COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

O Deputado preside a 30ª Reunião Deliberativa Extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, realizada em 27 de maio de 2026, e submete à apreciação a ata da reunião anterior.

A Deputada profere uma sequência numérica sem conteúdo discursivo identificável.

O Deputado conduz a sessão parlamentar, dispensando a leitura da ata por já ter sido disponibilizada. Realiza a votação da ata, que é aprovada, e prossegue para a Ordem do Dia, iniciando a discussão da Proposta de Emenda à Constituição nº 32 de 2015, de autoria do Deputado Gonzaga Patriota, que visa estabelecer a plena maioridade civil e penal aos 16 anos.

A Deputada apresenta questão de ordem arguindo que a tramitação de recursos no Conselho de Ética, referentes a representações contra integrantes da extrema direita, excedeu o prazo regimental de 60 dias úteis. Argumenta que o recebimento desses recursos impõe o sobrestamento automático da pauta da CCJ e do Plenário, questionando a legitimidade da votação de uma PEC enquanto o Regimento Interno não é observado e os recursos não são apreciados.

O deputado agradece aos parlamentares Atalí e Alberto Neto por seus posicionamentos em contradita.

O Deputado defende que, com base no artigo 52 do Regimento, a pauta da CCJ não pode ser trancada por uma matéria que ainda não foi oficialmente recebida pela comissão, como é o caso do Conselho de Ética. Utiliza a analogia com medidas provisórias, argumentando que a mera numeração não implica trancamento, sendo necessária a leitura formal para que a matéria passe a existir e afete os trabalhos legislativos.

O Deputado argumenta que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) não pode deliberar sobre processos que ainda não foram formalmente distribuídos à comissão, pois não há competência administrativa antes do despacho do Presidente da Câmara.

A Deputada levanta uma questão de ordem para questionar a atuação do relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Ela argumenta que a comissão deve se restringir à análise de admissibilidade das propostas de emenda à Constituição, focando apenas nos limites procedimentais, circunstanciais e materiais, sem adentrar no mérito, que seria competência de uma Comissão Especial. A parlamentar sustenta que o relator tem violado o Regimento Interno ao rejeitar partes da PEC baseando-se no mérito, e não em uma real inconstitucionalidade.

O Deputado indefere questões de ordem apresentadas por parlamentar, fundamentando-se em decisões tomadas em sessões anteriores e procedendo com a condução dos trabalhos legislativos.

A Deputada discute questões regimentais da Câmara, especificamente sobre a leitura de atas e o exercício de obstrução.

O Deputado apresenta uma questão de ordem após a negativa da presidência em realizar a leitura da ata da sessão.

A Deputada questiona o rito regimental da sessão para obstruir a votação da redução da maioridade penal, argumentando que a medida não resolve o crime organizado e criticando a influência de milícias no Rio de Janeiro.

O Deputado esclarece, com base no Ato da Mesa nº 123/2020 e no Regimento Interno, a dispensa de leitura de ata em reunião, reforçando seu caráter administrativo e limitando sua discussão apenas a retificações. Indeferiu uma questão de ordem por considerar a formalidade regimental cumprida, vedando a leitura em plenário fora das hipóteses de erro justificado. Por fim, menciona requerimento de retirada de pauta com votação nominal apresentado pelas parlamentares Sâmia Bomfim e Talíria Petrone.

A Deputada discute a necessidade de segurança pública e a dignidade dos cidadãos, enfatizando que as políticas de combate à violência devem focar na asfixia financeira das organizações criminosas e das milícias, em vez de apenas aumentar penas ou promover o armamento da população. Ela critica a ineficácia de certas operações policiais no Rio de Janeiro e argumenta contra a redução da maioridade penal, apresentando dados sobre jovens em conflito com a lei para demonstrar que essa medida não solucionaria a crise de segurança. O discurso defende a retirada de pauta de projetos sobre o tema.

O deputado manifestou posicionamento contrário à matéria em discussão.

