REUNIÃO CONJUNTA

A Deputada abriu audiência pública conjunta para debater as condições de trabalho e as violações de direitos enfrentadas pelos trabalhadores ambulantes e artesãos na cidade de São Paulo.

O Representante - Fórum dos Ambulantes da Cidade de São Paulo denuncia a crescente violência policial contra trabalhadores ambulantes na região do Brás, em São Paulo, relatando casos de assassinatos de trabalhadores e omissão do poder público. Aponta a ineficiência do programa 'Tô Legal' frente ao Termo de Permissão de Uso (TPU) e solicita a criação de uma lei nacional de proteção aos ambulantes, além de criticar a impunidade e a perseguição policial constante.

A Deputada ressalta a relevância de uma audiência pública em Brasília sobre a violência contra trabalhadores ambulantes em São Paulo. Denuncia a Operação Delegada, apontando que o uso de policiais militares em contraturno para perseguir camelôs gera desrespeito e racismo, culminando em assassinatos. A parlamentar propõe nacionalizar a discussão com o auxílio do Ministério dos Direitos Humanos para dar visibilidade às denúncias trazidas pela sociedade civil.

A representante do Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos destaca que o trabalho ambulante é uma atividade de sobrevivência fundamental, porém marcada pela precariedade e pela ausência de regulamentação nacional digna. Aponta que o poder público, especialmente em São Paulo, tem utilizado a informalidade como justificativa para a criminalização, repressão violenta e apreensões arbitrárias de mercadorias. Critica a "Operação Delegada" por promover a militarização da fiscalização e cita a necessidade de dados precisos para subsidiar políticas públicas, citando estudos do DIEESE que evidenciam a vulnerabilidade de negros, migrantes e idosos no setor. Por fim, defende a formalização participativa, o fim da operação repressiva e a maior organização sindical da categoria.

A Deputada discute encaminhamentos a partir de sugestões recebidas em audiência, focando na necessidade de produção de dados oficiais sobre trabalhadores ambulantes. Propõe requerimento à prefeitura, indicação ao IBGE para levantamento especializado e uma audiência com o órgão. Destaca a importância da pauta em São Paulo e no cenário nacional, além de sugerir uma diligência técnica no território com parlamentares e entidades. Por fim, passa a palavra a convidada para participação remota.

Bom dia. Eu sou Mariama Bintu Bah, eu sou atriz, eu sou liderança comunitária. Moro no Brasil há 12 anos. A minha imigração para a América Latina tem 20 anos. Cresci aqui, na imigração formal e informal. Morei no Rio de Janeiro 9 anos e estou morando aqui em São Paulo há quase 2 anos. Eu sou uma pessoa muito emocionada por falar do tema de que eu estou falando aqui, porque eu nunca escondi a minha vontade de falar de cultura. Então, hoje eu gostaria que esta audiência fosse sobre cultura, ou integração, ou a valorização das mãos de obra que nós temos dentro do Brasil. E falar dos ambulantes, como a gente fala... Eu sou uma jovem africana, eu sou da Gâmbia. Meus pais são do Senegal. E eu sou pan-africanista a partir do aprendizado do que é o preto fora da África. Eu aprendi a ser mais preta fora da África, porque foi aqui que eu aprendi que eu era preta. Aqui que eu fui chamada de negra, perdi meu nome. Falando de hoje, da audiência pública sobre ambulantes, eu quero falar da perspectiva do imigrante. O que nos leva às ruas para empreender? E como uma representante hoje da União Africana, Al-Kebulan, como jovens que têm vontade de unificação da nossa luta tanto da África, o continente, como da diáspora, quando a gente se depara aqui com as circunstâncias, há um aprendizado muito duro sobre a presença da cultura africana, mas, ao mesmo tempo, a desvalorização, a criminalização dos corpos pretos dentro do território latino-americano em que eu cresci, como disse, no Peru e em outros lugares. Falando de ambulantes, como exemplo de uma jovem dentre milhões de jovens, eu falo mais de sete idiomas. A maioria deles são idiomas coloniais, dos que nos colonizaram. Então, como eles são reconhecidos como idiomas, eu os falo. E falo idiomas locais, como uma mulher fulani. Falo mandinka, wolof e outros idiomas que a gente escreve, embora o mundo negue. O dia de hoje é muito importante. Eu agradeço enormemente à Luana. Eu sempre digo que, apesar de morar aqui, eu sempre tive medo de Parlamentar, eu tive medo de político, porque até hoje é uma luta de que a gente fala muito, quando você não vê a presença dos imigrantes: "Ah, estamos usando para fazer politicagem". E eu tenho certeza de que tem muita gente que faz isso, mas também tem gente que se compromete. A partir de quando eu conheci a Luana, eu fui quebrando isso, no mandato de Suplicy eu vi também — a Larissa está aqui. O Fórum das Fronteiras Cruzadas, a partir da morte, quando a gente está falando... Hoje estamos falando de Ngange Mbaye, mas para mim é uma lista que vai crescendo, é uma lista que para mim começou no Rio de Janeiro, quando eu vi uma das piores cenas da minha vida, não por mim, mas por meu povo, quando a vida de uma das lideranças mais promissoras foi interrompida: Marielle Franco. Para nós, como jovens, era uma inspiração com que sonhamos um dia, como filhos de pobres: a gente vai parar no mesmo lugar, para combater os donos das fazendas, como o sonho de Malcolm X, de todos os nossos grandes líderes.

