COMISSÃO EXTERNA SOBRE OS ATOS DE PIRATARIA E A AGENDA DO "BRASIL LEGAL"

O Deputado abre a reunião extraordinária da comissão externa para tratar de pirataria e a agenda do programa Brasil Legal. Após a aprovação da ata anterior e a apresentação dos procedimentos, o parlamentar convoca uma audiência pública para discutir estratégias de combate ao contrabando, descaminho e crimes contra a ordem econômica. O discurso inclui a composição de uma mesa com representantes da CNI, da empresa de pesquisas Nexus e da associação industrial têxtil (Abit), destacando a importância da colaboração mútua no enfrentamento desses desafios.

O Assessor Especial da Confederação Nacional da Indústria - CNI ressalta o engajamento da instituição em temas de segurança pública. Destaca a atuação de um grupo de trabalho transversal focado em compartilhar dados e conhecimentos técnicos com o Poder Público para a construção de políticas eficazes e perenes. O assessor anuncia a reestruturação e ampliação desse grupo e a apresentação de uma pesquisa encomendada à empresa Nexus sobre segurança patrimonial para subsidiar os debates legislativos.

O Deputado discute a relevância da colaboração com a CNI e manifesta forte preocupação com a segurança pública no Brasil, especificamente em relação ao mercado de gás. O parlamentar critica um projeto da ANP que visa permitir o fracionamento de gás e a redistribuição de bujões, argumentando que tal medida beneficiaria quadrilhas e o crime organizado, que já controlam a distribuição e venda do produto em diversas áreas segregadas, como ocorre no Rio de Janeiro. Foi solicitado o apoio da CNI para barrar essa iniciativa, destacando a necessidade de fiscalização rigorosa.

Obrigado, Deputado Julio, Dr. Cassio e Dr. Fernando Pimentel. Gente, eu vou começar a minha apresentação com um resumo dessa pesquisa que a CNI divulgou hoje, junto com a Nexus, para medir a insegurança patrimonial que a indústria brasileira vive atualmente. Como o Dr. Cassio bem comentou, o Dr. Fernando Pimentel esteve conosco neste Grupo de Trabalho que debateu essa pesquisa, debateu o questionário, e teve um grande desafio: precisamos medir, precisamos quantificar, precisamos trazer um número sobre quantas indústrias no Brasil, hoje, sofrem com a insegurança patrimonial. Eu vou apresentar para vocês os dados da insegurança patrimonial. Eu vou mostrar dados sobre a insegurança em relação a crimes cibernéticos; vou falar para vocês sobre a insegurança relacionada ao transporte de carga; vou falar para vocês também sobre a insegurança relacionada à própria instalação física, à própria planta industrial. A gente vai trazer esses números e vai falar sobre essas questões que são inéditas. Nunca houve uma pesquisa no Brasil que trouxesse esses números. A gente vai falar aqui sobre o custo disso para a indústria brasileira e também para o Custo Brasil, o quanto isso é uma medida que agrava o Custo Brasil na nossa produtividade. Então, pessoal, os resultados que eu vou apresentar para vocês estão relacionados a uma pesquisa de opinião que a gente fez com os empresários industriais no Brasil. Eu vou apresentar para vocês, logo de cara, alguns dos principais números e vou montando para vocês depois a narrativa que a gente encontrou com essa pesquisa. Primeiro, quando a gente fala sobre o Custo Brasil e tudo o que envolve o custo de produzir no Brasil, quando a gente perguntou para os empresários e para as empresárias industriais do País, 81%, 8 em cada 10, concordam, então, que a insegurança contribui para o Custo Brasil. Além da questão tributária, além de outras várias questões que contribuem para o Custo Brasil, a segurança ou a insegurança também é um fator que adiciona um custo à nossa produção. Além disso, 45% dos empresários e das empresárias industriais, hoje, no País, dizem que qualquer tipo de custo que se tenha — seja para colocar uma câmera na sua indústria, para, enfim, ter algum tipo de rastreamento da frota ou para ter algum tipo de segurança de dados — acaba encarecendo, de modo geral, os produtos que eles ou elas produzem.