O Deputado defende a redução da maioridade penal, argumentando que a atual legislação, citando especificamente o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), privilegia criminosos e deixa as vítimas desamparadas. O parlamentar critica a postura histórica do PT e do governo federal sobre o tema e questiona a impunidade de menores que cometem crimes graves.

O Deputado solicita a interrupção de manifestações no plenário, apelando ao respeito aos oradores que fazem uso da palavra e advertindo sobre a necessidade de manter a ordem no recinto.

Assim vai ser feito, deputado.

O Deputado critica o Estatuto da Criança e do Adolescente, alegando que a legislação protege infratores e oferece penalidades insuficientes.

O Deputado critica a atual legislação de proteção a menores, argumentando que ela é leniente com criminosos que cometem atos graves, como estupros e assassinatos. Ele defende a redução da maioridade penal, alegando que a maioria da população brasileira apoia essa medida, e questiona a postura de parlamentares que, segundo ele, ignoram as vítimas de crimes para manter um discurso demagógico sobre direitos humanos. Por fim, cobra agilidade na votação da matéria, criticando o adiamento das discussões sobre o tema.

O Deputado, na qualidade de membro da Mesa Diretora, solicita que os parlamentares ocupem seus lugares para o início da votação via sistema eletrônico e questiona a orientação da bancada do PL.

O Deputado defende o endurecimento das penas para menores de 16 anos que cometam crimes graves, argumentando que a impunidade impacta negativamente a segurança pública. Critica a gestão do Partido dos Trabalhadores ao longo de duas décadas, relacionando a alta criminalidade a sucessivas gestões, e posiciona o PL contra a retirada de pauta de projetos sobre o tema.

O Deputado solicita a retirada de matéria de pauta.

O Deputado defende que os jovens são, frequentemente, vítimas de exploração e violência causadas por adultos. Nesse contexto, o parlamentar manifesta seu voto a favor da retirada de uma proposta em discussão.

O Deputado afirmou que o montante apresentado não é suficiente.

O Deputado posiciona-se contrário à retirada de pauta de uma matéria, criticando a postura da esquerda em relação à criminalidade. Argumenta que o projeto do Relator é necessário por separar menores infratores dos criminosos mais perigosos, defendendo o endurecimento das penas e a manutenção de bandidos na cadeia.

Presidente, antes de encaminhar a votação dos republicanos, eu queria registrar aqui o descomprimido.

O Deputado critica o descumprimento, por parte do Governo, de um acordo público referente à PEC da redução da maioridade penal e da PEC da Segurança Pública. O parlamentar argumenta que jovens de 16 e 17 anos possuem consciência sobre crimes graves, como estupro, homicídio e assalto, e defende a necessidade urgente de aprovação da proposta para garantir maior paz e segurança à sociedade, citando como exemplo políticas mais rígidas adotadas em outros países.

O Deputado realizou uma saudação inicial aos presentes na sessão.

O Deputado defende a aprovação de matéria que trata da redução da maioridade penal, argumentando que a sociedade brasileira aguarda há muito tempo por essa medida. Relata ter sido vítima de violência, mencionando o assassinato de seus pais e a participação de um adolescente no crime. Defende a responsabilidade de jovens infratores e se posiciona contra a retirada do projeto da pauta de votação, com encaminhamento de voto contrário do partido.

O Deputado solicita as orientações de voto das lideranças partidárias e das federações presentes na sessão, especificamente dos partidos Podemos, PSDB Cidadania, PSB e da federação PSOL Rede.

A Deputada critica membros do Partido Liberal (PL), associando-os a práticas criminosas, abuso de poder e ligações com milícias e organizações criminosas. Ela contesta o argumento de que a redução da maioridade penal diminuiria a violência e defende a retirada de pauta de projetos que tratam do tema, reforçando seu compromisso com a defesa da população.

O Deputado manifesta solidariedade durante a sessão parlamentar.

O Deputado defende a redução da maioridade penal, argumentando que, se jovens a partir de 16 anos possuem discernimento para votar e escolher o Presidente da República, devem ser plenamente responsáveis por seus atos criminosos. Criticou a atual legislação, classificando-a como fruto de uma ficção jurídica que perpetua a impunidade perante a sociedade.