A Deputada registra a presença da Deputada Estadual Mônica Seixas, que acompanha a audiência de forma remota, e passa a palavra ao senhor Vitor Ortiz Amando de Barros, representante do Núcleo Especializado de Cidadania e Direitos Humanos da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, também presente virtualmente.

O Defensor Público do Estado de São Paulo - Núcleo Especializado de Cidadania e Direitos Humanos relata violações de direitos humanos contra ambulantes, especialmente imigrantes na região do Brás, destacando casos de racismo, xenofobia e violência policial. Aponta falhas na Operação Delegada e na regulação municipal (programa Tô Legal), que fomentam a informalidade e a precarização, e defende a necessidade de políticas públicas mais inclusivas e canais de denúncia eficientes.

A Deputada agradece à Defensoria e ao Núcleo Especializado de Cidadania e Direitos Humanos pelo trabalho de acolhimento de denúncias e relatos sobre a situação jurídica de trabalhadores. Ela coloca seu mandato à disposição para apoiar a criação de um canal de denúncias e reforça a importância desse mecanismo para socorro e monitoramento diário. Em seguida, passa a palavra à Vereadora Luana Alves, que participa da sessão remotamente da Câmara Municipal de São Paulo.

A Vereadora - Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo critica a ausência de diálogo da prefeitura local com trabalhadores informais, artesãos e ambulantes. Aponta racismo institucional, criminalização da cultura comercial e o uso inadequado de recursos da operação delegada, defendendo a federalização do debate para enfrentar a postura da gestão municipal.

A Deputada discute a criminalização de trabalhadores ambulantes e artesãos em São Paulo, criticando o alto investimento na Operação Delegada. Ela defende que esses recursos sejam realocados para estruturar o trabalho desses profissionais, que são fundamentais para a economia e cultura da cidade. Além disso, propõe o diálogo com o Ministério do Trabalho para a regulamentação jurídica da categoria e reforça a necessidade de valorização cultural dos trabalhadores.

O Coordenador de Segurança Pública e Direitos Humanos - Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania apresentou um relatório sobre a atuação policial e a violência contra vendedores ambulantes na região do Brás, em São Paulo. O documento destaca a criminalização do trabalho ambulante, a seletividade e a violência institucionalizada, citando o caso do imigrante senegalês Mbaye, morto em uma operação. O orador criticou o convênio da Operação Delegada e a ineficiência do programa de regularização municipal, recomendando a criação de uma mesa permanente de diálogo, a revisão das práticas de fiscalização, a garantia de anonimato em denúncias e o fortalecimento de canais de proteção aos direitos humanos.

