GRUPO DE TRABALHO SOBRE CRIMES PRATICADOS EM RAZÃO DE MISOGINIA

A Deputada abriu a 5ª Reunião Extraordinária do grupo de trabalho voltado à análise do projeto de lei que trata da criminalização da misoginia. O encontro, última audiência da série, foca em aspectos jurídicos, constitucionalidade e experiências comparadas internacionais. A parlamentar destacou que, nesta etapa, o objetivo não é rediscutir o mérito do projeto, mas realizar uma análise técnica, crítica e embasada sobre a eficiência dos instrumentos jurídicos propostos para combater a violência e o ódio contra as mulheres, garantindo alinhamento com a Constituição Federal.

O Conselheiro Político da Embaixada Britânica discute estratégias de combate à misoginia e à violência contra mulheres e meninas, destacando legislações recentes no Reino Unido, o impacto de tecnologias e a importância de políticas públicas integradas e cooperação internacional.

A Deputada agradece a presença e anuncia a fala da representante da Embaixada da França.

A Chefe de Gabinete da Embaixada da França em Brasília e Conselheira Política abordou a legislação francesa de igualdade de gênero, destacando-a como prioridade da gestão do presidente Emmanuel Macron. Foram citadas leis de paridade política, igualdade salarial, proteção contra assédio e violência digital, além da inclusão do direito ao aborto na Constituição francesa. Também foram mencionados órgãos responsáveis pela aplicação dessas normas, como o Ministério da Igualdade de Gênero e o ARCOM, ressaltando, contudo, os desafios persistentes na subnotificação de casos e na redução efetiva do sexismo na sociedade.

A Deputada foi informada pelo parlamentar que teria um minuto adicional de fala, caso fosse necessário, bastando ligar o microfone.

A Chefe de Gabinete da Embaixada da França em Brasília e Conselheira Política pontuou que, no ritmo atual, seriam necessários 300 anos para alcançar a igualdade de gênero global. Destacou a cooperação bilateral entre França e Brasil, mencionando conquistas e casos emblemáticos de luta pelos direitos das mulheres em ambos os países, citando a Lei Maria da Penha, no Brasil, e o caso recente de Gisèle Pelicot, na França, como exemplos que impulsionam o debate sobre avanços necessários.

A Deputada conduz uma sessão de perguntas sobre o combate à misoginia e políticas de segurança para mulheres, comparando experiências internacionais com a realidade brasileira. Ela questiona especialistas sobre a eficácia de leis como o Online Safety Act no Reino Unido, o desafio de implementar normas que não sejam apenas simbólicas, os critérios probatórios em casos de ataques misóginos no sistema judiciário e estratégias para aumentar o índice de denúncias e a resolução de casos de violência, utilizando como referência o debate sobre o ambiente digital.

O Conselheiro Político da Embaixada Britânica abordou estratégias de combate à violência contra mulheres e meninas no Reino Unido, destacando a importância de métricas para monitorar crimes e o tempo de resposta policial. O representante mencionou a "Crime and Policing Act" de 2025, que visa fortalecer a proteção de grupos vulneráveis e introduzir conceitos de hostilidade baseada no sexo no registro de crimes de ódio. Adicionalmente, comentou sobre o "Online Safety Act", enfatizando a responsabilidade das plataformas digitais em remover conteúdos ilegais, ressaltando que tal medida baseia-se na lei e não configura censura à liberdade de expressão.

A Deputada questiona o procedimento ou evento em curso durante a sessão.

A Chefe de Gabinete da Embaixada da França em Brasília e Conselheira Política abordou a legislação francesa de 2018 voltada ao combate ao ultraje sexista e ao assédio de rua, contextualizando sua criação a partir do movimento Me Too. Ressaltou que a liberdade de expressão na França não é absoluta, sendo limitada pela dignidade do outro, o que justifica a regulação de conteúdos ilícitos e de ódio nas plataformas digitais. Defendeu o fortalecimento de estruturas policiais e judiciais especializadas, citando como referência positiva as delegacias especializadas do Brasil, e apontou desafios técnicos na investigação de crimes online.

A Deputada agradece aos participantes da primeira mesa, solicita o envio de materiais para o relatório do grupo de trabalho e convida novas integrantes para o segundo bloco de debates. A parlamentar realiza a abertura da mesa com representantes de associações jurídicas e corrige o nome de uma das convidadas.