O Deputado critica o posicionamento político da esquerda em relação a temas de debate parlamentar.

O Deputado defende a redução da maioridade penal, argumentando que a legislação atual é insuficiente para lidar com crimes graves cometidos por menores. O parlamentar contesta a posição da esquerda, destacando que a sociedade deseja punições mais severas para jovens que praticam crimes hediondos, como homicídios e abusos. Ele relata vivências pessoais em favelas para sustentar que adolescentes nessa faixa etária possuem discernimento sobre suas ações e defende que, ao não cometer crimes, o indivíduo não precisa temer a privação de liberdade.

O Deputado comunica seu encerramento de participação na sessão durante o procedimento de votação.

O Deputado solicita ao presidente a palavra para o relator da proposta, o Deputado Coronel Assis, e faz menção ao tempo de liderança de outros parlamentares.

A Deputada defende o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) frente a críticas da extrema-direita, enfatizando o papel da legislação na garantia de direitos, na proteção contra o trabalho infantil e na prevenção da exploração sexual. Ela critica propostas de redução da maioridade penal, argumentando que a medida não reduz a violência e falha em abordar a reincidência, que é mais alta no sistema prisional comum do que no socioeducativo. Por fim, advoga pelo cuidado com as crianças, pela regulação do ambiente digital e pela criminalização da misoginia como formas de proteger a sociedade e o futuro do país.

O Deputado realiza uma saudação formal aos presentes no início da sessão.

O Deputado critica a proposta de redução da maioridade penal, argumentando que a medida é ineficaz para combater a criminalidade e reflete preconceitos contra jovens pobres e negros. Defende que o medo não deve fundamentar políticas públicas de segurança e aponta que o sistema socioeducativo apresenta melhores índices de ressocialização que o prisional.

O Deputado solicita a palavra por meio de uma questão de ordem.

O Deputado defende a responsabilização penal de adolescentes autores de crimes graves, argumentando que, se possuem discernimento para votar e casar, devem responder pelos seus atos. O parlamentar critica a posição da esquerda, que, segundo ele, não oferece soluções e vota contra o endurecimento de penas para crimes hediondos, enquanto destaca o aumento nos índices de violência, especificamente citando casos de estupros coletivos e feminicídios no país.

Pelo tempo da federação, o Deputado solicitou a palavra em questão de ordem, citando o artigo 74 do regimento interno para contraditar a posição de outro parlamentar sobre um determinado órgão.

O Deputado questiona a aplicação do artigo 74 do Regimento Interno em relação a um debate parlamentar. Ele defende que a fala do Deputado Pastor Henrique Vieira, ao contrapor o Deputado Nikolas Ferreira, não configurou acusação de ordem pessoal, mas sim um debate político sobre propostas de segurança pública e a existência de racismo estrutural na sociedade.

O Deputado discute a concessão de questões de ordem no plenário, enfatizando que elas devem ser fundamentadas no regimento interno e não podem ser utilizadas como direito de resposta, citando inclusive dispositivos da Constituição Federal.

A Deputada critica a proposta de redução da maioridade penal, argumentando que a medida ignora a proteção constitucional voltada a crianças e adolescentes. Defende que o sistema prisional brasileiro atual funciona como uma escola do crime e que a pauta é utilizada por parlamentares para desviar o foco de seus próprios envolvimentos em escândalos de corrupção, mencionando especificamente casos relacionados a integrantes do Poder Legislativo e figuras do mercado financeiro.

O Deputado solicita a palavra na qualidade de líder da federação, manifestando intenção de tratar de uma questão de ordem após a fala do Deputado Paulo Teixeira, a quem foi concedida a palavra pela liderança do PT.

O Deputado defende a redução da jornada de trabalho (escala 6x1) sem corte salarial, destacando indicadores positivos de emprego e inflação sob a gestão do Presidente Lula. O parlamentar critica a oposição, acusando-a de propor medidas que prejudicam jovens e a família, e associa parlamentares adversários a esquemas de corrupção e desmandos no gestão de fundos de pensão, defendendo a necessidade de justiça e compromisso com o bem-estar social.

