COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

O Deputado conduz os trabalhos da reunião deliberativa da Comissão de Constituição e Justiça, realizando a leitura da pauta, votações de redações finais de projetos, apreciação de concessões de radiodifusão e inversões na ordem dos itens a serem votados.

Presidente, peço licença para ir direto ao voto. Obrigado. Em conformidade com o que dispõe o artigo 32, inciso 4º, a linha A do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, cumpre a esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pronunciar-se acerca da constitucionalidade, da juridicidade e da técnica legislativa das proposições, sujeitas à apreciação da Câmara ou de suas comissões. Antes de iniciar o exame da constitucionalidade e da juridicidade do projeto, entendemos necessário elucidar uma questão relevante que pode suscitar dúvidas quanto ao alcance jurídico. da alteração promovida pelo projeto de exame. A redação original da lei... 6.684/79 disciplinava conjuntamente a fiscalização das profissões de biólogo e biomédico, mas não era inteiramente clara quanto a criação de um conselho único para as duas profissões ou de dois conselhos distintos. A Lei nº 7.017/82, aprovada três anos depois, conferiu maior clareza à organização do sistema ao promover o desmembramento e a separação institucional dos respectivos conselhos federais e regionais, consolidando a autonomia administrativa de cada sistema profissional. O fato é que... Atualmente, existem dois conselhos distintos. o Conselho Federal de Biologia e o Conselho Federal de Biomedicina. deve ficar claro que a alteração da lei 6.684/79 aplicar-se-á a ambos os conselhos. Feito esse esclarecimento, passa-se ao exame da constitucionalidade da matéria. Ao iniciar o exame pelo aspecto material, não há dúvida de que o aumento do número de conselheiros de um conselho profissional não afronta princípios ou regras condicionais. No caso concreto, o aumento proposto se revela razoável e proporcional, de sorte que o projeto se mostra materialmente constitucional. Sob o aspecto formal, cujo exame envolve a verificação de legitimidade da iniciativa parlamentar, da competência legislativa e da espécie normativa que veicula a matéria, não há dúvida quanto à constitucionalidade desses dois... Últimos aspectos, uma vez que a matéria é de competência da União e a espécie normativa... Empregada é idônea. No tocante à iniciativa parlamentar, ela poderia ser questionada em razão de possível reserva atribuída ao chefe do Poder Executivo. Trata-se a rigor. de alteração de lei que regulamenta as profissões de biólogo e biomédico e que também criou os conselhos federais de ambas as profissões e os respectivos conselhos regionais. Cabe nesse contexto examinar essa questão específica, De um lado... impõe-se revisitar a natureza jurídica dos conselhos profissionais. São autarquias corporativas federais que exercem atividade típica de fiscalização do exercício profissional por delegação estatal. a qualidade de autarquias, são pessoas jurídicas, de direito público, criadas por lei com capacidade de auto-administração para o desempenho de serviço público descentralizado. de outro Importa apurar as questões taxativas de iniciativa privativa do Presidente da República. São elas: criação de órgãos e entidades de administração pública, criação de cargos, regime jurídico de servidores, efetivo das Forças Armadas, Organização administrativa do Poder Executivo. Essas hipóteses devem ser interpretadas restritivamente, haja vista que a regra é a possibilidade de deflagração... do processo legislativo pelos próprios integrantes do Poder Legislativo. Dessa forma, verifica-se que a mera definição do número de membros de um conselho profissional não se enquadra em nenhuma das hipóteses mencionadas. Ademais, registre-se que a função do conselheiro não tem natureza jurídica de cargo efetivo. provido por concurso público, nem de cargo em comissão, mas de munos público honorífico e eletivo. O conselheiro é eleito por seus pares por prazo determinado. Não há, de forma alguma, nomeação discricionária por parte do Poder Executivo. Também merece registro? Que a proposta não se mostre arbitrária ou irrazoável. Ao contrário, a medida encontra justificativa, plausível e objetiva, especificamente, diante do expressivo crescimento do número de profissionais sujeitos à fiscalização dos respectivos conselhos. Em síntese. Trata-se de medida que prestigie a autonomia administrativa dos conselhos profissionais e fortalece sua capacidade institucional de fiscalização. O substitutivo da Comissão do Trabalho, a nosso ver, fortalece ainda mais esses aspectos, tendo em vista que optou por estabelecer um intervalo com o número mínimo e máximo de conselheiros a ser fixado no âmbito do próprio Conselho. Assim, concluímos que não apenas materialmente, mas também formalmente, o PL 2943 de 2023 revela-se constitucional. A proposição também é jurídica por se encontrar em harmonia com os princípios gerais do direito pátrio. Em relação à técnica legislativa, há reparos a serem feitos, mas todos de pequena monta. de sorte que se torna mais adequada a correção por meio de subemenda substitutiva, ao substitutivo da Comissão de Trabalho, de caráter seneador quanto à técnica legislativa. Entre os reparos de ordem redacional propostos estão: o aperfeiçoamento da Ementa para torná-la mais representativa do teor da proposição, e a substituição da expressão parágrafo único, parágrafo quarto e a inserção da expressão ao final do dispositivo. Antes exposto, votamos pela constitucionalidade, juridicidade e e boa técnica legislativa do PL 2943, de 2023, e do substitutivo da Comissão de Trabalho, na forma da subemenda substitutiva hora ofertada. Esse aqui é o voto do relator Kleber. Verde. Obrigado. Obrigado.

Fala à toa, não havendo mais oradores inscritos, declaro encerrada a discussão. Em votação, o parecer do relator, os senhores parlamentares, que eu aprovo, permaneço como se encontram. Aprovado o parecer... Item 21, PL 5414. Barra 2016, projeto de lei 5414, barra 2016, senhor Rodrigo Pacheco, que altera o artigo 80 da lei 9394 de 1996. Lei de diretrizes e bases da educação. Há requerimento de retirada de pauta. Deputado Paulo Bilinski, deputada Cris.

Me parece que não se faz presente. Então, sugeriria retirada do projeto de ofício. O relato...

Está chegando, deputada Cris. Está chegando... Vamos deliberar o requerimento? Ele já registrou presença. Continua com o requerimento de retirada? Continua com o requerimento.

Bem, perfeito, para encaminhar. Bom, esse projeto em que pese a ideia inicialmente seja... a qualidade do ensino, que obviamente somos todos favoráveis, a gente sabe que o próprio Ministério de Educação, ele tem... como competência e também como atribuição precípua fazer o monitoramento e aferir essa qualidade de ensino, a gente entende que simplesmente cercear, impedir uma modalidade de ensino à distância, isso pode ser um cerceamento, inclusive, da própria liberdade de muitos de quererem fazer e adotar esse tipo de modalidade, até por situações específicas. Tem, por exemplo, que pessoas que trabalham fora, que talvez não tenham condições de estarem ali em loco na faculdade e podem muito bem querer adotar essa modalidade EAD. Então, a gente entende que seria um prejuízo, até mesmo por essa questão educacional, que é um prejuízo. se a gente impedir, se houvesse a restrição nesse sentido. Então, a gente gostaria de solicitar retirada de pauta. Porque realmente não tem como a gente... concordar com a forma que está proposta justamente por entendermos eventuais prejuízos, sobretudo para pessoas que querem estudar, querem estudar, e são até vocacionados para esse tipo de curso, como por exemplo, educação física, graduação na área da saúde, querem fazer essa graduação na área da saúde e muitas vezes podem se ver impedidas justamente por conta do objeto desse projeto. Então é por isso que a gente está pedindo a retirada de pauta, presidente.

... contraditar, presidente. Pois não, deputada Talíria. Acho que esse é um tema muito importante. Porque essa é a proteção... das pessoas. Imagina, você tem um médico. Como esse médico vai se formar Presidente. sem estar ali presencialmente se formando médico. É uma coisa meio chocante, não consigo entender qual é a contrariedade que vocês têm com isso. Como uma enfermeira, vai ser uma boa enfermeira... se ela não está presencialmente aprendendo ali a cuidar desse paciente. Então, é muito grave... A gente vê um crescimento grande de ensino à distância, Acho que isso é parte de um novo momento que a gente está vivendo. seja de uma ampliação dessa junção do ambiente digital com a vida real. Acho que isso pode, muitas vezes... popularizar o acesso ao ensino superior, garantir uma ampliação do acesso É... a educação, mas nos casos de saúde, É algo que eu não consigo compreender como há um grupo que acha natural que você tenha médicos se formando por EAD, enfermeiras se formando por EAD. Então, no caso da saúde, nós somos totalmente favoráveis a essa matéria que proíbe ensino à distância para a formação de profissões em saúde. Isso é garantir ali na ponta um cuidado que proteja de fato as pessoas. E, infelizmente, pelo visto, há um setor dessa casa que não tem interesse nisso. Abre a mão. A presidência...

Agradeço a senhora e os deputados que tome seus lugares. a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico. Está iniciada a votação. PL, presidente. Obrigado.

O PL é a favor da retirada de pauta? Eu ouvi aqui o que a deputada do pessoal que me antecedeu argumentou, só que sinceramente, veja... O curso de medicina, já por natureza, é presencial. Então, nesse caso aqui, a gente está falando de algo mais amplo. Se fala tanto de popularizar o ensino, a gente vai impedir, por exemplo, que pessoas que moram no interior... possam ter acesso, por exemplo, trabalho o dia todo, tenham acesso, por exemplo, a modalidade EAD. A gente está falando de cursos como nutrição, educação física, que não necessariamente precisa estar em loco 100%, como, por exemplo, o caso da medicina. Medicina é outra história que é vedado. a própria questão do EAD. Aqui a gente está falando de outros tipos de área de saúde. Então, não faz sentido, no meu entendimento, a gente aqui impedir, restringir, que eu acho que até impede o próprio acesso à educação nesse caso. Então, eu gostaria de solicitar a retirada de pauta, presidente. que assim, todos... da saúde. Aula para trás. Como orientação...

PT, PC do BPV PT, PCdoB.

O IPV orienta contra a retirada de pauta Nós precisamos melhorar a escola e a educação pública no Brasil formarem medicina à distância. Eu gostaria, inclusive, presidente, que esse projeto fosse mais abrangente. que ele incluísse todas as nossas faculdades. O aprendizado se faz na presença. Porque além do aprendizado em si, a convivência entre professor e alunos, entre os colegas, A questão da pesquisa... do aprendizado individual, do aprendizado coletivo. Então nós entendemos que este... Este projeto... deve ser aprovado. para que nós tenhamos a melhor educação de Minas. Infelizmente, a direita, como sempre, serviçar o que é do setor privado, querendo a escola privada, Nenhum compromisso com a escola pública, com a educação de qualidade. fica querendo retirar um projeto como esse. Uma orientação do Brasil.

Viu? É, ué. Sim. Não, não. Não, não. PSD. Sculpa, Patrônia. Quer adiantar não, presidente? PP, Republicanos, MDB. Em homenagem ao seu relator, presidente. Podemos, PSDB, Cidadania. PSB, pessoal, rede. Maioria, presidente. Pode ser? Pessoal. Pessoal Talíria, já chega, deputado Orlando.

Presidente, Eu citei aqui medicina, enfermagem... Mas... Qualquer... Profissão ligada à saúde... precisa do ensino Prático. Precisa da experiência prática para que você forme um profissional qualificado. A gente está falando de gente. Gente que vai ser cuidada pelos profissionais de saúde. E o que a extrema-direita quer? botar tudo de ensino à distância para multiplicar um monte de faculdade privada que muitas vezes não oferece uma formação com qualidade e ali na ponta a gente vai ter do erro médico a uma atuação de um nutricionista de forma completamente equivocada. Eu estou falando do direito constitucional à saúde que é violado quando profissionais de saúde são formados por EAD. Então, nós queremos manter o projeto em pauta, porque consideramos ele fundamental para o país e para o povo brasileiro.

Avante, solidariedade. PRD. maioria Deputado Orlando Silva. Obrigado. Presidente, eu queria fazer...

Eu dou uma pílula aos meus colegas, eu ouvi a deputada Cristonieto falar, argumentando que medicina já está vedada, isso é verdade. Ah! 17 outros cursos da área de saúde. 17 outros cursos da área de saúde. Que se nós não restringirmos... a formação à distância, nós podemos formar dois tipos de profissionais. O profissional formado numa carreira de saúde à distância e o presencial. A deputada Cris, eu peço a reflexão dela. Educação física. Para dar exemplo concreto, é educação física. Uma coisa é você ter uma parceira das disciplinas, parceira das disciplinas que são mais teóricas. à distância. Outra coisa é permitir uma abordagem mais ampla na formação à distância. E veja... Medicina veterinária é um outro exemplo clássico para mim. Ou fisioterapia, ou fonoaudiologia. Trata, presidente, de uma restrição para formação de profissionais da área... Concluir, presidente, eu peço um pouco de paciência, sou relator dessa matéria e faz 10 anos que essa matéria está tramitando aqui. Então, há restrição para a formação de profissionais de saúde, em defesa dos profissionais, inclusive. Porque nós não podemos ter um profissional de primeiro nível e de segundo nível. Aquele que vai ter uma carga plena, formada presencialmente, com laboratório, com estágio, e aquele que vai ter uma formação precária. Por isso o apelo para, pelo menos, nós abrirmos o debate, presidente. Eu peço aos colegas para que façamos a leitura do parecer. Façamos o debate, eventualmente, até ajustemos o texto.

Minoria. Presidente. Deputada Bia. A minoria é compara.

contra a retirada de pauta. E eu acho que a solução apresentada aqui... que a solução que o PT e a esquerda geralmente oferecem é de proibir. Proibir. Veja, nós temos o MEC. Nós temos os reitores das faculdades que podem perfeitamente regular isso. É evidente que em curso de medicina e outros cursos em que a presença, a aula presencial, seja necessária... As autoridades, pertinentes, as faculdades irão regulamentar no sentido de não haver aula Por ED. Agora, onde não houver essa necessidade, por que não permitir... a educação à distância e favorecer a formação de tantos jovens, tantas pessoas, na área de saúde sim, mas em que não haja o comprometimento da qualidade pelo ensino à distância. Então, proibir simplesmente não é a solução. Presidente, para concluir, permitir que as autoridades competentes... Nós temos que confiar que elas têm um bom senso. Agora, então, os reitores não têm bom senso. O MEC, ninguém no MEC, o ministro, não é capaz de tomar uma decisão... de orientar, será possível, agora é proibir, proibir, proibir, pelo amor de Deus, gente. Então, é sim, é retirado. Espera aí, só um minuto. Como orienta

A oposição... Deputada Cris.

Assim, eu acho sempre válido o debate ouvir, mas a gente também tem que compreender as questões. Eu ouvi aqui o que o deputado Orlando disse, o que ele aventou aqui, mas a questão é a seguinte, quem tem que fazer o monitoramento, o acompanhamento, inclusive da própria qualidade, é o MEC, esse é o primeiro ponto. O segundo ponto é, a gente tem cursos que pela sua própria natureza já são vedados. de serem EAD. Como citamos, o próprio curso de medicina. Nesse caso específico aqui, esses 17 que o senhor, que a vossa excelência mencionou, a questão é a seguinte... Deputado Orlando, os por exemplo, nutrição, como eu citei, né, poderia citar a audiologia, como o V. Silêncio citou, o fato é, a gente vai estar impedindo essa modalidade, sendo que a gente está falando de uma formação, por exemplo, muitas vezes teórica, aparente. formação prática, automaticamente vai ter que ser presencial. Então, vai ter o ser presencial. Agora, impedir, restringir, a gente entende que pode trazer até mesmo um déficit dentro dos profissionais, porque vai ter gente que vai deixar de fazer, porque talvez tenha dificuldade. Só para finalizar o raciocínio, porque para compatibilizar muitas vezes a vida profissional, a pessoa às vezes tem que trabalhar obrigatoriamente, aí chega a noite e quer fazer, por exemplo, um curso dessa natureza. vai ter condição de fazer, às vezes, se for AD. Se não for, talvez a pessoa deixe de fazer. Então, nesse ponto, A parte prática, eu não tenho dúvida que tem que ser presencial, até dentro do que a V. Exª falou. No entanto, a gente entende que trazer uma proibição expressa, uma restrição completa, isso pode trazer um prejuízo. Presidente, permitam...

Coloca o deputado aqui, Sr. O pensamento... Pelo governo, deputado. Pelo governo. É que o pensamento do deputado da Cris, que busca... pelo que eu compreendi, entender a melhor forma de... Ter a oferta de matrículas nos diversos cursos, sem prejudicar a qualidade do acesso, é sobre isso. No limite, o teu pensamento expresso aí converge com o meu pensamento. Agora, se nós retiramos da pauta, Nós não vamos ter nem hipótese de apresentar, presidente... o relatório, apresentar as razões. Nós queríamos aprofundar a discussão, já foi lido o parecer, nós queríamos aprofundar a discussão aprofundar a discussão na verdade para que a gente possa eventualmente até ajustar no sentido de ter? a garantia do acesso de qualidade. O Ministério da Educação tem responsabilidade? Tem. Tem o sistema de avaliação. mas não necessariamente esse sistema vai impedir Certos? Deputada Cris. Certos limites. Os conselhos profissionais, os 17 conselhos profissionais, que não são do PT, nem de partido político, e que tem uma opinião, tem um fórum que reúne eles, eles aí vindicam essa posição. Por isso que eu acredito que é um erro nós não refletirmos sobre a formação. Minha preocupação é que podemos formar profissionais de classe A e de classe B. E isso pode prejudicar, gerar uma ilusão. O jovem entrou na faculdade achando que ia ter um grande futuro e com o diploma dito. formado à distância, ele seja prejudicado. Por isso que eu insisto... é que nós possamos apreciar a matéria. Obrigado, deputada Cristi, pela sua atenção.

