COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL

A Deputada abre audiência pública sobre o enfrentamento ao tráfico internacional de seres humanos, destacando a necessidade de discutir a subnotificação de casos envolvendo crianças e adolescentes.

A Coordenadora da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) discorre sobre a atuação do órgão no monitoramento de ilícitos migratórios e tráfico de pessoas. Destaca o papel da tecnologia e da inteligência artificial nas novas dinâmicas criminosas, citando o recrutamento de vítimas através de redes sociais e plataformas digitais, o uso de ferramentas de controle e coerção, como monitoramento de tela e criptografia, e a exploração em golpes cibernéticos e lavagem de dinheiro, com foco no fenômeno do crime como serviço no Sudeste Asiático.

A Deputada questiona a inteligência brasileira sobre a existência de símbolos associados à pedofilia que possam ser divulgados à população como forma de alerta pedagógico. Ela indaga sobre o monitoramento da deep web e relata preocupações com crimes virtuais, citando exemplos de exploração sexual, inclusive casos mencionados pela Ministra Damares, e sugere a implementação de campanhas de alerta em aeroportos e redes sociais.

A Coordenadora - Agência Brasileira de Inteligência - ABIN explica que sua área de atuação se concentra em fluxos e ilícitos migratórios, possuindo limitações para tratar de temas específicos como simbologia de crimes contra menores. Destaca o fenômeno da industrialização do crime cibernético, onde ferramentas e serviços ilícitos são facilmente adquiridos na deep web e dark net, permitindo a prática de fraudes e lavagem de dinheiro sem necessidade de grande expertise técnica. Enfatiza que o Estado enfrenta desafios para acompanhar a rapidez da evolução tecnológica do crime organizado.

A Deputada coloca seu gabinete e o do Deputado General Pazuello à disposição de órgãos de inteligência e segurança para promover alterações legislativas. O objetivo é aprimorar a eficácia das leis no combate ao tráfico humano, facilitando o intercâmbio ágil de informações e permitindo a desarticulação da base financeira de redes criminosas.

Boa tarde a todos e a todas, Deputada Carla Dickson. O Ministério Público Federal agradece penhoradamente este convite. Para nós é muito importante estar aqui nesta bancada, participando dessas discussões, nesta Comissão, certamente muito úteis para o avanço dessa maturidade que a senhora acaba de mencionar e desse elo que nós precisamos ter entre nossas instituições, para avançar nos processos legislativos e na conformação da legislação, para que ela possa ajudar a dar resposta a esse crime que é tão complexo e que é tão danoso, porque atinge a dignidade humana de uma forma, assim, muito vil. Nós que atuamos no combate a esses crimes, quando temos contato com as vítimas, nós podemos ver vidas destroçadas, vidas e famílias destroçadas em razão dessa vitimização decorrente de tráfico de seres humanos, principalmente no cenário internacional e também do contrabando de imigrantes, que é um delito diferente, mas bastante análogo. Em todos eles, nós temos uma faceta muito triste, que é a exploração da vulnerabilidade dessas vítimas em toda a cadeia de aliciamento e de recrutamento para o tráfico. Então, é muito importante o trabalho conjunto com o Legislativo e também com as demais instituições que estão presentes aqui. Eu me alegro muito de ter nesta bancada a Abin, a Polícia Federal e a Defensoria Pública, cada uma com uma porção de competência e de atribuição administrativa para uma atuação que só será eficaz se a nossa rede estiver fortalecida.

A Deputada discute a fragilidade das fronteiras brasileiras, mencionando especificamente a fronteira com a Venezuela e o uso indevido do sistema de saúde brasileiro por estrangeiros que revendiam medicamentos no exterior. Defende a valorização das Forças Armadas e da Polícia Federal no controle fronteiriço. Além disso, questiona a eficácia da cooperação consular e manifesta o desejo de alterar a legislação penal para punir rigorosamente os aliciadores, diferenciando-os das vítimas, contando com o apoio de sua assessoria técnica para elaborar propostas legislativas.