A Vereadora agradece ao Ministério dos Direitos Humanos pela diligência realizada na região do Brás, onde foi constatada a situação local de violações de direitos, inclusive com a exposição a gás. Ela lamenta a falta de resposta da Secretaria de Superprefeituras às solicitações oficiais do Ministério para uma reunião sobre o tema e manifesta intenção de utilizar os dados coletados pela comitiva para denunciar as irregularidades identificadas.

A Deputada discute irregularidades na concessão de Termos de Permissão de Uso (TPUs) pelo programa municipal "Tô Legal". Ela denuncia a existência de um esquema de máfia e milícias que cobra por autorizações de trabalho, submetendo trabalhadores a assédio e perseguição. A parlamentar ressalta a gravidade da situação, que envolve agentes públicos, e afirma que a audiência busca promover uma revisão na política de formalização do trabalho e tomar providências contra essas práticas ilegais.

A Deputada Estadual - Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo critica a Operação Delegada, argumentando que a política causa degradação das condições de trabalho e viola direitos tanto dos ambulantes quanto dos policiais. Defende a regulamentação do comércio ambulante e o incentivo ao artesanato, além de propor a criação de um protocolo de abordagem e uma ação civil pública para conter a violência nas operações.

A Deputada organiza a dinâmica de falas em uma audiência pública sobre trabalhadores camelôs e ambulantes. Devido a limitações de tempo e necessidade de liberação do auditório, a parlamentar propõe que os inscritos tenham 4 minutos cada para suas intervenções. Na sequência, ela apresenta a lista de participantes, que inclui representantes de sindicatos, associações e fóruns do setor, e inicia a rodada de falas.

O Sindicato dos Camelôs de SP relata a longa trajetória de luta da categoria e a fundação da Feira da Madrugada no Brás, destacando a transformação do local e a importância socioeconômica do comércio ambulante. O orador critica a falta de políticas públicas efetivas para a organização da classe e a repressão violenta por parte das autoridades municipais e estaduais, defendendo a necessidade de diálogo e regularização para garantir a dignidade e a estabilidade dos trabalhadores.

A Deputada agradece a participação e orienta a sequência de fala de outros convidados.

A ACENESP - Associação dos Camelôs e Empreendedores de São Paulo relata a marginalização e a exclusão sistêmica de trabalhadores estrangeiros e informais na capital paulista, denunciando a falta de apoio efetivo por parte das gestões públicas municipal e estadual.

A Deputada concede a palavra aos participantes da sessão.

O Artesão relata dificuldades enfrentadas por trabalhadores ambulantes e artesãos em São Paulo, destacando a violação de direitos causada pela operação delegada e pleiteando apoio político e legislativo para a categoria.

A Deputada agradece pelo apoio e pela luta, dando continuidade aos trabalhos ao passar a palavra para Pedrinho e Valdina.

O representante do Fórum dos Ambulantes e do Brás critica a continuidade da operação delegada, destacando a falta de articulação entre parlamentares, Defensoria Pública e Ministério Público. Ele defende a necessidade de uma ação concreta, mobilização nacional, engajamento com o Governo Federal e o Supremo Tribunal Federal para combater a marginalização da categoria e a violência policial, utilizando o período eleitoral como momento para pautar essas demandas.

A Deputada agradece a intervenção de um interlocutor, dispensa desculpas e organiza a sequência de falas entre os presentes.

O orador, representando a UNICAB - União Nacional dos Trabalhadores, reivindica o direito ao trabalho e a legalização da categoria de trabalhadores ambulantes. O discurso destaca a necessidade de diálogo com o poder público municipal e estadual, questiona a falta de políticas de inclusão para imigrantes e critica a seletividade na abertura de inscrições para atuação em eventos culturais. O representante reafirma o papel desses profissionais na economia nacional, pede maior unidade nas frentes parlamentares e convoca o Poder Executivo Federal a atuar em prol da regularização da atividade.

A Deputada comunica que o Ministério do Trabalho será acionado para tratar da regularização dos trabalhadores ambulantes e cede a palavra a Cleverson e, posteriormente, a Constance.

