COMISSÃO EXTERNA SOBRE OS ATOS DE PIRATARIA E A AGENDA DO "BRASIL LEGAL"

O Deputado abriu a reunião da comissão externa sobre o programa Brasil Legal para debater a mineração ilegal, focando nos desafios da fiscalização, rastreabilidade e comercialização de minérios no país.

O Diretor do Departamento de Geologia e Produção Mineral da Secretaria Nacional de Geologia, Mineração e Transformação Mineral do Ministério de Minas e Energia - MME apresentou, em audiência, diretrizes sobre a fiscalização da atividade minerária e o controle de processos minerais pela Agência Nacional de Mineração (ANM). Foram destacados os desafios na regulação da mineração, com foco no combate ao garimpo ilegal e irregular, e ressaltada a importância do aprimoramento da rastreabilidade do ouro. Além disso, foram discutidos projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional, como o PL 3.025 e o PL 2.780, que propõem medidas de controle e transparência no setor.

O Deputado cede a palavra a Fernando Drummond após agradecimento a José Ubaldino.

O Superintendente de Fiscalização da Agência Nacional de Mineração abordou os desafios da fiscalização do garimpo ilegal no Brasil. Destacou que, embora existam avanços no monitoramento via satélite (plataforma Brasil Mais) e parcerias com órgãos de controle (Receita Federal, Polícia Federal e COAF), a carência de pessoal e a persistência do modelo de autodeclaração dificultam o combate à ilegalidade. O representante ressaltou a necessidade urgente de aumentar o quadro de fiscais, fortalecer a rastreabilidade do ouro (incluindo a validação com a Casa da Moeda) e promover ações integradas para reduzir os prejuízos fiscais e ambientais causados pelo garimpo, que também se associa à lavagem de dinheiro e ao crime organizado.

O Deputado discute demandas da ANM e organiza a participação de representantes do setor de mineração em reunião virtual.

O Delegado de Polícia Federal - Polícia Federal detalhou a criação, em 2023, da Diretoria da Amazônia e Meio Ambiente, uma inovação na estrutura da instituição. Destacou que o órgão atua sob três pilares: humanitário (proteção de comunidades tradicionais e indígenas), ambiental (combate a danos causados por atividades ilegais) e patrimonial (proteção dos bens da União). A estratégia foca na descapitalização de grupos criminosos, buscando rastrear os financiadores do garimpo e da exploração ilegal, além de fortalecer a cooperação com outros órgãos e aumentar a capacidade logística com o apoio do Fundo Amazônia.

O Deputado questiona se o valor de 1,9 bilhão exclui os gastos com pessoal, os quais são custeados pela União.

O Delegado de Polícia Federal - Polícia Federal manifestou desconhecimento acerca dos valores destinados ao orçamento de custeio e investimento da instituição.

O Deputado questiona a viabilidade orçamentária relacionada a pagamentos.

O Delegado de Polícia Federal discute o orçamento anual da instituição, destacando que o valor de aproximadamente 1 bilhão de reais é destinado a custeios básicos, como água, luz e combustível. Ressalta a importância de contextualizar esses números para que a sociedade compreenda a relevância do trabalho de descapitalização realizado pela Polícia Federal, ponderando sobre as dificuldades orçamentárias enfrentadas anualmente.

O deputado discute o uso de recursos financeiros para a segurança pública, menciona a implementação de sistemas de rastreamento satelital em Minas Gerais e propõe o uso de tecnologia e novas estratégias para a gestão e fiscalização da mineração.

O Superintendente de Fiscalização da Agência Nacional de Mineração - ANM destaca que a Secretaria de Estado de Meio Ambiente é pioneira e referência em projetos de fechamento de minas, atuando como uma grande parceira da agência.

O Deputado questiona se o interlocutor já presenciou o funcionamento de uma tecnologia específica mencionada anteriormente.

Então eu vou...

O Deputado propõe a realização de uma visita técnica ao Centro de Monitoramento e Sustentabilidade do Sistema Mineral Mineiro para conhecer o sistema de fiscalização de mineração por satélite e inteligência artificial. O parlamentar ressalta a eficiência da ferramenta em identificar roubos de minério de ferro, rotas ilegais e os responsáveis jurídicos e físicos por depósitos clandestinos, sugerindo o compartilhamento dessas práticas com órgãos em Brasília.