Errada a votação.

escrever aqui porque eu gostaria de continuar o diálogo mas não sei se ainda é pertinente. adiamento de volta

Posso, então, seguir?

da crise foi justamente por esse motivo seu presidente por saber que já tinha sido superada própria de vista e por considerar esse debate importante até porque convergimos como o deputado Orlando falou nessa parte de formação. Queremos a qualidade do ensino, queremos a qualidade da formação, eu não tenho a menor dúvida disso. Agora, a questão que a gente está divergindo é a forma. porque infelizmente o que nós não queremos é cercear o acesso de alguns que talvez só possam utilizar essa modalidade. Repito, sabendo que em alguns casos a aula prática vai precisar ser presencial, isso não está vedado no meu entendimento. Agora, considerando que o texto não está maduro o suficiente... porque existem essas divergências, até porque queremos a mesma coisa que a formação, foi exatamente por isso que eu estava insistindo na retirada. Não sei se seria possível a gente avançar, de repente, numa eventual conversa, para ver se existe a possibilidade de melhorar o texto para evitar de trazer algum tipo de prejuízo. considerando que a gente está dialogando, então deixo aqui para a Vossa Excelência avaliar. Presidente, podemos...

Um minutinho pra tentar dialogar com a deputada. Não, pra contraditar a deputada Orlando Silva. Só pra tentar, seguindo essa reflexão feita com a deputada Cris. Nós temos um limite, deputada, que é sempre aquela questão, até onde vai a competência da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania? se nós podemos ajustar ou não algum aspecto de mérito. Esse projeto, ele tramitou por 10 anos aqui. E ele passou nas comissões técnicas especializadas que examinou o mérito. E a CCJ agora restou a hipótese de... apreciação da constitucionalidade, esse que é o constrangimento. Mas evidentemente que, veja, os próprios 10 anos, a deputada Soraya Santos, ainda ontem, Correndo. Ainda ontem, a deputada Soré Santos, ó, não tinha te visto, mas estou... resgatando a reflexão que a senhora me trouxe ontem. Falou, por exemplo, de um tema de esteticistas. Que é uma questão que ela apresentou. Falando, quando foi protocolado esse projeto de lei, não tinha o reconhecimento dessa ocupação. Esse reconhecimento aconteceu. De lá para cá, há uma mudança relevante. Falamos ontem à tarde sobre isso. Eu falei, deputada... A gente tem só que enfrentar a questão da constitucionalidade, porque no mérito eu compreendo 100% o aspecto levantado para a deputada Soria Santos. Estou dizendo isso por quê? Resgatando essa reflexão dela feita ontem. Eu reconheço que de 2016 para cá, alterações podem ter acontecido, inclusive inovações tecnológicas na oferta de serviços digitais, que também podem alterar a dinâmica. Por exemplo, uma coisa é curso... à distância com disciplinas gravadas. Obrigado. Outra coisa é o curso que acontece com a interação entre o professor e o aluno. Isso parece um detalhe, mas não é. É completamente diferente. E essa novidade é relativamente recente. Vem numa segunda fase. Então, eu reconheço, deputada Cristianieto, que pode haver mudanças com inovações no processo tecnológico. Pode ser que daqui a pouco, com inteligência artificial e outras inovações, determinadas flexibilidades possam acontecer e nós possamos ampliar o leque. Porque não pode ser vedado, como é em alguns casos, só pelo lobby. Vou falar do curso de Direito. O curso de direito é proibido. Veja, o curso de direito é proibido, de direito. Entretanto, cursos que mexem com a saúde pública têm uma flexibilidade maior. Será que é porque a capacidade de pressão é menor por parte de determinados conselhos profissionais? Percebe? Por isso que eu argumento com a excelência que eu compreendo as razões. Agora, insisto na votação e na aprovação... Porque a maturação do projeto de lei, ela também pode se dar nas duas casas. Daí a ideia de você ter quem propõe e quem revisa. E a revisão pode fazer ajustes no texto que eu reconheço. Quando se trata de tecnologia, aqui é colar sempre a risco de obsolescência de uma determinada lei. Por isso que eu insisto na votação... com essa abertura, até mesmo em função do debate feito com a deputada Soraya Santos. Obrigado, presidente. Obrigado. Obrigado. Obrigado.

Deixa eu abrir a votação, passa a palavra a senhora. Eu passo a senhora para orientar a deputada... Fora... A presidência solicita às senhoras deputadas e aos senhores deputados que tomem os seus lugares. Mas não vai mudar nada, deputada Soraya. Obrigado. Mas, ó, já teve essa discussão aqui, mas, Vossa Excelência, já é o adiamento, eu passo para a senhora orientar. É o adiamento. É, só o adiamento. Só se esqueça. A presidência solicita, senhoras deputadas e aos senhores deputados, que tomem os seus lugares. a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico. Está iniciada a votação, como orienta o PL.

Presidente, O PL orienta sim ao adiamento de votação, até porque, pelo que estamos vendo aqui, a deputada Soraya quer fazer contribuições, então seria importante nós termos um tempo a mais. para... que isso seja possível. Então, é sim.

...do BPV... Federação PT, PCdoB, PV... Vota não.

... razões aqui já expostas... União Brasil... Peraí, presidente... Eu tenho, acho que um minuto... Desculpa, eu já tinha orientado... Não, eu vou fundamentar aqui... Vai fundamentar, desculpa, deputado patrônio... Muito obrigado pela sua atenção também... O nosso voto é não. É claro que eu incorporo aqui as razões já expostas. Mas quero lembrar também, mais uma vez, o que o relator disse... O projeto está sendo discutido aqui há mais de 10 anos... E eu considero, professor que sou... Há muitos anos... sempre voltado para os temas da educação. Eu considero o ensino à distância uma exceção... São situações de excepcionalidade. como nós tivemos no caso da Covid, por exemplo, em condições normais, nós temos que dar aos estudantes pobres... condições para estarem presentes nas escolas, desde o ensino fundamental... Passando pelo ensino médio e chegando às universidades. O aprendizado é fundamental nesta dimensão. E por isso... Nós votamos Obrigado. Falou com ele. PT

O PC do BPV. União Brasil, deputado Rodrigo. É... O...

Notamos não, senhor presidente. PSD O Bia. PP. Obrigado.

PP orienta sim. Renan, deputado Sérgio, Republicanos, MDB. Podemos, PSDB, Cidadania, PSB... Pessoal rede. Deputada Talíria. Presidente.

Teste da mesma forma. Não. Da mesma forma entendemos que ensino à distância precisa ser exceção. que temos que garantir para todas as pessoas uma formação de qualidade E saúde, então, é coisa muito séria, que ele não aponta tem a ver com vida ou morte, ou tem a ver com garantia do acesso pleno à saúde para todas as pessoas, e não tem formação em saúde sem gente. Sem gente. Então não é possível que nenhuma profissão relativa à saúde tenha formação na modalidade ensino à distância. Presidente... É só porque a gente vai fazer a retirada? Mas eu estou orientando o sorário. Eu pensei que tivesse terminado a ver. Meu Deus! Nesse sentido, nós orientamos contra... é o adiamento de votação. Obrigado. Pronto. PSD, deputado. Presidente, pela ordem...

Só o São Guindinho, porque fomos nós que pedimos a retirada e conversando agora com o deputado... É adiamento de votação. Então, o adiamento de votação. Eu conversei agora com o deputado Orlando e ele entendeu as ponderações e ir acolhendo essa ponderação não faz sentido a votação, uma vez que a gente já vai para o mérito de colocar. É nesse sentido que eu estou... pedindo para rever. Porque, deputado Orlando, o que a gente vem ponderando, presidente? Quando esse projeto surgiu, e é absolutamente necessário que qualquer profissão na área de saúde, e ele está focado na área de saúde, ele não possa ser 100% à distância, porque você está lidando com vida. Então, você tem que ter horas de estágio, horas de AD. Mas, quando esse projeto foi elaborado, em 2016... foi antes da regulamentação da profissão de esteticista que está na área da saúde. Então, o que eu pedi ao deputado Orlando foi que pudesse inserir os esteticistas na área da saúde para não gerar mais confusão com a categoria que já vem sofrendo. Uma vez acolhido não faz sentido pedir adiamento, não faz sentido pedir retirada. Não, já resolvemos aqui. Já resolvemos aqui.

Faço complementação de voto com autorização da mesa incorporando a proposta da deputada Soraya Santos. para o outro lado. Obrigado. É...

Deputado Orlando. complementação de voto pode fazer, alterar o mérito não.

O Mércio só está inserindo uma categoria a mais e essa questão se ficar se ficar Não, se houver discussão nesse sentido... Isso é redacional. Eu quero pedir que se houver dúvida, a mesa decide lá, a gente recorre à mesa da decisão. É redacional, presidente. A deputada, a questão de óculos.

A deputada Soraya levantou o... Vamos ouvir o deputado Gaston, vamos ouvir o deputado Gaston. Por favor, presidente. Presidente, nós estamos olhando...

com relação ao adiamento Dê votação. Então, nós do PSD vamos orientar não ao adiamento. Quanto ao que a deputada Soraya está falando, e o deputado... Orlando, Eu entendo que essa discussão é com relação ao mérito do projeto. E aí nós podemos discutir na discussão do mérito do projeto... essa possível adentro ou adição de redação para o mero. Sim, perfeito. Então, perfeito. Então não tem mais... Eu estou pedindo que ele faça uma imediência.

...de redação, porque se ele faz acordo, não tem o porquê da gente pedir adiamento. A gente já vai direto para o médico. Uma emenda de redação, presidente, porque essa ocupação...

A deputada Sônia Santos não era reconhecida. A deputada Soraya reivindica incorporar uma ocupação que não era reconhecida quando tramitou na comissão de mérito. Por isso que a emenda é de redação, porque o sentido do projeto... É de inclusão de categorias

Está adentrando um mérito, deputado Orlando. Mas é que é da saúde.

Tinha essa ocupação à época que foi apresentado o projeto, nem examinado na comissão específica. É só sensibilidade. Eu sei, eu sei, mas você... A um pleito de uma colega, presidente. Mas é mérito, não, pode ser.

É o pleito de qualquer colega, ainda mais a deputada Soreira, que tem o maior prazer do mundo em atender. Mas a gente está adentrando ao mérito. Nós temos duas soluções. Ou eu vou retirar de pauta de ofício... Para tentar se encontrar, vamos adiantar porque já foi discutido e vou colocar a votação do médico. Então votação, presidente. Votação, votação. Votação. Gente, presidente... No Senado faz alteração da...

Trata apenas... das profissões da saúde. E como ela não estava regulamentada ainda, quando a gente não faz essa correção redacional, presidente, fica parecendo que a categoria está fora do rol da saúde. A gente só está querendo que... com todo a

Preço a vossa excelência, isso não é uma correção... Redacional. Isso é inclusão, é alteração de mérito. Eu, dando continuidade, como orienta PDT. Obrigado. Avante! Solidariedade, PRD. maioria minoria, oposição... Governo, Está encerrada a votação.

Eu sei que a secretaria da Comissão Constituição de Justiça Ela é muito zelosa. do cumprimento rigoroso do regimento da Câmara, presidente. Eu tenho certeza que a preocupação... é garantir o processo legislativo mais perfeito mais preciso, que reflita nitidamente o que estabelece o regimento da Câmara. Eu quero considerar, presidente e deputada Soria Santos... Eu vou assistir. A deputada Soraya Santos... que representa uma categoria profissional, cuja ocupação foi reconhecida recentemente, posteriormente à apresentação do projeto de lei e posteriormente ao exame desse projeto de lei na comissão específica. A deputada Soraya Santos identificou uma falha. Qual é a falha? a ausência de uma ocupação, essa ocupação mais recente. Presidente, eu quero fazer um apelo, presidente Uma emenda de redação Nessa comissão, eu faço parte da CCJ há 12 anos. Nos 12 anos, eu nunca vi uma sessão legislativa que nessa comissão não fosse examinada propostas de emenda de redação. Isso é usual. Nós não estamos alterando... para outra área do pensamento, não é assim, venda ensina a distância para saúde e humanas, saúde e ciências exatas, não se trata disso. é apenas incorporar Um setor, uma ocupação. Secretária. A senhora sabe o quanto eu sou zeloso... do cumprimento rigoroso do regimento. Ademais A CCJ também tem a responsabilidade de fazer mediações. Nós sabemos que a CCJ não examina mérito, mas vamos combinar. Quantas vezes emenda de redação... flertava com alteração de mérito e ainda assim nós conseguimos como era apenas um flerte conseguimos sustentar O acordo firmado... entre diferentes partes Em homenagem também a busca do entendimento, não é todo dia que os dois campos políticos dessa casa... produzir entendimento. Em homenagem, presidente, a esse esforço da deputada Soraya Santas, A deputada Soraya Santos está fazendo um apelo. E nós teríamos, inclusive... Se algum parlamentar ficasse incomodado, poderia fazer uma representação à mesa. uma representação à mesa para que a mesa pudesse examinar e reexaminar a matéria. Por isso que eu queria fazer o último apelo, deputado Soria Santos, ao bom senso, para que nós aprovemos com a incorporação... da ocupação esteticistas por ser, repito, Uma ocupação... RECENTE que não tinha sido incluído quando da apresentação original da proposta. Esse é o apelo que faço ao deputado Leulo Manto, um homem de entendimento que conduz de modo tão... parcimonioso, equilibrado, determinado e regimental os trabalhos da comissão.

Deputado Holando, você sabe do apreço que eu tenho a vossa excelência, deputada Soraia. Aqui a gente já, em diversas oportunidades, já... Aprovamos emendas de redação. Agora, é claro que inclusão de categoria... Já consultei a consultoria da casa, o setor técnico... Inclusão de categoria, nós estamos adentrando ao mérito. Então, infelizmente, eu não vou poder... concordar com vossa excelência. E... orientação E que os senhores parlamentares com a prova permaneçam como se encontram? Aprovado o parecer.

Só um minutinho para dizer só uma coisa aqui. Dizer que eu entendo as preocupações de quem não quer que a saúde tenha ED. A gente também não quer que matérias de saúde tenha, mas eu quero dizer o seguinte, o que mais prejudica a saúde é, por exemplo, o que está acontecendo agora no Hospital Einstein, que se quer colocar para residência médica. Cota. Ou seja, a cota já foi utilizada para que a pessoa entrasse no curso de medicina, se formasse. É médico igualzinho o outro. O Einstein é uma das maiores referências da América Latina em questão de hospital. E agora querem... impingir, colocar cota para a residência. Isso sim, isso sim acaba com a qualidade da saúde, um perigo. Presidente Leú.

Só por um minuto. É, para mim, importante fazer um registro... manifestando a minha satisfação. de vermos a aprovação deste projeto. que estabelece este impedimento de ensino à distância para profissões da saúde, Porque, como profissional... da saúde. da saúde animal, mas também... com ligação estreita e direta com a saúde humana. que é a medicina veterinária. que cuida. também da vigilância sanitária, das zoonoses, e de uma forma... é surpreendente, nós ficamos tristes de ver o MEC na direção de aprovar cursos EAD... ensino à distância para medicina veterinária. Você vai ter daqui a pouco profissionais formados em medicina veterinária, que não conseguem nem chegar perto de um animal, que não tem a menor noção do que é de fato. tratar da saúde animal e mais do que isso... conhecer de fato todos os processos das doenças transmissíveis aos seres humanos, das zoonoses, do risco para a saúde pública, que você pode ter se tivermos um profissional mal preparado para cuidar. de uma ciência tão importante na vida de todos nós e, é claro, na vida dos animais, que são os médicos veterinários. Então eu já vinha lutando para que nós pudéssemos tratar desse assunto aqui na casa e aprovando esse projeto. que impede o ensino à distância. para profissões ligadas à saúde, nós estamos também impedindo que tentem avançar com o ensino à distância para a medicina veterinária, o que é de fato um absurdo total. Eu, como médico veterinário que sou, tenho absoluta clareza de que não há a menor chance de você formar um bom profissional. nessa ciência sem que o trabalho seja presencial em laboratórios, em aulas de campo, especialmente no contato direto. com o nosso paciente principal, que são os animais. Muito obrigado, presidente. Obrigada. A gente está muito... Obrigado.

Tem treze. projeto. PL... 1161, barra 2022. do senhor Carlos Sampaio, que altera a lei número 8069. de 13 de julho de 1990. Estatuto da Criança e do Adolescente para tipificar a conduta de se expor... direta e reiteradamente, criança e adolescente. a prática de atos de violência doméstica. Concedo a palavra à relatora do projeto. Deputada Cristonieto, para proferir parecer. Obrigado.

