COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES

O Deputado preside audiência pública na Comissão de Viação e Transportes para debater o processo de concessão e a cobrança de pedágio na rodovia BR-364 em Rondônia. O parlamentar questiona a legalidade e a oportunidade da cobrança, baseada em estudos de tráfego realizados durante a pandemia de COVID-19, que não refletem o fluxo atual de veículos. Aponta a ausência de melhorias estruturais e infraestruturais na rodovia, críticas ao funcionamento do sistema Free Flow, que tem gerado cobranças indevidas, e contesta o reajuste tarifário recente, solicitando esclarecimentos detalhados dos representantes da ANTT e da concessionária sobre o cronograma de obras.

Bom dia a todos. Quero começar cumprimentando o Sr. Deputado Rafael Fera, Presidente desta audiência; e cumprimentar, em sua pessoa, todos os Parlamentares presentes. Estendo os cumprimentos ao Dr. Leonardo Caberlon, Procurador da República, representante do Ministério Público Federal. Também cumprimento os representantes da ANTT, o Sr. Fernando Bezerra e o Sr. Marcelo Gottardello; e os representantes do Ministério dos Transportes, a Sra. Fernanda Godoy e o Sr. Anderson Santos. Senhoras e senhores, eu agradeço o convite para estar aqui hoje e ter a oportunidade de participar deste debate. Para quem não me conhece, eu sou o Wagner, sou engenheiro civil, tenho 20 anos de participação no setor de infraestrutura. Eu estou em Rondônia, Deputado, desde abril de 2025, atualmente como Diretor-Presidente da concessionária Nova 364, a qual tem como pilar principal buscar transformar a rodovia em uma rodovia mais segura, em uma rodovia mais eficiente, em uma rodovia mais previsível. Como o Deputado bem conhece — o Deputado é da região de Ariquemes e trafega na rodovia por vezes, como a gente sempre acompanha nas redes sociais do Deputado —, a rodovia BR-364 é uma espinha dorsal não só para a Rondônia, como também para o Estado do Mato Grosso, porque transporta hoje boa parte dos grãos que saem do norte do Mato Grosso e vêm até o porto de Porto Velho para fazer o chamado Arco Norte. O Deputado, como um bom rondoniense, sabe que o Arco Norte tem uma representação cada dia maior. Eu trouxe um dado importante: o Arco Norte, em 2010, representava 12% do transporte de grãos, e hoje ele representa 34%, o que é um crescimento expressivo. Rondônia é um Estado pujante. Eu já morei lá, Deputado, de 2013 a 2015, e retornei novamente em 2025. A gente acredita muito no Estado, acredita muito no potencial econômico do Estado, acredita no crescimento do Estado.

O Deputado defende a necessidade de adequar a estrutura de uma ponte para suportar o tráfego atual de veículos de carga pesada.

O Diretor Presidente da Concessionária NOVA 364 S.A reportou a entrega de melhorias em uma rodovia, destacando a restauração da fluidez do tráfego e o aumento da segurança para os usuários.

O Deputado questiona os critérios técnicos e a fundamentação utilizados para o reajuste tarifário de 9,55% solicitado à ANTT pela concessionária da BR-364.

O Diretor Presidente da Concessionária NOVA 364 S.A esclareceu que o reajuste contratual é uma condição estabelecida no edital do leilão, baseada em data-base pré-definida, e não um pedido extraordinário da empresa ou concessão do órgão regulador.

O Deputado questiona a falta de transparência da ANTT na disponibilização de documentos, citando dificuldades de acesso pelo seu assessor técnico. O parlamentar indaga o representante do órgão sobre os estudos técnicos realizados durante a pandemia, destacando que os pedágios em Rondônia estão entre os mais caros do Brasil. O Deputado cobra a realização de um novo estudo para rever as tarifas e menciona a existência de denúncias que serão encaminhadas ao procurador, solicitando um posicionamento oficial sobre a continuidade dessa situação.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária - Agência Nacional de Transportes Terrestres- ANTT abordou a gestão de 17.000 km de rodovias sob concessão federal, destacando parcerias com o BNDES e a InfraSA para modelagem de leilões e a superação de desafios operacionais e técnicos na execução dos projetos de infraestrutura.

