COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL

A Deputada conduziu audiência pública da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional destinada a debater a assistência consular e políticas de proteção a brasileiros no exterior e vítimas de tráfico de pessoas. O debate integrou os trabalhos do grupo focado no enfrentamento ao tráfico internacional de seres humanos. A Deputada registrou o agradecimento aos convidados presentes, mas manifestou sua reprovação à ausência da OIM, que não enviou representante. O discurso também mencionou o caso de desaparecimento da brasileira Vitória Barreto nos Estados Unidos.

Muitíssimo obrigado, Sra. Deputada Carla Dickson, Coordenadora do Grupo de Trabalho sobre Tráfico Internacional de Seres Humanos. A própria existência desse grupo de trabalho revela a importância que a Câmara dos Deputados atribui ao assunto, que é prioritário também para o Ministério das Relações Exteriores. Eu gostaria de agradecer o convite para participar desta importante audiência pública, juntamente com os demais membros da Mesa, o Dr. Bruno Samezima, Coordenador-Geral da Cooperação Policial Internacional, da Interpol; a Dra. Marina, que eu conheço já de longa data também, que é Coordenadora para o Enfrentamento ao Tráfico Internacional, o tráfico de pessoas em geral no Brasil e também no exterior, que nos acompanha via virtual, para tratar do tema que é a assistência consular e proteção de brasileiros no exterior, acolhimento e políticas de proteção às vítimas. Em nome do Ministro de Estado, Embaixador Mauro Vieira, e da Secretária de Comunidades Brasileiras e Assuntos Consulares e Jurídicos, Embaixadora Márcia Loureiro, eu gostaria inicialmente de cumprimentar esta Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, em particular o grupo de trabalho específico, pela iniciativa de promover a realização de uma audiência pública sobre o tema da assistência a vítimas do tráfico de pessoas, que constitui uma das linhas de ação prioritária da política consular do Itamaraty por se tratar de pessoas no exterior em situação de particular vulnerabilidade, como a Sra. Deputada acabou de destacar.

A Deputada discute medidas de combate ao tráfico de pessoas, com foco na proteção de crianças e na prevenção de crimes transnacionais. Ela destaca a importância de um plano de prevenção que envolva agências de turismo, sugerindo que informações de contato de consulados brasileiros sejam disponibilizadas aos viajantes como medida de segurança. Além disso, questiona dados sobre vítimas de tráfico, buscando diferenciar casos envolvendo crianças e mulheres, e sugere que o governo utilize parcerias com plataformas digitais para divulgar alertas e orientações sobre os riscos de golpes e aliciamento.

O Diretor do Departamento de Comunidades Brasileiras e Assuntos Consulares do Ministério das Relações Exteriores discute a atuação da rede consular brasileira no combate ao tráfico de pessoas, destacando que os registros de casos envolvendo crianças são baixos. Explica que os consulados estão atentos a sinais de alerta, como a apresentação de documentos falsos para passaportes, e que mantêm integração com órgãos como a Polícia Federal em Brasília. O diretor acolhe positivamente sugestões para ampliar a divulgação de informações de contato dos consulados e do número de plantão consular por meio de agências de turismo, visando facilitar a proteção de brasileiros no exterior.

A Deputada discute propostas para ampliar a visibilidade dos serviços de atendimento a brasileiros no exterior, sugerindo a criação de um projeto de lei que obrigue agências e seguradoras de turismo a fornecer contatos de plantão dos consulados. Ela também aborda a preocupação com o tráfico humano e o desaparecimento de crianças, defendendo a necessidade de combater a subnotificação, fortalecer a comunicação compulsória com o Itamaraty e utilizar a tecnologia, como aplicativos ou botões de pânico, para oferecer suporte rápido a vítimas em situações de emergência.

