COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

O Deputado conduz os trabalhos da reunião deliberativa da Comissão de Constituição e Justiça, realizando a leitura da pauta, votações de redações finais de projetos, apreciação de concessões de radiodifusão e inversões na ordem dos itens a serem votados.

A Deputada apresenta o parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania referente ao PL 2943/2023. O relatório conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da proposta, que visa alterar a Lei nº 6.684/1979 para ajustar o número de conselheiros dos conselhos de biologia e biomedicina. A parlamentar destaca que a medida é razoável, respeita a autonomia administrativa das entidades e não fere competências privativas do Poder Executivo, sendo apresentada uma subemenda substitutiva para ajustes redacionais menores.

O Deputado preside sessão legislativa, encerrando a discussão de pauta, anunciando votação de parecer e encaminhando o PL 5414/2016, que trata da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, diante de requerimento de retirada de pauta.

A Deputada sugere a retirada de um projeto de lei devido à ausência do relator.

O Deputado solicita a retirada de pauta de um requerimento em discussão.

A Deputada posiciona-se contrária a um projeto que restringe a modalidade de ensino à distância (EAD), argumentando que o monitoramento da qualidade do ensino é competência do Ministério da Educação. Ela defende que a proibição cerceia a liberdade de escolha dos estudantes, especialmente aqueles que trabalham ou possuem dificuldades de presença física, prejudicando o acesso à formação em áreas como educação física e saúde. Por esse motivo, solicita a retirada de pauta da proposta.

A Deputada defende a proibição da formação de profissionais da saúde, como médicos e enfermeiros, por meio de ensino a distância (EAD). Argumenta que a natureza dessas profissões exige aprendizado presencial e prático para garantir o cuidado adequado aos pacientes, criticando setores da Casa que se opõem a essa medida.

O Deputado solicita o início da votação eletrônica e manifesta seu voto favorável.

A Deputada manifesta-se favorável à retirada de pauta de um projeto, argumentando que a restrição de cursos na modalidade EAD na área da saúde não faz sentido para todas as profissões. Defende que áreas como nutrição e educação física não necessitam de presença integral, diferentemente da medicina, e que a proibição do ensino a distância prejudica o acesso de estudantes do interior e daqueles que trabalham.

O Deputado realiza o encaminhamento de votação orientando a bancada sobre o posicionamento dos partidos PT, PCdoB e PV.

O Deputado se posiciona contra a retirada de pauta de um projeto de lei educacional. Ele defende a importância da presença física no processo de ensino-aprendizagem, questionando a eficácia da formação em medicina na modalidade a distância e defendendo a valorização da escola pública em detrimento do foco exclusivo no setor privado.

O Deputado solicita a fala para encaminhar votação em nome de diversos partidos, direcionando a palavra à Deputada Talíria Petrone e mencionando o Deputado Orlando Silva.

A Deputada defende que as profissões da área da saúde exigem formação prática e de qualidade, criticando a expansão do ensino à distância (EAD) nessas áreas. Argumenta que a formação precária, muitas vezes oferecida por instituições privadas focadas em lucro, compromete a segurança dos pacientes e viola o direito constitucional à saúde. Por fim, solicita a manutenção de um projeto de lei que visa regulamentar a questão, considerando-o fundamental para a proteção da população.

O Deputado solicita orientações de bancadas e partidos políticos sobre o encaminhamento de votação.

O Deputado defende a necessidade de restringir a oferta de cursos de graduação na área da saúde na modalidade de ensino a distância (EAD). O parlamentar, que atua como relator da matéria, argumenta que permitir a formação EAD de forma ampla cria uma disparidade entre profissionais graduados presencialmente, com carga prática e laboratorial, e aqueles com formação considerada precária. O parlamentar faz um apelo aos colegas para que avancem na leitura do parecer e debatam o projeto, buscando garantir a qualidade da formação desses profissionais.

O Deputado solicita a orientação de voto da liderança da Minoria, direcionando a palavra à parlamentar Bia Kicis.

A Deputada se posiciona contra a retirada de pauta de uma matéria em discussão. Ela critica a postura do PT e da esquerda, argumentando que a solução oferecida por esses grupos é sempre a proibição. Defende que o MEC e os reitores das faculdades possuem autonomia e capacidade técnica para regulamentar a educação à distância, ponderando que, embora cursos como medicina demandem aulas presenciais, não se deve proibir a modalidade de ensino à distância onde ela não comprometa a qualidade da formação. Por fim, questiona a necessidade de intervenção legislativa proibitiva, defendendo o bom senso das autoridades educacionais.

O Deputado solicita a orientação da Oposição em relação ao voto da Deputada Chris.

A Deputada defende que, embora cursos com formação prática, como medicina, exijam carga horária presencial, a proibição total da modalidade EAD para outras áreas pode gerar um déficit de profissionais. Argumenta que o ensino a distância facilita a conciliação entre estudo e trabalho, sendo uma ferramenta essencial para a formação profissional de quem possui jornada laboral.