Presidente, peço licença para ir direto ao voto. Obrigado. cabe a esta Comissão de Constituição e Justiça de Cidadania. se pronunciar sobre a constitucionalidade, juridicidade, técnico e legislativa e mérito da proposição. Sou bem forte. sob o enfoque da constitucionalidade formal, o projeto em análise e a emenda da CEPASF não apresentam vícios. porquanto observaram as disposições constitucionais pertinentes à competência da União para legislar sobre matéria, do Congresso Nacional para Apreciá-las e da iniciativa. parlamentar. Obrigado. Outro sim, observa-se que não há afronta às normas de caráter material constantes na Carta Magna, bem como aos princípios e fundamentos que informam o nosso ordenamento jurídico. Com relação à técnica legislativa, Os ditames estabelecidos pela lei complementar de 1985 e de 1998... foram devidamente observados. A emenda da CEPAS, por sua vez... Faz importante correção na numeração do dispositivo que se pretende serino no Estatuto da Criança e do Adolescente. para compatibilizar... A proposição com alterações legislativas a ela posteriores. No que tange ao mérito, entendemos que o projeto deve ser aprovado por se mostrar conveniente e oportuno. Ressalte-se ainda que, ao conviverem com situações constantes de agressões físicas, verbais ou psicológicas, As crianças não apenas testemunham o sofrimento dos envolvidos, mas também internalizam esses comportamentos como modelos de relação interpessoal. Essa vivência traumática compromete o bem-estar emocional. afeta o desempenho escolar e pode desencadear transtornos psicológicos de longo prazo. Dessa forma, ao transformar essa conduta em crime específico, a legislação reconhece os impactos profundos que a violência doméstica tem, mesmo quando a criança não é a vítima direta da violência. Promovendo uma mudança de paradigma no tratamento da questão. Além de representar um avanço na proteção dos direitos da infância e juventude, A criminalização dessa conduta reforça a responsabilidade legal de pais responsáveis e cuidadores. quanto ao ambiente no qual insere os menores. A autoridade e a guarda conferem não apenas poder, mas sobretudo o dever de zelar pela integridade física e emocional das crianças, Sob os seus cuidados. Quando essa função é negligenciada por meio da exposição reiterada, a ambientes violentos é imprescindível que o Estado atue Com firmeza. para coibir tal prática e garantir condições mais saudáveis de desenvolvimento. Por razões de melhor conveniência técnica... optou-se por, no mérito, apresentar substitutivo que dá redação melhor integrada à legislação em vigor sobre violência doméstica e familiar. Aproveita-se ainda para dar tratamento mais rigoroso... Quanto? quando o ato criminoso é praticado de forma reiterada contra crianças e adolescentes que está sob autoridade, guarda ou vigilância do agente ou da vítima. Em face do exposto, nosso voto é... pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, do projeto de lei 1161-2022. e da emenda adotada pela CEPASF, no mérito pela aprovação do projeto de lei 11.61/2022, e da emenda adotada pela CEPASF. na forma do substitutivo que ora se apresenta. Esse é o voto, Sr. Presidente. Conto com a... Aqui a essência e também com a aprovação unânime, se Deus quiser, por parte desse colegiado. Obrigado.

Em discussão, parecer da relatora. Para discutir, deputado Marcos Polon, ausente deputada Bia Kis.

Presidente, eu vou abrir mão da discussão, estou de acordo com o projeto. Não havendo mais oradores que o da Clara encerrada.

Discussão, em votação, parecer da relatora. Os senhores parlamentares que eu aprovam, perguntei-se como se encontram, aprovado o parecer. Item 10, PL 23, barra 2026, da senhora Daiane Bittencourt. que altera a lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2022. para criar a Lei Suzane von Rinschoffen. com o objetivo de ampliar o Instituto da Indignidade aos parentes colaterais A T O quarto grau, concedo a palavra à relatora. do parecer Deputada Talíria para Proferir Parecer. Para a leitura.

Obrigada, presidente. Vou direto ao voto da deputada Laura Carneiro. É... nos termos do artigo 32, inciso 4º, alíneas A e E, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados... Compete a esta comissão proferir parecer sobre a constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e sobre o mérito dos processos de lei 23 e 26 de 101 de 26, 283 de 26. 478 de 26 e 962 de 26. A matéria veiculada pelas proposições é de competência legislativa privativa da União, de livre iniciativa de qualquer membro desta Casa Legislativa. e sujeita à deliberação do Congresso Nacional. Foi eleita a espécie normativa adequada para a disciplina dos temas veiculados nos projetos, a lei ordinária. Estão, portanto, preenchidos os requisitos de constitucionalidade formal. Quanto à constitucionalidade material, verifico que os projetos de lei 23... 101, 283 e 962, todos de 2026. são compatíveis aos preceitos e princípios da Constituição. a expansão do Instituto da Indignidade nos termos propostos, Amplie a proteção da família... considerada a base da sociedade brasileira, conforme dispõe o artigo 226 da Carta Maior. E desestimula a prática de violência no seio intrafamiliar, indo ao encontro da determinação constitucional constante neste artigo. Ademais, as alterações de propostas desencorajam aqueles que pretendem eliminar a vida de um membro familiar com o objetivo, ainda que indireto, de obter proveito financeiro. reforçando a proteção ao direito fundamental à vida, base de todos os demais direitos previstos no artigo 5º da Constituição. Por fim, cabe registrar que as proposições não violam de qualquer forma o direito fundamental é uma herança. Isso porque nenhum direito absoluto. Admitem-se restrições diante da colisão com outros interesses constitucionais. desde que sejam proporcionais e não afetem o seu núcleo essencial. No presente caso, não há dúvida quanto à razoabilidade da limitação, já que realiza... já que realizada com o objetivo de Obrigado. proteger a vida e a família, bem como alinhar. o Código Civil e os valores éticos compartilhados pela sociedade brasileira. No que toca o PL 478/2026 Entendemos que a proposta de inclusão do § 2º do art. 1814 do Código Civil é materialmente inconstitucional por violar a proteção ao direito adquirido. De acordo com o artigo 1784 do Código Civil, A transmissão do patrimônio aos herdeiros ocorre automaticamente no instante da morte. Logo, o direito à herança integra o patrimônio dos sucessores desde o óbito. Assim, uma lei posterior não poderia retroagir para atingir sucessões abertas sob pena de confisco de um direito já constituído. as proposições preentes, requisitos de juridicidade pois são dotadas dos atributos de generalidade, abstração e coercitividade. além de se conformarem aos princípios gerais de direitos, e as demais regras do ordenamento jurídico. Nesse ponto, cabe destacar que as proposições encontram guarida. na proibição de que alguém se beneficie da sua própria torpeza. considerando o princípio geral do direito e uma das formas de manifestação princípio da boa-fé objetiva. Todavia, entende-se que o projeto de lei número 283 de 2026... é parcialmente injurídico. a enumerar o rol de direitos a serem perdidos em razão da condenação transitada em julgado. A proposição cita a doação causa mortes, instituto inexistente do nosso ordenamento. A transmissão voluntária e gratuita de bens em razão da morte ocorre através do testamento. As proposições atendem a técnica legislativa com algumas ressalvas. Relativa ao mérito. As proposições são louváveis, pois corrige uma omissão do Código Civil e aperfeiçoa o instituto da indignidade sucessória. A legislação atual permite uma situação juridicamente paradoxal. E gravemente a tentatória moralidade, a solidariedade familiar e a boa-fé. que deve reger as relações familiares. As alterações de propostas garantem... Que o patrimônio familiar permaneça com aqueles que respeitem solidariedade inerente aos vínculos de sangue e afeto. compatibilizando a norma aos valores que informam o direito civil contemporâneo. Ademais, a modificação traz maior segurança jurídica. evitando longas discussões judiciais e inventários. além de possuir um forte efeito inibidor sobre as vontades criminosas, ampliando a proteção à vida. ao retirar definitivamente qualquer benefício econômico. decorrente de atos criminosos praticados contra membros da família. Amém. especificamente quanto ao projeto de lei 101 de 26 Entendemos que sua aprovação não se mostra recomendável, pois amplia excessivamente. um instituto da indignidade. ao abarcar qualquer tipo de crime, também os atos infracionais, provoca repercussões desproporcionais e indesejáveis nos termos propostos, Seria possível, por exemplo, que um filho que violasse a correspondência do pai... Código Penal, artigo 151, fosse considerado indigno e perdesse a herança. Isto posto, apresentamos substitutiva em anexo. que unifica as propostas e contempla as adequações sugeridas. Diante do exposto, nosso voto pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e no mérito... Pela aprovação do projeto de lei 23 de 2016, que é o principal, e os projetos de lei 101... 283, 478 e 962 de 2026 é pensados na forma do substitutivo em anexo. Sala da comissão, 9 de abril de 26, é o voto da deputada federal Laura Carneiro, relatora desse projeto. A gente vai aparecer daqui.

A relatora, deputado Marco Polon, ausente, deputada Bia. Abre mão. Abre mão. Não havendo oradores, declaro encerrada a discussão e votação, o parecer da relatora e os senhores parlamentares que eu aprovam. Permaneço como se encontra. Aprovado o parecer. Só um minutinho. Item 22, PL 1883... Barra 2019, sou José Medeiros, que altera a lei. 8069, 3 de julho de 1990... Estatuto de Criança e do Adolescente. para prever o ingresso compulsório de pais ou responsáveis autores de violência. contra criança ou adolescente em programas de prevenção da violência Contra criança ou adolescente. Concedo a palavra... para proferir Paris. Para ler o parecer, deputada Cristonito. Bom dia, Tauvo.

Presidente, A competência dessa Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania... Para o exame da matéria está delineada nos artigos 32, inciso 4... A linha A em 54... Inciso 1, do regimento interno da Câmara dos Deputados e alcança os aspectos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. cumpre registrar que o parecer dessa comissão acerca da constitucionalidade da judicidade da matéria, reveste-se de caráter terminativo, nos termos do artigo 54, verso 1 do Regimento Interno. o que confere a esta análise caráter decisivo para regular a tramitação do projeto. A matéria veiculada no projeto e nas emendas a ele apresentadas insere-se na competência legislativa privativa da União, para dispor sobre o direito civil processual nos termos do artigo 22, inciso 1 da Constituição Federal. A iniciativa é legítima, pois o tema não se inclui entre as hipóteses de iniciativa reservada a outro poder. observado o disposto no artigo 61 da Constituição. Sob o aspecto formal, a tramitação observou as normas regimentais pertinentes, não se identificando óbvio, apreciação da proposição. No plano material, o projeto de lei 18.83 de 2019 e a emenda adotada pela... CEPASF. Harmonizam-se com o artigo 227 da Constituição Federal, que assegura a criança e adolescente com absoluta prioridade a proteção integral e o resguardo contra toda forma de violência, negligência, crueldade. e opressão. Ao reforçar os instrumentos de proteção e ao aperfeiçoarem A descrição das formas de violência Esses textos concretizam o referido mandamento constitucional. A questão mais delicada suscita a emenda número 1, apresentada nesta comissão, que confere às autoridades... policiais, o poder de determinar o afastamento do agressor do lar. A medida tangencia o princípio da reserva de jurisdição em a violabilidade do domicílio, por atribuir a agentes de segurança pública a restrição de direitos fundamentais em regra reservada ao Poder Judiciário. não se cuida contudo de constitucionalidade material insuperável Em abstrato. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar A DI 6138, de relatoria do ministro Alexandre de Moraes, em 23 de março de 2022, reconheceu a constitucionalidade no artigo 12C da Lei nº 11.340, de 2006, introduzido pela Lei nº 13.127, de 2019, que admite o afastamento do agressor por delegado de polícia e, em sua falta, por policial. Disso, resulta que mecanismos de afastamento cautelar por autoridade não judicial não são por si sós. incompatíveis com a Constituição. Sucede que, conforme adiante se demonstrará, A validade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal... apoiou-se de modo determinante em conjunto de condicionantes que a emenda nº 1 não reproduz. o que desloca a questão para o plano da juridicidade. no qual reside o vício hora apontado. O projeto de lei número 1883-2019 e a emenda adotada pela CEPASF Revestem-se de juridicidade, pois ostentam os atributos da generalidade, da abstração e da imperatividade. inovam regularmente o ordenamento e harmonizam-se com o sistema de garantia dos direitos a crianças e adolescentes. Situação diversa é a da emenda número 1. apresentada nesta comissão, que padece de injuricidade. Ao admitir o afastamento do agressor por delegado de polícia e por policial... A emenda transpõe para o Estatuto da Crise Adolescente mecanismo análogo ao da Lei Maria da Penha, Porém... desacompanhado das condicionantes que, no precedente do Supremo Tribunal Federal, foram decisivos para sua validação. com efeito do artigo 12 c da lei 11.340, de 2006, O afastamento por autoridade policial é medida excepcional e supletiva. restrita a hipótese de risco atual ou iminente. limitada aos municípios que não sejam sede de comarca e submetida a controle judicial imediato, mediante comunicação ao juízo, no prazo de 24 horas. para que decida em igual prazo sobre a manutenção ou revogação da providência. A emenda 1... suprime essas balizas. Não exige Risco atual e iminente. Não circunscreve a competência policial os municípios que não sejam sede de comarca e não institui... Controle judicial em prazo determinado. Confere, sim, agente de segurança pública. poder de restrição de direitos fundamentais, sem o regime de salvaguardas que legitima a medida, em desarmonia com o princípio da reserva de jurisdição, com o devido processo legal e com a inviolabilidade do domicílio, bem como... com o próprio modelo legislativo de que pretende valer-se. Acresce que a emenda 1 retoma no caput 8. do artigo 130, a expressões maus-tratos, opressão ou abuso sexual, em sentido contrário à formulação mais abrangente adotada pela amenda da Comissão da CEPASF, o que, uma vez aprovada, introduziria antinomia no próprio texto que se busca aperfeiçoar. Por essas razões, a emenda número 1 apresentada nesta comissão não se reveste de juridicidade. Quanto à técnica legislativa, o projeto de lei 18.83.2019 e a emenda adotada pela CEPASF observam as regras de redação e articulação da Lei Cumprimentar 95.98. Obrigado. Relativamente à emenda 1, apresentada nesta comissão, o exame de técnica legislativa fica prejudicado em razão da injuricidade a ser reconhecida. No mérito, o projeto de lei 18.83 de 2019 representa avanços relevantes na proteção da criança e adolescente ao prever o ingresso compulsório dos pais ou do responsável autores da violência. Em programas de prevenção, a proposição agrega à resposta estatal uma dimensão preventiva e pedagógica, voltada a interromper o ciclo de violência e a reduzir a reincidência, em harmonia com a diretriz da proteção integral consagrada no artigo 227 da Constituição Federal. A emenda adotada pela CEPASF aperfeiçoou o projeto no mérito, ao substituir no art. 130 do ECA a referência restrita a maus-tratos, opressão ou abuso sexual por descrição. mais abrangente que contempla a violência física, sexual e psicológica, a negligência e o abandono. A emenda reconhece a multiplicidade das formas de violação a que estão sujeitos as crianças e adolescentes, inclusive as de natureza menos visível, conferindo maior efetividade à medida protetiva. Quanto à emenda número 1 apresentada nesta comissão, o exame de mérito fica prejudicado em razão da injuridicidade reconhecida no item 3 desse voto. Embora seja legítima a preocupação com a resposta imediata às situações de risco, A supressão das salvaguardas que conferem validade ao afastamento por autoridade policial... Obsta o acolhimento da emenda. Em síntese, o projeto de lei de 83 de 2019... com a emenda adotada pela CEPAS, que fortalece o sistema de garantia de direitos. torna mais efetiva a proteção das vítimas e concretiza o comando constitucional na prioridade absoluta Criança e adolescente, razão pela qual merece aprovação. Antes exposto, votamos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto de lei 1883 de 2019 e da emenda adotada pela CFAES. e no mérito pela aprovação de ambos e pela injuridicidade da emenda número 1 apresentada nesta Comissão de Constituição e Justiça e Decidadania. Esse é o voto da relatora Laura Carneiro.

...parecer da relatora. Para discutir, deputado Marcos Paulon, ausente, deputada Bia Kis. Não havendo mais oradores críticos, a cara encerrada... A discussão, em votação, o parecer da relatória, os senhores parlamentares com a prova, permaneço como se encontra, aprovado parecer. Projeto de lei... número 116, barra 124, a senhora Daiane Bittencourt, que dispõe sobre a regulamentação do exercício profissional da atividade de psicopedagogia. e da outras providências. requerimento. Requerimento de retirada, deputado... Delegado Paulo Bilis, que... Deputada Bia Kis. Obrigado. Obrigado. Pois não, presidente.

Eu... Eu estou aqui com uma situação, presidente, é um projeto dos psicopedagogos, que eu estou conversando aqui com várias pessoas. psicopedagogas. ligadas ao sindicato. E estava aqui também, na ligação do telefone, conversando com pessoas... Presidentes da Associação dos Psicopedagogos e estava vendo aqui... um pequeno conflito. O que eu quero dizer aqui, presidente, é que, pelo que eu fui informada, existe um projeto que veio do Senado, que está já na mesa do presidente Hugo Mota e que poderia, e que regulamenta também, é o PL 1675 de 23. Porém... As psicopedagogas que estão aqui... estão fazendo aqui um clamor, dizendo que Esse projeto que está hoje na CCJ atende mais. aos interesses. Então, presidente, antes disso, eu vou orientar... Aqui é alguma retirada de pauta? Não, eu vou... De quem é o pedido de retirada? É do PL... Ex. Deputada Cris, nós podemos retirar... Vai retirar o pedido. Deixa eu perguntar para a deputada Cris, foi ela que fez. A gente pode retirar esse pedido de retirada? Porque eu estou aqui com as psicopedagogas que estão dizendo que querem que esse projeto avance. E mesmo que, se o outro vier a ser aprovado no plenário, você vai acabar perdendo o objeto. Mas, por enquanto, eu acho que a gente pode avançar com ele. Eu agradeço muito a vossa excelência. Vamos retirar o pedido de retirada, então, com o consentimento da deputada Cris. O senhor já falava. Obrigado.