A Titular de Ofício Especial em 2ª instância da Unidade Nacional de Enfrentamento ao Tráfico Internacional de Pessoas e ao Contrabando de Migrantes - UNTC - Ministério Público Federal - MPF, destaca a importância da cooperação constante com o Ministério das Relações Exteriores para garantir a assistência consular e a repatriação eficaz de vítimas de tráfico humano. Ressalta que o Estado brasileiro deve prover assistência integral, incluindo o deslocamento até o destino final, e não apenas até aeroportos como Guarulhos. Além disso, enfatiza a relevância do princípio da não criminalização da vítima, defendendo que o Brasil, ao seguir tratados e diretrizes internacionais, deve evitar a revitimização e realizar uma investigação rigorosa que diferencie as vítimas dos responsáveis pelo tráfico e exploração.

A Deputada relata um caso de tráfico humano e trabalho escravo envolvendo uma mulher brasileira que foi aliciada dentro da Embaixada dos Estados Unidos no Brasil sob a promessa de emprego como babá no exterior. Após ser resgatada de um cativeiro onde trabalhava em uma oficina de costura, a vítima obteve autorização de residência nos Estados Unidos e estabeleceu uma rede de apoio para a comunidade brasileira em Nova Jersey.

Boa tarde a todos e todas. Gostaria de agradecer e de cumprimentar a Dra. Carla Dickson, Presidente da Mesa, em nome de quem eu cumprimento também os demais representantes do MPF, da Polícia Federal e da Abin, que são parceiras de longa data da Defensoria no enfrentamento ao tráfico de pessoas. Deputada, é muito bom poder participar deste espaço, é muito bom também falar logo em seguida do Ministério Público Federal e ver o quanto estamos afinados, quando a gente fala sobre enfrentamento ao tráfico de pessoas, de assistência à vítima, de vulnerabilidades. Hoje, o que eu trago para esta nossa audiência é um pouquinho de reflexão sobre o tráfico de pessoas sob o viés da vítima. Quando falamos de crimes em geral e de tráfico, nós temos a tendência imediata de pensarmos na repressão. Trata-se de um crime brutal, de um crime subnotificado, complexo e, por outro lado, altamente rentável. Sabemos que o tráfico de pessoas está entre o segundo e o terceiro delito mais rentável do mundo, mas que suas vítimas são geralmente invisíveis, por isso temos constatações, como a que senhora trouxe: onde estão nossas crianças desaparecidas? Nós temos mais de 22 mil crianças desaparecidas e não sabemos como responder à sociedade, às suas famílias, sobre o paradeiro delas. Falar sobre o tráfico de pessoas é falar sobre toda essa engrenagem que está por trás do delito. (Segue-se exibição de imagens.) A gente vai falar sobre a tecnologia, que é o foco da discussão hoje. Por muito tempo, as discussões em torno do tráfico de pessoas se voltaram para rotas, fronteiras, transporte, migração, no entanto, principalmente durante e após a pandemia, nós tivemos uma mudança abrupta e intensa da atuação das redes criminosas. Hoje, nós sabemos que não só o aliciamento, não só o recrutamento se utiliza massivamente da tecnologia, das redes sociais, mas também a própria exploração e o controle das vítimas acontecem nesse mesmo ambiente. A gente tem essa constatação triste: enquanto as vítimas são invisíveis, nós temos, por outro lado, o crime agindo de uma maneira altamente escalável. É cada vez mais difícil identificarmos e responsabilizarmos os seus perpetradores. Esse ponto é muito importante. Quando a gente pensa em tráfico de pessoas, a gente imediatamente relaciona circunstâncias, pessoas e vítimas numa situação de alta vulnerabilidade. Incrivelmente, nós imaginamos que é um delito que acontece só com o outro, que está longe das nossas vidas. Com o exemplo trazido pela Deputada, de uma pessoa que foi ali aliciada dentro de uma embaixada, que foi com a própria filha, que mudou de País buscando melhores condições de vida, a gente vê que é um delito que acontece de uma forma muito ampla e pode afetar qualquer um de nós. buscando melhores condições de vida, a gente vê que é um delito que acontece de uma forma muito ampla e pode afetar qualquer um de nós. E a gente vê, então, que a tecnologia é utilizada ali tanto para o aliciamento, como as ofertas de emprego fraudulentas, as falsas oportunidades de estudo, promessas de migração enganosas, recrutamento por redes sociais e aplicativos. Também a exploração no tráfico de pessoas tem um ambiente fértil nas redes sociais, com a difusão de conteúdo social, transmissão ao vivo de abusos, a exploração sexual mediada por plataformas e fraudes e atividades ilícitas realizadas a distância. Todos nós recebemos, diariamente, mensagens e ligações de pessoas querendo dar golpes através da tecnologia.

