COMISSÃO DE PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, INFÂNCIA, ADOLESCÊNCIA E FAMÍLIA

O Deputado, na condução de reunião extraordinária da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, realizou a abertura dos trabalhos e a leitura do expediente. Foi apresentado requerimento de inclusão em pauta extra do Projeto de Lei nº 2.187/2025, de autoria do Deputado Duda Ramos, que trata da exclusão de ilicitude para a comunicação de boa-fé de informações criminais ligadas à proteção de crianças e adolescentes.

A Deputada solicita a inclusão de matérias na pauta, sugerindo iniciar por outros temas enquanto aguarda a chegada de um parlamentar para a leitura do respectivo relatório.

O Deputado coordena o início do processo de votação nominal referente a um requerimento de inclusão de matéria extrapauta, orientando os parlamentares sobre como proceder com seus votos via aplicativo ou terminais nas bancadas.

O Deputado discute um projeto de lei de autoria do Deputado Duda Ramos que visa garantir que denunciantes de casos de violência contra menores não sofram processos judiciais por calúnia ou difamação caso a denúncia não seja comprovada, buscando eliminar o medo de represálias que inibe a denúncia.

A Deputada manifesta indignação e questiona a absolvição de um acusado de abuso.

O Deputado manifesta apoio do partido à matéria em pauta durante a sessão.

O Deputado manifesta o posicionamento favorável da Maioria em relação à matéria em votação.

A Deputada orienta o voto da maioria parlamentar favoravelmente ao projeto em discussão.

O Deputado manifesta posicionamento favorável ao encaminhamento da votação e discute estratégias de votação e inclusão de matérias em pauta.

O possível abusador, não é isso?

A Deputada celebrou a aprovação de seu projeto de lei sobre crianças e meio ambiente na Comissão de Direitos Humanos do Senado e explicou o trâmite legislativo da proposta na Casa.

O Deputado discute o processo legislativo brasileiro, destacando a possibilidade de projetos serem aprovados nas comissões da Câmara antes de seguirem para o Senado. O parlamentar ressalta a importância e a qualidade do debate realizado nas comissões, onde se discute a constitucionalidade e os méritos específicos de cada proposta.

O Deputado solicita a inclusão da orientação de voto "sim" para o PL, a Minoria e a Oposição no painel de votação.

O Deputado discute questões regimentais sobre o quórum necessário para a votação de um projeto de lei, enfatizando a exigência de maioria absoluta para a deliberação.

O deputado discute pautas de inclusão social e solicita aprovação de medidas pertinentes ao tema.

O Deputado agradece pelo espaço e solicita leitura de material referente a uma inclusão.

O Deputado discute a pauta de votação do projeto de lei que trata da exclusão de licitude para comunicação de boa-fé sobre antecedentes criminais de pessoas em convívio com crianças e adolescentes.

O Deputado defende projeto de lei que protege cidadãos que denunciam crimes ou investigações de abusos contra crianças e adolescentes, especialmente em ambiente digital, garantindo respaldo jurídico contra possíveis retaliações.

O Deputado defende a aprovação do projeto de lei número 2187 de 2025, ressaltando sua conformidade com tratados internacionais e normas nacionais de proteção aos direitos da criança.

A Deputada lê sugestão de emenda parlamentar apresentada por parlamentar ao Orçamento de 2026, que solicita o remanejamento de recursos no valor de 55 milhões de reais, alterando o Grupo de Natureza de Despesa de 4 para 3, com o objetivo de custeio para municípios. A matéria conta com parecer do relator.

O Deputado analisa uma solicitação de alteração de programação orçamentária referente a uma Emenda de Comissão RP8 no âmbito da LOA 2026. O parlamentar conclui que a solicitação atende aos requisitos formais estabelecidos pela Resolução nº 1/2006 e pela legislação orçamentária vigente, não implicando aumento de despesa, mas apenas a redistribuição de valores entre Grupos de Natureza de Despesa (GND) para adequar a classificação à execução orçamentária, opinando pela aprovação da medida.

A Deputada conduz o processo legislativo de votação de uma matéria, encerrando a discussão por falta de inscritos, submetendo o texto à deliberação dos pares e finalizando o procedimento com a devolução da condução dos trabalhos ao Deputado Bruno Ganem.