A Presidente da Comissão das Mulheres Advogadas da OAB-SP discute a importância de um projeto de lei voltado ao combate à misoginia e ao discurso de ódio contra mulheres. Ela enfatiza o desafio enfrentado pelas mulheres na política, a escalada da violência e da crueldade contra o público feminino no país, e defende que o arcabouço legislativo existente, como a Lei Maria da Penha, precisa de maior efetividade. A oradora argumenta que o PL em análise não fere a liberdade de expressão, mas é uma evolução normativa necessária frente à cultura estrutural de machismo, sugerindo ajustes técnicos para equiparar a misoginia a outras formas de preconceito já tipificadas.

A Deputada agradece a participação de convidadas em um evento ou audiência, reforçando que haverá um momento posterior para perguntas. Em seguida, a parlamentar concede a palavra à presidente da Associação Brasileira das Mulheres de Carreiras Jurídicas para sua exposição.

A Presidente da Associação Brasileira de Mulheres de Carreiras Jurídicas defende a tipificação da misoginia como um avanço jurídico necessário e proporcional, alinhado com a proteção já existente contra outras formas de preconceito e crimes, como o feminicídio. Argumenta que o projeto de lei não cria um tipo penal aberto ou incerto, mas supre uma lacuna legislativa para punir condutas de ódio e aversão contra mulheres, reforçando que tal medida é essencial em uma sociedade ainda marcada pelo patriarcado e pelo machismo, garantindo maior proteção e segurança pública para a população feminina.

A Deputada agradece a contribuição de uma palestrante sobre um tema sensível, reforçando a recomendação de uma série audiovisual que aborda problemas sociais graves. Ela destaca que, apesar de o conteúdo causar indignação e desconforto, é fundamental para quem trabalha na resolução dessas questões. Em seguida, a Deputada anuncia a participação da advogada e pesquisadora Soraia da Rosa Mendes para dar continuidade ao debate.

A advogada criminalista e pesquisadora agradece o convite para a audiência pública, ressaltando a importância do trabalho parlamentar na defesa dos direitos das mulheres. Ela discute a necessidade de incluir o termo "misoginia" na legislação brasileira como um tipo penal específico, argumentando que a prática de ódio contra mulheres é uma forma de necropolítica de gênero. A oradora reflete sobre o histórico de lutas legislativas, como a implementação da Lei Maria da Penha, e alerta para as resistências encontradas tanto no campo oposto quanto nas próprias trincheiras acadêmicas e de militância.

A Deputada discute uma breve interrupção técnica em sua conexão durante um pronunciamento parlamentar.

A advogada criminalista e pesquisadora defende a importância da tipificação de condutas criminosas como forma de combater a violência contra a mulher, utilizando como exemplo o sucesso da legislação sobre o feminicídio. Argumenta que nomear a violência, como no caso da misoginia, é essencial para o cumprimento de compromissos internacionais assumidos pelo Brasil e para o fortalecimento do Estado democrático de direito, garantindo a proteção e a igualdade de gênero no debate político e social.

A Deputada solicitou a recontagem do seu tempo de fala após uma falha técnica na conexão de internet durante a sessão.

A advogada criminalista e pesquisadora defende que o debate sobre a legislação de proteção aos direitos das mulheres está devidamente amadurecido nas casas legislativas. Ela argumenta que a proposta visa cumprir compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro, refutando as críticas de que a norma teria caráter meramente simbólico ou violaria a liberdade de expressão, e destaca a importância de observar experiências legislativas mexicanas adotadas desde 2007.

A Deputada conduz a sessão, apresentando a juíza titular da primeira vara de violência doméstica de Salvador. Ocorrem ajustes técnicos na transmissão via videoconferência antes de a convidada iniciar sua participação.

A Juíza Titular da 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Salvador defende a necessidade de uma tutela legislativa específica e proporcional para proteger as mulheres da violência, considerando a desproporcionalidade da vitimização feminina. Ela ressalta a importância de aplicar uma perspectiva de gênero no sistema jurídico, criticando tentativas de banir essa categoria das discussões legislativas. A magistrada defende que a proteção contra o preconceito de gênero não deve se limitar a legislações isoladas, mas permear todo o sistema jurídico, sugerindo aprimoramentos no projeto de lei em análise para assegurar a efetividade da proteção dos direitos das mulheres.

A Deputada foi solicitada a concluir sua fala para posterior retorno em rodada final de debate.

A Juíza Titular da 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Salvador defende aprimoramentos na legislação penal brasileira. Sugere a incorporação de perspectivas protetivas diretamente no Código Penal, inspirando-se em modelos legislativos de países como Portugal e Espanha, para garantir que as normas sejam efetivas e integradas ao sistema jurídico, evitando a criação de sistemas paralelos ineficazes e respeitando o princípio do bis in idem.

A Deputada conduz os trabalhos da sessão, realizando a recepção e a apresentação de uma convidada representante de entidade da sociedade civil.