O Diretor-Presidente do Instituto Brasileiro de Mineração - IBRAM discute o impacto do garimpo ilegal, destacando a infiltração do crime organizado que utiliza a extração de ouro para lavagem de dinheiro e ocultação de reservas. Aponta que a alta cotação internacional do metal, impulsionada pela mudança na estratégia de reservas de bancos centrais, agrava a pressão sobre o setor. Critica o Projeto de Lei 3025/2023 por considerar que ele enfraquece os controles de rastreabilidade do ouro ao reintroduzir a autodeclaração, retrocedendo em avanços obtidos no STF, além de criar uma reserva de mercado indesejada para a Casa da Moeda.

O Deputado argumenta sobre a inconstitucionalidade de determinada matéria, citando precedente do Supremo Tribunal Federal e recomendando cautela na tramitação.

O Diretor-Presidente do Instituto Brasileiro de Mineração - IBRAM comenta um projeto de lei e destaca a importância da regulamentação contida no PL 2.780/2024, voltado a minerais críticos. Expressa preocupação com a possível monopolização por parte da Casa da Moeda, citando histórico de escândalos de corrupção e acordos no TCU relacionados à rastreabilidade. Apresenta, ainda, um estudo realizado em parceria com a USP sobre os impactos do garimpo ilegal em terras indígenas, defendendo a necessidade de rastreabilidade real e de garantir caminhos legais para pequenos empresários do setor, visando aumentar a competitividade e o processamento de ouro no Brasil.

O Deputado solicita reunião para tratar do avanço de projeto voltado à monitoração da atividade mineral e propõe parceria técnica com comissão da Fiesp e Inmetro para rastreabilidade de minérios.

O Diretor-Presidente do Instituto Brasileiro de Mineração - IBRAM manifesta apoio e parceria da entidade à Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).

O Deputado convida autoridades e representantes de instituições para compor a mesa de trabalhos em uma sessão.

O Deputado parabeniza o colega pela fala em audiência, destacando a importância de debater assuntos relevantes para o avanço e o fortalecimento da segurança no País.

O Deputado defende a criação de um observatório nacional e um sistema digital de monitoramento para combater a sonegação e a exploração ilegal no setor de mineração, ressaltando o alto custo econômico decorrente dessas irregularidades.

O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil da Alfândega de Guarulhos discute o papel estratégico da instituição no combate ao garimpo ilegal, especialmente através do controle rigoroso da exportação de ouro. Destaca a importância da Alfândega de Guarulhos, que concentra grande parte das exportações, e menciona a implementação de um grupo de trabalho focado na melhoria da fiscalização, análise documental e cruzamento de dados. Aponta problemas na legislação atual, como o uso indevido de permissões de lavra garimpeira e a fragilidade na rastreabilidade, que facilitam a fraude e o esquentamento de ouro de origem ilegal.

O Deputado expressa apreço por uma palestra e solicita aos presentes que enviem à comissão sugestões e demandas prioritárias de suas áreas de atuação, visando contribuir com o trabalho legislativo e acelerar a tramitação de projetos de lei, como o que trata da venda direta.

O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil da Alfândega de Guarulhos discute a necessidade de implementar a rastreabilidade do ouro a partir do titular da lavra para coibir vendas difusas. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil da Alfândega de Guarulhos aponta a existência de garimpeiros fictícios que utilizam notas fiscais para camuflar atividades empresariais de grande escala, incompatíveis com a produção individual. Ressalta, ainda, que esses agentes se beneficiam indevidamente de uma isenção de 90% do Imposto de Renda, originalmente criada para proteger garimpeiros hipossuficientes.

de 500 gramas. Essa é a nossa proposta. A recita

O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil da Alfândega de Guarulhos argumenta que a Receita Federal poderia utilizar um ato declaratório interpretativo para corrigir distorções na legislação do Imposto de Renda. O ponto central é que a atual regra de isenção, voltada ao garimpeiro, tem sido utilizada indevidamente por contribuintes com faturamentos milionários que se beneficiam da classificação de hipossuficientes.

O Deputado solicita que lhe seja discriminado um exemplo de uma informação específica mencionada anteriormente.