O artesão relata as dificuldades enfrentadas pela categoria, como o preconceito, a perseguição policial e a falta de condições para exercer a profissão em espaços públicos como a Avenida Paulista e o Beco do Batman. Ele critica a eficácia e a transparência do programa 'Mãos e Mentes Paulistanas', questionando por que, com cerca de 6 mil inscritos, o programa oferece apenas 400 vagas mensais. O orador defende o reconhecimento da profissão e pede investigação sobre a gestão desses recursos.

A Deputada cede a palavra a representante do Conselho Municipal de Imigrantes.

O Conselho Municipal dos Imigrantes critica a falta de efetividade das políticas públicas municipais voltadas a imigrantes e vendedores ambulantes, denunciando casos de racismo, xenofobia e a ausência de recursos financeiros, além de reivindicar maior representatividade em conselhos e mudanças reais nas práticas governamentais.

A Deputada propõe ações de valorização e regulamentação do trabalho de ambulantes e artesãos, incluindo fiscalizações, a criação de um projeto de lei para reconhecer o comércio de rua como patrimônio imaterial, a solicitação de dados ao IBGE e a articulação com ministérios e órgãos de controle para garantir direitos trabalhistas.

O Representante - Fórum dos Ambulantes da Cidade de São Paulo relata uma situação de emergência e pede socorro diante da violência policial contra trabalhadores ambulantes. O orador denuncia a postura de agentes que apontam armas contra trabalhadores que apenas tentam exercer suas atividades e exige justiça pelo caso de um trabalhador imigrante, além de pedir o fim da Operação Delegada e respeito à classe trabalhadora.

A Deputada agradece a intervenção anterior e cede a palavra a Heloísa Camargo.

A Representante - Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos destaca a luta pelo direito à cidade e ao centro de São Paulo, denunciando a criminalização de ambulantes e o uso desse argumento para justificar remoções e violência. Relata, ainda, o caso de Alessandra Moja, liderança da Favela do Moinho, que sofreu criminalização e encarceramento distante de sua família, ressaltando o impacto da especulação imobiliária e a necessidade de apoio e visibilidade para essa situação.

A Deputada cede a palavra a Mariama e, posteriormente, a Vitor.

A Representante - União Africana Global / Federação Alkeebulan expressa admiração por mulheres negras engajadas na luta social e política. Critica a violência policial seletiva, especialmente contra imigrantes, citando casos como o de Ngagne Mbaye e Bubbacarr Dukureh. Defende a valorização da vida, o direito ao trabalho e a necessidade de políticas públicas que incluam imigrantes, combatendo o racismo estrutural e a marginalização dessa população.

A Deputada defende os direitos de imigrantes e trabalhadores ambulantes, denunciando a violência policial seletiva e a falta de oportunidades. Ressalta a necessidade de combater o racismo e a desigualdade de gênero e classe, exigindo respeito e políticas públicas efetivas para comunidades africanas e imigrantes no Brasil.

O Defensor Público do Estado de São Paulo ressalta a relevância da atuação conjunta entre órgãos e sociedade civil para enfrentar as múltiplas vulnerabilidades relacionadas aos trabalhadores ambulantes. A Defensoria Pública coloca-se à disposição para colaborar estrategicamente, inclusive no recebimento de denúncias, com ênfase no atendimento a imigrantes e no combate ao racismo e à xenofobia.

A Deputada agradece a participação de representante do Ministério dos Direitos Humanos e concede a palavra a vereadora.

A Vereadora - Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo defende encaminhamentos para uma diligência em São Paulo, articulada pela Comissão de Legislação Participativa e pela Frente Parlamentar em Defesa dos Ambulantes. O foco é a responsabilização criminal do prefeito e do governador de São Paulo por violações contra trabalhadores informais, além de criticar a gestão do atual governador e mobilizar parlamentares para a causa.

A Deputada cede a palavra para as considerações finais.

A Deputada Estadual - Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo afirma seu compromisso contínuo com a pauta de lutas, destacando o desenvolvimento de novos projetos, o seguimento de ações judiciais e a realização de diligências necessárias.

A Deputada encerra a reunião da comissão e convoca os parlamentares para a próxima sessão deliberativa.