O Deputado questiona se o contrato de concessão no estado de Rondônia permite o reajuste da tarifa e o aumento do valor do pedágio logo após o início da operação da via.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária - Agência Nacional de Transportes Terrestres- ANTT explicou que a atualização de preços em estudos para leilões, com base em valores atuais, é uma prática legal e comum em todas as agências reguladoras. Defendeu a transparência da agência ao disponibilizar notas técnicas, cálculos e cronogramas de fiscalização e obras em seu site, acessíveis a qualquer cidadão. O representante também detalhou os procedimentos de fiscalização, que incluem o uso de verificadores independentes e comissões especiais para avaliar a conformidade de contratos e a autorização para o início da cobrança de pedágios, condicionada ao cumprimento de requisitos de segurança viária e comunicação.

O Deputado questiona se a cobrança em uma rodovia foi autorizada por meio de vistoria técnica ou apenas mediante análise documental.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária - Agência Nacional de Transportes Terrestres- ANTT explica que o início da cobrança de pedágio em rodovias concessionadas depende de uma rigorosa vistoria técnica realizada por uma comissão em campo, além da verificação de relatórios de engenharia sobre índices de desempenho. O gestor esclarece que as concessionárias podem antecipar investimentos por conta e risco, mediante convênio com o DNIT, o que não é proibido e visa antecipar benefícios aos usuários. O processo de fiscalização inclui a publicação de relatórios detalhados acessíveis no portal da agência reguladora.

O Deputado questiona a cobrança de pedágio em Rondônia, destacando que, apesar de uma liminar ter suspendido a cobrança inicialmente, o serviço foi iniciado sem a devida contrapartida em obras ou melhorias necessárias para o estado, gerando revolta na população.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária - Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT defendeu a segurança jurídica e a previsibilidade dos contratos de concessão rodoviária. Ressaltou que os contratos modernos possuem mecanismos de controle, como penalidades financeiras, inscrição em dívida ativa e descontos tarifários em caso de inexecução de obras. Citou sua experiência anterior em processos de caducidade de contratos, exemplificando com os casos da Galvão na BR-153 e da K-Infra, para reforçar a existência atual de instrumentos de governança que asseguram o cumprimento dos investimentos.

O deputado faz parte da bancada do estado de Rondônia? Só complementar? Tem que explicar uma coisa para você. O que está acontecendo? Obrigado.

A Diretora - Departamento de Outorgas Rodoviárias da Secretaria Nacional de Transporte Rodoviário do Ministério dos Transportes detalhou os critérios de estruturação das concessões rodoviárias, destacando a parceria com o BNDES na análise de tráfego. Explicou que estudos estatísticos foram realizados para neutralizar os efeitos da pandemia no volume de tráfego projetado e apresentou o mecanismo regulatório de compartilhamento de risco de demanda, que visa reverter receitas excedentes para o próprio projeto, seja por meio de redução tarifária ou pela antecipação de obras de ampliação de capacidade.

O Deputado discute a situação da infraestrutura viária da BR-364 com a presença de representantes de órgãos governamentais.