O deputado utiliza seu tempo de liderança para proferir seu discurso.

O Deputado defende a redução da maioridade penal para crimes hediondos e critica a postura do governo federal, acusando-o de incoerência e apropriação indevida de projetos legislativos voltados ao endurecimento de penas.

O Deputado proferiu agradecimentos.

O deputado discute as causas da violência juvenil, refutando a ideia de que crianças nascem inclinadas ao crime. Argumenta que a criminalidade é fruto de falhas estruturais e da falta de investimento em educação, cultura e assistência social, defendendo que o sistema socioeducativo deve focar na prevenção e na efetiva implementação do ECA, em vez de apostar apenas no endurecimento penal, que considera ineficaz.

A Deputada levanta uma questão de ordem para argumentar contra a redução da maioridade penal, utilizando fundamentos constitucionais sobre direitos fundamentais e o princípio da vedação ao retrocesso. Ela contesta dados apresentados por parlamentares da oposição sobre a reincidência de jovens no sistema socioeducativo, ressaltando que estes já são responsabilizados por atos infracionais. A Deputada defende que a medida é ineficaz para reduzir a violência e criticou figuras políticas, alegando que a proposta visa atacar jovens negros e periféricos em vez de enfrentar o crime organizado.

O Deputado, na condução dos trabalhos, informa que questionamentos sobre o mérito de matérias não cabem à presidência, mesmo que de cunho constitucional, e que indeferirá outras questões de ordem nesse sentido. Na sequência, concede a palavra à deputada Erika Kokay.

A Deputada critica a tentativa de criar uma cortina de fumaça através da discussão da redução da maioridade penal para ocultar escândalos financeiros envolvendo o Banco Master, lavagem de dinheiro, desvio de recursos públicos e vínculos de parlamentares e ex-governadores com o financiamento de campanhas eleitorais. A parlamentar defende a eficácia do sistema socioeducativo na ressocialização de adolescentes, em contraposição ao sistema prisional, que descreve como ineficaz e formador de criminalidade.

O Deputado solicita que o Relator da proposta prossiga com a leitura do parecer.

O Deputado apresenta parecer favorável à admissibilidade de propostas de emenda à Constituição (PEC) que tratam da redução da maioridade penal. Defende o uso de emendas saneadoras para corrigir vícios de inconstitucionalidade por violação ao princípio da unidade da matéria, garantindo que o texto se restrinja à alteração do artigo 228 da Constituição Federal, sem incluir temas estranhos, como direitos políticos ou capacidade civil.

O Deputado comunica a concessão de vista, informa o encerramento dos trabalhos de consulta plenária e discute trâmites regimentais para o uso do tempo de liderança com outros parlamentares.

A Deputada criticou a postura da extrema esquerda em temas como a redução da maioridade penal, o aborto e a responsabilidade de menores em crimes. Apontou supostas incoerências na defesa de direitos humanos, questionando por que o discernimento é negado a menores em casos de crimes, mas reconhecido em procedimentos como cirurgias de redesignação sexual. Além disso, a parlamentar refutou associações entre seu campo político e o crime organizado, mencionando a ligação de figuras públicas com o PT e o governo federal, enquanto defendeu o fortalecimento da segurança pública para combater a criminalidade.

O Deputado solicita a palavra brevemente durante a sessão presidida.

O Deputado critica a postura da esquerda em relação à segurança pública e ao sistema de justiça criminal, alegando que houve uma deturpação dos direitos em favor de criminosos e em detrimento das vítimas. O parlamentar questiona a eficácia de políticas sociais e menciona a tramitação de medidas voltadas para a segurança pública, defendendo a criação de uma comissão específica para tratar do tema.

O Deputado encerra os trabalhos da sessão, solicita o aproveitamento do painel de presença e informa aos presentes que a próxima reunião terá início em cinco minutos após a abertura do painel.