O Deputado conduz a votação de indicações de beneficiários de emendas de Comissão (RP 8) à Lei Orçamentária Anual de 2026, bem como suas alterações. Posteriormente, o Deputado anuncia a inversão da pauta de votações para a apreciação de projetos de lei, destacando o PL 1309/2024, que visa incluir absorventes higiênicos femininos nas cestas básicas distribuídas pelo Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), e convida a relatora para proferir seu parecer.

A Deputada defende projeto de lei que amplia o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual, instituído pela Lei nº 14.214/2021. A proposta visa garantir a distribuição de absorventes higiênicos em pelo menos um local por município, reforçando a necessidade de uma execução integrada que envolva não apenas o setor de saúde, mas também as áreas de assistência social, educação e segurança pública. A Deputada destaca que a iniciativa é fundamental para combater as dificuldades de acesso enfrentadas por mulheres em regiões desassistidas pela Farmácia Popular, promovendo dignidade e prevenindo problemas físicos, psicológicos e absenteísmo escolar e laboral.

O Deputado conduz a votação de um parecer em comissão e, na sequência, inicia a tramitação do Projeto de Lei nº 4.388/2025, de autoria da Deputada Célia Xakriabá, que institui o Programa Protege-Elas para apoiar mulheres trabalhadoras informais atingidas por eventos climáticos extremos. O Deputado solicita então que a relatora, Deputada Benedita da Silva, apresente seu parecer.

A Deputada apresenta parecer favorável ao Projeto de Lei nº 4.388/2025, que institui o programa PROTEGE-ELAS. O projeto visa oferecer assistência emergencial, microcrédito e capacitação para trabalhadoras informais afetadas por eventos climáticos extremos. O substitutivo apresentado aprimora a proposta original, adequando conceitos técnicos de desastres naturais conforme o ordenamento jurídico, fixando o auxílio emergencial em R$ 450,00 e estabelecendo critérios de elegibilidade claros, visando garantir proteção social e autonomia econômica às mulheres mais vulneráveis em situações de calamidade.

O Deputado relata parecer favorável ao projeto de lei que institui o programa Protege Elas, visando apoio emergencial e econômico a mulheres trabalhadoras informais afetadas por desastres naturais, propondo ajustes técnicos no texto original para alinhamento com a legislação vigente e critérios de elegibilidade.

A Deputada informa que já firmou um acordo para viabilizar o requerimento em pauta.

O Deputado realiza a leitura do Projeto de Lei nº 1.585 de 2024, de autoria do Deputado Marx Beltrão, que propõe a obrigatoriedade de instalação de brinquedotecas em Delegacias da Mulher e fóruns em todo o território nacional. Após declarar prejudicado um requerimento de retirada de pauta por ausência da autora, o Deputado concede a palavra à relatora, Deputada Laura Carneiro, para a apresentação de seu parecer.

