COMISSÃO EXTERNA SOBRE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA SEXUAL INFANTOJUVENIL

O Deputado abre a reunião extraordinária da Comissão Externa de Prevenção e Enfrentamento à Violência Sexual Infantojuvenil, procedendo à leitura e aprovação de atas e do expediente. Em seguida, informa sobre a realização de audiência pública para tratar de crimes cibernéticos contra crianças e adolescentes, estabelecendo as normas para a participação dos convidados e dos parlamentares. O Deputado recebe delegados da Polícia Civil de São Paulo e da Polícia Federal, além de representante do Ministério Público Federal.

Eu trouxe aqui algumas anotações para falar sobre o enfrentamento ao abuso sexual de crianças e adolescentes, especialmente no ambiente digital. (Segue-se exibição de imagens.) A primeira coisa é que eu não gosto de falar que o abuso sexual de crianças e adolescentes migrou para o ambiente digital, porque não foi isso que aconteceu. Ele se expandiu, se potencializou. Então, o indivíduo que, na vida real, tinha três, quatro, cinco, doze vítimas de estupro com contato físico, no ambiente cibernético, tem 750. Houve um aumento exponencial dos crimes sexuais contra crianças e adolescentes no ambiente digital. Isso trouxe enormes problemas, uma quantidade gigantesca de crimes a serem enfrentados.

O Deputado reconhece a importância e o impacto emocional do trabalho de proteção às crianças diante dos horrores enfrentados por elas. Em seguida, convida o Procurador da República do Ministério Público Federal para realizar sua apresentação.

O Procurador da República - Ministério Público Federal defende a otimização da investigação de abuso sexual infantil, enfatizando a necessidade de agilidade no acesso a dados cadastrais conforme a Convenção de Budapeste, o aprimoramento processual e a superação de entraves técnicos que geram impunidade.

O deputado discute o avanço da Lei 3066 no Senado Federal, voltada para a prevenção e o combate à violência sexual contra crianças e adolescentes, ressaltando sua importância na proteção de vítimas e na punição de criminosos.

A Delegada do Núcleo de Operações e Articulações Digitais da Polícia Civil paulista detalha o trabalho de monitoramento online e infiltração policial para combater crimes cibernéticos contra crianças e adolescentes. Destaca a atuação preventiva em plataformas digitais e redes sociais para identificar agressores, prevenir ataques escolares e resgatar vítimas de extorsão e violência virtual, alertando sobre a dessensibilização dos jovens diante da violência.

O Deputado discute a necessidade de aprimorar a coleta de dados e a integração de informações sobre desaparecimento de crianças e violência. Defende o aumento de vagas no sistema prisional, combate ao tráfico de drogas e monitoramento rigoroso contra crimes digitais, criticando a atual política de segurança e a gestão de informações oficiais.

A Delegada da Coordenação de Repressão a Crimes Cibernéticos Relacionados ao Abuso Sexual Infantojuvenil - Polícia Federal discute a escassez de dados estatísticos precisos sobre crimes sexuais no Brasil e a falta de uniformidade nos boletins de ocorrência, o que dificulta diferenciar casos virtuais de físicos. Destaca o alto volume de denúncias recebidas através de parcerias internacionais como o Ncmec e a utilização de inteligência artificial e mapas de risco para priorizar investigações urgentes. Enfatiza a importância da prevenção, a preocupação com o impacto da tecnologia na infância e a necessidade de legislação para tornar ambientes digitais mais seguros para crianças e adolescentes.

O Procurador da República - Ministério Público Federal explica o funcionamento do Ncmec, uma organização externa que colabora com o governo dos Estados Unidos no monitoramento de material de abuso sexual infantil online. Ele detalha o fluxo de denúncias provenientes de plataformas digitais e o papel da Polícia Federal como gestora desses dados no Brasil. O Procurador destaca que os números de casos são crescentes, embora ressalve a dificuldade de implementar mecanismos de monitoramento similares no país devido a limitações técnicas e orçamentárias, enfatizando que os dados obtidos via acordos internacionais são fundamentais para o trabalho investigativo.

A Delegada da Coordenação de Repressão a Crimes Cibernéticos Relacionados ao Abuso Sexual Infantojuvenil - Polícia Federal explica que, seguindo o modelo da legislação americana que exige que provedores reportem crimes ao NCMEC, o Brasil implementou, por meio do ECA Digital e do Decreto nº 12.880/2026, a obrigatoriedade de notificação desses crimes a um centro nacional. Ela informa que a Polícia Federal está estruturando essa unidade, o NCMEC brasileiro, com apoio do Ministério da Justiça e da Casa Civil, visando utilizar os dados obtidos para o suporte de políticas públicas e legislativas.

Deputado convida a doutora Elisandréa para contribuir com o debate parlamentar em curso.

A Delegada do Núcleo de Operações e Articulações Digitais - NOAD - Polícia Civil do Estado de São Paulo destaca a preocupação com o alto índice de subnotificações em casos de crimes, especialmente envolvendo crianças e adolescentes. Defende a centralidade do trabalho preventivo, como palestras educativas, para incentivar denúncias. Além disso, enfatiza a importância de implementar núcleos especializados em crimes digitais em todos os estados brasileiros, visando facilitar a comunicação direta e a agilidade nas investigações entre as polícias civis.

O Deputado defende a implementação federal de políticas de prevenção ao suicídio e à automutilação, criticando a demora na execução de legislação existente e propondo a notificação obrigatória por escolas e postos de saúde, citando experiência bem-sucedida em gestão estadual.

A Delegada da Coordenação de Repressão a Crimes Cibernéticos Relacionados ao Abuso Sexual Infantojuvenil - Polícia Federal defende uma abordagem multifacetada contra o abuso sexual infantil, incluindo repressão, prevenção e tratamento psiquiátrico de agressores. Ressalta a subnotificação dos casos, o peso do tabu social no registro de denúncias e a necessidade de romper paradigmas sobre as vítimas, destacando a alta incidência de casos masculinos observada em investigações digitais.

O Procurador da República - Ministério Público Federal declinou de discorrer sobre o tema proposto, recomendando outra profissional para a abordagem.

A Delegada do Núcleo de Operações e Articulações Digitais - NOAD - Polícia Civil do Estado de São Paulo destaca que o combate aos crimes digitais envolve compreender as motivações de vítimas e autores, especialmente crianças e adolescentes. Defende uma atuação governamental unificada e multidisciplinar, priorizando a prevenção e a educação como estratégias principais para identificar precocemente sinais de violência e riscos online.

O Deputado discute a falha no sistema de diagnóstico psiquiátrico de criminosos, criticando a liberação de detentos perigosos e defendendo a necessidade de medidas mais rigorosas de segurança e tratamento.