Eu agradeço muito a V. Exª, sem sombra de dúvida, esse projeto é de suma importância para essa categoria. Tem feito um grande apelo a todos e a Tenho a certeza que é um momento muito importante para... para psicopedagogia do Brasil. Palavra... Concedo a palavra ao deputado Patrôs Ananias. Para a leitura do Pariser. Obrigado. da deputada Renilson. Rogério.

O decreto de lei 116/2024 Dispõe sobre a regulamentação do exercício profissional... da atividade de psicopedagogia e da outras providências. Autora, deputada Dayane Bittencourt Relatora que eu aqui represento, deputada Renilce Nicodemos. Relatório. chegou a esta comissão o projeto de lei em epígrafe. que objetiva alterar regulamentar o exercício profissional da atividade de psicopedagogia. O projeto de lei exame... É da Lavra, da deputada Daiane Bettegur. em sua justificação, A autora aponta que... apesar de já reconhecida como ocupação pelo Código Brasileiro de Ocupações, CBO, A psicopedagogia... não possui uma legislação federal específica. argumenta que a profissão já está inserida no mercado de trabalho... e que a regulamentação federal... trará uniformidade de direitos e proteção tanto para os profissionais quanto para a sociedade. pretende se positivar algo já reconhecido socialmente. com o objetivo de aprimorar a educação e prevenir problemas de saúde. Por fim... assegura que nenhum profissional em exercício seja prejudicado com a nova lei. A proposição foi distribuída para exame de mérito... às comissões de educação e de saúde, E a essa comissão, de constituição e justiça e cidadania para análise dos aspectos técnicos... que eles são exclusivamente pertinentes. A matéria está sujeita à apreciação conclusiva das comissões. conforme o determinado no artigo 24º, Inciso II. do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, E o regime de tramitação é o ordinário. conforme preceitou o artigo 151... Inciso III do mesmo diploma legal. Na primeira comissão de mérito... de educação A proposta foi aprovada... nos termos do substitutivo proposto... pelo deputado Dagoberto Nogueira. em sessão deliberativa extraordinária, do dia 20 de agosto de 2025. Justificou-se o substitutivo dizendo... que se corrigia em poucos pontos, e adequava-se além de diretrizes e bases de educação. Na segunda comissão de mérito, de saúde... A proposição foi aprovada nos termos do substitutivo. da comissão de mérito anterior. a qual foram incorporadas três subvendas. que insere algumas pequenas adequações terminológicas, entre aspas. A matéria vem agora ao exame... da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania... nos termos regimentais. não foram apresentadas emendas nesta comissão. É o relatório. Vamos agora ao voto da relatora. a esta comissão, compete se pronunciar exclusivamente... quanto aos aspectos de constitucionalidade e juridicidade... Técnica Legislativa e Redação do Projeto de Lei em Referência. De acordo com a previsão do artigo 32... Inciso 4º a linha A do regimento interno. Todos os pressupostos formais... de constitucionalidade encontram-se atendidos. Trata-se de temas. saúde e educação, afetos à competência legislativa da União, e as atribuições normativas do Congresso Nacional, Conforme o disposto... Nos artigos 196 e seguintes... E 205 e seguintes. da Constituição Federal. A competência legislativa cabe ao Congresso Nacional. não havendo reserva de iniciativas sobre a matéria. revela-se por conseguinte... Legítima... A apresentação do projeto por qualquer parlamentar. Artigos 48, caput. E artigo 61, capto do texto constitucional... atualmente vigente. Quanto ao conteúdo, Também não vislumbramos nenhuma incompatibilidade. entre as normas previstas... tanto no texto original do projeto... e no substitutivo ofertado pela Comissão de Educação, bem como nas emendas. apresentadas pela Comissão de Saúde, com os princípios e regras que informam o texto constitucional vigente. sendo todas, por conseguinte, jurídicas. De start, votamos pela constitucionalidade, juridicidade, e boa técnica legislativa do PLI de número 116, de 2024... bem como do substitutivo ofertado pela Comissão de Educação... E da 3 subemendas. da Comissão de Saúde. Sala de Comissões, 16... Junho de 2026, Falo aqui em nome da deputada Renilda Nicodemus, presidente. Obrigado. Obrigado. agradeço

Deputado Patruz, para discutir, deputado Marco Polon... Ausente, deputada Bia... Abre mão. Não havendo mais oradores escritos, declaro encerrada a discussão. Presidente, só uma questão, não estou inscrito aí não, presidente. Não. Ué, então aí houve um... Após a aprovação, eu passo a palavra à Vossa Excelência para um breve... Pronunciamento. Em votação, o parecer da relatora... Os senhores parlamentares... que o aprovam, permaneçam como se encontram. Aprovado o parecer. Gostaria de parabenizar a todos os profissionais psicopedagogos do Brasil pela importante vitória no dia de hoje. Sem sombra de dúvida. Essa categoria tem uma importância muito grande para toda a sociedade. brasileira. Deputado Patruz. Obrigado.

Presidente, eu não vou solicitar o tempo de liderança, tentarei ser o mais breve possível. Houve um equívoco entre a minha assessoria e a mesa, eu pedi que me inscrevessem. para falar. Mas eu quero fazer um registro aqui. O tema da educação... vem ocupando um lugar cada vez mais forte, presente... nas minhas reflexões, leituras, estudos e textos Pessoais e políticos. Eu estou convencido hoje que a educação... É uma política pública especial. Claro que a política pública pressupõe as demais políticas públicas. Ninguém aprende sem ter saúde. Ninguém tem saúde se não tiver uma segurança alimentar. alimentação saudável se não tiver também um meio ambiente que preserve a vida. Mas a educação tem uma dimensão... especial na medida... em que é um direito fundamental da pessoa humana, desde a infância Começando com a educação infantil, passando pelo ensino fundamental, ensino médio... acesso às escolas técnicas qualificadas, universidades públicas, Educação, além de ter esse direito pessoal, também que se estende à família, Educação tem uma dimensão coletiva, comunitária. Nós não podemos pensar um país como o Brasil... A nossa grande pátria brasileira sem educação. uma educação de qualidade, uma educação que forme realmente... as nossas crianças, os nossos jovens... Tanto no aprendizado... das matérias, no aprendizado das disciplinas, do conhecimento, do saber, como também no aprendizado da vivência. da convivência democrática. da convivência com outras crianças, com outros jovens, convivência professoras, professores, alunos, alunos, Convivência comunitária. Eu quero, então, aqui, nesse sentido, dizer que educação pressupõe aprendizagem. A educação tem um alvo especial. que são os aprendizes, que são as nossas crianças, os nossos jovens, e mesmo pessoas adultas como nós, que queriam também alargar as suas reflexões, os seus conhecimentos, o seu estudo. E o aprendizado, especialmente de crianças e adolescentes, Exige também... determinados conhecimentos técnicos E é por isso, presidente... que eu quero parabenizar aqui esse encontro... da psicopedagogia o encontro da educação com a psicologia. Freud, um dos grandes pensadores dos tempos modernos, revelou para nós, a humanidade, a dimensão do subconsciente. A dimensão do inconsciente, a dimensão de motivações que muitas vezes nos escapam. E essa dimensão é muito forte e presente. nas nossas crianças, nos nossos jovens. Então, de uma forma amorosa, de uma forma pedagógica, as nossas professoras, os nossos professores, devidamente capacitados... na formação da psicopedagogia, podem trabalhar essas duas dimensões. da educação, do aprendizado, da abertura do conhecimento. para novos horizontes e novas possibilidades, mas também do autoconhecimento... da criança, do jovem, voltando para si mesmo, para melhor se conhecer e assim melhor conhecendo, Tenham mais consciência. para alargar e aprofundar os seus conhecimentos. Por isso, presidente e colegas parlamentares, eu botei nesse projeto com muita convicção. E quero parabenizar os professores... psicopedagogos aqui presentes. Com abraço fraterno e minhas melhores e mais fortes saudações. Obrigado.

Item 19, PL 3083. Barra... 2012, projeto de lei 3083-2012, Senado Federal, Antônio Carlos Valadares. que altera a lei número 9393, de 19 de dezembro de 1996, para considerar como efetivamente utilizada a área dos imóveis rurais que estejam comprovadamente situados em área... de ocorrência de calamidade pública da qual resulta de frustração de safras ou destruição de pastagens para efeito de imposto sobre a propriedade e território rural. Concedo a palavra a deputada Bia Kis para a leitura do parecer do relator deputado Ricardo Aires.

Obrigada, Sr. Presidente. Direto ao voto. Cabe a esta comissão o exame de constitucionalidade e juridicidade da matéria, bem como de sua boa técnica legislativa. Pois bem, o parágrafo 6º do artigo 10 da Lei 9.393, de 96, prevê que se considera como efetivamente utilizada a área dos imóveis rurais que, no ano anterior, estejam comprovadamente situadas em áreas de ocorrência de calamidade pública decretada pelo Poder Público, de que resulte frustração de safras ou destruição de pastagens. A proposição ao exame visa esclarecer que a declaração de calamidade a que se refere o dispositivo vigente é relativa ao ano anterior. a ocorrência do fato gerador do ITR. Note-se que, de acordo com o artigo 1º da Lei 9.393, de 1996, o fato gerador do ITR ocorre em 1º de janeiro de cada ano. Assim, a proposição visa meramente clarecer o momento a que se refere à declaração de calamidade pública exigida, de modo a expurgar interpretações das autoridades fiscais que descabem da finalidade do benefício fiscal em questão. mas sim, da concretude ao princípio da capacidade contributiva e a função social da terra. Doutra Banda, não vislumbro também vícios de juridicidade a macular a proposição. do ponto de vista da técnica legislativa, também não vejo defeitos que ensejam reprovação a reprovação ou emenda. Em faça exposto, Votamos pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL. 3083 de 2012. Obrigado. Obrigado.

Discutir deputado em discussão para ser para discutir deputado Marcos Polon ausente não havendo mais. Oradores inscritos, declaro encerrada a discussão. Em votação, o parecido relator. Os senhores parlamentares que aprovam, permaneçam como se encontram aprovados. Item 16, PL7923, barra 2014, da Defensoria Pública da União. que dispõe sobre a criação de cargos em comissão e de funções de confiança no quadro pessoal da Defensoria Pública da União. Concedo a palavra a deputada Bia Kis para proferir e parecer... do relator deputado Stênio Denner.

Muito obrigada, Sr. Presidente. Indo direto ao voto. nos termos regimentais que se incumbe a esta comissão, Cumpre a análise da constitucionalidade, jurisdicionalidade e técnica legislativa, nos termos do artigo 5. 54 do Regimento Interno. Consideramos, portanto, após análise satisfeitos os aspectos centrais de competência legislativa da Defensoria Pública da União, em razão da matéria, da legitimidade, da iniciativa parlamentar e da adequação da espécie normativa. Consideramos também, como qualificadas as normas jurídicas, a harmonia legislativa e a técnica legislativa necessárias para aprovação da matéria no âmbito desta comissão. No mérito entendemos como insuficientes para suprir a necessidade real que existe para o quadro da Defensoria Pública da União, de modo que se permita uma estruturação efetiva nos termos que se determina da Emenda Constitucional 80 de 2014. Em face do exposto, votamos pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa do PL 7923 de 2014, nos termos do substitutivo aprovado pela CASP. É o voto.

Em discussão o parecer, deputado Marcos Polon ausente, não havendo mais oradores inscritos, declaro encerrada a discussão e votação o parecer do relator. Os senhores parlamentares que aprovam, permaneçam como se encontra, aprovado o parecer. aqui. Item 11, PEC 37. Barra 2022. Proposta de emenda à Constituição nº 37, barra 22, do Senado Federal. do Senado Federal, veneziano Vital do Rio, que altera o artigo 144 da Constituição Federal. para incluir as guardas ou polícias municipais e os agentes de trânsito, entre os órgãos que compõem a segurança pública. Há requerimento de retirada de pauta. Deputado Capitão Augusto. Prejudicado. Concedo a palavra ao relator da proposta do deputado Rodrigo de Castro para proferir parecer...

Presidentes, senhoras e senhores parlamentares. Trata-se de um projeto simples, mas de grande alcance social e na área de segurança. o projeto, ele apenas reconhece ... aquilo que é óbvio e que já ocorre há muito tempo... que as guardas municipais e os agentes de trânsito como parte dos órgãos que compõem a segurança pública do país. Primeiro, senhor presidente, antes de ir ao voto, apenas ressaltar... A importância dessas duas categorias hoje... para o bom andamento das cidades, Nós, em centenas de cidades... do país... nós nos deparamos, seja com guarda municipal, seja com agente do trânsito, cumprindo uma função de segurança pública. Então, o que essa PEC visa é fazer justiça com essas duas categorias. Peço para ir direto ao voto, senhor presidente. Nos temos do artigo 32, inciso 4º, a linha B, e do artigo 202, capítulo do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, compete a essa Comissão de Constituição e Justiça... e de cidadania pronunciasse sobre a admissibilidade da proposta de emenda da Constituição nº 37.2009. E 22: Esse exame consiste em juízo preliminar e prejudicial ao exame de mérito reservado à Comissão Especial, art. 202, parágrafo 2º, do RICD e singe-se a verificação da observância das limitações que a Constituição Federal impõe ao poder constituinte de reforma. a saber os limites procedimentais, os circunstanciais dos materiais, esses últimos explícitos e implícitos. Um dos limites procedimentais. As limitações procedimentais dizem respeito à legitimidade da iniciativa e à inexistência da matéria constante de proposta rejeitada, ou a vida por prejudicada... na mesma sessão legislativa. Quanto à iniciativa, a proposição foi apresentada pelo Senado Federal, ente expressamente legitimado a deflagrar o processo de reforma constitucional, conforme o artigo 60, inciso 1 da Constituição Federal, E o artigo 201, inciso 1 do RICD. Atendido, pois, o pressuposto subjetivo. repetibilidade, a matéria veiculada na proposição não foi objeto de proposta de emenda rejeitada ou a vida por prejudicada na presente sessão legislativa, não incindindo o óbvio do artigo 60, pravo 5º, da Constituição Federal. 2. Dos limites circunstanciais. as limitações circunstanciais Vedam a reforma constitucional na vigência de intervenção federal... de estado de defesa ou de estado de sítio. Artigo 60, parágrafo 1º da Constituição Federal. Nenhuma dessas situações de anormalidade institucional se verifica no momento presente, encontrando-se as instituições da República em regular funcionamento. Não há, portanto, óbvio circunstancial... a tramitação da proposta 3, os limites materiais. As limitações materiais explícitas correspondem às cláusulas pétreas do artigo 60, parágrafo 4 da Constituição Federal, que vedam a deliberação de proposta tendente a abolir a forma federativa de Estado. O voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos poderes e os direitos e garantias individuais. Examinada a proposição à luz de cada um desses núcleos, não se vislumbra a tendência abolicionista. a forma federativa de Estado, longe de enfraquecê-la a proposta reforça. Os municípios são entes integrantes da federação. Artigos 1º e 18 da Constituição Federal. de suas guardas ou polícias entre os órgãos de segurança pública prestigia a autonomia municipal e a repartição cooperativa... de competências nessa matéria. Sobre o ponto... O Supremo Tribunal Federal já assentou... em sede de repercussão geral, que o exercício... do policiamento ostensivo e comunitário pela Guarda Municipal, não afronta o Pacto Federativo, desde que respeitadas... as atribuições dos demais órgãos de segurança pública. Ao constitucionalizar competência cuja compatibilidade federativa o próprio Supremo já reconheceu, a proposição confere segurança jurídica, a realidade institucional consolidada. em vez de subverter o equilíbrio federativo. Cabe registrar, ademais, que o artigo 144 da Constituição Federal... já foi objeto de reformas que ampliaram o seu desenho institucional, sem ofensa às cláusulas Petres. como a inclusão da segurança viária pela Emenda Constitucional nº 82 de 2014, e a inclusão das polícias penais. pela Emenda Constitucional nº 104, de 2019. A presente proposta inscreve-se na mesma linha de aperfeiçoamento. do sistema de segurança pública. Quanto ao voto direto, secreto, universal e periódico e a separação dos poderes, A proposição não os tangencia, não altera o regime eleitoral, nem promove redistribuição de competência entre os poderes da República, limitando-se. a organizar funções administrativas de segurança no âmbito de entes federativos. Por fim... quanto aos direitos e garantias individuais a proposta não suprime nem restringe qualquer direito fundamental. A técnica de provimento do quadro de servidores... condicionado ao concurso público ou a transformação de... cargos Guarda conformidade com o artigo 37, inciso 2, da Constituição Federal. e reproduz solução já adotada... para as polícias penais pela Emenda Constitucional nº 104, de 2019. Não se identifica, tampouco, ofensa a limites materiais implícitos, porquanto a proposta não atinge a titularidade do poder constituinte originário. o procedimento de reforma nem os fundamentos do regime democrático. Registre-se que as questões relativas à conveniência... e a oportunidade da medida ao alcance das atribuições conferidas às guardas. ou polícias municipais e a sua articulação com os demais órgãos de segurança pública, situam-se no campo do mérito. cujo exame compete à Comissão Especial de a teor do artigo 202, parágrafo 2º do RICD, refugindo ao juízo de admissibilidade. hora exercido. 3. Conclusão. Ante o exposto... Votamos pela admissibilidade da proposta de emenda à Constituição nº 37, de 2022. E saliento, mais uma vez... Se eu... Presidente Leu Lomanto, o senhor que tem grande sensibilidade social... aos meus colegas dessa CCJ, da importância do presente tema. Nós temos um compromisso com a segurança pública, pautas que privilegiem a segurança pública. no país E essa, senhor presidente... É uma pauta da mais alta importância. legitimando entidades que já prestam grande serviço às guardas municipais e os agentes de trânsito, em dois setores fundamentais para a segurança nesse país. Peço aprovação aos meus pares, senhor presidente. Agradeço.