Boa tarde, Deputada. Boa tarde, colegas de Mesa, Embaixador Aloysio, colega de cooperação policial. Eu, como já foi apresentado brevemente, sou Marina Bernardes e atuo aqui no Ministério da Justiça como Coordenadora-Geral de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e Contrabando de Migrantes. O Ministério da Justiça tem um papel mais de coordenação, em prol da implementação dos princípios, das diretrizes, das ações necessárias para garantir o enfrentamento ao tráfico de pessoas e o contrabando de migrantes. Eu queria pedir licença, porque eu tenho um breve Power Point para compartilhar com vocês, que eu acho que pode ilustrar melhor a minha fala. (Segue-se exibição de imagens.) O Ministério da Justiça, em parceria com o Ministério das Relações Exteriores, com a Polícia Federal, com a própria ONU, vem buscando desenvolver ações para enfrentar esse problema que é tão desafiador e que vem apresentando tendências de crescimento e tendências de complexidade mesmo na gestão desses casos. Acho que um primeiro ponto, quando a gente está tratando de tráfico internacional, é ressaltar a importância dos postos consulares na identificação desses casos, já que são eles, muitas vezes, a porta de entrada desses casos no exterior. Então, para a gente, enquanto coordenador dessa política, o Ministério das Relações Exteriores é um parceiro fundamental para conseguir não só identificar essas situações e essas ocorrências, mas também garantir um processo adequado de encaminhamento, de retorno, de repatriação dessas vítimas e já preparando também a chegada dessas vítimas ao território, acionando as redes locais de proteção, de assistência e tudo mais. Essa decisão tomada no atendimento inicial, na identificação inicial desses casos, vai definir um processo de proteção ou de revitimização, e nisso a gente vem trabalhando muito em conjunto para aperfeiçoar cada vez mais esses fluxos e procedimentos. Acho que é importante pontuar a diferença, porque muitas vezes há uma certa confusão conceitual, mas aqui trata-se de dois crimes que andam muitas vezes nos mesmos fluxos, caminham juntos. A gente tem o tráfico de pessoas e o contrabando de migrantes, e os dois podem envolver brasileiros em situação de extrema vulnerabilidade no exterior. É importante conhecer a diferença entre esses dois, porque essa correta identificação também vai definir o acionamento da resposta correta pelo Estado brasileiro.

A Deputada comenta a exposição sobre tráfico humano e contrabando de imigrantes e manifesta preocupação com a instalação da empresa BYD na Bahia. A parlamentar destaca a necessidade de a empresa cumprir obrigações fiscais e trabalhistas brasileiras. Por fim, questiona sobre a existência de dados referentes ao tráfico de crianças e adolescentes.

A Coordenadora-Geral de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e Contrabando de Migrantes - Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP informou que não há registros ou evidências de casos concretos de tráfico internacional de crianças e adolescentes. Esclareceu que a maioria das vítimas identificadas nos monitoramentos são jovens adultos que migram em busca de oportunidades laborais e acabam sendo explorados no exterior, ressaltando que a burocracia para viagens internacionais com menores dificulta a ocorrência desse tipo de crime.

A Deputada manifesta preocupação com o aumento de 31% nas estatísticas de tráfico infantil, destacando que crianças correspondem a 38% das vítimas desse crime globalmente. A parlamentar aponta a existência de um "ponto cego" no monitoramento dessas situações e enfatiza a necessidade de atenção especial às fronteiras. Além disso, menciona sua atuação em comissão especial dedicada ao tema e reforça a urgência de ações na região de Marajó, voltadas ao suporte a vítimas de escalpelamento e ao enfrentamento da vulnerabilidade infantil local. Por fim, questiona a disponibilidade de orçamento para que o Ministério da Justiça possa garantir a manutenção de postos de assistência e o combate efetivo ao tráfico.

A Coordenadora-Geral de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e Contrabando de Migrantes do MJSP explicou que o tráfico internacional de crianças e adolescentes não compõe a casuística atual de assistência consular. Em relação ao tráfico interno, defendeu a articulação com outros órgãos, como os Ministérios do Trabalho e das Mulheres, além do uso de dados do Disque 100 e Ligue 180. Ressaltou que a política de núcleos de enfrentamento ao tráfico é baseada no compartilhamento de responsabilidades entre o Governo Federal, que presta apoio técnico e coordenação, e os Estados, responsáveis pela manutenção estrutural e humana das unidades, reforçando a necessidade de disponibilidade orçamentária e engajamento dos entes estaduais para a viabilização da rede.

