COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES

O Deputado preside audiência pública na Comissão de Viação e Transportes para debater a regulamentação e a implementação do sistema de pedágio eletrônico (free flow). O parlamentar aborda o histórico legislativo do projeto, desde sua aprovação em 2021, o início da aplicação de multas na BR-101 em 2023, até a recente resolução do Governo Federal que suspendeu as autuações e permitiu a regularização da tarifa sem a aplicação de multas, esclarecendo os objetivos da tecnologia para o usuário.

O Gerente - Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN) discorre sobre a Deliberação nº 277, que estabelece um regime de transição para o sistema de pedágio eletrônico (free flow). O foco é sanar falhas na comunicação com o usuário e na identificação de passagens, permitindo a regularização de pagamentos pendentes em até 200 dias sem incidência de multa ou pontos na CNH. Além disso, a Secretaria está integrando sistemas das concessionárias ao portal da SENATRAN e ao aplicativo CNH Digital, garantindo que o prazo de 30 dias para pagamento seja contado a partir da efetiva notificação ao usuário.

O Deputado discute a implementação de sistemas de pedágio do tipo free flow em rodovias, criticando a falta de comunicação e a inadequação na transição para o novo modelo. Destaca o impacto negativo no Rio de Janeiro, com um alto número de multas emitidas, e defende a necessidade de um sistema eletrônico unificado que facilite o controle para órgãos públicos e concessionárias, além de melhorar a experiência do usuário. Enfatiza que o governo deve centralizar a gestão dos dados, utilizando registros de veículos e condutores já existentes para evitar a obrigatoriedade de etiquetas (tags) individuais e promover maior transparência e eficiência tecnológica.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária - Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) discutiu a implementação do sistema de cobrança eletrônica "Free Flow" nas rodovias federais. Destacou o histórico do projeto, iniciado como um "sandbox" regulatório em concessões como a da BR-116 e BR-101, visando substituir praças de pedágio físicas por pórticos. Abordou melhorias na comunicação com usuários, a extensão do prazo de pagamento para 30 dias e a criação da Resolução 6079, que estabelece regras claras para as concessionárias e proteção ao usuário, incluindo mecanismos de ressarcimento em caso de cobranças indevidas.

O Deputado solicita que seja disponibilizado no site da ANTT informações claras para que os usuários possam identificar, solicitar serviços ou dar baixa em pedidos de forma facilitada.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária - Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) aborda a necessidade de ampliar a divulgação de informações sobre cobrança de pedágio, exigindo que as concessionárias instalem pontos físicos e totens em estabelecimentos comerciais, para além dos canais digitais. O objetivo é melhorar a comunicação com os usuários em rodovias e municípios, detalhando o funcionamento do fluxo de pagamento, com auxílio de equipe técnica.

O Superintendente de Gestão Administrativa - Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT relatou a implementação da Resolução nº 277, destacando a suspensão imediata de 1,5 milhão de autos de infração relacionados ao sistema free flow. Foi enfatizada a criação de mecanismos de transparência no site oficial do órgão, utilizando uma linguagem acessível para esclarecer aos usuários que a suspensão não equivale ao cancelamento das infrações.

O Deputado explica que a medida não configura anistia, mas funciona como uma condicionante, na qual o pagamento da tarifa gera a suspensão imediata do auto de infração.

O Superintendente de Gestão Administrativa - Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT explicou o fluxo de tratamento de multas do sistema free flow. Multas decorrentes de tarifas de pedágio pagas são canceladas de ofício pela agência, após processamento de dados entre a concessionária e o Serpro. Caso o infrator já tenha efetuado o pagamento da multa, é necessário protocolar um pedido de reembolso na ANTT, utilizando formulário próprio para evitar indeferimentos. Até o momento, a agência suspendeu cerca de 1,5 milhão de multas e já deu início ao processo de restituição de valores.

O Deputado discute a implementação do sistema free flow (pedágio eletrônico), reforçando que a lógica da Lei nº 14.157/2021 visava à justiça tarifária e à cobrança proporcional ao trecho percorrido. Aponta que o modelo atual de instalação precisa de ajustes para evitar ônus excessivo aos moradores locais, citando como exemplo problemas na rodovia Rio-Santos, no município de Itaguaí. O orador defende o uso da tecnologia de pórticos eletrônicos para permitir uma cobrança mais justa e eficiente, questionando como será a prática nos contratos atuais e futuros.