Deputado Rodrigo, em discussão para ser... Presidente, Deputado Marcos Polon.

...masso... solicitar o tempo de líder nesse momento? Pode não, pode não. O assinamento tem todo o direito. A palavra, deputado Patruzio Ananias. Eu estou usando o tempo de líder porque me perguntaram... Eu ia me escrever se é a favor ou contra... Olha aí. Sobre isso aí eu quero refletir mais. Eu vou pedir vista desse projeto, presidente. Mas quero que ele volte o mais rápido possível. A vista é realmente uma vista técnica, eu quero me aprofundar melhor sobre o conhecimento desse assunto. Eu participei da comissão... especial de segurança pública. que preparou, que discutiu a emenda constitucional aqui enviada sobre segurança pelo governo do presidente Lula. E me dei conta, cada vez mais, também acompanhando os acontecimentos no país, que a questão da segurança pública hoje é um tema fundamental no Brasil. As organizações criminosas estão se apoderando de partes enormes do território nacional brasileiro. e ameaçando... a nossa soberania. a soberania nacional, o projeto nacional brasileiro, Então, eu considero esse tema da maior relevância, da maior importância. E participando da comissão, e também acompanhando atentamente os acontecimentos, notícias, informações, estudos, envolvendo a questão da segurança pública nacional, do combate efetivo à criminalidade, ao crime organizado, do combate à violência e tendo a vida humana como valor supremo a ser preservado. Eu venho observando também que há um certo desencontro nas organizações policiais, nos acertos entre o governo nacional brasileiro, os governos estaduais... os governos municipais. que há muitas vezes um desencontro dentro das orientações, das prioridades, das ações efetivas no combate à violência, à criminalidade e, sobretudo, ao crime organizado. que nós sabemos, infelizmente, está organizado, não tem limites éticos nenhum, opera das formas mais violentas e nós precisamos confrontar. e garantir a soberania nacional, garantir a vida, a integridade das pessoas, das famílias brasileiras. Então, este é um tema que me mobiliza. Eu estou realmente me debruçando sobre ele. Então, esse pedido de vista não é um pedido protelativo, atendendo a este ou aquele interesse. É um pedido de um parlamentar que procura cumprir bem com seus deveres, que quer conhecer melhor e estudar essa questão. Por exemplo, como vai ser realmente a ação das polícias militares, das polícias municipais, na sua integração com os estados e com o governo? Como vamos ter essa integração nacional e estadual municipal? Eu senti na comissão que já há dificuldades muitas vezes... entre o governo nacional, a ação da Polícia Federal... e as ações estaduais... E eu tenho também pensado, e quero debater sobre isso, Se nós não devemos trazer também as forças armadas... para o combate à criminalidade no Brasil. preservando as nossas fronteiras terrestres, marítimas e aéreas. O combate à violência, à criminalidade, ao crime organizado hoje no Brasil, coloca-se, quero reiterar, presidente, colegas parlamentares e pessoas que nos honram e que... com a sua presença cidadã, Quero dizer que essa questão hoje é um tema que afronta, ameaça a soberania do nosso país. Lembrando que nós constituímos aqui na Câmara dos Deputados... a frente parlamentar em defesa... da soberania nacional. Nós não queremos que nenhuma organização criminosa prevaleça entre nós. E nós queremos sim... Forças policiais atuando de forma integrada no plano municipal, no plano estadual, no plano nacional, para preservarmos a vida, para preservarmos os bens materiais e imateriais. para preservarmos o patrimônio justo das nossas pessoas queridas, das nossas famílias e comunidades. É por isso, presidente, que eu peço vista. desse projeto e peço encarecidamente a vossa excelência, presidente, que retorne com esse projeto o mais rápido possível, no mais demorar, na próxima semana. para que nós possamos votá-lo. Muito obrigado, presidente.

Deputado Patruzio Ananias, item 17, PL 7927, barra 2014. Projeto de Lei nº 7927, barra 2014, do Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo. no quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região e das outras providências. Concedo a palavra à relatura do projeto... Deputada Bia Kis, antes anunciando a presença... Representando o Tribunal Regional do Trabalho, o desembargador José Ribamar. Oliveira Lima Júnior. Um grande prazer, uma grande honra receber... Querido amigo desembargador, concedo a palavra à relatora do projeto, a deputada Bia Kis, para proferir o parecer.

Senhor presidente, direto ao voto. Nos termos do artigo 32, inciso 4, alineado, regimento interno... compete a esta comissão de constituição justiça cidadania examinar a constitucionalidade juridicidade técnica legislativa e regimentalidade do pl 7927 de 14 bem como da emenda de adequação apresentada pela comissão de finanças e tributação cft quanto a constitucionalidade formal a matéria insere-se na competência legislativa privativa da união para dispor sobre... Obrigado. Obrigado. Oi. só um minutinho aqui, presidente, para dispor sobre a organização... e a criação de cargos públicos no âmbito federal. Artigo 99, parágrafo 2º 1 da Constituição Federal. A iniciativa é legítima e exclusiva do TST, conforme preceitou o artigo 96, 2, a linha B da Carta Magna. Revela-se adequada a espécie normativa de lei ordinária, visto que não há exigência de lei complementar para a criação... de cargos no Poder Judiciário. Sob o prisma de constitucionalidade material, o PL e a emenda da CFT não contrariam princípios ou regras constitucionais. A proposta visa conferir eficiência à prestação jurisdicional e assegurar a razoável duração do processo. ao fortalecer a infraestrutura tecnológica do TRT-10. A emenda de adequação orçamentária reforça o cumprimento dos limites de gasto com o pessoal e a necessidade de previsão orçamentária prévia. As proposições apresentam juridicidade, pois inovam o ordenamento com normas gerais e abstratas, guardando harmonia com o sistema jurídico vigente. No que tange à regimentalidade, o processo observeu todos os trâmites e prazos estabelecidos pelo regimento interno. Revisitamos da Lei Complementar 95 de 98. Não obstante a análise de mérito tenha sido realizada pela Comissão Interior, cabe destacar que a criação desses cargos é fundamental. para a modernização tecnológica do Poder Judiciário, garantindo a sustentabilidade do processo judicial eletrônico e o atendimento eficiente ao cidadão. Pelas razões expostas, concluímos o voto no sentido da constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 7.92714 e a emenda de adequação da Comissão de Finanças e Tributação. É o voto. Agradeço.

Obrigada. Vi aqui Em discussão, parecer da relatora. A palavra é a deputada Érica Cocay. Vou só falar. Obrigado. E aqui, presidente.

Gente... objetivamente, pontuar a nossa mais completa concordância com esta aprovação. Nós estamos aqui para analisar a constitucionalidade, a juridicidade, a regimentalidade e a técnica legislativa das proposições. E nós estamos aqui com uma compreensão de que todos esses critérios estão devidamente abertos. atingidos. Mas não é só, senhor presidente. É impossível analisar uma matéria que diz respeito... ao fortalecimento... da justiça e do TRT da décima região sem abordar o mérito desta matéria. Porque aqui nós estamos falando de um poder, o poder... o poder judiciário, mas estamos em particular falando de uma justiça do trabalho. E uma justiça do trabalho, ela parte do pressuposto que esse país, tão marcado por tantas histórias de casas grandes e sem salas, reinventadas, ressignificadas, tem uma desigualdade de direitos estabelecida dentro do ambiente de trabalho. A justiça do trabalho surge por isso. Por isso, todos aqueles que ousam, fazer com que tenhamos qualquer ação na perspectiva de enfraquecer a justiça do trabalho, estão enfraquecendo a cidadania deste país e, em particular, desta unidade da federação. Por isso, para nós, é absolutamente fundamental fortalecer o TRT, fortalecer com a... a possibilidade de que nós tenhamos mais servidores e servidoras, que nós tenhamos mais cargos que digo, são cargos efetivos. efetivos para aqueles que constroem essa justiça do trabalho todos os dias e que a constrói abraçando os direitos dos trabalhadores e trabalhadoras. Por isso, tem um e guarda um profundo respeito com a Justiça do Trabalho, um profundo respeito com os tribunais que ali olham, olham e veem as desigualdades estruturais, as relações de forças que são desiguais e, a partir daí, faz com que nós tenhamos direitos estruturais. O poder judiciário é um poder que assegura direitos de quem teve o direito violado. É um poder que assegura que as injustiças possam ser corrigidas. Por isso, esta proposição é uma proposição que se abraça com a necessidade de fortalecimento do TRT, da Justiça do Trabalho, TRT da décima região, na perspectiva de que tenhamos mais... direitos sendo restaurados, mais direitos sendo garantidos, mais cidadania e cidadania é elemento fundamental para a construção da própria democracia. Por isso, é pelo fortalecimento. da Justiça do Trabalho, pelo fortalecimento do TRT, que tantas vezes acolheu, acolheu trabalhadores e trabalhadoras vítimas de tantas violações e de tantos crimes impetrados contra os seus direitos em uma sociedade que precisa reafirmar os direitos, porque eles são instrumentos absolutamente basilares para a construção de uma vida mais digna. décima região, que é um TRT, que tem feito diferença nas nossas existências. E falo isso de forma muito, muito concreta, porque tive, nesse Correr da Vida, que o poeta diz que às vezes embrulha tudo, a oportunidade de ser presidenta dos sindicatos bancários de Brasília e tantas vezes foi o TRT que assegurou indigna para os trabalhadores e trabalhadoras. E também tive a oportunidade de ser presidenta da Central Única dos Trabalhadores. Por isso, presidente, não utilizarei todo o tempo, porque nós temos pressa de aprovar esta proposição, mas aqui digo, viva a Justiça do Trabalho e esta proposição fortalece o funcionamento do TRT e fortalece, portanto, cidadania, dignidade e direitos. Obrigado. A bag.

Pra discutir o deputado Marcos Polon. Ausente. Não havendo mais oradores inscritos... Declaro encerrada a discussão. Em votação... o parecer da relatora, Presidente, Presidente. Concede um minuto só para... Encaminhar pelo PDT? Aprovar e eu passo para a vossa excelência. Até porque daqui a pouco começa a ordem do dia. Em votação, o parecer da relatora, os senhores parlamentares... Que o aprovam, permaneçam como se encontram. Aprovado o parecer. Queria parabenizar a todos do Tribunal Regional do Trabalho. da décima região, aqui na pessoa do desembargador José Ribamar Oliveira Lima Júnior, Eu tenho uma... Uma grata lembrança de todos do décimo... do 10º Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região. por conta que minha sogra saudosa desembargadora Heloísa Pinto Marques, que foi desembargadora do TRT-10, que sem sombra de dúvida deixou um legado. de... profissionalismo, dedicação à justiça do trabalho... brasileira, deputada Bia, a primeira mulher... assumir um assento. no Tribunal Superior do Trabalho. como ministra. Então, para mim, é uma grande satisfação poder aprovar essa matéria, sem sombra de dúvida, de muita importância. para o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região. Transmita os parabéns a todos os embargadores, ao atual presidente. Sem sombra de dúvida, uma grande vitória. Presidente, me dá um minutinho antes do deputado, antes do... Deputada Bia, que é relatora, depois do deputado Pompeu.

Primeiramente, eu quero agradecer aos meus pares aqui por essa aprovação unânime. Quero fazer um cumprimento especial aos aprovados no concurso, às rejus. pelo presidente Fernando Freitas, que estiveram aqui, conversaram comigo, para impulsionar, conversaram com V. Exª para impulsionar aqui essa votação. Quero cumprimentar também... o ex-presidente do TRT10, desembarcador José Ribamar, com quem estive hoje também, e todas as demais servidores e agentes que aqui estiveram para que esse projeto pudesse ser votado hoje. Então, meus agradecimentos. E esse é um trabalho de fortalecimento. Nós sabemos que o prazo é exíguo para que seja colocado em prática, para que possam ser trazidos os concursados. No final do ano, iria decair. Então, a aprovação hoje na CCJ é muito importante, assim como a célere aprovação hoje. no Senado será... Obrigado. Zing.

Agradeço o convido... a todos para tirar uma fotografia. Deputado Pompeu.

Presidente, eu só queria me permitir, presidente, deixar registrado aqui Eu sou deputado do PDT, sou deputado trabalhista. E quem criou a Justiça do Trabalho nesse país foi Getúlio Vargas. foram os trabalhistas. E não... raras vezes a justiça do trabalho foi ameaçada nesse país, inclusive... de desmonte, inclusive de fechamento. Ao ponto que teve um ano que nós, deputados trabalhistas, fomos a... ao TRT, ao TST, Tribunal Superior de Trabalho, dar um abraço no prédio do TST. Porque havia um projeto nesta casa para fechar, extinguir... O teia-site. Bons tempos estes, quando a gente não precisa lutar contra o fim do TST. mas sim lutar pela valorização. pela incrementação, pelo apoio, pela criação de mais Cargo de analistas, cargo de apoio, mais servidores. mais quadros qualificados para desempenhar a missão em favor... de bem fazer a justiça do trabalho, de bem julgar, de fazer justiça em favor do trabalhador, enfim, melhorar a relação de trabalho, qualificar a relação de trabalho tão necessário. Então, como trabalhista, como getulista, como janguista, como brisolista, nós carregamos junto esse legado e eu tinha que fazer esse registro. Tribunal Superior do Trabalho, Justiça do Trabalho, quem te viu e quem te vê. O que era... as ameaças que sofreu, o que é... E a superação, o que muito melhor pode ser, por conta de seus juízes, de seus desembargadores, de seus ministros, de seus servidores qualificados, qualificadíssimos, que bem desempenham a missão de julgar e distribuir a justiça do trabalho. Eu sou advogado. Atuo na área, conheço, sei e sou trabalhista e carrego isso na memória e tenho que deixar esse registro. A justiça do trabalho, hoje, aqui nessa casa, sai melhor. do que quando começou o dia, sai maior do que quando começamos a sessão, porque estamos incorporando a possibilidade de incorporar 45 novos valores, homens, quadros, homens, mulheres, analistas, aqueles que vão trabalhar e com a sua capacidade melhorar A distribuição de justiça... no nosso país. Portanto, a minha homenagem, o meu apoio incondicional e o PDT tem lado, está do lado dos trabalhadores do Brasil. Muito obrigado. Obrigado.

Item 31, projeto de lei 4507, 2024, senhor Júlio Lopes. que institui para as empresas de grande porte prazo de 30 dias de pagamento para o fornecimento de produtos. ou serviço de microempresas Empresas de pequeno e de médio posto e das outras providências. Há requerimento... De retirada de pauta. Com votação nominal, deputada Bia Kis. Presidente, gostaria de ler o voto aqui em nome da relatora? Pois não. Vamos para a retirada primeiro. Deputada Bia, abre mão da retirada. Não. *loubou* Agora a gente tem que andar. Muito bem. Obrigado. Obrigado. Obrigado. Obrigado. Obrigado. Obrigado. Obrigado. Obrigada. Presidente Abonso. Deputada Bia. Qual é esse aqui? É isso não, né? É isso. Presidente, só para as claras.

...que os guarda-vida vieram falar comigo... sobre essa retirada, mas eu creio que esse projeto não tem nada a ver com a questão dos guarda-vida. Agora não é essa questão que nós estamos tratando. Só para esclarecer e esclarecer a vossa...

... e os salva-vidas que estão aqui, o projeto foi retirado de pauta a pedido da relatora deputada Ana Paula Lima.

Não foi pedido de retirada meu, tá? Eu apoio os guarda-vidas. Obrigada. Isso, isso é ótimo. Obrigado. Presidente, embora a gente entenda que... Seja muito importante que as microempresas, as pequenas empresas, tenham condições de funcionamento, que recebam, tenham as suas contas em dia. Aqui há uma clara interferência no livre mercado. E a gente entende que esse projeto, do jeito que está... ele ingesta as formas de pagamento e faz uma, ele seria incondicional por interferir nas relações privadas. Então, nesse caso, a gente mantém o pedido de retirada. Obrigado.

Minha contrário... Vai caminhar contrário? Pois não, deputado Rodrigo. Senhor presidente, na verdade,

A deputada Lidice da Mata... preocupa-se aqui com as pequenas e médias empresas. Então, ressaltando essa preocupação da deputada, a gente vota contra a retirada de pauta. Obrigado. A presença...

Cito as senhoras deputadas e senhoras deputadas, que tomem os seus lugares a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico. Está iniciado... A votação para orientar?

...que o PL mais... mais do que, acho que qualquer outro partido, ele se preocupa com... as pequenas, médias empresas. Eu, inclusive, faço parte da comissão especial para rever a tabela do Simples, atualizar, mas... O problema é a forma como querem aqui proteger as pequenas e médias empresas, que é impingindo... prazos para pagamento para outra empresa de natureza privada. Então, o artigo 172 da Constituição proíbe que... essa interferência nas relações privadas. Então, esse projeto é inconstitucional. Nós queremos sim proteger pequenos e médios empresas e existem várias maneiras, inclusive retirando impostos, há muitas maneiras de proteger, mas certamente não interferindo nas relações privadas, porque isso é inconstitucional. Obrigado.