A Deputada discute a agilização dos registros civis de crianças estrangeiras para evitar a revitimização e combater o tráfico de menores, propondo a criação de legislação específica para acelerar esses processos e garantir a proteção da infância.

A Coordenadora do Grupo de Trabalho de Assistência e Proteção às Vítimas de Tráfico de Pessoas - GTTP - Defensoria Pública da União - DPU relata a complexidade do combate ao tráfico de pessoas, destacando a invisibilidade do crime e a dificuldade na identificação de vítimas devido às nuances culturais e à agilidade dos criminosos. Ressalta a necessidade de aperfeiçoamento legislativo e, fundamentalmente, de capacitação de agentes públicos da saúde e assistência social para identificar e acolher vítimas de forma eficaz.

A Deputada cede a palavra a Janine Henrique Bastos para uma exposição sobre o tráfico de pessoas.

Muito obrigada, Deputada. Boa tarde a todas e todos. Primeiro, eu gostaria de agradecer muito à Comissão o convite. É muito importante, como as colegas falaram, dar visibilidade a este tema. Considero até uma grande responsabilidade falar por último, depois de as colegas aqui tão bem terem explanado o tema, mas vou abordar um pouquinho a atuação da Polícia Federal nessa temática, inclusive permeando essa situação das tecnologias e, principalmente, da cooperação, que é extremamente importante para todo enfrentamento aos crimes transnacionais, especialmente. Meu nome é Janine Henrique Bastos. Atualmente, eu sou Chefe da Divisão de Repressão ao Tráfico de Pessoas e Contrabando de Migrantes da Polícia Federal. Atuo na sede da Polícia Federal aqui em Brasília. A Polícia Federal é a Polícia Judiciária da União. Nós atuamos em todos os temas que são de interesse da União e aí também entram os crimes com repercussão internacional, dentre eles, os de tráfico de pessoas e contrabando de migrantes. Eventualmente, até mesmo a Polícia Federal realiza alguma operação contra esse tipo de tráfico internamente. Na última semana, houve uma operação bem importante contra o tráfico de pessoas para exploração sexual e tratava-se de tráfico interno. Mas a nossa atuação majoritariamente é contra o tráfico internacional mesmo. Uma coisa que sempre comento, que é um diferencial da Polícia Federal e do Brasil como um todo, é que a Polícia Federal também faz o controle migratório. Ela faz a parte de segurança portuária, aeroportuária, segurança de fronteiras e do controle migratório. Essa é uma diferença em relação a outros países. E isso facilita bastante o nosso trabalho no enfrentamento a esses crimes, pois justamente temos acesso a todos os dados migratórios, à confecção de passaportes. Na questão do tráfico de crianças, até cito uma operação por meio da qual, inicialmente, foi verificada uma má situação na confecção de um passaporte, especificamente de uma criança, o que gerou uma operação contra o tráfico de pessoas. Portanto, faz muito sentido termos também outras atribuições, além da parte criminal, para atuar na defesa da sociedade. Só para situá-los, a Divisão de Repressão ao Tráfico de Pessoas e Contrabando de Migrantes está dentro da Coordenação-Geral de Direitos Humanos da Polícia Federal, onde também temos outros setores, como a Divisão de Repressão ao Trabalho Forçado, que atua contra outro crime que está totalmente ligado ao tráfico de pessoas, a exploração laboral. Temos também o Serviço de Repressão a Crimes de Ódio e Pornografia Infantojuvenil, inclusive com a parte de homicídios também. Sobre a nossa atuação, o Brasil é um País continental. Por isso, como estamos divididos em Estados, a gente faz uma atuação nacional aqui na sede, inclusive interagindo com outros órgãos e organismos, mas em cada Estado nós temos uma superintendência regional e, em cada superintendência, nós temos uma delegacia especializada em direitos humanos, que é a Delinst — Delegacia de Direitos Humanos e Defesa Institucional, que trabalha com a nossa temática e também todas as delegacias descentralizadas da Polícia Federal, que são mais de cem no País, que fazem investigações relacionadas ao tráfico de pessoas.