O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil da Alfândega de Guarulhos destaca a importância de observar cautelosamente a troca de informações sigilosas.

O Deputado critica a isenção de Imposto de Renda concedida a indivíduos com renda anual de 20 milhões de reais, questionando a Receita Federal sobre a revisão desses benefícios tributários.

O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil da Alfândega de Guarulhos destaca que o trabalho de fiscalização tributária também é realizado pelos tributos internos. O Auditor-Fiscal reforça a necessidade de implementação de um ato declaratório que estabeleça limites de faturamento para fins de controle e conformidade.

O Deputado discute o conceito de hipossuficiência ao analisar o valor do ouro, argumentando que a posse de determinada quantidade desse metal impacta a classificação de vulnerabilidade econômica de um indivíduo.

O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil da Alfândega de Guarulhos informou sobre os avanços do grupo de trabalho focado no ouro, recém-criado na instituição. Ele destacou o compromisso em colaborar com outras instituições dentro das possibilidades legais e em prol do interesse público.

O Deputado menciona a atuação de um grupo de trabalho sobre o ouro em conjunto com a Receita Federal. O parlamentar informa que solicitará uma reunião com os envolvidos, via ofício, para discutir formas de contribuir de maneira emergencial para a solução de um caso grave.

O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil da Alfândega de Guarulhos coloca-se à disposição para prestar esclarecimentos e tirar dúvidas.

O Deputado elogia a palestra proferida, discute a estimativa sobre a lavra de ouro no país e passa a palavra ao presidente da Comissão de Direito Mineral da OAB-DF para prosseguimento dos trabalhos.

O Presidente da Comissão de Direito Minerário da OAB-DF discute a importância da implementação de mecanismos de rastreabilidade no setor mineral como estratégia central para combater a mineração ilegal e o crime organizado. Ressalta que a mineração ilegal transcende a questão da usurpação, configurando um grave problema de segurança pública, e destaca a necessidade de monitorar toda a cadeia produtiva — seguindo o produto, e não apenas o dinheiro. Menciona operações governamentais em curso, o papel de órgãos de fiscalização e a necessidade de aprimorar legislações para responder às exigências internacionais por padrões de sustentabilidade na produção de minerais.

O Deputado agradece ao orador anterior e passa a palavra ao senhor Ecio Morais para dar continuidade à fala.

Muito boa tarde a todos. Deputado Julio Lopes, muito obrigado pela oportunidade de trazer aqui uma perspectiva do setor privado ou, pelo menos, de uma parcela do setor privado que é profundamente influenciada por este grave problema de mineração ilegal no Brasil, particularmente de ouro. Meu nome é Ecio Morais. Eu sou Diretor-Executivo do Instituto Brasileiro de Gemas e Metais Preciosos — IBGM e trago um abraço da Carla Pinheiro para o senhor. (Segue-se exibição de imagens.) O IBGM representa a cadeia produtiva da indústria joalheira no Brasil. Então, a gente trabalha basicamente como uma associação de classe empresarial. Eu trouxe alguns dados estatísticos. Não vou me estender aqui até por causa do tempo, mas sinalizei em vermelho duas informações. O Brasil, como o amigo Bedran colocou, produz algo perto de 100 toneladas de ouro por ano. Praticamente toda esta produção é exportada em bruto, nem é refinada no Brasil. Antigamente, era obrigatório o refino, mas, hoje, o ouro nem refinado é, ele é exportado em bruto. A indústria joalheira, onde se poderia agregar valor a este mineral, processa apenas 10 toneladas de ouro destas 100 toneladas produzidas no País. E já chegamos a processar 30 toneladas de ouro. Então, um assunto da maior importância é trazer a indústria joalheira para este debate, mesmo porque, no mundo, ela responde por mais de 50% da demanda de ouro existente. Ela já chegou a demandar 70% de tudo que se produz de ouro primário no planeta. Como o preço do ouro subiu muito, a indústria joalheira se deprimiu um pouco. E, embora hoje ela reponda por mais de 50% da demanda, não está sendo chamada para este debate. Não há só a questão de demanda, Deputado. Existe a Lei nº 9.613, mencionada aqui en passant, que é a lei de prevenção à lavagem de dinheiro que obriga o setor joalheiro a monitorar os seus fornecedores e seus clientes, sob pena de ser responsabilizado pela aquisição de um metal proveniente de terra indígena, área de conservação ambiental, etc. Eu trouxe até um dado do Ministério Público, que já se manifestou claramente sobre o assunto: "(...) No caso do mercado de ouro, há nexo de causalidade entre o dano gerado pela atividade de garimpo e a conduta manifestada por empresas que utilizam esse ouro em seus processos produtivos — como a indústria joalheira, por exemplo —, ainda que o façam sem consciência de tal circunstância, já que irrelevantes o dolo ou culpa (...)". Ou seja, uma indústria pode ser responsabilizada mesmo que, involuntariamente, tenha adquirido um ouro proveniente de ilegalidade. Então, hoje, a indústria joalheira tem todo o interesse do mundo de trabalhar com um ouro mais responsável, mais transparente e mais profissional na origem do metal. Estas são manifestações do Ministério Público que trazem à tona a importância deste assunto para a indústria joalheira. E, mais uma vez, eu registro que a indústria não está sendo ouvida neste caso. Se a indústria joalheira processar uma tonelada de ouro, ela agrega 1 bilhão de reais por tonelada de ouro exportado em bruto hoje.

