COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE

O Deputado abriu audiência pública destinada a debater a transparência e a eficiência na aplicação de recursos de emendas parlamentares, conforme plano de fiscalização da comissão.

O Deputado convida o parlamentar Dimas Gadelha para compor a mesa e inicia audiência pública que conta com a presença de representante do Tribunal de Contas da União para realizar uma apresentação.

O Secretário de Controle Externo de Informações Estratégicas e Inovação do TCU discorre sobre a utilização de dados, normas de controle e fiscalização orçamentária, destacando a importância da gestão eficiente de recursos públicos e o monitoramento de convênios e programas governamentais em diversos municípios.

O deputado questiona critérios de tribunais sobre pagamentos executados por municípios antes do recebimento de verbas de emendas e solicita esclarecimentos técnicos sobre a identificação de fontes de recursos próprios na prestação de contas.

O Secretário de Controle Externo de Informações Estratégicas e Inovação - Tribunal de Contas da União discute irregularidades em transferências federais, destacando a proibição de utilizar tais recursos para cobrir despesas já realizadas com verbas próprias, prática que impede a fiscalização adequada sobre licitações e custos.

O Deputado discute a transferência de recursos federais para o custeio de serviços no âmbito da saúde.

O Secretário de Controle Externo de Informações Estratégicas e Inovação - Tribunal de Contas da União explicou que gestores realizam gastos antes do recebimento de emendas, dificultando o rastreamento da origem dos recursos e permitindo a substituição indevida de fontes financeiras.

O Deputado questiona se os gestores não foram obrigados a devolver esse recurso antes de 2025.

O Secretário de Controle Externo de Informações Estratégicas e Inovação - Tribunal de Contas da União admite falta de rigor do órgão na cobrança de recursos, comprometendo-se com maior fiscalização futura.

O Deputado agradece a presença de colegas e concede a palavra à Juíza Auxiliar do gabinete do Ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal.

A Juíza Auxiliar do Gabinete do Sr. Ministro Flávio Dino - Supremo Tribunal Federal discorre sobre ações judiciais relativas a emendas parlamentares, destacando medidas para aumentar a transparência e a rastreabilidade desses recursos, incluindo a exigência de contas bancárias específicas para sua execução.

O Deputado realiza saudações iniciais a Amanda Travincas, do Supremo Tribunal Federal, e a Marcelo de Brito Vidal, Diretor de Governo Aberto e Transparência da Controladoria-Geral da União (CGU).

O Diretor de Governo Aberto e Transparência da Controladoria-Geral da União detalhou melhorias no Portal da Transparência, focando na rastreabilidade e na integração de dados sobre emendas parlamentares. Destacou a articulação entre os Três Poderes para centralizar informações, o uso de linguagem cidadã, a interoperabilidade com sistemas estruturantes e a implementação de novas consultas que permitem acompanhar todo o ciclo das emendas, desde a execução até a prestação de contas.

O deputado defende a utilização do portal da transparência como ferramenta de controle social e fiscalização.

O Deputado questiona a aplicação e o impacto de emendas parlamentares em políticas públicas, buscando entender se a distribuição dos recursos considera o IDH dos municípios para promover equidade.

O Deputado organiza o fluxo de questionamentos em uma audiência, solicitando que um convidado aguarde para responder às perguntas dos parlamentares após a fala da Diretora-Executiva da Transparência Brasil, Juliana Mari Sakai, e elogiando o trabalho realizado pelo órgão.

Bom dia. Obrigada. Meus cumprimentos e agradecimentos ao Deputado Relator Jorge Solla, ao Presidente Alexandre Lindenmeyer, ao Deputado Dimas Gadelha, à Deputada Adriana Ventura. Cumprimento as demais autoridades, os servidores presentes na Casa, os colegas de Mesa e os que estão acompanhando de forma on-line. Eu gostaria de agradecer esse convite da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle para poder participar desta audiência, que está dando oportunidade de a sociedade civil se manifestar e participar deste debate. Acho que vale frisar que isto é diferente do que aconteceu com a aprovação da Lei Complementar nº 210, de 2024, que foi aprovada a toque de caixa, sem audiências e sem participação da sociedade. Este debate é importante, este espaço é importante. Agradeço pelo convite. (Segue-se exibição de imagens.) Eu queria começar falando um pouco sobre a Transparência Brasil. Para quem não conhece, a Transparência Brasil é uma organização que há 26 anos se dedica a melhorar a qualidade do gasto público. Além de promover transparência pública, acesso à informação, dados abertos, a organização tem trabalhado bastante com a avaliação desses dados para entender de que forma o gasto público está acontecendo, de que forma podemos melhorar a qualidade desse gasto. Já há alguns anos temos atuado com as emendas parlamentares. Nós somos amicus curiae, somos amigos da corte na ADPF 854 e também em três ADIs: duas de emendas Pix e uma de impositividade.