O Deputado realiza um breve agradecimento formal durante a sessão parlamentar.

O Presidente da Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção - ABIT - aborda o impacto negativo da insegurança pública e da informalidade no desenvolvimento econômico do Brasil. Destaca que o crescimento do mercado de produtos falsificados e a infiltração do crime organizado na economia formal afetam a atração de investimentos, aumentam custos (como seguros) e prejudicam a competitividade da indústria legal. Defende que o combate a esses problemas exige uma abordagem sistêmica, que envolva inteligência integrada, controle de fronteiras e uma conscientização social contra o consumo de produtos ilícitos.

O Deputado cumprimenta o parlamentar Pimentel pela sua intervenção e cede a palavra a Samuel Ribeiro, especialista em estudos de competitividade da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan), para dar prosseguimento ao debate.

O Especialista em Estudos de Competitividade da Firjan aborda o impacto da ilegalidade e da criminalidade sobre o setor industrial brasileiro, destacando o prejuízo bilionário e o custo da segurança privada, que supera o investimento em inovação. O especialista enfatiza que, no Rio de Janeiro, a criminalidade atua no controle territorial e na imposição de preços, configurando uma "inflação do crime". Defende uma estratégia em três frentes: produção de dados e evidências, atuação integrada das forças de segurança e modernização do marco legal, visando garantir um ambiente econômico mais seguro para o desenvolvimento nacional e fluminense.

O Deputado solicita uma audiência com o Ministro da Justiça para tratar da gravidade do mercado de gás no Rio de Janeiro. Expressa preocupação com o possível recrudescimento de atividades criminosas diante do lançamento do programa Gás do Povo, traçando um paralelo com o monopólio criminoso já existente no mercado de farinha, e pede que o Poder Executivo evite ações que possam incentivar o crime organizado.

O Diretor de Operações Integradas e de Inteligência do Ministério da Justiça e Segurança Pública abordou a crescente inserção do crime organizado na economia formal, classificando o fenômeno como uma "canibalização do mercado". O diretor destacou que o crime organizado utiliza práticas como contrabando, descaminho e fraudes volumétricas em setores como combustíveis, fertilizantes e alimentos para financiar suas atividades. Ele detalhou estratégias de enfrentamento adotadas pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP), incluindo a integração entre forças policiais, o compartilhamento de inteligência e o sucesso da "Operação 404" contra a pirataria digital. Além disso, mencionou dados sobre prisões, apreensões de armas e bloqueios de valores financeiros realizados entre 2024 e 2026, enfatizando a necessidade de fortalecer a cooperação com estados e municípios, especialmente no contexto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública.

O Deputado agradece a participação do Sr. José Nery e concede a palavra ao Chefe de Setor de Enfrentamento aos Crimes Transfronteiriços da Polícia Rodoviária Federal, Thiago de Castro Barbosa.

O Chefe do Setor de Enfrentamento aos Crimes Transfronteiriços da Polícia Rodoviária Federal apresentou a estrutura da instituição no combate ao crime organizado, destacando a importância da inteligência, da capacitação dos agentes e da integração com órgãos públicos e o setor privado. O orador ressaltou os desafios impostos pelas vastas fronteiras terrestres e pela malha rodoviária brasileira no escoamento de mercadorias, enfatizando a atuação da PRF no enfrentamento a crimes fiscais, contrabando, pirataria, tráfico de drogas e roubo de cargas. Foram apresentados resultados operacionais recentes de apreensões, reforçando o compromisso com a defesa do mercado legal e a proteção da segurança pública.