O Gerente - Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN) explicou que o sistema de pedágio automático 'free flow' conta com apoio da secretaria aos órgãos estaduais e à ANTT. Destacou que estados como Minas Gerais, Mato Grosso, Rio Grande do Sul e São Paulo utilizam a tecnologia e possuem processos próprios de ressarcimento de multas. Informou que a orientação é que o usuário procure o órgão emissor da infração para buscar o ressarcimento e afirmou que a secretaria realiza conversas constantes com as concessionárias, tanto estaduais quanto federais, para padronizar o fluxo e garantir o atendimento ao usuário.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da ANTT abordou a implementação da cobrança de pedágio por trecho percorrido (sistema free flow). Ressaltou que a agência e o Ministério dos Transportes buscam a transição das praças de pedágio físicas para pórticos, visando um modelo tarifário mais justo e proporcional. O processo envolve períodos de teste de três anos e estudos de engenharia para assegurar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, sem aumentar a arrecadação das concessionárias. A implementação dependerá da realização de novas audiências públicas para transparência com a sociedade.

O Deputado defende a adoção de um sistema eletrônico de cobrança proporcional de tarifas em rodovias, utilizando portais de identificação para garantir justiça tarifária, baseando a cobrança no trecho efetivamente percorrido pelo usuário.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária - Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) explicou as estratégias para mitigar impactos de pedágios em áreas urbanas. O gestor descreveu a implementação de sistemas de validadores em pórticos, utilizando o caso do Paraná como exemplo, para evitar a cobrança indevida de usuários locais que utilizam rotas alternativas, assegurando que o sistema identifique o perfil do condutor e evite pagamentos desproporcionais.

O Deputado defende a necessidade de cadastros eletrônicos para isenção de pedágio aos moradores locais e destaca que a instalação de praças de cobrança em áreas urbanas ou conurbadas gera graves conflitos sociais e logísticos. Citando o caso de Itaguaí (RJ), enfatiza que a localização das praças de pedágio deve respeitar os limites municipais e que a falta de diálogo com autoridades locais, como prefeitos e o Governo do Estado, leva à inativação de estruturas por inviabilidade política e social.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária - Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) esclarece que a agência não possui competência legal para conceder isenções de pedágio, pois tal medida comprometeria o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão. Alterações em praças de pedágio, como isenções ou desativações, impactam diretamente as tarifas em outros pontos da rodovia. Por essa razão, a agência busca adotar medidas mitigadoras baseadas em estudos técnicos prévios, especialmente em áreas urbanas, visando evitar desequilíbrios contratuais.

O Deputado questiona detalhes técnicos sobre a suspensão e regularização de multas aplicadas em pedágios. O parlamentar busca esclarecimentos sobre o volume de multas suspensas, especificamente em relação aos dados da ANTT e o processo de ressarcimento ou cancelamento de autuações de usuários recorrentes, citando o entendimento da Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR).

O Superintendente de Gestão Administrativa - Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT esclarece o status das multas por evasão de pedágio, informando que parte das multas já foi cancelada em razão do pagamento da tarifa. O gestor orienta que os motoristas que pagaram a multa indevidamente podem solicitar o reembolso, reportando que a autarquia já contabiliza cerca de 250 pedidos de ressarcimento até o momento.

O Deputado discute a representatividade dos conselhos de trânsito em relação aos recursos de multas que não foram devidamente esclarecidos. A fala destaca o papel do Cetran e do Focotran como órgãos diretamente envolvidos com esses processos, enfatizando a necessidade de transparência na gestão desses recursos.

O Vice-Presidente do CETRAN/RS - Fórum Nacional dos Conselhos de Trânsito (FOCOTRAN) defende a tecnologia como facilitadora do acesso a serviços, mas alerta para o risco de exclusão social causada por infrações automáticas, especialmente no modelo de cobrança "free flow". Ressalta que milhões de brasileiros ainda não possuem acesso à internet, o que dificulta o pagamento de pedágios e a regularização de infrações. Aponta a necessidade de ajustes na legislação, citando a desproporcionalidade entre o valor da tarifa e a multa, além de sugerir revisão nos termos legais, como o conceito de "evadir-se" no Código de Trânsito Brasileiro.