A Deputada agradece a participação da convidada, destacando a relevância das contribuições feitas na audiência anterior sobre práticas cotidianas apresentadas com base em dados. Na ausência de outros parlamentares inscritos para o debate, a Deputada abre espaço para as considerações finais das convidadas, concedendo três minutos para a manifestação da Sra. Jaqueline Rêgo.

A Coordenadora - Agência Brasileira de Inteligência - ABIN destacou a necessidade de o Estado brasileiro desenvolver capacidades para antecipar ilícitos, com foco no tráfico internacional de pessoas no ambiente digital. Defendeu o fortalecimento e a modernização do arcabouço jurídico para a atividade de inteligência, mencionando a importância da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI) para enfrentar ameaças complexas.

A Deputada expressa satisfação com o resultado de uma reunião e manifesta interesse em agendar novos encontros de trabalho, destacando a necessidade de dar respostas à sociedade. O discurso encerra-se com a Deputada concedendo a palavra para as considerações finais de uma convidada.

A Titular de Ofício Especial em 2ª instância da Unidade Nacional de Enfrentamento ao Tráfico Internacional de Pessoas e ao Contrabando de Migrantes - UNTC - Ministério Público Federal - MPF, esclarece a dificuldade de obter dados estatísticos sobre condenações de tráfico de pessoas devido à falta de registros específicos no CNJ e à morosidade processual, uma vez que a unidade é recente. Destaca, contudo, o sucesso em uma denúncia de 2024 contra um brasileiro que aliciava vítimas do Ceará para o complexo KK Park, em Mianmar, reafirmando a importância da cooperação institucional e do trabalho conjunto entre os órgãos do Estado brasileiro para o combate a esse crime.

A Deputada comenta o desempenho positivo das mulheres presentes na sessão, expressando satisfação pessoal, e cede a palavra para as considerações finais da Sra. Ana Claudia de Carvalho Tirelli.

A Coordenadora do Grupo de Trabalho de Assistência e Proteção às Vítimas de Tráfico de Pessoas - GTTP - Defensoria Pública da União - DPU destaca que o enfrentamento ao tráfico de pessoas exige atuação articulada entre instituições, mencionando a colaboração entre Poder Legislativo, Ministério Público Federal, Polícia Federal e Abin. Ressalta a importância do diálogo institucional no Conatrap para a construção de soluções e propostas legislativas voltadas ao combate desse delito, colocando a DPU à disposição para contribuir com os trabalhos da comissão.

A Deputada coloca sua equipe de gabinete e membros da Consultoria Legislativa à disposição para auxiliar na redação de projetos de lei que possam agilizar demandas, reiterando que seu mandato está disponível para apoiar as iniciativas necessárias.

A Chefe da Divisão de Repressão ao Tráfico de Pessoas e Contrabando de Migrantes da Polícia Federal enfatiza que a conscientização é a principal ferramenta de combate ao tráfico de pessoas, destacando o crime como uma grave violação de direitos humanos. Defende a necessidade de aprimorar a persecução penal, fortalecer a assistência a vítimas brasileiras e estrangeiras exploradas no território nacional e atualizar a legislação, colocando a Polícia Federal à disposição para o enfrentamento dessa prática.

A Deputada encerra uma reunião deliberativa, agradecendo à equipe de apoio, aos consultores legislativos e à equipe da TV Câmara. Ressalta a qualidade do relatório final da comissão, a ser entregue ao presidente da CREDN, Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança. Por fim, convoca uma nova reunião para o dia seguinte e agradece aos participantes presenciais e virtuais.