Sou grato, Presidente, pela oportunidade de tratar de assunto tão importante para o nosso Estado. Essa importância não diz respeito somente a nós Parlamentares. Ela tem a ver muito mais com o povo de Rondônia, e não só do nosso Estado, porque ela se estende também a outros Estados que, consequentemente, diante desse pedágio, estão pagando o preço, como Mato Grosso e Mato Grosso do Sul. Quero saudar a todos os participantes desta audiência, como os representantes do Ministério dos Transportes, da ANTT e da concessionária, com o Sr. Wagner Nunes. Então, meus cumprimentos a todos os senhores. Eu venho aqui como Líder do PL, meu Presidente. Eu quero aproveitar esta oportunidade, por ser uma audiência pública, para repassar as impressões de Rondônia em relação à concessionária, sem ódio nem amor no coração. Vamos transmitir a realidade. A Dra. Fernanda mencionou uma audiência pública. Eu nunca fui convidado para uma audiência pública, e eu sou Parlamentar federal. Eu soube que houve uma audiência pública. Agora, o Ministério não convidar um Parlamentar federal, do mais alto nível do Parlamento brasileiro, a participar de uma audiência pública tão importante, de instalação de uma concessionária em nosso Estado, considero uma falha grave. Não vamos mudar o que aconteceu, mas só queria pontuar isso. Eu não sei se alguém aqui recebeu o convite, mas eu não recebi, nem no mandato anterior, nem no atual, nem no prazo em que estava vigente. Então, não houve essa participação, pelo menos nossa, e outros Parlamentares também não receberam o convite. Nós não vamos mudar isso nem discutir mais o assunto. Houve uma audiência em Porto Velho há umas 3 semanas. Foi uma boa audiência, eu a considerei assim. Mas aqui no Parlamento é diferente. Aqui o povo está presente, a Casa do Povo é aqui. Se não for boa, faremos outra audiência. Traremos o Ministro, porque podemos convocá-lo para vir aqui. Aqui podemos fazer isso. Mas eu acredito que não é esse o nosso interesse. Fato é que, senhores, se for feita uma pesquisa em Rondônia sobre ter uma concessionária tocando a BR-364, em todos os níveis, os senhores vão saber o resultado. Eu acredito que ele não seria nada favorável.

O Deputado menciona a localidade de Ponto Nostar, em Rondônia, em um discurso de difícil compreensão devido à fragmentação do texto.

A Diretora - Departamento de Outorgas Rodoviárias da Secretaria Nacional de Transporte Rodoviário do Ministério dos Transportes informou que o DNIT foi autorizado a realizar obras antecipadas em trechos críticos nas cidades de Pimenta Bueno e Ariquemes antes da concessão. Sobre a situação de Ouro Preto, afirmou que precisará realizar uma verificação, mas que, se necessário, o governo poderá adotar medidas de reequilíbrio contratual junto à ANTT para viabilizar a execução.

O Deputado questiona sobre a situação de Ouro Preto, demonstrando estar ciente de algum assunto previamente abordado.

A Diretora - Departamento de Outorgas Rodoviárias da Secretaria Nacional de Transporte Rodoviário do Ministério dos Transportes esclareceu os critérios de cobrança de tarifas de pedágio em rodovias concedidas, explicando que os valores são definidos pelo modelo econômico-financeiro de tarifa por quilômetro rodado (TKM). Sobre as tarifas de face mais elevadas em determinadas praças, afirmou que o órgão estuda a implementação de novos pórticos de free flow puro para tornar a cobrança mais justa, permitindo que o usuário pague proporcionalmente à distância percorrida. Além disso, destacou a importância da concessão para alavancar investimentos privados, a antecipação de obras contratuais em quatro anos devido à celeridade do licenciamento ambiental e a existência do desconto para usuário frequente (DUF) em contrato.

Isso já está funcionando? Já está funcionando. já está funcionando, tá?

A Diretora - Departamento de Outorgas Rodoviárias da Secretaria Nacional de Transporte Rodoviário do Ministério dos Transportes questiona sobre o funcionamento e a natureza de um mecanismo denominado Duf.

O deputado defende a utilização de etiquetas inteligentes para agilizar o processo de cadastro automático.

A Diretora - Departamento de Outorgas Rodoviárias da Secretaria Nacional de Transporte Rodoviário do Ministério dos Transportes explica que o sistema de cobrança de pedágio em pórticos, conhecido como free flow, funciona automaticamente tanto via tag quanto por identificação de placa. Destaca que o mecanismo de descontos progressivos, que pode chegar a 90% conforme a frequência de uso, foi incluído no contrato para mitigar problemas relatados pelos usuários. Reconhece que, como o modelo é recente, pode haver necessidade de maior divulgação pela concessionária para que os usuários conheçam e exerçam seus direitos.

O Deputado questiona como um determinado sistema ou processo identifica uma situação específica, enfatizando a necessidade de compreender o funcionamento de tal identificação.

