COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

O Deputado preside audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Econômico para debater os impactos das apostas esportivas de quota fixa (bets) na economia e na saúde pública, discutindo o projeto de lei que visa à proibição dessa prática. O parlamentar pondera sobre a eficácia de proibir, regular ou monitorar o setor, destacando a necessidade de ouvir especialistas sobre os efeitos dessas tecnologias e os riscos à estabilidade financeira das famílias.

O Vice-Presidente da CSB alerta para os graves impactos socioeconômicos das apostas online no Brasil, destacando o alto endividamento das famílias mais pobres, o uso das plataformas para lavagem de dinheiro por organizações criminosas e a desproporção da carga tributária sobre o setor em comparação a bens essenciais.

O Deputado afirmou que iria direto ao assunto e expressou o desejo de não possuir algo não especificado no discurso.

O Vice-Presidente da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB) aborda, com base em auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU), a ilegalidade no setor de apostas online. Destaca que grande parte das plataformas opera irregularmente, com sinais de fraude e manipulação de algoritmos. Critica a farsa do retorno econômico propagada pelo lobby das bets, ressaltando o baixo número de empregos formais gerados e a falta de contribuição previdenciária significativa. Defende a necessidade de maior responsabilidade, fiscalização e regulamentação séria para o setor.

O Deputado registra a presença de outro parlamentar na sessão e concede a palavra a um convidado pelo tempo regimental, informando a possibilidade de prorrogação.

O Diretor-Geral - Instituto de Defesa do Consumidor - Procon - DF defende a fiscalização rigorosa das casas de apostas (bets). Argumenta que, independentemente de regulações ou proibições, tais plataformas estabelecem uma relação de consumo que exige proteção estatal ao consumidor. O foco principal da atuação deve ser o combate à publicidade enganosa, a investigação sobre o real percentual de ganhadores e a coibição de bloqueios arbitrários de contas de usuários, visando proteger o consumidor, frequentemente hipervulnerável, contra práticas abusivas.

O Deputado solicita a fala do representante do Ministério da Fazenda durante uma sessão.

Bom dia, Deputado Vander; colegas aqui presentes; conterrâneo e colega de faculdade, Flávio; Diretor Marcelo Dias, colega do Procon-DF. A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda agradece o convite para debater sobre a atividade de apostas neste momento em que sinto que há uma virada de página, uma percepção nova e novas perspectivas na regulação das apostas de quota fixa. Eu trouxe alguns números para reflexão. Queria, primeiro, ajustar alguns números que foram mencionados e que, a meu ver, precisam de esclarecimento. Sobre a tributação, Flávio, as apostas de quota fixa pagam esses 12%, que, na verdade, chegarão a 15% até 2028. Mas essa é uma tributação que somente as apostas de quota fixa pagam. Trata-se de um imposto seletivo que ainda não está em vigor; antes mesmo de existir o imposto seletivo. Ainda assim, haverá o imposto seletivo em relação às atividades de apostas de quota fixa e a outras atividades de jogo, como loterias e demais modalidades. A carga tributária da aposta de quota fixa, na verdade, chega a 80%, se somarmos todos os demais tributos que praticamente todas as empresas pagam: PIS/Cofins, que serão substituídos pela CBS e pelo IBS, além do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. No final das contas, somando-se ainda o imposto seletivo, cuja alíquota ainda será calibrada, a carga tributária poderá chegar a 80%. Então, alíquota não é apenas de 12%. Esses 12% correspondem a uma tributação exclusiva da atividade de aposta de quota fixa. Mas vamos lá. Esses dados são de janeiro deste ano e refletem o panorama do setor em 2025.

O Deputado não apresentou conteúdo substantivo no discurso, apenas iniciou sua fala.

O Coordenador-Geral de Regulação da Secretaria de Prêmios e Apostas - Ministério da Fazenda - MF aborda o amadurecimento da regulação do mercado de apostas, destacando o foco na análise detalhada do comportamento dos usuários para aprimorar as medidas de controle e fiscalização do setor.

O Deputado registra a presença de alunos do Colégio Miguel de Cervantes, de São Paulo, e do Deputado Pedro Uczai, autor de um projeto em discussão. Na sequência, passa a palavra a Marcelo Kimati Dias, representante do Ministério da Saúde.

O Diretor do Departamento de Saúde Mental, Álcool e outras Drogas do Ministério da Saúde aborda os impactos do jogo compulsivo na saúde pública. Destaca a importância da Plataforma de Autoexclusão e do compartilhamento de dados com o Ministério da Fazenda para o monitoramento e atendimento de dependentes. Ressalta que, apesar da procura crescente por ajuda no SUS, o problema é subdimensionado e agravado pela vulnerabilidade social e pela falta de regulamentação do setor. Informa que o Ministério da Saúde está trabalhando em um manual de diretrizes de cuidado para plataformas, além de qualificar a rede de atenção psicossocial e monitorar o impacto financeiro e epidemiológico dos transtornos associados aos jogos de azar.

O Deputado cede a palavra a uma representante de entidade para fala inicial durante audiência pública.

A participante discute a regulação do mercado de apostas no Brasil, destacando a eficácia das ações do Governo no combate ao mercado ilegal em pouco tempo. Menciona a derrubada de milhares de sites e contas utilizadas para lavagem de dinheiro. Ressalta o pioneirismo do Brasil ao aderir à Convenção de Macolin, tornando-se o primeiro país não europeu a integrar esse mecanismo de combate à manipulação de jogos, além de destacar a Lei 14.790 como um marco regulatório que estabeleceu responsabilidades para meios de pagamento e critérios de conformidade para as operadoras.

