COMISSÃO DE COMUNICAÇÃO

A Deputada conduz os procedimentos iniciais de abertura de reunião deliberativa e audiência pública de comissão, incluindo aprovação de atas e tramitação de expediente.

O Deputado solicita a apresentação em bloco de atos referentes à outorga de serviços de radiodifusão.

A deputada destacou a aprovação de 27 outorgas de serviços de radiodifusão, incluindo emissoras comerciais e comunitárias, mencionando sua atuação como relatora do processo.

A Superintendente de Controle de Obrigações - Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) discutiu a utilização da tecnologia Cell Broadcast pelo sistema Defesa Civil Alerta para o envio massivo de alertas de crise à população. Destacou a eficácia dessa ferramenta, que não exige cadastro prévio ou aplicativos, funcionando como um aviso sobreposto na tela dos dispositivos móveis. A superintendente também abordou a possibilidade de expandir a solução para o Amber Alert, alertando para desafios técnicos como a segurança da informação, a necessidade de evitar o uso indevido da ferramenta, a proteção de dados e a importância de manter a credibilidade do sistema frente à sociedade.

A Deputada questiona se as operadoras possuem a capacidade tecnológica necessária para a execução de um determinado serviço em larga escala.

A Superintendente de Controle de Obrigações da Anatel discute os desafios técnicos e operacionais na implementação do sistema de alertas via celular. O relato aborda a diferença entre o modelo atual, que utiliza mensagens de texto curtas do 'Defesa Civil Alerta', e a complexidade de sistemas como o 'Amber Alert', que exigiriam o envio de imagens. Destaca-se que o envio de arquivos visuais pelo canal Cell Broadcast elevaria significativamente os riscos de falhas e distorções na comunicação. Além disso, enfatiza a necessidade de um período de maturação e testes, aprendidos com a experiência do Defesa Civil Alerta, para garantir uma implementação gradual, segura e com comunicação prévia eficaz à população.

A Deputada discute a ausência de custos adicionais significativos para a viabilização de uma operação específica.

A Superintendente de Controle de Obrigações da Anatel enfatiza a necessidade de um período de testes e maturação de projetos, destacando a importância de uma comunicação prévia e eficiente à população para evitar desavisos durante a implementação.

A deputada questiona ações da Defesa Civil e o acompanhamento dos resultados de testes realizados pelo órgão.

A Superintendente de Controle de Obrigações da Anatel relata que a implementação do projeto Defesa Civil Alerta foi resultado de um processo de maturação de longa data, incluindo visitas técnicas internacionais para adaptação de tecnologias de alerta de desastres e foco estratégico na comunicação com a população.

A Deputada questiona os critérios de elegibilidade para recebimento de algum benefício ou assistência, especificamente se o alcance se limita aos residentes de determinada área afetada por desaparecimentos ou se abrange outras pessoas.

A Superintendente de Controle de Obrigações - Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) discute a metodologia de emissão de alertas a autoridades policiais. Ela pondera que o envio desses alertas, baseados na última localização conhecida da pessoa, deve ser feito de forma criteriosa para evitar que o envio de avisos em massa para todo o País gere um efeito contrário, fazendo com que a população perca a credibilidade e a atenção sobre esses alertas essenciais.

A Deputada questiona qual seria a responsabilidade da Anatel na implementação de um programa voltado para a localização de pessoas desaparecidas.

A Superintendente de Controle de Obrigações - Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) defende que a agência possui competência para regulamentar serviços de telecomunicações, incluindo a tecnologia Cell Broadcast. Destaca o sucesso do sistema Defesa Civil Alerta como um exemplo de colaboração efetiva entre o setor público e a iniciativa privada, ressaltando a importância de modelos de cooperação que geram benefícios imediatos à sociedade como uma estratégia viável de implementação.

A Deputada solicita o compartilhamento de materiais informativos apresentados, garantindo que serão disponibilizados na página da comissão para consulta pública, e prossegue com a pauta da reunião.

O Coordenador de Telecomunicações - Conexis Brasil Digital apresentou a importância do setor de telecomunicações para a economia nacional, destacando sua contribuição ao PIB, investimentos realizados e abrangência de serviços no Brasil. O representante discorreu sobre a estrutura do sistema Defesa Civil Alerta e o papel do sindicato na facilitação das comunicações, enfatizando a necessidade de governança centralizada, padronização técnica e preservação da neutralidade tecnológica, utilizando a estrutura atual da ANATEL e do IDAP como modelo para futuras políticas de auxílio em buscas e alertas de pessoas desaparecidas.

