COMISSÃO DE SAÚDE

Declaro aberta a presente reunião. Esta reunião de audiência pública foi convocada nos termos do Requerimento nº 33, de 2026, aditado pelos Requerimentos nºs 143 e 145, de 2026, de minha autoria, Deputada Adriana Ventura, e do Requerimento nº 144, de 2026, de autoria do Deputado Pedro Westphalen, para debater o substitutivo do Projeto de Lei nº 5.875, de 2013, e apensados. Informo que esta reunião está sendo transmitida ao vivo pelo canal da Câmara dos Deputados no YouTube, no qual ficará gravada. Esclareço que a participação nesta reunião deixa implícita a autorização para a publicação dos pronunciamentos e das imagens em qualquer formato e por tempo indeterminado, segundo o art. 5º da Constituição Federal, de 1998, e da Lei nº 9.610, de 1998. A participação popular poderá acontecer por meio da ferramenta Debates Interativos, disponível no link do evento na página da Comissão de Saúde na Câmara dos Deputados, na Internet. As perguntas mais votadas e mais relevantes poderão ser selecionadas para serem respondidas pelos expositores. Bom dia a todos. Sejam todos bem-vindos! Eu acho importante fazer um pequeno preâmbulo porque a gente está tratando de um projeto de 2013, o Projeto nº 5.875, inicialmente, que falava do cartão do SUS, com 32 apensados, que é o projeto do prontuário eletrônico, da interoperabilidade de dados em saúde e da organização de uma infraestrutura nacional de informação em saúde. Quero deixar claro que este tema não está sendo tratado de forma apressada. São anos de debate, anos de discussão. Quero também deixar claro que o objetivo desta audiência é ouvir, ouvir críticas, elogios, sugestões ao projeto que foi colocado, mas tudo aplicado ao texto, ao relatório. Quem acompanha este projeto sabe. Eu protocolei um parecer em dezembro, e depois, com o debate, num diálogo muito construtivo com diversos Parlamentares, sociedade civil e Secretaria de Saúde Digital, que é o nosso Poder Executivo, que está representado aqui pela Secretária Ana Estela Haddad, a gente foi construindo esse texto que foi protocolado. Esse texto que foi protocolado causou algumas preocupações em diversos setores da saúde suplementar, digital, e a gente está aqui para compor. Então, ninguém aqui vai sair correndo aprovando um texto em que todos não tenham conforto, mas eu acho que é muito importante a gente usar esta audiência para falar claramente o artigo e o problema, o artigo e o problema, para que a gente possa avançar. Eu recebi no meu gabinete diversas contribuições do Sindusfarma; Sociedade Brasileira de Informática em Saúde — Sbis, que está aqui; Saúde Digital Brasil, que está aqui; Confederação Nacional de Saúde, que também está aqui; Associação Brasileira das Empresas de Software; InovaHC; Livre Mercado; e outros. Eu peço àqueles que tiverem contribuições objetivas que, por favor, mandem para o meu gabinete. Eu até agradeço aqui à Aline e à Comissão de Saúde, porque existe uma limitação para audiência pública de seis participantes, e a gente já extrapolou. Há mais gente para falar que já está aprovada em outros requerimentos, que serão contemplados quando a gente fizer uma próxima audiência. Então, eu peço calma a todos, mas eu aproveito para pedir as contribuições, porque eu acho que a conversa fica mais frutífera.

O Superintendente de Regulação da ANPD defende a compatibilização de um projeto de lei sobre digitalização em saúde com a LGPD e a Lei do Governo Digital, enfatizando a necessidade de fortalecer direitos dos titulares, transparência e mecanismos de governança e segurança de dados.

A Deputada solicita ao participante que envie suas contribuições por escrito ao seu gabinete para facilitar a análise técnica dos pontos mencionados no relatório. Em seguida, a parlamentar agradece a participação do convidado e concede a palavra ao Presidente da Saúde Digital Brasil para sua exposição.

O Presidente - Saúde Digital Brasil (SDB) destaca a relevância da interoperabilidade para o setor de saúde, defendendo que sua implementação exige segurança jurídica, padronização técnica e governança multissetorial. O Presidente - Saúde Digital Brasil (SDB) propõe três eixos centrais para aprimorar a legislação: definição clara de custódia e responsabilidades na proteção de dados, criação de instâncias colegiadas para a gestão de normas e garantia plena dos direitos do paciente como titular de suas informações, incluindo portabilidade e auditabilidade.

A Deputada dá as boas-vindas e concede a palavra para a apresentação de uma representante da Sociedade Brasileira de Informática em Saúde (SBIS).

A Representante - Sociedade Brasileira de Informática em Saúde discute a implementação da Rede Nacional de Dados em Saúde (RNDS) e a necessidade de aprimorar a proposta legislativa (PL). Defende que a RNDS deve atuar como uma plataforma de interoperabilidade e não como um repositório centralizador, garantindo a autonomia federativa, a segurança jurídica e a proteção dos dados dos pacientes. Ressalta a importância de adotar padrões internacionais, fortalecer a governança multissetorial, assegurar mecanismos de auditoria, rastreabilidade, versionamento e o direito de consentimento do cidadão, visando a sustentabilidade do sistema de saúde e a confiança social.