Federação PT, PC do B, deputada Erika. Nós queremos...

Πάρα σε μάτρια. Είναι εξαι σημαντικά με τις μικροπέσεις και μικροπέσεις, που είναι, δυνατόν, και που εξαρτηθούν που είμαστε να λέμε, δεν είναι ένα πρασματικότητας, είναι ένα πρασματικότητας. Είναι ένα πρασματικότητας. Ο δημιουργικός είναι ένα πράσματικότητας. Ο δημιουργικός είναι ένα πρασματικότητας. Παρακή και πλήρα, η πλήρα και η πλήρα, η πλήρα, είναι όβοια να εμπέτει, και είναι ένας προσέδος που δημιούν να υπάρχουν αρκετά από τα μάτια και τα μάτια και τα μάτια και τα μάτια και τα εμπέζοντας. Είναι αρκετά το βράσιμο, το εμπέζοντας και για να προσθέσουμε να προσθέσουμε αρκετά το βασίλμα. Δεν έχουμε μια συμβουλήσης, δημόσο, ειδημήσουμε μια συμβουλήσης.

União Brasil, deputado Rodrigo.

União Brasil orienta não, senhor presidente, não a retirada.

PSD, PP, Republicanos, MDB, Podemos, PSDB, Cidadania, deputado Adolfo. Não a retirada. PSB, PSOL Rede. PDT, está com o P.E.U.

Nós, o PDT, presidente, estamos sempre preocupados com o microempreendedor. Não só o microempreendedor individual, a microempresa, a pequena empresa. São os pequenos que precisam de amparo e de proteção. Aliás, esta casa tem um projeto de lei... Ah... que foi votado no Senado... e que está para ser votado na Câmara, que eleva... O nível... do empreendedor individual, de 81 mil reais para 140, da microempresa, de 400 milhões para 800 milhões. 800 mil... e de 4 milhões para 8 milhões a pequena empresa, ou seja, melhora a performance do microempreendedor, do pequeno empreendedor, a pequena empresa e do empreendedor individual. Nós temos que valorizar... Porque são os que geram emprego, geram renda, melhora a vida, melhora a qualidade de vida. E como tal, nós vamos fazer todo o tratamento para amparar os pequenos empreendedores, presidente. Obrigado. Obrigado. Boa noite. Avan.

Butch Solidaried PRD, Maurya. Minority. Opposition. Governo. - Good stage. Governor, the deputy Erika. Hold the work.

Pronto, agora sim. Presidente, nós somos contra a retirada de pauta, nós queremos apreciar essa matéria. Acho muito, às vezes, muito contraditório, me lembrava aqui o deputado Patrus, que muitos dizem que não, não podemos diminuir a jornada de trabalho porque isso vai penalizar as pequenas empresas. E agora com uma matéria que favorece as pequenas empresas, que é quem emprega nesse país, é quem emprega. A maior parte dos empregos estão nas empresas, nas pequenas empresas. de porte médio e empresas pequenas. Então, portanto, em defesa dessas empresas, do trabalhador e do... do país, a gente diz não A retirada. Encerrada a votação.

Oh, I hate you that. not the retirada

Senhor Presidente, senhoras e senhores... parlamentares compete a comissão de constituição e justiça e de cidadania nos termos do artigo 32, parágrafo 4a do Regimento Interno, pronunciar-se quanto à constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto e do substitutivo da Comissão de Indústria, Comércio e Serviço, bem como quanto ao seu mérito. No que toca à constitucionalidade formal... Foram obedecidos os ditamentos condicionais relativos à competência legislativa da União, sendo a atribuição do Congresso Nacional disposto sobre a matéria, com posterior sanção do Presidente da República. mediante iniciativa legislativa concorrente. No âmbito da constitucionalidade material, não se constam quaisquer violações a princípios ou normas de obra substantiva da Constituição de 88. nada temos a opor quanto à juridicidade das proposições principal e acessória. sua redação ou sua técnica legislativa. No que tange ao mérito, o projeto é oportuno e meritório, merecendo aprovação. A proposta representa o avanço relevante no equilíbrio das relações comerciais entre pequenos e negócios. e grandes corporações. A fixação de prazos de pagamento mais curtos e previsíveis fortalece a saúde financeira das micro, pequenas e médias empresas, reduzindo a... E na de... Obrigado. A proibição de cláusulas abusivas... Combinada com sanções... para o descumprimento reiterado pelas grandes empresas e com a fiscalização eletrônica a cargo do Poder Executivo, confere efetividade real ao texto. Vale destacar ainda... a ressalva expressa do projeto quanto à prevalência de legislações setoriais específicas, bem como a possibilidade de prazos superiores a 30 dias em casos excepcionais, desde que patuados de forma equilibrada. Solução que concilia adequadamente a autonomia contratual com a proteção de erros mais vulneráveis da cadeia comercial. Quanto ao substitutivo da Comissão de Indústria, Comércio e Serviço, A proposição não resiste a um exame mais rigoroso... de sua eficácia normativa, razão pela qual votamos pela sua rejeição. A crítica central reside no caráter inteiramente voluntário do mecanismo, nos termos do artigo 4º. A adesão depende de iniciativa. da própria empresa interessada, sem qualquer obrigação de participação. Cuida-se, portanto, de um instrumento de adesão facultativa que, na prática, tenderá a atrair exclusivamente as empresas que já adotam espontaneamente... boas práticas comerciais com micro e pequenas empresas, ou seja, precisamente aquelas que menos necessitam de incentivo normativo. As corporações que efetivamente impõem condições desequilibradas e seus fornecedores de menor porte simplesmente exigem. Ignorarão o programa sem qualquer consequência jurídica. Somos a isso, a ausência completa de sanções. O texto não prevê penalidade alguma para o descumprimento requisito após a certificação, nem estabelece mecanismo robusto de fiscalização e controle. A renovação anual, embora razoável em tese, não supre... Essa lacuna, pois a verificação do cumprimento dos critérios fica inteiramente a cargo da documentação apresentada. pela própria requerente. sem previsão de auditorias independentes ou de qualquer forma de controle externo efetivo. O substitutivo tampou cria direitos exigíveis pelas microempresas e empresas de pequeno porte, prejudicadas por práticas abusivas de grandes contratantes. ao contrário de estabelecer obrigações... vinculantes ou canais de reclamação com efeitos concretos limita-se a promoção meter visibilidade institucional às empresas certificadas. Obrigado. benefício de natureza reputacional que, embora não desprezível, é insuficiente para alterar estruturalmente as assimetrias de poder nas relações comerciais, que a proposição pretende enfrentar ante o exposto... manifestamos isso pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto de lei. número 4507/2004, e no mérito pela sua aprovação, no que concerne ao substitutivo da Comissão de Indústria, Comércio e Serviço, manifestamos-nos pela sua constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e, no mérito, pela sua rejeição. Obrigado. Presidente.

Pede vista do projeto. Vista.

Pedido de vista concedido, deputada Bia Kicci. Obrigado. Obrigado. Item 20, projeto de lei número 6.899, barra 2017, Senado Federal. Ronaldo Caiado que estabelece... parâmetros para a elaboração de políticas públicas. Para ouvir no capricornucuto. O Vino Caprino Cultura no Brasil. Concedam... A palavra, deputada Bia Kicis. Para proferir, parecer, leitura do parecido adaptado à Carolina Detone. É esse aqui. É o seu? É o seu? Obrigado. Não é o deles Obrigado. Obrigado. Obrigada. Foi presente.

D-6899 de 17, de iniciativa do Senado. apresenta a proposta de relevante alcance social e econômico ao estabelecer paramos para a elaboração de políticas públicas destinadas a ouvir no cap... e no cultura no Brasil. Trata-se de um setor produtivo com força... com forte presença na agricultura familiar e expressiva importância para a economia de diversas regiões do país, especialmente... no seminário do Nordestino e no Centro-Oeste. onde a criação de ovinos e caprinos integra o modo de vida de milhares de famílias. pela... Na constitucionalidade formal, a proposição observa adequada... repartição de competências estabelecidas na Constituição. Trata-se, portanto, de matéria inserida no âmbito da competência legislativa concorrente, sendo legítima a iniciativa do Senado Federal para apresentar o projeto de lei. Sob o aspecto da constitucionalidade material, não se identifica qualquer violação aos direitos fundamentais. ou a cláusulas pétreas. Pelo contrário, a proposta converge com valores constitucionais da dignidade da pessoa humana da redução das desigualdades regionais, Obrigada. nem encontraria normas de hierarquia superior. Com relação à técnica legislativa... A norma observa os padrões estabelecidos pela Lei Complementar 95 de 98. Também... A aprovação das emendas da Comissão de Educação, Agricultura e Finanças e Tributação contribuiu para o aprimoramento do texto. O projeto respeita os limites constitucionais, apresenta juridicidade e observa critérios técnicos exigidos para a elaboração normativa. Desse modo, manifesto-me pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PL 6.899 de 17, com as emendas supressivas da Comissão de Educação e da Comissão de Finanças e tributação. Obrigado. Obrigado. tá, vou ler, vou ler, vou ficar. Em discussão...

Não havendo mais oradores inscritos, então... Paulon ausente, não havendo mais orador inscrito, declaro encerrada a discussão e votação parecida da relatora. Os senhores parlamentares com a prova, permaneça como se encontra. Aprovado o parecer. Item 30, PL 410, barra 2024. O senhor Juarez Costa, que altera a lei número 6015. de 31 de dezembro de 1973. para disposto sobre o documento de responsabilidade técnica apresentando no desmembramento, parcelamento ou remembramento. de imóveis rurais, na retificação do registro, averbação. Na... uso capião extrajudicial e autos judiciais que... que veste sobre imóveis. Concedo a palavra à nossa relatora-geral, Deputada Bia Kis, para fazer a leitura em lugar do deputado Edemauro.

Obrigada, senhor presidente. O projeto de lei em exame atende aos pressupostos de constitucionalidade relativos à competência da União e à atribuição do Congresso Nacional para legislar sobre a matéria a iniciativa parlamentar e a elaboração de lei ordinária. A juridicidade está preservada, respeitando o projeto, os princípios norteadores do ordenamento pátrio e contendo os atributos da generalidade, novidade e coercibilidade. A técnica legislativa em linha, conjuntamos da Lei Complementar 95 de 98. Passamos ao mérito. em 139 de 18, criou o Conselho Federal dos Técnicos Industriais e o Conselho Federal de Técnicos Agrícolos, os conselhos regionais de técnicos industriais e os conselhos regionais dos técnicos agrícolas. Contudo, a lei dos registros públicos não foi atualizada para acompanhar a referida alteração legislativa. Como explanado no lustrado parecer aprovado pela comissão, de trabalho. Assim, do ponto de vista a ser apreciado por esta Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, o projeto se mostra em harmonia com os ditames constitucionais, no que tange a eliminar obstáculos ao exercício profissional dos técnicos industriais e agrícolas, respeitando o artigo 5º, 13 da Constituição Federal, no sentido de que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidos às qualificações profissionais que a lei estabelecer. Votamos, portanto, pela constitucionalidade, juridicidade adequada, técnica, legislativa e numérito pela aprovação do PL... 4.1.10 de 24. Obrigado. Ao parecer, presidente. Obrigado.

Em discussão o parecer do relator Marcos Polon ausente, não havendo mais oradores inscritos, declara encerrada a discussão. Em votação, o parecer do relator, os senhores parlamentares com a prova, permaneça como se encontra. Aprovado o parecer. Senhoras e senhores. Item 25, PL 1299, barra 122. Retiro de ofício a pedido da relatora, deputada Elites da Mata. Item 18, PL 1663, barra 2022. Projeto de lei número 1663 do Poder Executivo que extingue a Floresta Nacional de Cristópolis, localizada no estado da Bahia. criado pelo Decreto 18 de maio de 2001. Senhor presidente, eu gostaria de pedir vista desse processo, desse projeto. Tem que ler o parecer primeiro. Eu leio o parecer. Pois não. Deputado Rodrigo de Castro, para fazer a leitura. do parecer do deputado Arthur Oliveira Maia. Compete.

A Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, nos termos do artigo 32º, Parágrafo 4º A do Regimento Interno, pronunciar-se quanto à constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto. No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os ditamos constitucionais relativos à competência legislativa da União. Constituição Federal, artigo 24... Paráfois 6. Inciso VI. Sendo atribuição do Congresso Nacional de expor sobre a matéria, com posterior sanção do Presidente da República, Constituição Federal, art. 48, mediante iniciativa legislativa concorrente. Constituição Federal, artigo 61, capítulo. no âmbito da constitucionalidade material, não se verificam quaisquer violações a princípios ou normas de ordem substantiva da Constituição Federal. Nada temos a opor quanto à juridicidade da proposição, sua redação ou sua técnica legislativa ante o exposto. manifestamos-nos pela condicionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e pela aprovação do projeto de lei Número... 1663/2022. Senhor presidente, só reforçando meu pedido de vista... desse projeto.

Está concedido ao deputado Rodrigo de Castro. Item 23, PL 164, Barra 2021, Projeto de Lei 164, Barra 2021, da Senhora Paula Belmonte. que regulamento em 9 do artigo 202 da Constituição Federal para dispor sobre as normas de monitoramento, acompanhamento e apuração de educação e as diretrizes. de operacionalização do sistema de informações sobre orçamentos públicos Em educação... CIOPE, disposta no artigo 23 e 37, inciso 5º e artigo 38, 1º a 3º da lei, nº 14.113. de 25 de dezembro de 2020, das outras providências. Em discussão, o parecer da relator, deputado Patrícia Ananias. Primeiro. Não vou.

Me alugar muito, presidente, colegas parlamentares. Mas como eu enfatizei em intervenções anteriores, Eu... Tenho me debruçado de maneira especial sobre os temas relacionados... com a educação. como um fator fundamental... para a firmação do Projeto Nacional Brasileiro, para a afirmação da nossa soberania e do desenvolvimento do nosso país em todas as frentes. Desenvolvimento econômico, social... cultural, ambiental, ético, incidindo também no campo dos valores e procedimentos, que tem uma inter-relação muito estreita também com a educação, Educação, por sua vez, tem uma relação muito estreita com a cultura. com a preservação da nossa memória, da nossa história... Eu digo sempre: que uma pessoa que não sabe do seu passado não pode compreender o seu presente... e projetar o seu futuro. Isso vale também para os povos. Um povo que perde a sua memória, que não preserva a sua história. a sua cultura, a sua identidade. vai perdendo também a sua capacidade de compreender, de modelar. de transformar, construir o O presente na perspectiva... de um futuro melhor, mais justo mais acolhedor e mais fraterno. que é o que nós queremos para o nosso país. Mas aqui também me chama a atenção desse projeto um aspecto que eu quero... ressaltar. Assim como nós defendemos as políticas públicas, Assim como nós defendemos a segurança pública, cidadã, A educação, a saúde, a segurança alimentar, as políticas públicas que promovem a vida e o bem comum, a segurança e o desenvolvimento das nossas sociedades no plano municipal, regional, estadual... E no plano mais alargado... que é o nosso plano nacional... Eu quero também aqui chamar a atenção para esse projeto, num aspecto que tocou a minha atenção hoje, que é o rigor maior na aplicação dos recursos públicos. O projeto regulamenta o artigo 9º, o regulamento, o parágrafo nono, do artigo 212... da nossa Constituição Federal... para dispor sobre as normas de monitoramento, acompanhamento e apuração de percentuais mínimos. de investimentos de recursos públicos em educação e as diretrizes de operacionalidade... dos sistemas de informações... sobre orçamentos públicos em educação. Eu considero que as políticas públicas, especialmente a educação, Devem ter uma atenção especial em todos os níveis. no plano municipal, no plano estadual, no plano nacional... Mas eu considero também... Prefeito que fui de uma capital, Belo Horizonte. ministro nos dois primeiros mandatos do presidente Lula. ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. E depois, por um período menor, porque veio o golpe que a afastou... ministro do desenvolvimento agrário. No segundo mandato interrompido, da Presidenta Dilma. Nessas experiências também na minha vida como parlamentar, Uma coisa sempre me acompanhou. De um lado... como mencionei o compromisso com as políticas públicas, com o projeto nacional e com a afirmação da dignidade do povo brasileiro, Mas também uma questão fundamental, a transparência nos recursos públicos. Prefeito de Belo Horizonte, nós implantamos o orçamento participativo. As pessoas, as famílias, as comunidades, nos seus locais de moradia, nos bairros, decidindo conosco onde e como aplicar o dinheiro público. Nós sabemos que os recursos públicos são escassos. Vem do bolso do contribuinte. E quem mantém esse país efetivamente é a classe média assalariada, mas também as trabalhadoras, trabalhadores, os pobres. Pagam impostos, impostos indiretos. Então... O dinheiro público que mantém o Estado em todos os seus níveis... no plano municipal, estadual e nacional, em todos os níveis, há a coleta de impostos, é fundamental que esses recursos sejam... transparentes, que sejam aplicados com ética, com eficácia, na perspectiva efetiva de promover as políticas públicas, promover a vida e o bem comum. promover a afirmação do nosso projeto nacional brasileiro. Então esse projeto me tocou muito o coração. Porque eu penso que nós vivemos uma época em que nós aqui na Câmara dos Deputados... parlamentares, precisamos mandar um recado claro, passar uma imagem para o povo brasileiro. da nossa correção, do nosso rigor, da nossa transparência na aplicação dos recursos públicos, que não podem ser destinados a projetos mirabolantes. a obras inacabadas... mas destinados prioritariamente... as políticas públicas que promovem o desenvolvimento do nosso país. Por isso eu quero aqui externar, não vou me alongar mais, presidente, mas quero externar aqui a minha satisfação de estar votando esse projeto. É um projeto que a gente vota com convicção. Certo de que ele busca as duas dimensões fundamentais. recursos para as políticas públicas e, no caso, especialmente para a educação, Ao mesmo tempo, transparência, correção, prestação de contas, honestidade na aplicação desses recursos, que são recursos do povo. que são recursos públicos, que vem do imposto que as pessoas pagam exatamente. para promover as políticas públicas que promovem a vida, promovem o bem comum. Então, ao mesmo tempo que eu afirmo aqui os meus compromissos com a educação, através desse projeto... Reafirmo também. a minha trajetória pessoal. E os meus compromissos. com as políticas públicas. E não posso deixar aqui, presidente, externar uma satisfação muito pessoal, né? 74 anos de idade, 60 anos de militância política, social, comunitária. mais de 40 anos de militância de política partidária, com mandatos, e não ter sobre mim... que fui prefeito, ministro, nenhum processo... seja na esfera social, administrativa, seja na esfera judicial. nunca ter tido nenhuma denúncia Isso toca muito o meu coração. E me dá uma alegria enorme de estar votando aqui um projeto como este, que diz respeito aos meus... aos nossos compromissos. Muito obrigado, presidente. Obrigado.