O Deputado abordou questões relativas ao não pagamento de obrigações financeiras.

O Vice-Presidente do CETRAN/RS - Fórum Nacional dos Conselhos de Trânsito (FOCOTRAN) discute os transtornos causados pela suspensão automática de processos de infração decorrentes de pedágio não pago. O representante aponta falhas na integração de dados entre os órgãos de trânsito (Detran, Senatran, PRF, DNIT e ANTT) no sistema Renainf, o que gera insegurança jurídica e penalizações indevidas aos cidadãos. Ele defende a necessidade de maior transparência e sincronização de dados para evitar que condutores sejam punidos injustamente com a cassação da CNH, sendo obrigados a recorrer ao Judiciário para solucionar problemas de débitos já quitados.

O Deputado questiona a aplicação prática de uma deliberação que suspendeu infrações de trânsito, indagando como órgãos como DETRAN, PRF e CETRAN estão operacionalizando a suspensão dessas multas em seus sistemas e lidando com as demandas dos conselhos estaduais.

O Vice-Presidente do CETRAN/RS - Fórum Nacional dos Conselhos de Trânsito (FOCOTRAN) alerta para falhas na integração de sistemas de trânsito, especificamente quanto à atualização de dados de suspensão e cassação de habilitação que dependem do repasse via Detran e RENAINF.

O Deputado defende alteração na legislação do Código de Trânsito Brasileiro para reclassificar a evasão de pedágio em sistemas de livre passagem, argumentando que a penalidade atual é desproporcional à infração, e abre espaço para discussão sobre a identificação de placas veiculares.

O Presidente - Associação Nacional dos Estampadores de Placas de Identificação Veicular (ANEPIV) defende a placa de identificação como o documento oficial de segurança do veículo e item essencial para a eficácia do sistema de pedágio eletrônico Free Flow, criticando falhas na leitura, ausência de padronização, falta de controle na produção das placas e a insegurança jurídica gerada por multas indevidas aos cidadãos.

O Deputado discute desafios relacionados à digitalização de documentos veiculares e à implementação do sistema de pedágio eletrônico (free flow). Expressa preocupação com a instalação de pórticos de cobrança em áreas urbanas ou divisas de municípios, citando especificamente o caso da concessionária Arteris na BR-101, que tem gerado descontentamento em Rio Bonito, Itaboraí e Tanguá. O parlamentar defende a justiça tarifária e a modicidade, reforçando a necessidade de transparência na repactuação de contratos de pedágio.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária - Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) destacou a realização de uma reunião participativa na região de Tanguá para discutir a localização de pórticos definidos em contrato junto ao TCU. O órgão se comprometeu a avaliar as contribuições recebidas da sociedade e fornecer uma devolutiva após a finalização do estudo sobre o tema.

O Deputado reivindica a construção do trevo de Manilha na BR-101, criticando a implementação de pedágio eletrônico em locais onde não havia cobrança antes da execução das obras, especialmente no Rio de Janeiro. Além disso, registra pleitos dos municípios de Rio Bonito, Tanguá e Itaboraí, mencionando o Prefeito Marcos Abrahão. Por fim, questiona o andamento dos processos de ressarcimento de multas pagas por usuários.

O Superintendente de Gestão Administrativa - Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT informa que os processos deferidos estão em fase de encaminhamento ao setor de ressarcimento para posterior transferência ao infrator, destacando que, até o momento, nenhuma transferência foi efetivada.

O deputado discute o impacto da cobrança de pedágios em moradores de pequenas localidades próximas a praças de pedágio e questiona a regulamentação sobre penalidades operacionais em sistemas de cobrança automática.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária - Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) discutiu a estratégia de reduzir a dependência de praças de pedágio físicas, priorizando a expansão do sistema free flow com cobrança por quilômetro rodado. Destacou a realização de estudos com concessionárias para essa implementação, além da aplicação de descontos para usuários frequentes como forma de atenuar o impacto tarifário para as populações locais próximas às rodovias.