O Diretor Presidente da Concessionária NOVA 364 S.A esclarece o funcionamento do Desconto de Usuário Frequente (DUF). O sistema exige que o veículo possua uma tag de pagamento, a qual garante um desconto imediato de 5% na tarifa. Adicionalmente, o DUF oferece descontos progressivos e automáticos para o usuário frequente, sem a necessidade de cadastro prévio, utilizando como exemplo a praça de pedágio de Ouro Preto, onde o valor da tarifa decresce conforme o aumento do número de passagens mensais.

Com adesivo da Teg? Isso, isso, deputado.

O Diretor Presidente da Concessionária NOVA 364 S.A esclarece que a empresa não possui prerrogativa para administrar ou fornecer adesivos de pagamento automático em rodovias, sendo esta uma função exclusiva de empresas especializadas no setor.

O Deputado questiona o Procurador sobre a composição dos preços praticados em Rondônia, destacando que o Estado possui um dos custos mais elevados do Brasil. O parlamentar ressalta a necessidade de revisão das análises técnicas feitas durante a pandemia, defende a abertura de novos procedimentos pelo Ministério Público Federal e menciona a existência de uma ação civil pública já em curso sobre o tema.

O Procurador da República - Ministério Público Federal aborda a atuação do órgão em relação à concessão e cobrança de pedágio na BR-364 em Rondônia. Ele discute ações judiciais movidas para questionar o valor das tarifas, a ausência percebida de melhorias na rodovia e a forma abrupta como a cobrança foi iniciada. O representante destaca a periculosidade da via, citando estatísticas alarmantes de acidentes e mortes, e reforça a necessidade de duplicação e fiscalização judicial contínua do contrato para garantir o equilíbrio econômico e tarifas justas à população.

O Deputado discute, em audiência pública, a necessidade de fiscalização do contrato da concessionária Nova 364 e solicita o apoio do Ministério Público. Manifesta preocupação com o direito constitucional de ir e vir, relatando que a instalação da rodovia pode cercear o acesso de moradores da zona rural em Rondônia, e questiona a ANTT e o Ministério dos Transportes sobre o posicionamento perante essa restrição ao acesso dos sitiantes.

O Diretor Presidente da Concessionária NOVA 364 S.A esclareceu que a interdição de um acesso rodoviário irregular ocorreu em cumprimento a obrigações contratuais para garantir a segurança viária. Após negociações com o Prefeito de Candeias, Sr. Garçon, que se comprometeu a regularizar a situação, a concessionária restabeleceu o acesso e deu início aos trâmites administrativos necessários.

O Deputado questiona a atuação do Ministério dos Transportes e os limites contratuais na BR-364, no estado de Rondônia. Relata que a população rural está sendo impedida de realizar limpezas em áreas de acesso à rodovia sob ameaça policial, o que considera um cerceamento do direito de ir e vir. Solicita esclarecimentos sobre a legalidade dessas ações, mencionando um episódio ocorrido em Vilhena.

A Diretora - Departamento de Outorgas Rodoviárias da Secretaria Nacional de Transporte Rodoviário do Ministério dos Transportes esclarece a necessidade de regularização de acessos rodoviários situados na faixa de domínio que apresentem riscos à segurança viária, tais como problemas de raio de curvatura ou a ausência de faixas de aceleração e desaceleração, visando a prevenção de acidentes.

O Deputado critica a forma como algumas prefeituras têm abordado a realização de serviços de limpeza, relatando que, ao invés de um diálogo direto, tem ocorrido o acionamento indiscriminado da polícia contra as pessoas no local.

O Coordenador - Agência Nacional de Transportes Terrestres- ANTT afirma que acessos irregulares em rodovias federais serão fechados ou regularizados devido aos riscos à segurança, podendo haver o uso de força policial caso necessário.

O Deputado questiona a inércia da concessionária em realizar reparos necessários para garantir a trafegabilidade das vias utilizadas pela população.

O Coordenador - Agência Nacional de Transportes Terrestres- ANTT afirma que a regularização de acessos está prevista em contrato e será executada conforme a norma técnica do DEM.