O Deputado defende a manutenção de uma matéria na pauta para aprofundar a discussão sobre a qualidade dos cursos superiores. O parlamentar expressa preocupação com a formação de profissionais de diferentes níveis de qualidade, especialmente em cursos à distância, e destaca que conselhos profissionais possuem ressalvas legítimas sobre o tema, independentemente de inclinações partidárias, visando garantir que o acesso ao ensino superior não prejudique o futuro dos estudantes.

O Deputado manifesta discordância em relação ao processo de votação ocorrido.

A Deputada manifesta o desejo de continuar o diálogo sobre um tema em debate, questionando a pertinência do prosseguimento no momento.

Posso, então, seguir?

A Deputada defende que, apesar de haver convergência quanto à importância da qualidade da formação e do ensino, existe divergência em relação à forma de implementação da modalidade proposta. Expressa preocupação em não cercear o acesso de estudantes a essa modalidade, reconhecendo que aulas práticas devem ser presenciais. Por considerar que o texto não está amadurecido, sugere a retirada da matéria de pauta para permitir um diálogo que possibilite o aprimoramento da proposta e evite prejuízos.

O Deputado debate sobre a competência da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) na análise de projetos de lei, defendendo que a comissão deve se limitar à apreciação da constitucionalidade, uma vez que o mérito já foi examinado por comissões técnicas durante a tramitação do projeto. O parlamentar reconhece que a evolução tecnológica pode tornar leis obsoletas, mas enfatiza que a revisão legislativa permite ajustes ao longo do processo, sugerindo abertura para futuras atualizações.

O Deputado coordena os procedimentos de votação em plenário, orientando os parlamentares a ocuparem seus lugares para o início da votação eletrônica.

A Deputada manifesta o voto favorável do seu partido ao adiamento da votação, justificando a necessidade de tempo adicional para que a Deputada Soraya possa apresentar contribuições à matéria.

O Deputado manifesta o voto contrário da federação partidária à matéria em análise.

O Deputado manifesta voto contrário a um projeto de lei em discussão há mais de uma década. Defende que o ensino à distância deve ser tratado como uma exceção, utilizada apenas em situações atípicas como a pandemia de Covid-19. Ressalta a importância do ensino presencial desde a educação básica até o ensino superior, defendendo que o poder público deve garantir condições para que os estudantes pobres frequentem as escolas para assegurar um aprendizado efetivo.

O Deputado realizou uma breve saudação inicial durante sessão parlamentar.

O Deputado realiza cumprimentos e agradecimentos formais durante sessão parlamentar.

O Deputado manifesta a orientação favorável do seu partido para a votação em curso.

A Deputada defende que a formação profissional na área da saúde deve ser presencial, criticando a modalidade de ensino à distância para essas carreiras por impactar a qualidade da assistência e a garantia do acesso pleno à saúde.

A Deputada defende que cursos na área da saúde não devem ser ofertados integralmente na modalidade de ensino a distância, dada a necessidade de estágios práticos para o trato com a vida. Ela solicita a inclusão da categoria de esteticistas na área da saúde no projeto em discussão, ajustando-o ao cenário atual de regulamentação da profissão, e retira o pedido de adiamento da votação após entendimento com o relator.

O Deputado apresenta uma complementação de voto, com autorização da Mesa, incorporando a proposta de uma parlamentar ao texto.

O Deputado esclarece que, em relação à complementação de voto, é permitido realizá-la, mas ressalta que não é possível alterar o mérito da matéria.

A Deputada argumenta que a alteração em debate é de natureza redacional e não altera o mérito da proposta, sugerindo que dúvidas sejam resolvidas pela Mesa Diretora.

O Deputado solicita a palavra para ouvir o Deputado Luiz Gastão.

O Deputado manifesta a posição de seu partido, o PSD, contra o adiamento de votação em curso na Câmara. Argumenta que as preocupações levantadas pelos deputados mencionados referem-se ao mérito do projeto, o que deve ser debatido no momento apropriado, e sugere que adições ou modificações de redação podem ser tratadas na discussão meritória.

A Deputada argumenta que, após a realização de um acordo, torna-se desnecessário o pedido de adiamento da votação, sendo mais célere proceder diretamente com uma emenda de redação.

O Deputado explica que a emenda apresentada é de redação para contemplar uma categoria profissional que não havia sido incluída no texto original do projeto durante sua tramitação na comissão temática, atendendo a um pleito da Deputada Soraya Santos.

O Deputado debate a inclusão de uma categoria profissional dentro de uma proposta em tramitação.

O Deputado argumenta que o projeto em questão não existia quando foi apresentado e aponta a falta de exame pela comissão temática, solicitando sensibilidade para atender ao pedido de uma colega.

O Deputado discute o andamento de uma pauta parlamentar, mencionando o pleito de uma colega e a necessidade de decidir entre retirar a matéria de pauta para ajustes ou avançar com a votação, visto que o tema já foi debatido.

A Deputada defende uma correção redacional em um projeto para assegurar que determinada categoria profissional seja incluída e reconhecida dentro do rol das profissões da saúde, visto que a ocupação ainda não estava devidamente regulamentada.