O Deputado agradece as considerações de um convidado e solicita o encaminhamento de sugestões e dificuldades à comissão para viabilizar a elaboração de um planejamento legislativo. Na sequência, convida um auditor do Tribunal de Contas da União para falar.

O Auditor da Diretoria de Mineração da AudPetróleo do Tribunal de Contas da União - TCU abordou o papel do órgão no controle da fiscalização das agências reguladoras, com foco especial na ANM. Explicou o conceito de "controle de segunda ordem", no qual o tribunal verifica a atuação da agência sem substituir suas decisões técnicas ou mérito. Detalhou auditorias realizadas sobre o regime de Permissão de Lavra Garimpeira (PLG), destacando falhas na gestão, excesso de burocracia, falta de integração com outros órgãos e o uso indevido de títulos para dissimular a origem de ouro extraído ilegalmente, inclusive em terras indígenas e áreas de preservação.

O Deputado questiona autoridades sobre a legalização de 700 kg de ouro em área sem atividade minerária autorizada, levantando suspeitas de irregularidades no processo.

O Auditor da Diretoria de Mineração da AudPetróleo do Tribunal de Contas da União discorre sobre falhas na fiscalização de permissões de lavra garimpeira, apontando omissões do órgão competente e do próprio Tribunal de Contas.

Não tomou nenhuma ação, não teve nada para fazer? Então

O Auditor da Diretoria de Mineração da AudPetróleo do Tribunal de Contas da União - TCU afirmou que, diante dos elementos apresentados, não restam medidas a serem adotadas pela instituição.

O Deputado questiona a falta de comunicação e de solicitação de investigação por parte da Polícia Federal sobre um determinado caso.

O Auditor da Diretoria de Mineração da AudPetróleo do Tribunal de Contas da União explicou o procedimento de encaminhamento de um relatório para instâncias de fiscalização e investigação, mencionando órgãos competentes, o Ministério Público Federal e a polícia.

O Deputado questiona se houve comunicação formal à Receita Federal acerca do caso relatado.

O Auditor da Diretoria de Mineração da AudPetróleo do TCU informou que aguarda o encaminhamento de relatório por parte do relator para o Ministério Público Federal e para o Ministério de Minas e Energia para análise.

O Deputado questiona a falta de providências sobre dados apresentados, expressando perplexidade com a ausência de medidas desde 2017.

O Auditor da Diretoria de Mineração da AudPetróleo do Tribunal de Contas da União destacou o trabalho conjunto e a atuação do Ministério Público Federal em Santarém no combate a irregularidades na área de mineração, ressaltando o uso de dados da instituição desde 2017.

O Deputado solicita o envio de subsídios pelos participantes para nortear os trabalhos da Comissão Externa do Brasil Legal, tanto na elaboração de projetos de lei quanto no encaminhamento de demandas às autoridades federais. Ao final, manifesta preocupação com o nível de ilegalidade e descontrole enfrentado no país.