O Coordenador-Geral - Secretaria Nacional de Transporte Rodoviário do Ministério dos Transportes esclarece que as regras de acesso em rodovias federais não decorrem apenas dos contratos de concessão, mas são diretrizes estabelecidas pelo DNIT. Ressalta que as normas federais são mais rigorosas do que as aplicadas em rodovias estaduais e trechos municipais, sendo que a atuação fiscalizatória apenas cumpre tais normas técnicas.

O Coordenador - Agência Nacional de Transportes Terrestres- ANTT alerta sobre a irregularidade de concretagem de postes em rodovias e a necessidade de regularização de acessos a estabelecimentos comerciais, visando evitar acidentes.

O Deputado defende a necessidade de regularizar e normatizar acessos de produtores rurais a rodovias. Em vez de simplesmente fechar saídas que não atendam aos padrões de segurança, ele sugere que as concessionárias e o poder público devem orientar os produtores, garantindo a viabilidade do escoamento de sua produção sem comprometer a segurança viária.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária - Agência Nacional de Transportes Terrestres- ANTT explica as ações do órgão quanto à regularização de acessos em rodovias. Destaca que as concessionárias atuam conforme previsto em contrato, inclusive prestando apoio a comunidades e proprietários sem recursos para projetos. O órgão trabalha para alinhar a regularização de acessos ao cronograma de obras futuras, evitando que novas intervenções, como duplicações, destruam acessos recém-regularizados, buscando mitigar impactos para as comunidades lindeiras.

O Coordenador - Agência Nacional de Transportes Terrestres- ANTT aborda um caso pontual de falha de comunicação entre a concessionária e a comunidade local, que resultou no bloqueio de um acesso utilizado pela população.

O Deputado defende a necessidade de manutenção de vias utilizadas por produtores rurais e sitiantes para o escoamento de produção e deslocamento. O parlamentar ressalta que a demanda não é nova e que continuará fiscalizando o cumprimento de contratos de concessão, especificamente quanto à obrigação de reparos e conservação por parte da concessionária Nova 364.

O Coordenador - Agência Nacional de Transportes Terrestres- ANTT esclarece que o plano de obras e o Programa de Exploração da Rodovia (PER) já estão disponíveis para consulta no site do órgão, permitindo o acompanhamento pela sociedade, em conformidade com a Lei Geral das Concessões.

O Diretor Presidente da Concessionária NOVA 364 S.A esclarece que, conforme a Lei nº 8.987, a concessionária tem a obrigação contratual de zelar pela integridade da concessão. Destaca que o contrato, no item 3.1.6, determina a notificação de acessos irregulares identificados na rodovia, oferecendo suporte para a regularização dessas situações.

オッケンナーおしかい

O Deputado cobra de uma concessionária de rodovias uma postura mais educativa e menos ríspida ao lidar com os usuários e produtores rurais. O parlamentar argumenta que a concessionária deve priorizar a orientação para a regularização de acessos em vez de realizar fechamentos abruptos. Em seguida, o Deputado destaca a urgência de obras viárias no município de Ouro Preto, mencionando a ocorrência de acidentes fatais no local devido à configuração perigosa da via. Ele sugere à autoridade presente que utilize soluções de engenharia semelhantes às aplicadas em Pimenta Bueno, reforçando que os recursos estão disponíveis e a obra pode ser iniciada imediatamente.

O Deputado agradece a presença dos participantes e dos representantes da concessionária responsável pela BR-364. Reforça o compromisso de acompanhar os estudos do contrato e convocar representantes da ANTT e do Ministério dos Transportes, além de cogitar a presença de um Ministro para dialogar sobre o tema com a bancada federal de Rondônia.

O Deputado agradece a realização de uma audiência pública e destaca a importância da cooperação entre o Ministério dos Transportes, a ANTT e as concessionárias para atender às necessidades da população. O parlamentar solicita urgência na realização de obras na região de Ouro Preto, citando a necessidade de preservar vidas em um trecho crítico da BR-364, e cobra uma resposta célere do órgão ministerial ao Parlamento.

O Deputado encerra uma audiência pública sobre a regulamentação do sistema de livre passagem em pedágios, o Free Flow, e convoca os parlamentares para uma reunião deliberativa extraordinária agendada para o dia seguinte no Plenário 11, com a pauta já disponível na internet.