O Deputado defende a especialização de agentes federais e policiais rodoviários no combate à pirataria e sonegação fiscal, propondo cursos de formação. Destaca a grave perda de mercado nacional para produtos falsificados, especialmente no setor de fertilizantes e sementes (soja e milho), devido à falta de normas internas para a retenção de cargas suspeitas durante abordagens. Por fim, solicita uma reunião urgente com o setor para viabilizar diretrizes de patrulhamento que permitam a apreensão e perícia desses produtos.

O Gerente de Relações Governamentais da 3M defende a importância da segurança do trabalho e o combate à comercialização de equipamentos de proteção individual (EPIs) falsificados. Ele destaca que o mercado ilegal de EPIs coloca em risco a saúde dos trabalhadores, podendo causar doenças respiratórias como a silicose. O representante propõe uma atuação integrada entre o setor privado, plataformas digitais e forças de segurança, mencionando a necessidade de aperfeiçoar marcos legais, como o Projeto de Lei nº 3375/2024, que visa aumentar as penas para crimes de falsificação e comercialização de produtos piratas.

O Deputado solicita o envolvimento de entidades de propriedade intelectual e da empresa 3M em cursos de formação voltados ao combate de fraudes e falsificações de equipamentos de proteção individual (EPIs).

O Delegado de Polícia, Titular da 1ª Delegacia de Investigações sobre propriedade imaterial da Polícia Civil de São Paulo, discorre sobre o combate à pirataria, destacando a importância da atuação especializada, da sinergia entre órgãos públicos e entidades privadas, e da necessidade de políticas de repressão contínuas para coibir o mercado ilegal e proteger direitos autorais e a saúde pública.

O Deputado agradece a colaboração da Polícia Civil de São Paulo no combate a crimes econômicos e cede a palavra ao Procurador da República, Henrique de Sá Valadão Lopes, para prosseguir com a reunião da comissão responsável por investigações financeiras.

O Procurador da República, Coordenador da Comissão de Crimes Econômicos e Investigações Financeiras do Ministério Público Federal, aborda o combate ao contrabando e ao descaminho no Brasil. Destaca que grande parte da pirataria é fruto de importações irregulares vindas do Sudeste Asiático, mascaradas como importações legais. O orador critica a falta de presença da Receita Federal na audiência e ressalta a necessidade de fortalecer a fiscalização aduaneira e aumentar o efetivo. Defende a atuação interinstitucional, citando o sucesso dos Comitês Interinstitucionais de Recuperação de Ativos (CIREs) e sugere a criação de um marco legal que confira segurança jurídica à atuação conjunta de órgãos estatais e amplie a aplicação da Lei de Organizações Criminosas para crimes econômicos.

O Deputado expressa preocupação com uma possível votação na ANP, prevista para sexta-feira, que visa autorizar a venda fracionada de gás e alterar o fornecimento de bujões. O parlamentar argumenta que, embora a proposta possa ter méritos técnicos, ela não é viável no atual cenário de segurança pública, visto que o crime organizado monopoliza a venda de gás e outros serviços em diversas comunidades do Rio de Janeiro, operando fora de normas técnicas e de fiscalização da Defesa Civil e do Procon. O orador solicita apoio ao Ministério Público Federal para adiar a votação e evitar que essa medida fortaleça ainda mais o crime organizado.

O Procurador da República, Coordenador da Comissão de Crimes Econômicos e Investigações Financeiras do Ministério Público Federal - Ministério Público Federal, esclarece que o tema em debate tem maior afinidade com a 3ª Câmara de Coordenação e Revisão, responsável pelo direito do consumidor. Ele se compromete a formalizar o relato e oficiar a referida Câmara para que, dentro de suas atribuições, estabeleça contato com a ANP, apresentando manifestações e preocupações institucionais do Ministério Público Federal.

O Deputado comunica que oficiará a 3ª Câmara do Ministério Público para auxiliar em um entendimento sobre a condução de um assunto em debate. Agradece a participação dos presentes, solicita contribuições e sugestões adicionais e encerra a reunião, convocando os membros para a próxima audiência pública, agendada para 16 de junho de 2026, às 15 horas.