COMISSÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
Sobre o Evento
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços realizou reunião deliberativa para discutir projetos de lei voltados à simplificação jurídica e regulação profissional. Os parlamentares debateram a criação do Sistema Nacional de Apoio Legal Digital para microempreendedores e a viabilidade da exigência de comprovação de vínculo profissional para confecção de carimbos.
Deputado
O Deputado conduz reunião deliberativa da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, realizando a aprovação da ata da sessão anterior e a retirada de pauta de diversos projetos de lei, a pedido de seus relatores. O parlamentar também apresenta o Projeto de Lei nº 5.908/2025, que visa instituir o Sistema Nacional de Apoio Legal Digital para microempreendedores e empresas de pequeno porte, e concede a palavra ao Deputado Beto Richa para a apresentação de parecer.
Deputado
O Deputado manifesta voto favorável ao Projeto de Lei nº 5.908/2025, que institui o Sistema Nacional de Apoio Legal Digital (SINAL-Digital). A proposta visa criar uma plataforma integrada ao GOV.BR para a resolução online de conflitos de pequeno valor envolvendo micro e pequenas empresas, com a criação do Fundo de Inovação Jurídica e Mediação Digital (FUNJUR-Digital) para custeio. A iniciativa é elogiada por fomentar a desjudicialização, reduzir custos operacionais e estimular o empreendedorismo e a formalização de negócios no país.
Deputado
O Deputado conduz a votação de um parecer referente ao Projeto de Lei 4343/2024, de autoria do Deputado Duda Ramos. A proposta estabelece a obrigatoriedade de comprovação de vínculo profissional para a confecção de carimbos de identificação funcional. O Deputado solicita a manifestação do relator, Professor Alcides, para a apresentação do parecer.
Deputado
O Deputado manifesta-se contrariamente ao Projeto de Lei nº 4.343/2024, que propõe a obrigatoriedade de comprovação de vínculo profissional para a confecção de carimbos. O parlamentar argumenta que a medida é ineficaz para combater fraudes, uma vez que falsários utilizariam meios alternativos ou fraudulentos para obter os itens. Aponta, ainda, que a norma geraria burocracia excessiva, aumentaria custos e prazos de produção, além de criar riscos significativos à privacidade e segurança de dados pessoais dos profissionais, em desacordo com a LGPD.
Deputado
O Deputado, na condução de reunião deliberativa, procede à votação de pareceres e, devido à ausência de relatores, retira itens específicos da pauta. Ao final, declara encerrados os trabalhos e convoca nova reunião extraordinária para a próxima terça-feira.