A deputada aborda o grave problema do tráfico internacional de crianças e adolescentes e o alto índice de desaparecimentos no Brasil, citando dados de 2025. Ela destaca a subnotificação como um entrave, pontua as diversas finalidades criminosas do tráfico (como exploração sexual, adoção ilegal, remoção de órgãos e rituais satânicos) e ressalta a vulnerabilidade das vítimas e a dificuldade de denúncia. Por fim, faz um alerta às instituições presentes sobre a necessidade de estratégias mais eficazes para o enfrentamento dessa realidade.

Muito obrigado, Exma. Sra. Deputada Carla Dickson. Boa tarde a todos. Cumprimento os outros convidados, o Embaixador Aloysio e a Coordenadora-Geral Marina, e parabenizo-os pelas relevantes apresentações. Muitos dados que foram trazidos pelos convidados corroboram o que temos visto da perspectiva da cooperação policial internacional, especialmente os do Ministério das Relações Exteriores. Somos testemunhas da importância da assistência consular no exterior. Lidamos em diversos casos pela Interpol que requeriam assistência a brasileiros no exterior, e um dos nossos caminhos de sempre é contar com a rede de assistência consular, porque de fato essa rede está presente praticamente no mundo todo e consegue apoiar as vítimas brasileiras de forma bem efetiva. Inicio agradecendo, em nome da Polícia Federal e do Escritório Central Nacional da Interpol, o convite, a oportunidade de tratar desse tema que, como as apresentações dos convidados mostram, é bastante importante e certamente requer atuação integrada das agências nacionais e também uma cooperação internacional bastante efetiva. Como representante principalmente do Escritório Central Nacional da Interpol, eu vou focar aqui a cooperação internacional, deixando um pouco a atuação específica da Polícia Federal, até porque, como a Coordenadora Marina já apresentou, a gente tem unidades específicas que lidam com o tema do tráfico de pessoas, tanto da perspectiva interna como da perspectiva internacional, então vou focar principalmente o aspecto da cooperação policial internacional. Vou trazer alguns aspectos conceituais sobre a Interpol, porque esse tema nem sempre é compreendido em sua totalidade. O que a gente pode dizer da Interpol é que ela é uma organização internacional policial de nível global, que reúne 196 países-membros — estamos falando de praticamente a totalidade dos países do mundo. Um ponto importante, até para desmistificar alguns aspectos que a gente vê em filmes, ou aspectos da cultura popular, é que a Interpol não é uma polícia mundial, que pode atuar nos territórios de todos os países com poder de polícia. Na verdade, a Interpol não é uma polícia em si, ela é uma organização que reúne as polícias do mundo. A Interpol não tem poder de polícia sobre os territórios nacionais. O que a Interpol faz e é muito importante para as polícias é facilitar a cooperação policial internacional, possibilitando que as polícias do mundo todo, de todos os seus países-membros, trabalhem em conjunto, da forma mais efetiva possível. A Interpol faz isso disponibilizando um canal seguro de comunicação que as polícias podem usar para se comunicar de forma imediata entre si e disponibilizando também bases de dados. No total temos dezenove bases de dados, algumas com relevância no tema de pessoas desaparecidas, por exemplo, bases de dados de perfis genéticos. Essas bases de dados contêm hoje mais de 150 milhões de registros, e o acesso a esses registros está na casa dos bilhões de vezes por ano pelos países-membros da Interpol. Então, o que a Interpol faz basicamente é possibilitar que esses dados estejam disponíveis para as polícias do mundo todo 24 horas por dia, 7 dias por semana.

A Deputada discute as dificuldades de mensurar rotas de tráfico humano devido à evolução digital, destacando que dados antigos sobre o tema, como os das regiões Nordeste, Norte e Sul, perderam a atualização. Menciona dados do Ministério da Justiça de 2021 a 2023 sobre a subnotificação de casos e manifesta profunda preocupação com o alarmante número de crianças desaparecidas no país, defendendo a necessidade de apoio governamental para esses casos.

