de Minas e Energia. Critica a política anterior imposta pelo CADE para a venda de refinarias, argumentando que a tentativa de privatização não atraiu capital privado e resultou em maior concentração de mercado e vulnerabilidade. Defende que o setor energético deve ser tratado como questão de segurança nacional, não apenas como uma mercadoria sujeita à liberalização.

A Deputada encerra a reunião após agradecer aos expositores pelas contribuições apresentadas durante a discussão do tema.