aqui, sauzente. Não havendo mais orador inscrito, é claro encerrada a discussão e votação parecida a relatora. Os senhores parlamentares coaprovam. permaneço como se encontra o aprovado parecer... Obrigado. Tchau. Item 12, PEC 22, barra 2025, proposta de emenda à Constituição, número 22, barra 2025, do Senado Federal, Jaime Bagatoli. que acrescenta os artigos 139 e 140 ao ato das disposições constitucionais transitórias, para instituir a Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional. e dispôs sobre o intervalo para repouso do motorista profissional. Concedo a palavra... ao deputado Rodrigo de Castro. Paralelo ao... Leu o parecer do deputado Zé Trovão. Senhor presidente,

Senhoras e senhores parlamentares, nos termos do artigo 32.4b, Combinado com o artigo 202, caput, todos do regimento interno da Câmara dos Deputados... cabe a esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania pronunciar-se sobre a admissibilidade da matéria. Inicialmente verifica-se que a proposição apresenta os requisitos de juridicidade, uma vez que inova no ordenamento jurídico e possui caráter geral e abstrato. estando adequada à espécie normativa eleita, no que concerne a constitucionalidade formal, Observa-se o atendimento aos pressupostos estabelecidos no artigo 60 da Constituição Federal, notadamente quanto à legitimidade da iniciativa. Ademais, não se verifica, no momento, a incidência de quaisquer das limitações circunstanciais ao poder de reforma e não existir intervenção federal. Estado de Defesa ou Estado de Sítio. Sob o aspecto material, a proposta não afronta as cláusulas Petras previstas... No parágrafo 4º do artigo 60 da Constituição Federal, porquanto não tende a abolir a forma federativa de Estado, voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos poderes ou os direitos e garantias individuais. Dessa forma, sob o prisma da admissibilidade, não se identificam óbvios se a tramitação da proposta da emenda à Constituição, número 22, 2025. No que se refere ao conteúdo da matéria, observa-se que a legislação vigente, especialmente a lei... número 13.103 de 2015, estabelece parâmetros objetivos quanto à jornada de trabalho e aos períodos de descanso dos motoristas profissionais, com vistas à preservação da segurança viária e da saúde do trabalhador. Todavia, a realidade das rodovias brasileiras evidencia a suficiência da infraestrutura adequada para o cumprimento dessas exigências. A inexistência ou precariedade de pontos de parada e descanso ao longo das rodovias compromete a efetividade das normas legais. Em ponto aos motoristas profissionais, a difícil tarefa de conciliar o cumprimento da legislação com condições materiais muitas vezes inexistentes. Tal cenário evidencia uma assimetria entre a imposição normativa e a capacidade concreta de sua observância. A proposta ao instituir diretrizes para a implementação de política pública voltada à criação e... e ampliação de estruturas adequadas de apoio aos motoristas busca justamente harmonizar a exigência legal com a realidade fática, promovendo maior segurança jurídica e operacional. Registre-se que o texto aprovado no Senado Federal já incorporou a previsão de que estruturas equivalentes aos poderes de parada e descanso deverão ser reconhecidas pela autoridade competente, o que contribui para conferir maior objetividade e segurança na aplicação da norma, afastando dúvidas interpretativas quanto à validade dessas estruturas, para fins de cumprimento das exigências legais. De toda forma, atento-me à competência regimental deste órgão colegiado, manifesto meu voto no sentido da admissibilidade da proposta de emenda da Constituição nº 22. de 2025. Senhor Presidente, esse é o voto. Agradeço, deputado.

A do... Rodrigo, em discussão, apareceu o relator, deputado Marcos Polon ausente. Não havendo mais oradores inscritos, declaro encerrada a discussão e votação parecida ao relator. Os senhores parlamentares que eu aprovam, permaneçam como se encontram. Aprovado o parecer ressaltar que um projeto importante que beneficia milhares de motoristas profissionais, Deputado Rodrigo de todo o Brasil. Senhor presidente, quero apenas aqui salientar

Uh... The good vote. The good report was presented by the reporter Zé Trovão It is a measure that really benefits motorists proficient in the whole of Brazil, that deserve better work conditions. and what this Commission on Constitution and Justice What the Câmara and the Depths propose to them in this moment It's all. the search for better conditions of work, so, also the most safe, the most safe for them and the most safe for all of them. But it says,

Nós avançamos bastante a pauta no dia...

- We are working this week in virtual, via InfoLeg. If I can allow you, V. Ex., I would like to suggest that we could cancel the meeting tomorrow, in front of the productivity of today. Thank you.

Salientzha. With the announcement today, the meeting will be canceled by the V. Ex. But we'll move on to the pout. Item 14, PL4220, Bado 25. Projeto de Lei nº 4.2. 2-0, deputado Rodrigo, excelência fazer a leitura desse... Mr. Flavio Nogueira, who created a cause of a penalty of pen. in crimes of threat and persecution Thank you. and of sexual violence against women, for cases in which these crimes were committed by the camp of messages of the payment instantaneously PIX to make a lecture of the president of Rodrigo de Castro, substituting the president of Luiz Couto. See you.

Next. This. Thank you. and sexual violence against women, for cases in which these crimes are committed by the field of messages of payment instantaneously Pix. I'll go straight to the vote. The proposal is to serve the constitutional principles and formal principles regarding the UN's competencies, the UN's attributes, the National Congress, and the legitimation of parliamentary iniciativa. in the exact terms of the 22, 1, 24, 48 and 61, all of the Constitution of the Republic. are obeyed principles constitucional pertinent to the Maior, so that the judgment of constitucionality is positive. "Quanto à juridicidade, os dispositivos da proposição são dotados dos atributos de generalidade abstração e coercitividade. além de se conformarem aos princípios gerais de direito e às demais regras do ordenamento jurídico. so that the judge and its jurisdiction also be positive. and the law is reprehensive to the legislative employee, as they were rigorously observed the law in 95.98. Quanto ao mérito, consideramos que a matéria deve prosperar, por ser for it to be convenient and possible. Afinal, as well pointed out the author of the proposal, The Pix that came to help the life of the population It was used by some agressors. Seu campo destinado à identificação da transferência tem sido desvirtuado por agressores. that are used as a way of indirect, but effective to intimidate, humiliate or persegue women. In many cases, the value sent is irrisory, symbolic, serving only as a vehicle for the message abusive to the victim. even in front of the protective measures, blockages in social networks or attempts to be taken away. This means transform a collective conquist into oppression. Each transfer carries an invasion of the victim's space. The feeling that it is a constant vigilance, fear and fragility against the people who insist on violating their limits. This expedient transform a collective conquist and a new form of reiteration of the psychological violence, characterizing them as a prologue of practices of assédio and control, which are already typified in crimes of a crime, art. 147, persecution, art. 147a and violence psychological against women, art. 147b, do Código Penal. The use of the PIX, of course, is obligated to financial data and financial data, is the effect of the aggression, because it is not only exposed the victim to messages hostiles, but also supports the feeling of vigilance, invasions and vulnerability. We have no doubt that the proposal must be approved, because there is a specific cause of the pen when the crimes of abuse, rape and violence psicological against women were committed by the field of messages of Pix. confer a penal response proportional to the gravidade of this conduct. Ante o exposto, votamos pela constitucionalidade e juridicidade adequada à técnica legislativa e no mérito pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.220, de 2025. Thank you. in discussion for

... do relator, deputada Erika Cocay. Pesso que...

a nossa democracia, e a nossa condição de vivermos plenamente uma humanidade, pressupõe que não haja dor em sermos mulheres. e pressupõe que nós não tenhamos... as diversas formas de agressões e de violências que acometem as mulheres. em um país que, ao não fazer o luto do colonialismo, vivenciam uma lógica patrimonialista, dos que se sentem donos dos corpos que não lhe pertencem. Portanto, ou acham como se a propriedade, a propriedade material da terra, pudesse também lhe dar o direito de ser proprietário dos corpos das mulheres, das crianças, dos trabalhadores e trabalhadoras. Portanto, é absolutamente fundamental que nós possamos... impedir que haja novos instrumentos para reafirmar uma lógica patriarcal sexista que mata. que mata. Nós somos o quinto país do mundo em feminicídio. e o feminicídio é construído. Ele é construído com um processo de desumanização simbólica. Se nós partirmos do pressuposto que a nossa humanidade, nós reconhecemos na condição... Não de sermos donos da vida, porque não somos. Fazemos parte de uma trama rica e mágica de vida. Mas nós, seres humanos, temos peculiaridades... Uma delas é ter consciência das nossas vidas e transformá-la... quando ela é doída. Capacidade de sonhar. Capacidade de não se ater e não se reduzir e resumir ao aqui e ao agora. O sonho nos faz humano. como a luta também nos faz humanos. E se nós considerarmos que esta condição de sermos donas do nosso pensar, do nosso sentir, do nosso agir, do nosso sentir, é inerente à nossa humanidade, ao exercício pleno desta condição humana, nós vamos ver que há uma construção simbólica de um feminicídio que vai se transformar de forma cruel e inadmissível em estatísticas. Não é possível que nós tenhamos uma sociedade humana, onde milhões de mulheres têm medo de voltar para casa. Tem medo das ruas, tem medo das noites. Tem medo, medo de voltar para casa, porque ao chegar em casa... serão arrancadas delas mesmas. São violências que, por muito tempo, para não deixarem suas marcas visíveis na pele, não eram consideradas violências. Nós temos a violência obstétrica, a violência institucional, a violência vicária e tantas formas de violência que a lógica patriarcal foi introduzida e sendo entranhada sendo entranhadas estas formas de violência no tecido social. Por isso, é fundamental que estas novas formas de se utilizar um instrumento, como disse o nosso relator, que é um instrumento como o PIX que é um instrumento de autonomia desse país, que é um instrumento que facilita a inclusão e a bancarização de uma população excluída do sistema financeiro bancário, que facilita a vida de tantos brasileiros e brasileiras. E por isso que nós dizemos que defender o PIX como algo que é nosso, É nosso. também é reafirmar a nossa soberania. Que esse instrumento, que alguns aqui acham que os desejos dos Estados Unidos superam os desejos do povo brasileiro, e que batem palma para um governo que quer arrancar o pix do próprio povo brasileiro, Esse instrumento PIX, que reafirma a nossa soberania, que reafirma, sem dúvida nenhuma, a democracia, que reafirma a inclusão, não pode ser um instrumento para propagar, para incentivar ou para efetivar violências contra as mulheres. Violência contra as mulheres é uma luta que é absolutamente estruturante para a construção de uma sociedade mais justa e mais igualitária. Direitos iguais para homens e mulheres, e vejam que nós tivemos aqui parlamentares mulheres que tentaram fazer um projeto, decreto legislativo, para assustar o decreto que regulamentava a igualdade salarial entre homens e mulheres, definitivamente decidido, pelo Supremo Tribunal Federal... que é uma proposição... constitucional. Mas nós tivemos parlamentares para assustar essa regulamentação. para assustar essa regulamentação. Nós temos aqui parlamentares que são contra a criminalização da misoginia. E a misoginia significa naturalizar, explicitar um ódio contra as mulheres e a tentativa de subalternizar as mulheres. Como aqui também temos aqueles que dizem que são contra a violência que atinge as mulheres, mas que não querem fazer discussão de gênero dentro das escolas. Gênero, a discussão de gênero nos remete à constatação de que nós não somos discriminadas porque nascemos mulheres, mas porque é uma construção social e cultural que subalterniza as mulheres. subalterniza as mulheres. Se não se discute gênero neste país, nós vamos estar biologizando, naturalizando a violência que atinge os corpos femininos, ou que atinge as mulheres neste país. Então, portanto, esta proposição, ao primeiro da visibilidade, recortar e apontar, que a violência contra a mulher está se dando dentro, a partir de um instrumento, que é um instrumento de democratização, que é um instrumento de construção soberana, que é um instrumento de inclusão, que é o PIX, que é bom lembrar, é do Brasil, é do Brasil. E não pode ser colocado em uma bandeja de prata para que seja negociado pelos interesses estadunidenses, que nem sempre, ou via de regra, não são os interesses que... atendem às expectativas, aos sonhos, às necessidades e à determinação do próprio povo brasileiro. Então, portanto, esta proposição, ela merece inegavelmente o nosso mais completo apoio. Porque aqui se percebe como é possível, com depósitos que são fragmentados, residuais, se aproveite este instrumento para agredir as mulheres. para estabelecer uma ausência de condição de sujeito para as mulheres. Mas, para que nós não tenhamos recortada e identificada as diversas violências e que possamos agir na perspectiva de que essas violências não se perpetuem ou não se naturalizem e não entram em o tecido social para que sejam reproduzidas. O projeto diz respeito a isso. E esse projeto, portanto, ele se soma a tantas outras iniciativas que o movimento das mulheres e o movimento dos que e das que acreditam que é possível construir uma sociedade sem medo das noites, sem medo das ruas, sem medo do amanhã, sem medo de voltar para casa. feminicídios e que faz com que nós carreguemos tantas marcas doídas as mulheres desse país na pele e na alma, esta é uma violência que muitas vezes não é considerada enquanto uma violência. Eu lembro muito de uma liderança comunitária, uma mulher... aqui no Distrito Federal, que carrega cicatrizes da violência doméstica. as cicatrizes da violência doméstica. e que ela dizia, não quero que me vejam minha pele com essas cicatrizes, porque não quero falar pelas minhas cicatrizes. e esta mulher economizou parte do seu salário, para poder cobrir as cicatrizes com belíssimas tatuagens. coloridas. Para dizer, é com isso, com o adorno, com a alegria, com a beleza que eu quero cobrir a minha pele. E não com as marcas de uma cicatriz ou de cicatrizes da violência sexista, da violência misógina, da violência patriarcal. fazer com que tenhamos uma posição deste parlamento E uma posição para se contrapor à utilização do PIX como instrumento de difusão, de agressão às mulheres e aos seus direitos, é absolutamente louvável. Nós, cada dia que passa, vamos vendo que esse processo, ele vai se entranhando nas brechas de uma sociedade que alguns acham que não deveria ser democrática, porque tentaram ocorrer. contra a soberania popular ao engendrarem um golpe neste país. Mas que as frestas desse processo democrático não podem ser espaços para que se utilizem instrumentos tão valiosos para o povo brasileiro como instrumentos de agressão. as mulheres. Por isso... Presidente, Por isso, relator ad hoc desta proposição, nós trazemos aqui o nosso apoio, para que nós possamos identificar e combater... todas as formas de violência que atingem as mulheres. E digo, e assim concluo, que é absolutamente fundamental. que nós possamos regulamentar As redes sociais. para que elas não sejam canais como o Pix, e como nós estamos aqui nos posicionando, para que o Pix não seja instrumento da violência, que também as redes sociais não sejam instrumento da violência de gênero. da violência que atinge a mulher, da violência política que provoca uma subrepresentação feminina, aqui nesta casa, que não temos 18% de mulheres nesta casa, mas que também se expressa nessa tentativa de nos calar, de nos silenciar, de ir aqui estar estabelecendo locais específicos, impostos pela lógica sexista, patriarcal e machista, Ela é exercida quando nós temos a nitidez de que lugar de mulher é onde ela quiser, é onde comporta a nossa humanidade e viver plenamente essa humanidade. pressupõe enfrentarmos todas as formas de violência que atinge as mulheres, que como diz em grande medida foram naturalizadas e, portanto, não percebidas enquanto violências. É preciso identificar os tetos de vidro. E dizia a presidenta do Supremo Tribunal Militar, furei o teto de vidro. Sabe quando se fura o teto de vidro? Esse que faz, não apenas na sua invisibilização, que nós não possamos combater os tetos de vidro corpos Mas quando você fura esse teto... possibilita que muitas de nós possam que muitas de nós possam alcançar todos os espaços que nenhum deles pode ser negado às mulheres, que são espaços que reafirmam a nossa cidadania, reafirmam a nossa humanidade, reafirmam a nossa democracia. Por isso, no dia de hoje, nesse dia de alta produtividade dessa Comissão de Constituição e Justiça, Que eles buscam nas frestas de um processo ainda em construção, da própria democracia. Todas as formas onde eles buscam reafirmar essa destruição de direitos, essa destruição da democracia, porque combater as violências de gênero significa... fazer com que tenhamos a construção estruturante de uma sociedade justa, igualitária, que não existirá. enquanto mulheres tiverem medo de voltar para casa. Enquanto mulheres, ao receberem um PIX, Vejam, junto deste resíduo, financeiro ou monetário, verem também ameaças à sua integridade, tentativa de lhes intimidar, moço. Moss Mulher carrega na sua origem, como coisa de nascença, muita coragem. Por isso... Violência... que é efetivada contra as mulheres através do PIX, merece o nosso recorte, a nossa oposição, e merece que nós possamos... eliminar para que possamos ter uma sociedade onde homens, mulheres e crianças possam viver esta mágica condição humana que nos impõe, inclusive, a possibilidade e a necessidade, muitas vezes... de transformar as realidades destruídas, para que a gente lembre. a liderança comunitária aqui de Brasília. que disse... Eu não quero que nunca mais se vejam as marcas da violência pelas cicatrizes da minha pele. Eu quero que a minha pele carregue a beleza desta condição humana, a beleza artística, porque diz com razão poeta... A vida só não basta, por isso nós precisamos de muita arte. Obrigado.