A Participante relata o desaparecimento de uma psicóloga brasileira em viagem ao exterior, solicitando apoio institucional para obter informações e localizar a vítima, além de destacar o sofrimento das famílias de pessoas desaparecidas.

A Deputada defende a importância das audiências públicas e propõe a divulgação de recortes dessas reuniões nas redes sociais para ampliar o alcance e a mobilização. Relata o caso de uma mãe que teve a filha traficada pelo ex-companheiro para o Reino Unido, destacando a atuação dessa pessoa na gestão de uma plataforma de desaparecidos em Orlando. A parlamentar planeja realizar uma nova audiência pública com ONGs internacionais para criar uma rede de apoio e cooperação no combate ao tráfico de pessoas.

O Diretor do Departamento de Comunidades Brasileiras e Assuntos Consulares - Ministério das Relações Exteriores - MRE abordou as ações da pasta no enfrentamento ao tráfico de pessoas e crimes transnacionais. Destacou a articulação com a Polícia Federal e a existência de coordenações especializadas, como a Cocit, para o combate a essas práticas. Enfatizou que o tema é prioridade devido à vulnerabilidade das vítimas, submetidas a condições de exploração no exterior. Apresentou ferramentas digitais de suporte consular e reafirmou a disposição do órgão em fortalecer a cooperação institucional, incluindo a atenção a casos específicos de assistência a cidadãos brasileiros.

A Deputada relata a implementação de salas de atendimento para mulheres brasileiras nos consulados dos Estados Unidos, visando combater a violência doméstica e superar o receio de denúncia por medo de deportação.

O Diretor do Departamento de Comunidades Brasileiras e Assuntos Consulares - MRE agradeceu o apoio do Parlamento por meio de emendas parlamentares destinadas a financiar as atividades dos Espaços da Mulher Brasileira (Emubs) no exterior. Explicou que esses espaços atuam em duas frentes: informativa/empoderamento (cursos e seminários) e assistência social (apoio em casos de violência doméstica). Informou a expansão da rede de Emubs, que conta com onze unidades, incluindo locais nos Estados Unidos, Europa, Oriente Médio (Beirute), Ciudad del Este e Buenos Aires.

A Deputada comenta sobre a inauguração do Emub em Nova York e anuncia a realização de uma audiência pública no dia 16 de junho para discutir o enfrentamento ao aliciamento, redes de tráfico e cooperação internacional na repressão transfronteiriça, com a participação da Abin, DPU e Polícia Federal, antes de conceder a palavra para as considerações finais.

A Coordenadora-Geral de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e Contrabando de Migrantes do MJSP destaca a importância da articulação interinstitucional e com a sociedade civil para qualificar o atendimento a vítimas, prevenir novas ocorrências e promover estratégias de enfrentamento ao tráfico humano.

A Deputada destaca a necessidade de integração entre as esferas municipal, estadual e federal para combater a violência contra a mulher, utilizando o estado do Rio Grande do Norte como exemplo de falha na sincronia institucional.

O Coordenador-Geral de Cooperação Policial Internacional - Polícia Federal aborda a atuação da instituição no enfrentamento ao tráfico de pessoas, com foco na expansão desse crime para o sudeste asiático. O órgão tem reforçado a cooperação internacional, com missões no Camboja e na Coreia do Sul, além de contatos com países como Tailândia, China e Estados Unidos. O trabalho envolve a investigação de centros de fraudes (scam centers), o mapeamento de brasileiros envolvidos, a colaboração com o Ministério das Relações Exteriores em ações consulares e o uso da Interpol para rastreio financeiro e prisão de lideranças criminosas.

A Deputada realiza esclarecimentos sobre a participação de representantes da Polícia Federal, da ABIN e da DPU em futuras reuniões. Após agradecer as contribuições dos convidados e dos presentes no debate, a parlamentar anuncia a convocação de uma reunião deliberativa extraordinária para o dia seguinte e encerra a sessão.