O Deputado parabeniza a Casa por realizar uma medida inédita e corajosa.

A participante agradece a colaboração dos parceiros na construção do marco regulatório do setor de saúde, destacando sua relevância como referência internacional.

O Deputado encerra uma apresentação e abre espaço para debates, cedendo a palavra ao Deputado Helder Salomão.

O Deputado debate a necessidade de regulamentação do mercado de apostas online (bets), destacando os impactos sociais e econômicos, como o endividamento familiar, problemas de saúde mental, ludopatia, manipulação de resultados e lavagem de dinheiro. O orador critica a ausência de regulação no governo anterior e enfatiza que a arrecadação obtida não compensa os prejuízos à saúde pública. Além disso, defende a regulação do ambiente digital para combater crimes e proteger as famílias, citando dados do TCU sobre a atuação de operadoras sem licença.

O deputado cumprimenta os presentes e solicita a palavra para realizar questionamentos após a fala dos demais integrantes da mesa.

O Deputado defende a realização de um debate amplo e democrático sobre a regulamentação das apostas esportivas (bets) no Brasil. O parlamentar questiona a ética e os impactos socioeconômicos dessa atividade, destacando o vício causado pela facilidade de acesso via celular, o endividamento das famílias e a transferência de renda dos setores produtivos para as empresas de apostas. Ele critica a manutenção desse modelo de "cassino dentro de casa" e defende a proibição total das bets como medida estrutural para preservar a saúde mental, a economia e o bem-estar das famílias brasileiras.

O Deputado destaca a importância de um projeto de lei de sua autoria, assinado por diversos parlamentares, que visa fomentar o debate sobre a redução da carga tributária e o fim da escala 6x1, conquista recente articulada com o Presidente Lula e lideranças da Casa. O orador ressalta a relevância da audiência pública realizada, mesmo em horário próximo a sessões exaustivas, para discutir os impactos negativos das apostas online (bets), como o endividamento familiar. Defende a necessidade de ouvir órgãos governamentais e especialistas para aprofundar o tema, propondo que o debate seja levado a instâncias estaduais e municipais para atingir a população diretamente afetada.

O Vice-Presidente - Central dos Sindicatos Brasileiros - CSB defende a regulamentação das mídias sociais e da internet para combater o aumento de crimes virtuais, destacando a transição da criminalidade do ambiente real para o digital. Defende a escala de trabalho 6x1 e a tramitação do tema no Senado.

O Deputado realiza agradecimentos e inicia uma fala que foi interrompida.

O Coordenador-Geral de Regulação da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda esclareceu dúvidas parlamentares sobre o volume financeiro do mercado de apostas, destacando que a perda estimada dos apostadores baseia-se no retorno teórico (RTP) das plataformas. Explicou que o valor apostado movimenta o sistema de forma recorrente, diferenciando o volume total de apostas da perda real. Além disso, detalhou que a tributação direta sobre o faturamento das empresas é de 13% a 15%, mas a carga tributária total, visando a calibragem do Imposto Seletivo, é estimada em 80%. O coordenador enfatizou a importância do monitoramento de dados para identificar fraudes e comportamentos de risco, defendendo que a regulação permite visibilidade e controle superiores ao mercado ilegal.

O Deputado solicita a intercessão do Ministro da Saúde para tratar de demandas de interesse público.

O Diretor do Departamento de Saúde Mental, Álcool e outras Drogas - DESMAD - Ministério da Saúde - MS explica a complexidade de mensurar o impacto financeiro dos custos de saúde mental decorrentes de apostas e jogos. Destaca que os serviços de saúde mental e a atenção primária, que já atendem demandas de álcool e outras drogas, também absorvem os casos relacionados a apostas, tornando difícil isolar o custeio específico. Ressalta a necessidade urgente de desenvolver políticas públicas sanitárias para o ambiente digital, redes sociais e uso de tecnologias, apontando o sofrimento mental associado e a importância de debates sobre regulamentação.

O Deputado enaltece a relevância e a necessidade do debate em curso, lamentando sua saída precoce devido a compromissos de agenda.

O Deputado destaca a importância do debate sobre o tema em discussão, enfatizando a necessidade de diálogo e da construção coletiva de uma legislação eficiente para enfrentar os problemas atuais. Ele encerra sua participação agradecendo a oportunidade de ouvir os convidados e parabenizando a condução dos trabalhos.

O Deputado agradece a presença dos participantes e passa a palavra ao representante do Procon.

O Diretor-Geral - Instituto de Defesa do Consumidor - Procon - DF orienta que apostas não devem ser utilizadas como fonte de renda extra ou para pagamento de despesas essenciais, ressaltando o risco financeiro e a necessidade de cautela. Alerta os pais quanto ao acesso de crianças e adolescentes a celulares e cartões de crédito. Apresenta, ainda, recomendações de segurança contra golpes virtuais, como a verificação de sites confiáveis (HTTPS), não compartilhamento de senhas, ativação de verificação em duas etapas e a confirmação da natureza jurídica da empresa destinatária de pagamentos, orientando que o Procon deve ser acionado em caso de fraude.

O Deputado discute a realização de audiência pública sobre o tema do jogo, enfatizando a importância do debate, do diálogo e da criação de mecanismos de proteção à parcela da população desprotegida através da informação. O parlamentar ressalta que o projeto do Deputado Pedro será fundamental para aprofundar a discussão, menciona que o relatório da audiência será levado aos estados e agradece a participação dos presentes, encerrando a sessão e convocando os membros para a próxima reunião deliberativa.