A Deputada agradece à convidada Paula Calderon, da SBIS, pela exposição realizada e concede a palavra, por 10 minutos, ao Secretário-Geral do Conselho Federal de Medicina, Alexandre de Menezes Rodrigues, para sua fala.

O Secretário-Geral - Conselho Federal de Medicina manifestou-se sobre a construção da infraestrutura digital da saúde no Brasil, enfatizando a importância da interoperabilidade e da segurança dos dados. Defendeu a proteção rigorosa do sigilo médico e do prontuário, ressaltando que dados de saúde são sensíveis e fundamentais para a dignidade humana. Apresentou sugestões para o projeto de lei, como a participação das entidades de regulação ética, o combate a riscos cibernéticos, a vedação da comercialização indevida de dados, a garantia da LGPD e a necessidade de auditorias independentes.

A Deputada agradece aos participantes pelas contribuições ao texto em discussão e cede a palavra ao Diretor Jurídico da Confederação Nacional de Saúde para sua manifestação.

O Diretor Jurídico da Confederação Nacional de Saúde defende a necessidade de uma governança plural, firme e multissetorial para tratar da interoperabilidade de dados no setor de saúde. Propõe alterações no projeto de lei, especificamente no artigo 30, para assegurar a participação ativa da ANPD, de órgãos como Conass e Conasems, do setor privado, da academia e das sociedades médicas. Sugere a adoção de um modelo de governança inspirado no Open Finance, visando garantir transparência, legitimidade e a devida proteção de dados sensíveis, conforme preconizado pela LGPD.

A Deputada agradece a contribuição de um participante em reunião e concede a palavra ao coordenador do Grupo de Trabalho de Inovação e Tecnologia da Associação Nacional de Hospitais Privados.

O Coordenador - Grupo de Trabalho de Inovação e Tecnologia da Associação Nacional de Hospitais Privados (Anahp) expressou apoio ao projeto de lei de interoperabilidade, destacando sua importância para a medicina centrada no paciente e a saúde digital. Em nome da entidade, apresentou contribuições técnicas para aprimorar a redação do PL, focando em temas como governança participativa e multissetorial, segurança da informação e a consideração do porte e da capacidade operacional dos prestadores de saúde durante a implementação das normas.

A Deputada agradece a participação dos presentes, solicita o envio de materiais para compartilhamento e convida o Professor Marco Antonio Bego, do Núcleo de Inovação Tecnológica do Hospital das Clínicas da USP (InovaHC), para fazer uso da palavra.

O Núcleo de Inovação Tecnológica do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (InovaHC) defende a interoperabilidade de dados como um pilar essencial para a saúde digital. Destaca que, atualmente, o paciente atua como um "integrador manual" de sistemas, o que é ineficiente e gera retrabalho. O núcleo enfatiza a importância de uma governança robusta, coordenação nacional, neutralidade tecnológica e a adoção de padrões abertos para superar a fragmentação de dados e a dependência tecnológica, sem ferir a LGPD.

A Deputada agradece a colaboração do InovaHC na construção de um texto, mencionando nominalmente Marco Bego. Em seguida, a Deputada passa a palavra ao Professor Giovanni Guido Cerri, Presidente do Instituto Coalizão Saúde (ICOS).

O Presidente do Instituto Coalizão Saúde (ICOS) defende a interoperabilidade como infraestrutura essencial para a sustentabilidade e a qualidade do sistema de saúde brasileiro. Argumenta que a atual fragmentação dos dados clínicos prejudica o paciente e desperdiça recursos. Destaca que o projeto em debate é um avanço conceitual ao tratar a interoperabilidade como política de Estado e defende uma governança multissetorial robusta, coordenação central pelo Ministério da Saúde e apoio federativo para reduzir desigualdades digitais.

A Deputada conduz a sessão, agradecendo a apresentação do convidado, anunciando a presença da Deputada Ana Pimentel e passando a palavra à Secretária Ana Estela Haddad.

A Secretária - Secretaria de Informação e Saúde Digital (SEIDIGI/MS) do Ministério da Saúde abordou a importância da Rede Nacional de Dados em Saúde (RNDS) para a interoperabilidade, continuidade do cuidado e gestão pública, destacando a federalização do sistema, o uso do CPF como identificador único e a segurança de dados alinhada à LGPD.

A Deputada agradece a participação da secretária Ana Estela e concede a palavra ao Deputado Dr. Francisco, ex-presidente da comissão, para suas considerações iniciais, limitando o tempo da fala a três minutos.

O Deputado manifesta apoio a uma audiência pública sobre saúde digital, elogiando a relatora e a condução dos debates. Destaca a importância do tema para o planejamento em saúde, a relevância da discussão com os setores envolvidos e o Ministério da Saúde, e enfatiza a necessidade de ajustes na governança e segurança dos dados, reforçando que a proposta está próxima de uma versão ideal para votação.