O Deputado esclarece as condições estabelecidas pela Deliberação nº 277, publicada em abril de 2026, sobre a suspensão de multas de trânsito em rodovias. Foi fixado o prazo de 200 dias, encerrando-se em 16 de novembro, para que os usuários realizem o pagamento de tarifas em atraso e obtenham o cancelamento da multa, da infração e da pontuação na carteira. O Deputado destaca que o dia 7 de agosto é o prazo limite para que as concessionárias finalizem a integração de dados junto à Senatran.

O Gerente - Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN) informou que quatorze concessionárias participam do processo de integração. Destacou a abertura de consulta pública referente à Deliberação nº 277, que necessita de referendo pelo Conselho Nacional de Trânsito, permitindo que a sociedade contribua com sugestões. Além disso, mencionou a importância de ouvir os interessados para eventuais ajustes na Resolução nº 1.013, norma que regulamenta o sistema de livre passagem (free flow) no País.

O Deputado esclarece que a Resolução nº 1.013 de 2024, atualmente em consulta pública, trata de alterações no sistema de livre passagem (free flow), distinguindo-a da Deliberação nº 277, que tratou da suspensão de multas.

O Gerente - Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN) discorre sobre a Deliberação nº 277, que alterou a Resolução nº 1.013, instituindo um período de transição que suspendeu a aplicação de multas por 200 dias.

O Deputado solicita a interrupção da manifestação e a continuação do procedimento parlamentar.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária - Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) defende o sistema de livre passagem nas rodovias, reconhecendo que, como qualquer inovação, o modelo passa por um período de transição e aprimoramento. Enfatizou o papel da agência na fiscalização das concessionárias para garantir a qualidade dos serviços e reiterou a disponibilidade do órgão em realizar ajustes necessários e colaborar com o Parlamento em prol dos usuários e da sociedade.

O Deputado discute a importância de manter alternativas físicas, como cabines de pagamento em dinheiro ou cartão, em rodovias que adotam o sistema de livre passagem (free flow). O parlamentar defende que a tecnologia deve avançar, mas que a coexistência com o modelo analógico e a facilitação da vida do usuário, como exemplificado pelos totens de pagamento na BR-101, são fundamentais para o sucesso das políticas de infraestrutura.

O Gerente - Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN) agradeceu o convite em nome da Secretaria e do Secretário, ressaltando o apoio técnico que o órgão presta à ANTT e aos órgãos estaduais, além de colocar a pasta à disposição para esclarecimentos e sugestões.

O Deputado agradece a oportunidade de manifestação concedida durante a sessão.

O Vice-Presidente do CETRAN/RS - Fórum Nacional dos Conselhos de Trânsito (FOCOTRAN) destaca o papel fundamental dos conselhos de trânsito na mediação de recursos administrativos. Ele ressalta que esses órgãos atuam como uma instância de equilíbrio, buscando soluções justas para demandas que os cidadãos não conseguiram resolver em esferas anteriores, garantindo transparência e justiça perante a sociedade.

O Deputado agradeceu pelo convite para participar do MTT.

O Superintendente de Gestão Administrativa - Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT propõe o envio periódico de relatórios detalhando o andamento de projetos para garantir a transparência das atividades desenvolvidas pelo órgão, disponibilizando as informações para consulta pública.

O Deputado discute a importância de disponibilizar informações no site da Comissão de Viação e Transportes para atender à alta demanda pública. Ele menciona a necessidade de tratar de temas além do free-flow com o Guilherme Theo e concede a palavra ao Sr. Ivan para as considerações finais.

O Presidente - Associação Nacional dos Estampadores de Placas de Identificação Veicular (ANEPIV) coloca a entidade à disposição para contribuir com o conhecimento prático da categoria em debates parlamentares. O representante ressalta o aumento da inadimplência no pagamento de multas de trânsito, conforme dados do DNIT referentes a 2024, 2025 e 2026, defendendo que tais recursos sejam aplicados para melhorar a segurança viária e salvar vidas.

O Deputado agradece a presença dos participantes na reunião e anuncia a convocação de uma nova reunião deliberativa extraordinária para o dia seguinte, às 10 horas, no plenário, com pauta a ser disponibilizada pela Internet.