A Deputada discute a complexidade envolvendo a busca por pessoas desaparecidas, pontuando que o tema transcende a Defesa Civil e envolve a segurança pública. Questiona-se sobre os procedimentos de proteção de dados e o funcionamento do sistema de alertas, ressaltando a necessidade de maior debate antes da implementação de medidas relacionadas ao disparo de mensagens de aviso após a localização dos indivíduos.

O Coordenador de Telecomunicações - Conexis Brasil Digital defende a utilização do sistema Defesa Civil Alerta como modelo para a comunicação de pessoas desaparecidas. Ele explica que a ferramenta, baseada na tecnologia Cell Broadcast, não comporta o envio de dados completos e deve funcionar como um ponto de direcionamento para portais de informação, citando como exemplo o site do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. O representante enfatiza a necessidade de unificar as discussões legislativas sobre o tema para garantir segurança jurídica e evitar a tramitação de múltiplos projetos conflitantes, ressaltando o sucesso da colaboração entre o setor de telecomunicações, a Defesa Civil e a agência reguladora.

A Deputada questiona quais seriam as adaptações necessárias para as empresas implementarem um sistema de busca de pessoas desaparecidas, tomando como referência o modelo já existente do Defesa Civil Alerta e avaliando a complexidade técnica dessa transição.

O Coordenador de Telecomunicações - Conexis Brasil Digital explica as limitações técnicas para o envio de mensagens pelo sistema Defesa Civil Alerta, destacando a impossibilidade de incluir fotos ou links externos para evitar o congestionamento da rede. Menciona que há um pedido do Cenad para ampliar o limite de caracteres das mensagens visando melhor detalhamento das informações e que se discute como realizar a integração centralizada desse serviço, possivelmente com a participação do Ministério da Justiça.

A Deputada concede a palavra ao Delegado da Polícia Federal Nilton Souza Carvalho Junior, que participará da sessão por videoconferência, dando-lhe as boas-vindas.

O Delegado de Polícia Federal apresentou o Projeto Lumini, iniciativa voltada ao enfrentamento de desaparecimentos humanos por meio da integração de dados e sistemas. O projeto atua em quatro eixos: busca por desaparecidos vivos, identificação de cadáveres não identificados, localização de familiares de mortos não reclamados e o combate ao desaparecimento internacional, articulando-se com órgãos como a Interpol e polícias civis para otimizar a resolução de casos de tráfico de pessoas, contrabando de imigrantes e trabalho análogo à escravidão.

A Deputada defende a união entre forças de segurança pública, Polícia Federal, Polícia Civil e meios de comunicação para agilizar a localização de pessoas desaparecidas.

O Diretor do Sistema Único de Segurança Pública-Substituto - Ministério da Justiça e Segurança Pública relata a realização de uma reunião ministerial com autoridades de todas as unidades da federação para discutir políticas de segurança pública.

A Deputada agradece a intervenção e confirma o posicionamento em discussão.

O Diretor do Sistema Único de Segurança Pública-Substituto do Ministério da Justiça e Segurança Pública apresentou a política nacional de busca de pessoas desaparecidas, destacando sua complexidade, o caráter compartilhado entre pastas ministeriais e o uso de ferramentas tecnológicas como o alerta Amber para buscas imediatas de crianças e adolescentes.

A Deputada discute a importância de parcerias e canais de divulgação para viabilizar projetos.

O Diretor do Sistema Único de Segurança Pública-Substituto apresentou as estratégias de combate ao desaparecimento de pessoas, destacando parcerias com plataformas digitais como Meta (Facebook e Instagram) e Uber. Essas parcerias permitem a emissão de alertas georreferenciados num raio de 160 km para auxiliar na localização célere de crianças e adolescentes. O gestor enfatizou a importância da fotografia nesses alertas, o fluxo de comunicação via Ciberlab para a difusão das informações e o combate ao mito de que é necessário aguardar 24 horas para registrar uma ocorrência policial. Além disso, foram citadas ações de capacitação de forças policiais, a padronização de protocolos de busca e o projeto de implementar alertas via Cell Broadcast e o programa Adam para fortalecer as políticas públicas na área.

A Deputada discute, em audiência pública, a integração entre segurança pública e telecomunicações para aprimorar as políticas de localização de pessoas desaparecidas, enfatizando a importância da proteção de crianças e adolescentes e a agilidade no início das buscas.