A Deputada agradece as contribuições de outros parlamentares e registra a ausência justificada do Deputado Pedro Westphalen, que conduz outro compromisso. Agradece também a participação constante de diversos colegas nas reuniões e menciona a colaboração da Deputada Jandira Feghali e o aditamento de requerimento feito pelo Deputado Pedro Westphalen.

A Deputada discute a importância da implementação da saúde digital no Brasil, destacando o trabalho legislativo conduzido em parceria com a Secretaria e a relatoria. O discurso ressalta que o projeto de lei em debate busca superar a fragmentação de dados no SUS, mantendo a governança e a dinâmica interfederativa, além de respeitar as diretrizes do Sistema Único de Saúde, sendo um exemplo de construção democrática e diálogo institucional.

A Deputada discute a construção de um consenso para o oitavo parecer em pauta, enfatizando a importância de ouvir os atores envolvidos, inclusive o setor privado, para aprimorar o texto final. A parlamentar solicita aos convidados que apontem o ponto mais crítico de suas contribuições para priorizar os temas mais relevantes durante as considerações finais e o encerramento dos debates.

O Presidente - Saúde Digital Brasil (SDB) defende a construção de uma instância multissetorial para a governança da Rede Nacional de Dados em Saúde (RNDS), destacando a importância da interoperabilidade e a necessidade de colaboração multissetorial na definição de padrões de governança, comunicação e modelos de informação para o aperfeiçoamento da proposta legislativa em debate.

A Deputada agradece a contribuição dos interlocutores para o avanço das pautas de saúde digital, telessaúde e telemedicina, e passa a palavra à representante da Sociedade Brasileira de Informática em Saúde.

A Representante - Sociedade Brasileira de Informática em Saúde defende a governança, a gestão eficiente, a união entre os entes federativos e a participação ativa da sociedade civil nas políticas públicas.

A Deputada passa a palavra ao senhor Alexandre Rodrigues, representante do CFM, agradecendo sua presença.

O Secretário-Geral - Conselho Federal de Medicina defende a importância da preservação do sigilo médico e da necessidade do consentimento do usuário para o uso e compartilhamento de dados em prontuários, visando fortalecer o sistema de saúde.

A Deputada faz a condução dos trabalhos em audiência, passando a palavra para o senhor Marcos Vinicius Ottoni, representante da Confederação Nacional de Saúde.

O Diretor Jurídico da Confederação Nacional de Saúde defende que a implementação de políticas e regras deve ser pautada por uma governança pública clara, rigorosa e efetiva. Sustenta que a ANPD não deve atuar apenas como agente fiscalizador a posteriori, mas participar ativamente da formulação de políticas, especialmente no que tange ao controle de dados sensíveis, acompanhando as decisões desde a sua origem para mitigar riscos.

A Deputada cede a palavra a Felipe Cabral, representante da Anahp, após agradecimento a Marcos Vinícius Ottoni.

O Coordenador - Grupo de Trabalho de Inovação e Tecnologia da Associação Nacional de Hospitais Privados (Anahp) agradeceu a condução do projeto de lei e ressaltou que a governança é fundamental para garantir a participação de todos os entes na cadeia produtiva, defendendo que esse princípio seja incluído na legislação para assegurar a continuidade das discussões após a promulgação da norma.

A Deputada conduz a sessão, passando a palavra ao Sr. Felipe Cabral e ao Sr. Marco Bego, representante do InovaHC.

O Núcleo de Inovação Tecnológica do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (InovaHC) defende a urgência de um marco regulatório para a interoperabilidade de dados de saúde. Enfatiza que a criação dessa legislação, pautada em segurança e organização, é essencial para o avanço de novos investimentos, a estruturação de plataformas existentes e o consenso entre os envolvidos na construção do projeto.

A Deputada agradece a participação de um convidado e passa a palavra a um representante do Instituto Coalizão Saúde para prosseguir com a sessão.

O Presidente - Instituto Coalizão Saúde (ICOS) defende a interoperabilidade como um avanço fundamental para o sistema de saúde brasileiro. Ele elogia a condução do projeto de lei pela relatora, Adriana Ventura, e a participação construtiva da Secretaria na construção do consenso. O orador enfatiza a necessidade de uma governança robusta, liderada pelo Ministério da Saúde, mas que garanta a participação ampla de toda a sociedade para fortalecer o setor.

A Deputada agradece ao professor Giovanni e convida a secretária Ana Estela para proferir suas considerações.

A Secretaria de Informação e Saúde Digital (SEIDIGI/MS) do Ministério da Saúde agradece a presença das entidades, destaca a importância da Lei nº 14.510, que instituiu a telessaúde definitiva no país, e reforça o compromisso do Ministério e do SUS com a governança multissetorial, a equidade e o protagonismo do usuário no sistema de saúde. A Secretaria ressalta que o debate sobre o projeto de lei no âmbito da comissão é um marco histórico, garantindo que os princípios fundamentais do SUS sejam preservados.

A Deputada agradece a participação dos convidados em reunião, destaca a convergência sobre temas debatidos e solicita o envio de sugestões ao gabinete para o avanço de um relatório antes de realizar uma nova audiência.