O Deputado organiza a ordem de fala dos participantes em uma reunião, dando prioridade ao Presidente, que chegou primeiro ao local, antes de realizar sua própria intervenção.

O Deputado discute a transparência e a eficiência na destinação de recursos públicos, especialmente em relação às emendas parlamentares. Ele critica a dificuldade de estabelecer critérios claros para a distribuição desses verbas, que muitas vezes acabam influenciando resultados eleitorais e criando disparidades entre os parlamentares. O parlamentar também aborda a necessidade de estruturas organizacionais nos municípios para gerir e controlar esses recursos, destacando que a fiscalização deve ser aprimorada com a participação do Tribunal de Contas da União e do Ministério Público.

O Deputado discute a relevância da audiência pública sobre emendas parlamentares, destacando preocupações quanto ao desvirtuamento do papel do Legislativo e à sobreposição de atribuições do Executivo. Aponta que a fragmentação orçamentária e a dependência de emendas para custeio de políticas públicas, especialmente na saúde, prejudicam o planejamento técnico e a sustentabilidade de serviços essenciais. O parlamentar elogia o trabalho dos órgãos de controle, como a CGU, na fiscalização do uso dos recursos públicos.

A Deputada discute a falta de transparência e o uso de recursos públicos em emendas parlamentares, como as emendas de comissão (RP8) e o antigo orçamento secreto (RP9). Ela critica a falta de clareza nos controles orçamentários, o mau uso do dinheiro público e a responsabilidade compartilhada entre Executivo, Legislativo e Judiciário. A parlamentar defende o fortalecimento de órgãos de fiscalização, como o TCU, para garantir maior rastreabilidade e eficiência na aplicação dos recursos em benefício da população.

O deputado cede a palavra ao deputado Paulo Marinho.

O deputado critica a ineficácia do planejamento orçamentário nacional, apontando a desatualização da tabela do SUS e a dependência crônica dos municípios por emendas parlamentares, sugerindo que o foco da fiscalização deve recair sobre o orçamento e não apenas na execução.

O Deputado encerra a lista de inscritos para a palavra e informa que, na sequência, serão feitas as considerações e respostas pelos convidados.

O Deputado discute a gestão do orçamento público federal, criticando a prevalência das emendas parlamentares em detrimento da execução orçamentária pelo Poder Executivo e defendendo que os recursos sejam prioritariamente destinados a investimentos.

O deputado comenta sobre o papel do STF como guardião da Constituição e defende que o tribunal atua dentro de suas prerrogativas constitucionais, sem invadir as competências de outros Poderes. Na sequência, é dada a palavra ao representante do Tribunal de Contas para prosseguir com a sessão.

O Secretário de Controle Externo de Informações Estratégicas e Inovação do Tribunal de Contas da União discute a preocupação da Corte com a alta dependência dos municípios brasileiros em relação a recursos de emendas parlamentares para o custeio da máquina administrativa. O orador explica que o Tribunal atua com base na legalidade e na Constituição, realizando auditorias ex-post e por amostragem, dado o volume de recursos e a limitação de quadros. Ressalta-se a importância da transparência como pilar fundamental para o controle social e a fiscalização, informando que o Tribunal desenvolve estudos para avaliar os impactos das emendas, com foco especial nas emendas de comissão.

O Deputado cede a palavra à Dra. Amanda Travincas, juíza auxiliar do Supremo Tribunal Federal.

A Juíza Auxiliar do Gabinete do Sr. Ministro Flávio Dino - Supremo Tribunal Federal aborda o destino de emendas parlamentares na área da saúde, discute a conformidade constitucional, a necessidade de transparência, rastreabilidade dos recursos e o papel das ações judiciais no controle do orçamento público.

O Deputado cede seu tempo de fala para Marcelo Vidal.

O Diretor de Governo Aberto e Transparência da CGU destaca o papel do órgão na fiscalização da aplicação de recursos públicos e emendas parlamentares, reforçando a importância da transparência de dados como condição essencial para o controle social e a realização de estudos embasados pela sociedade.

O Deputado concede a palavra a Marcelo e, na sequência, convida a Sra. Juliana Sakai para proferir sua fala.

A Diretora Executiva - Transparência Brasil defende o aprimoramento da transparência e do planejamento orçamentário, criticando mecanismos que ocultam a distribuição de recursos e reivindicando critérios técnicos e justificativas claras para as emendas parlamentares.

O Deputado encerra uma audiência pública após agradecer a participação dos convidados e dos demais presentes. Ele ressalta que o acompanhamento das atividades da Comissão em conjunto com o Tribunal de Contas da União (TCU) será uma prioridade e convoca uma próxima reunião deliberativa para o dia 27 de maio.