A diretora da Associação MATRIA defende a importância da categoria jurídica 'sexo' em oposição a 'identidade de gênero' para a formulação de políticas públicas voltadas às mulheres. Sustenta que o sexo biológico é o marcador fundamental para assegurar direitos, garantir justiça em competições esportivas, proteger ambientes como presídios e atender necessidades específicas femininas. Critica a substituição do termo sexo por gênero em legislações e instâncias judiciais, apontando um processo de invisibilização jurídica das mulheres, e reforça o compromisso do Brasil com a proteção baseada na diferenciação sexual prevista na Constituição e em tratados internacionais.

A Deputada conduz uma rodada de perguntas em um debate sobre a criminalização da misoginia. Ela levanta questões fundamentais sobre os limites constitucionais entre liberdade de expressão e discurso discriminatório, os desafios da subnotificação e tipificação de crimes, o impacto de tecnologias como inteligência artificial, a relação com marcos legais existentes, como a Lei Maria da Penha, e a necessidade de evitar que a proteção seja apenas simbólica, garantindo que mulheres negras e com deficiência sejam incluídas, além de questionar os impactos da legislação no mercado de trabalho.

A Presidente da Comissão das Mulheres Advogadas da OAB-SP defende a criminalização da misoginia e o combate ao discurso de ódio contra mulheres. Ela argumenta que a liberdade de expressão não protege condutas criminosas, citando precedentes do Poder Judiciário. Ressalta, ainda, que o principal obstáculo para a aplicação da lei é a falta de uma estrutura estatal adequada e capacitada, defendendo a necessidade de políticas públicas efetivas, delegacias especializadas que funcionem ininterruptamente e a aplicação do protocolo de julgamento com perspectiva de gênero e raça para combater a cultura discriminatória vigente.

A Deputada agradece o trabalho e o apoio da OAB para o enfrentamento de questões específicas e anuncia a fala da professora Alice Bianchini.

A Presidente da Associação Brasileira de Mulheres de Carreiras Jurídicas - ABMCJ discute os limites jurídicos entre liberdade de expressão e discurso de ódio, a aplicação da lei penal em casos de violência contra a mulher e a importância de diferenciar crimes comuns de crimes de gênero baseados em estruturas de dominação e hierarquização social.

A Deputada lamenta a necessidade de realizar um debate de tamanha importância e urgência com restrição de tempo, agradecendo a compreensão dos presentes ao anunciar a fala de Soraia da Rosa Mendes.

A advogada criminalista e pesquisadora discute a relevância da categoria de gênero como ferramenta de análise constitucional e social para combater discriminações. Aponta que a estrutura patriarcal impõe violências específicas, destacando a vulnerabilidade extrema de mulheres trans e travestis. Defende o avanço na garantia de direitos fundamentais, utilizando como exemplo o amadurecimento jurídico no combate ao racismo. Reforça que a aprovação de leis é apenas o primeiro passo, sendo essencial a disputa interpretativa discursiva e o trabalho contínuo no Poder Judiciário para assegurar a efetividade das normas.

A Deputada agradece a intervenção e anuncia a fala da Dra. Andremara dos Santos.

A Juíza Titular da 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Salvador argumenta sobre a necessidade de reconhecer a dimensão social e de poder nas relações de gênero, baseando-se na jurisprudência do STF sobre o racismo social e na proibição de discriminação prevista na Constituição. Defende que a proteção legal não deve se restringir ao sexo biológico, utilizando exemplos práticos do cotidiano forense para demonstrar como papéis de gênero e relações de poder perpetuam a violência, inclusive em relações homoafetivas, reforçando que o direito deve ser exigível para todas as mulheres sem distinções que gerem retrocessos.

A Deputada conduz o início da fala da Sra. Celina Lazzari.

A Diretora da Associação MATRIA - Mulheres Associadas, Mães e Trabalhadoras do Brasil argumenta que a distinção biológica de sexo é uma realidade fundamental que não deve ser confundida com identidade de gênero. Defende que o gênero é uma ferramenta de opressão social e que a priorização da autoidentificação de gênero em detrimento da categoria biológica fragiliza os direitos e a identidade das mulheres. A representante ressalta que a associação atende mulheres em situações de violência e conflitos que, muitas vezes, são ignoradas pelo sistema de justiça sob a alegação de transfobia, reforçando a necessidade de debater o tema sem silenciamentos.

A Deputada encerrou a última audiência pública do grupo de trabalho, destacando a fase atual de recebimento de contribuições técnicas para o projeto, com previsão de apresentação do relatório na próxima semana e votação na Câmara prevista para junho.