Sr. Presidente, vou direto ao voto — voto esse que, oralmente, farei uma complementação. "(...) considero elogiáveis os projetos em exame, tendo em vista que criam importantes instrumentos de proteção à família e à infância e adolescência. Sabe-se que as Delegacias e Fóruns são ambientes naturalmente carregados de tensão e hostilidade, fatores que podem agravar traumas para as crianças e adolescentes. As brinquedotecas" — que é o objetivo deste projeto apresentado pelo nobre Deputado Marx Beltrão — "oferecem um refúgio lúdico que ajuda a reduzir a ansiedade e o medo, bem como afasta as crianças e adolescentes de situações carregadas de tensão. Do mesmo modo, produz efeitos benéficos para a mãe, a qual se sentirá mais encorajada a buscar auxílio na Delegacia e manterá maior tranquilidade durante o seu depoimento, sabendo que seus filhos estão em local seguro." Lembrando, sempre, Sr. Presidente, que nós aprovamos aqui a legislação da escuta especializada, que é uma legislação muito densa que trata de como atender crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de crimes e de violências. "A proposição encontra-se alinhada ao dever imposto ao Estado brasileiro pelo artigo 227 da Constituição Federal de colocar a criança e o adolescente a salvo de qualquer forma de negligência, violência, crueldade e opressão. Encontra amparo, também, nas demais normas nacionais e internacionais sobre o tema. É necessário registrar, igualmente, que o Projeto de Lei nº 1.585/2024 e o substitutivo aprovado" — na Comissão da Mulher — "apenas confirmam uma tendência que já vem sendo observada em diversas delegacias de proteção à mulher do País. Citam-se os exemplos de criação de brinquedotecas em Delegacias de Atendimento à Mulher em cidades do Espírito Santo, Goiás, Tocantins e Distrito Federal. Entendem-se louváveis também os acréscimos feitos pelo substitutivo aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. A proposta amplia a proteção e o acolhimento à mulher em situação de violência ao prever equipe multidisciplinar para seu atendimento especializado, composta por psicólogas, assistentes sociais, advogadas e pedagogas. A proposta é de substancial relevância, pois contribui para o atendimento integrado à mulher em situação de vulnerabilidade. O amparo deve ir além da tradicional persecução penal do agressor, sendo indispensável a previsão de suporte emocional, assistencial e jurídico para que seja possível o rompimento do ciclo de violência na família, tudo em consonância ao que determina o § 8º do art. 226 da Constituição Federal. Igualmente vital é a inserção, na grade curricular, de conteúdos envolvendo a violência doméstica e familiar contra a mulher. Tal medida auxilia na desconstrução de estereótipos de gênero e atua na prevenção primária do problema, configurando uma estratégia eficaz para o seu enfrentamento estrutural.

O Deputado conduz a votação de um parecer em comissão, que é aprovado pelos parlamentares presentes. Em seguida, dá início à análise do Projeto de Lei nº 4.631/2024, de autoria da deputada Iza Arruda, que visa garantir a presença de fisioterapeutas em equipes multidisciplinares durante o parto em unidades de saúde. Por fim, o Deputado passa a palavra à relatora do projeto, a deputada Laura Carneiro, para a leitura do parecer.

A Deputada manifesta-se favorável ao projeto de lei que torna obrigatória a presença de fisioterapeutas em equipes multidisciplinares de unidades de saúde que realizam partos. O texto destaca que a medida aprimora a assistência materno-infantil no SUS, garantindo um atendimento humanizado e integral à mulher, e apresenta um substitutivo para ajustar a técnica legislativa e a viabilidade financeira da proposta.

O Deputado conduziu a votação do parecer favorável ao projeto de lei que proíbe crianças e adolescentes de divulgarem, em plataformas online, produtos cujo consumo seja proibido para essa faixa etária.

A Deputada defende a aprovação de projeto que proíbe a participação de crianças e adolescentes em publicidade de loterias e jogos de azar em qualquer meio de comunicação, incluindo plataformas digitais.

O Deputado conduz a votação de um parecer em comissão e, na sequência, inicia a discussão do Projeto de Lei nº 4.632/2024, de autoria do Deputado Lincoln Portela, que visa instituir o Dia Nacional de Doar. A relatora da proposta, Deputada Meire Serafim, profere seu parecer favorável ao projeto, destacando que a iniciativa busca promover a cultura da doação, o incentivo à solidariedade e a mobilização da sociedade civil em torno de ações filantrópicas e assistenciais, estando em plena sintonia com os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

A Deputada defende a aprovação de projeto de lei que institui o Dia Nacional de Doar. O objetivo é fomentar a cultura da solidariedade e fortalecer o apoio social a causas diversas, estando em sintonia com os princípios constitucionais de construção de uma sociedade justa e solidária e com o sistema de seguridade social previsto na Constituição Federal.

A Deputada profere o voto da relatora, Deputada Rogéria Santos, sobre projeto de lei da Deputada Ana Paula Leão que altera a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. A relatora aponta que, embora existam normas e políticas atuais, o sistema é insuficiente, defendendo ajustes na redação legislativa para garantir maior objetividade, segurança jurídica e eficácia na proteção de crianças e adolescentes.

O Deputado preside o encerramento da sessão, conduzindo a votação de parecer e da ata da reunião. Após a aprovação de ambos, o parlamentar convoca uma reunião extraordinária para o dia 10 de junho às 14h no Plenário 7.