O Deputado solicita correção e inclusão de mérito em texto e orienta o voto de sua bancada durante processo de votação parlamentar.

O Deputado solicita a inclusão de uma emenda de redação em um projeto de lei na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Argumenta que a alteração visa apenas contemplar uma categoria profissional (esteticistas) cuja ocupação foi reconhecida após a apresentação da proposta original. Defende que a medida, embora flerte com o mérito, é um ajuste necessário e rotineiro, apelando ao bom senso da presidência da comissão para que o acordo seja mantido.

O Deputado manifesta impossibilidade de acatar emendas que alterem o mérito de categorias profissionais, baseando-se em parecer técnico da consultoria da Casa.

A Deputada expressa sua preocupação com a implementação de sistemas de cotas para residência médica em instituições de saúde, utilizando o Hospital Albert Einstein como exemplo. Argumenta que a medida compromete a qualidade do atendimento e que, após a formação universitária, não deve haver distinção entre os profissionais, destacando que a cota já cumpriu sua função no acesso ao curso de medicina.

O deputado, que é médico veterinário, expressa satisfação com a aprovação de um projeto que proíbe o ensino a distância (EAD) para profissões da área da saúde. Ele critica a postura do MEC em autorizar cursos de medicina veterinária na modalidade EAD, argumentando que a formação exige contato prático com os animais, trabalho em laboratórios e aulas de campo, sendo fundamental para a saúde pública e o controle de zoonoses. O parlamentar reforça que a natureza da profissão torna o ensino remoto inviável e um absurdo técnico.

O Deputado anuncia a pauta do Projeto de Lei 1.161/2022, de autoria de Carlos Sampaio, que visa alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente para tipificar a conduta de expor crianças e adolescentes à violência doméstica. Em seguida, o parlamentar concede a palavra à relatora, deputada Chris Tonietto, para proferir seu parecer sobre a matéria.

A Deputada profere seu voto favorável à constitucionalidade e ao mérito do projeto de lei 1161/2022, que visa criminalizar condutas de violência doméstica contra crianças e adolescentes, mesmo quando não são vítimas diretas. A parlamentar destaca que a exposição reiterada a ambientes violentos causa danos psicológicos e comportamentais graves aos menores, defendendo que a legislação deve garantir maior proteção à infância e responsabilizar os cuidadores.

O Deputado submete à discussão o parecer da relatora, registrando a ausência da parlamentar indicada.

A Deputada manifesta sua concordância com o projeto em discussão e abre mão de seu tempo de fala para o debate da matéria.

O Deputado conduz a votação de parecer referente ao projeto de lei que propõe alterações no Código Civil para ampliar o instituto da indignidade sucessória a parentes colaterais até o quarto grau.

A Deputada profere voto favorável, na qualidade de relatora, sobre projetos de lei que tratam da ampliação do instituto da indignidade sucessória. O parecer destaca a constitucionalidade formal e material das propostas, ressaltando que o objetivo é proteger a vida e a família, além de alinhar o Código Civil a valores éticos, inibindo crimes contra membros familiares. A relatora propõe um substitutivo para unificar os projetos, ressalvando, porém, que o projeto 101/2026 deve ser aprovado com restrições por abranger excessivamente o instituto da indignidade.

O Deputado conduz a pauta da sessão, declarando a aprovação do parecer de um item anterior e iniciando a discussão do Projeto de Lei nº 1.883 de 2019, que visa alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente para tornar obrigatória a participação de responsáveis agressores em programas de prevenção à violência. A Deputada Chris Tonietto é convocada para a leitura do parecer referente a essa matéria.

A Deputada profere parecer sobre o Projeto de Lei nº 1.883/2019, que visa reforçar a proteção de crianças e adolescentes contra a violência. O parecer conclui pela constitucionalidade e juridicidade do projeto original e da emenda da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, destacando o alinhamento com a proteção integral prevista na Constituição. Contudo, a Deputada rejeita a Emenda nº 1, por considerar que, ao permitir o afastamento do agressor do lar por autoridades policiais sem os devidos mecanismos de controle judicial e salvaguardas, padece de injuridicidade.

O Deputado conduz a sessão parlamentar, na qual é aprovado o parecer da relatora e apresentado o projeto de lei sobre a regulamentação da profissão de psicopedagogo, de autoria da deputada Dayany Bittencourt. Adicionalmente, é registrado um requerimento de retirada de pauta apresentado pelo deputado Delegado Paulo Bilynskyj.

A Deputada discute a regulamentação da profissão de psicopedagogo, mencionando um conflito entre projetos de lei. Ela relata que psicopedagogas reivindicam o avanço de um projeto em tramitação na CCJ por considerá-lo mais adequado aos interesses da categoria, em contraposição ao PL 1.675/2023, que já se encontra na mesa do Presidente da Casa. Diante disso, a Deputada atua pela retirada de um pedido de retirada de pauta para permitir que o projeto da CCJ prossiga.