Vendo maiores oradores inscritos, declaro encerrada a discussão. Em votação, o parecer do relator, os senhores parlamentares que aprovam Permaneça como se encontra aprovado o parecer... Liderança do PL, deputado... Da oposição, deputado Capitão Alden. Depois... Obrigado.

Sr. Presidente, Muito... interessante essa fala da deputada que me antecediu. sobre violência contra a mulher, sobre violência simbólica, sobre... uma série de questões que atingem diretamente a violência contra as mulheres. E eu venho tratar aqui hoje, senhor presidente, de um tema que exige muita coragem. Prudência e responsabilidade histórica. por conta do perigo de narrativas que, em nome de uma suposta inclusão, Começam a pagar palavras fundamentais... da experiência humana. Nos últimos anos, temos assistido à tentativa de substituir termos como mulher, Mãe! gestante maternidade por expressões frias. genéricas e despersonalizadas. falaram tanto em simbologias, em simbolismos. Mas olha que interessante. Pessoas que gestam. pessoas que me estrungam, Pessoas com vagina? E aí eu pergunto, desde quando chamar mulher de mulher virou problema? Obrigado. Quero deixar algo muito claro aqui, desde o início dessa minha fala. Defender o direito de mulheres biológicas de serem reconhecidas e nomeadas... como mulheres, não significa negar dignidade a pessoas trans. Toda pessoa merece respeito, proteção. contra a violência e tratamento digno. Mas, com respeito a um grupo, não pode exigir o apagamento de outro. E aqui está a contradição. Durante anos, senhor presidente, ouvimos e com razão que a mulher não poderia ser reduzida ao corpo. ao útero ou à reprodução. diziam no passado. Mulher não é só biologia, mulher não é só útero, mulher não é só reprodução. Mas agora, os mesmos setores... Passaram a defini-lo exatamente por isso. Agora dizem, mulher é pessoa com vagina, mulher é pessoa que menstrua, mulher é pessoa que gesta. E o que mudou de lá para cá? Em nome da inclusão, estão fazendo exatamente aquilo que antes... chamavam de objetificação. que foi dito aqui. Isso não é inclusão, isso é substituição simbólica. E aqui algo ainda mais profundo que precisamos compreender. Toda guerra... militar, política ou cultural, começa pela disputa da narrativa. Na psicologia dos conflitos, uma das primeiras estratégias para tornar a agressão moralmente tolerável é a desumanização do outro. Antes da violência física, costuma vir a violência simbólica. O ser humano deixa de ser visto como pessoa, deixa de ser pai, deixa de ser mãe, deixa de ser filho, deixa de ser mulher. e passa a ser reduzido a rótulos, categorias ou funções. Quando você deixa de reconhecer alguém por sua identidade e passa a enxergá-la apenas por uma característica isolada, começa a enfraquecer a empatia social. Porque é mais difícil agredir uma mãe. É mais difícil violentar uma mulher grávida. É mais difícil ignorar o sofrimento de uma menina. Mas muito mais fácil... despersonalizar quando essa pessoa deixa de ser reconhecida como ela é. Quando mãe... vira pessoa que gesta, quando menina vira pessoa que menstrua, quando mulher vira apenas uma descrição funcional, algo importante se perde. Some a identidade, some a história, some a humanidade concreta. E aí eu pergunto: Para finalizar, como protegermos juridicamente uma categoria que está sendo apagada na sua linguagem? Como fortalecemos políticas públicas para mulheres se a própria palavra mulher passa a ser tratada como um problema? Estamos falando de um país marcado por altos índices de violência contra a mulher. As mulheres foram historicamente oprimidas, silenciadas, foi dito aqui. objetificadas e violentadas Cada direito conquistado custou luta. custou dor, custou sangue, delegacias da mulher não surgiram por acaso, leis de proteção não surgiram por acaso, políticas de combate ao feminicídio não surgiram por acaso. Tudo isso foi construído porque reconhecemos a existência de uma categoria objetiva, que precisa de proteção específica. A mulher. As mulheres biológicas não estão pedindo desrespeito às pessoas trans. estão pedindo algo muito mais básico Que seu nome, sua identidade e sua história não sejam apagados. Mas, infelizmente, essa reciprocidade nem sempre existe. Cada vez mais vemos pressão para que as mulheres aceitem o abandono de palavras conquistadas após décadas, e em muitos casos séculos de luta. E faço uma provocação, se amanhã mulheres biológicas resolvessem dizer que mulheres trans não podem usar a palavra mulher, isso seria visto... corretamente, como exclusão. Então, por que seria aceitável exigir que mulheres biológicas abram mão das palavras mulher, mãe e maternidade? O princípio deve valer para todos. Nenhum grupo deve conquistar reconhecimento apagando a identidade do outro. Por isso, apresentei um projeto de lei nesta casa... E a proposta estabelece diretrizes de padronização terminológica em atos, documentos e comunicações oficiais. relacionadas à saúde da mulher, à maternidade e a categorias biológicas objetivos. O objetivo é simples: primeiro, preservar a clareza da linguagem oficial do Estado. Segundo, garantir segurança jurídica. E terceiro, proteger o reconhecimento jurídico e os direitos específicos das mulheres. Lei, protocolo médico, estatística pública e política de proteção não podem ser construídos. construídos em cima de conceitos vagos, E o que o projeto proíbe? Proíbe que órgãos públicos substituam palavras como mulher e mãe por expressões genéricas ou despersonalizadas. Pessoas com vagina, pessoas que menstruam, pessoas que gestam, corpos gestantes. especialmente quando essa substituição puder prejudicar o reconhecimento ou a proteção dos direitos das mulheres. Não há justiça, senhor presidente, senhores deputados? em apagar a mãe. Não há progresso em inviabilizar... e invisibilizar a mulher. Não há inclusão verdadeira quando a identidade só pode existir se outra desaparecer. Defende e defender mulher não é ódio, defender a maternidade não é retrocesso, é defender saúde pública, proteção social, verdade biológica e dignidade humana. que esta casa tenha coragem de afirmar algo simples Mulheres existem. mas, Meninas, mestruam Gestantes precisam de cuidado e a maternidade merece respeito. O caminho civilizado, senhor presidente, não é substituir uma humanidade pela outra. Mas... O caminho civilizado é reconhecer a todos... Sem apagar ninguém. Obrigado.

Item 24, PL 4521, barra 21, do senhor doutor Jaziel, que altera a lei número 14.233, de 3 de novembro de 2021, que institui o dia nacional... de conscientização e enfrentamento à fibromialgia. para especificar a realização de atividades educativas... Concedo a palavra... O Rodrigo saiu. Deputado Pompeu de Matos. Obrigado. Para ler o parecer da deputada Bia Kidd.

Muito obrigado, presidente. Eu vou direto ao voto da relatora, deputada Bia Kicci. Me cabe a honraria de fazer a leitura... do relatório. Cumplique essa comissão. Seguindo o disposto do artigo da linha A, do inciso 4º do artigo 32 do Regimento Interno, se manifesta sobre a constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto de lei 4521-2021, projeto de lei 2365-2022, apensado, e do substitutivo da Comissão de Saúde. As proposições atendem aos pressupostos constitucionais, foram mais relativos à competência desta casa. atribuída à União, no âmbito da competência legislativa concreta. e concernente e consoante ao dispositivo do artigo 24, inciso 7º da Constituição Federal... que ele incube legislar sob Previdência Social. proteção e defesa da saúde. Sendo assim, também é atribuída ao Congresso Nacional, no senso do capítulo do artigo 48, que lhe encarrega de dispor sobre... todas as matérias de competência da União. Quanto ao projeto de regulação Não identificamos... E aí Agradeço a todos. material e a juridicidade de suas disposições. Quanto à juridicidade, um reparo a ser feito, uma vez que a lei... 15.422, de 3 de junho de 2026, em seu artigo 3º, institui... o dia 5 de julho, como o dia nacional de concessão e enfrentamento da dor crônica... Obrigado. Ah... representando... pela cor verde. Portanto, faz-se necessário suprimir. no substitutivo apresentado na Comissão de Saúde, o referido tema. A propósito, a saúde é um direito social expressamente previsto no capo do artigo 6 da Constituição Federal, é o passo que o artigo 196... da mesma carne define que o direito de todos... e dever do Estado. a ser garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem... A redução do risco da doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário. as ações e serviços para a sua promoção proteção e recuperação. Cabe mencionar igualmente a Lei nº 8080, de 19 de setembro de 1990, cujo artigo 1º... cujo parágrafo primeiro do artigo segundo estabelece que o dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem a redução de riscos, de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que asseguram acessos universais e igualitários às ações e aos serviços para sua promoção. Proteção e recuperação. Esses aspectos nos parecem adequadamente acolhidos e efetivados nas proposições ou examinadas, razão pela qual, repita-se, encontra-se em sintonia, tanto com o texto constitucional quanto com a legislação institucional. infraconstitucional apontado. Por fim, no que se refere à técnica legislativa, E a redação... As proposições, observo, os paramos estabelecido na lei complementar, 95. de 1998. No entanto, é necessário que se façam correções no texto do substitutivo da Comissão de Saúde. propõe a supressão do verbo deverão. E... obrigatoriamente pelo verbo considerarão O artigo 207 da Constituição Federal garante a universalidade... A universidade... autonomia didática, científica e ainda impor uma disciplina obrigatória na lei ordinária. Deverão. poderia ser interpretado como uma invasão de competência das instituições, de organizar seus próprios planos de ensino e matrizes curriculares. Necessário também uma alteração no artigo 1º, parafúnico, inciso 2º da lei 14.233, de 23, a inclusão da expressão fomento a é necessário para afastar essa leitura impositiva. e reconduzir o dispositivo a formulação juridicamente adequada, traça de um ajuste de redação de natureza constitucional ilegal, sem alteração do conteúdo, definindo... destinado a aperfeiçoar a formulação do dispositivo e afastar a interpretação de que o texto institui comando administrativo autodestrutivo. executável. Pelo exposto, manifestamos o nosso voto no sentido da constitucionalidade, juridicidade, a boa técnica e legislativa no projeto de lei, número 4521, 2021, do projeto de lei 2365, 2022, a pensada e do substitutivo Aprovado na Comissão de Saúde, no termo do substitutivo. Assina. A relatora Deputada Viaquice. Obrigado. Obrigado. Obrigado. É preciso ler a submeta, presidente? Não. Desnecessário. Então é o relatório.

Em discussão, parecida relatora, deputado Chico Alecá ausente, Marcos Polon ausente, Érica Cocay ausente. Pompeu de Matos já leu o parecer, já não tem necessidade de discutir.

Já consignado algo relevante. Eu sou, no Rio Grande do Sul, um dos deputados que mais têm lutado. em favor das pessoas que sofrem da fibromialgia. Não é pouco, até porque... É... Esse reconhecimento aconteceu... por conta de uma ação importante em Cachoeirinha, da região metropolitana e depois implementado uma ação mais importante ainda, na cidade... É... de esteio Enfim, na cidade de São Leopoldo, Novo Hamburgo, mas especialmente em Sapucaia do Sul. E eu quero expressar esse conhecimento, até porque eu tenho destinado até recurso. para que os prefeitos possam implementar projetos onde as pessoas que têm fibromialgia possam ser identificadas. por uma carteira possam ser reconhecidas possam ser apoiadas, possam se organizar de maneira plural, coletiva. A fibromialgia é uma doença silenciosa, a doença da dor. e existem equipamentos Existem meios de trabalhar esse tema, trabalhar essa doença, cuidar proteger, minimizar, diminuir, quantificar... Então tem uma série de ações de luta e eu sou um dos lutadores... Em favor... do combate à fibromialgia, de amparo, de proteção, de respeito às pessoas que sofrem essa doença silenciosa. E tive a honra agora... de ser o relator substituto deste projeto tão importante e eu fico muito feliz, porque nós temos o dia da fibromialgia, o dia da consciência da fibromialgia e eu tenho um projeto, presidente, da semana da fibromialgia, ou seja, muitas lutas. em favor do combate à fibromialgia, de reconhecimento dessas pessoas e mais do que isso, presidente, para concluir, Dizia que essas pessoas não estão sozinhas. A doença é silenciosa, mas nós estamos... vendo, ouvindo, acolhendo, sentindo a manifestação dessas pessoas, elas não estão isoladas no mundo. E quanto mais nós avançarmos no sentido de reconhecer, de apoiar, de fazer o enfrentamento, melhor será o tratamento, o amparo e a proteção a essas pessoas. A luta da fibrologia não é só de quem sofre, é de todos nós e nós estamos juntos nessa luta. Muito obrigado.

Deputado Pompeu, parabenizo a Vossa Excelência. Não havendo mais oradores inscritos, declaro encerrada a discussão e votação o parecer da relatora. Os senhores parlamentares que o aprovam, permaneçam como se encontra aprovado o parecer. Item 26, PL 1894, Badomi 22, do senhor Leônio das Cristino, que regulamenta a profissão de carná... O Beiro. Há requerimento de retirada de... Conceda a requerimento de retirada de pauta, retirada de ofício pela ausência... dos requerentes Concedo a palavra ao relator do projeto, o deputado... Pompeu. direto

aparecer, né? Presidente, direto ao voto, ao voto do relator, o autor do projeto, o deputado Leônidas Cristino. e relator. é o deputado Domingos Neto, e eu tenho a honra de fazer a leitura do relatório. dizendo que a competência dessa comissão de condição de justiça, cidadania, manifestar-se tão somente acerca da constitucionalidade, da juridicidade e da técnica legislativa, do projeto e da emenda. da CTA-SP, nos termos do artigo 54, o regimento interno da casa, restando excluída desta fase qualquer incursão ao mérito da proposição. Sob o prisma da constitucionalidade formal, a iniciativa observa Os parâmetros constitucionais pertinentes, a disciplina das condições para o exercício da profissão insere-se na competência privada da União, Uh... Artigo... 22, inciso 16. Primeiro... da Constituição Federal, aliás, 16ª da Constituição Federal, a deliberação sobre a matéria cabe ao Congresso Nacional... com posterior sanção presidencial. artigo 48 da Constituição Federal, e a iniciativa revela-se legitimamente... legitimamente parlamentar por configurar hipótese de iniciativa concorrente não reservada. Ah... e não se identifica, pois vício... pois não há vício de iniciativa. Obrigado. No pleno... No plano da constitucionalidade material, a proposição não colide com princípios ou regras substantivas da Constituição 1 de 88. Ao contrário, prestigia os vários... os valores sociais do trabalho e a dignidade da pessoa humana, exigidos a Fundamentos da República. Obrigado. Artigo... primeiro, da Constituição Federal, assim como a valorização do trabalho humano e a busca do pleno emprego, valores da ordem econômica. Constituição Federal, artigo 170. A reserva da lei... instituída para o exercício da atividade em contra-amparo no artigo 5º, inciso 13º da Carta Federal, que admite o condicionamento da liberdade de ofício às qualificações profissionais que a lei estabelecer. Quanto à juridicidade, o projeto... inova adequadamente o ordenamento jurídico e não contraria normas nem princípios do direito pátreo. Nada havendo a... opor a sua redação. No que tange a técnica legislativa, a proposta atende os preceitos da lei complementar no 95 de 26 de fevereiro. de 1998. Relativamente a Ah... A emenda da CTASP, não há observações a fazer sobre o aspecto da hora submetidos a exame. Ante exposto, voto pela constitucionalidade, juridicidade, a boa técnica legislativa do projeto da lei nº 1894-2022. e da emenda da CTA-SP a ele oferecido. Salve das Comissões. Data de hoje, deputado Domingos Neto, e Pompeu de Matos, junto. Prejudicado.

Agradeço a minha discussão. Em discussão... Parecer do relator. Não há oradores inscritos. Em votação, o parecido relator, os senhores parlamentares que o aprovam, permaneçam como se encontram. O parecer... Nada mais havendo a tratar, encerro os trabalhos. Convoco... Cancela a reunião deliberativa extraordinária de amanhã. com pauta a ser divulgada oportunamente. Agradeço a todos. Está encerrada. a reunião.