COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES

O Mestre de Cerimônias abriu o seminário comemorativo aos 18 anos da Lei Seca, destacando sua relevância na segurança viária e na preservação de vidas, além de apresentar a programação do evento e convidar as autoridades para a mesa de abertura.

O Mestre de Cerimônias convida os presentes a assistir a uma campanha de conscientização sobre os riscos de combinar álcool e direção.

O Mestre de Cerimônias destaca a relevância e o sucesso da Operação Lei Seca no Rio de Janeiro como referência nacional em fiscalização e educação no trânsito.

O Mestre de Cerimônias parabeniza a Operação Lei Seca do Rio de Janeiro pelo seu papel na fiscalização e preservação de vidas, reconhecendo-a como referência nacional, e inicia a abertura do evento convidando as autoridades para suas manifestações.

A Confederação Nacional das Seguradoras destaca a importância da Lei Seca para a redução de mortes no trânsito e preservação da economia, reforçando seu compromisso com a segurança viária e a proteção de vidas e patrimônios.

O Mestre de Cerimônias convida o vice-presidente da Associação Brasileira das Locadoras de Automóveis para a sessão.

O Vice-Presidente - ABLA (Associação Brasileira de Locadoras de Automóveis) defende a importância da Lei Seca para a redução de mortes no trânsito, destacando a necessidade de fiscalização e conscientização constante dos condutores.

O Mestre de Cerimônias agradece a participação de um convidado e realiza o anúncio e convite ao presidente da Associação Brasileira de Medicina de Tráfego.

O Presidente - ABRAMET celebra os 18 anos da Lei Seca, destacando seu papel fundamental na redução de mortes, na mudança cultural e na promoção da segurança viária através da política de tolerância zero ao álcool.

O Mestre de Cerimônias agradeceu a contribuição técnica da MET para a Lei Cerca e anunciou a representação da Polícia Rodoviária Federal na mesa.

A Polícia Rodoviária Federal destaca a importância da Lei Seca na redução de sinistros e mortes nas rodovias brasileiras, enfatizando a transformação cultural, o papel da fiscalização, a conscientização social e o compromisso contínuo com a preservação de vidas apesar do aumento da frota veicular.

O Mestre de Cerimônias agradece a fala de uma convidada e convida o representante do secretário nacional para compor o ato.

O Gerente de Projeto da Secretaria Nacional de Trânsito celebra os 18 anos da Lei Seca, destacando seu papel na transformação cultural, redução de comportamentos de risco e preservação de vidas. Reforça a importância da fiscalização e educação contínuas para atingir a meta de redução de mortes no trânsito até 2030, sob a premissa de que nenhuma morte é aceitável.

O Mestre de Cerimônias convida um deputado federal, autor da Lei Seca e membro de comissão parlamentar voltada à segurança no trânsito, para proferir suas considerações na abertura do evento.

O Deputado discute o aniversário de 18 anos da Lei Seca, destacando sua importância para a segurança viária, a mudança de comportamento social e a necessidade de políticas públicas racionais para reduzir mortes no trânsito.

O Mestre de Cerimônias conduziu os procedimentos protocolares de um evento, incluindo fotos oficiais e a organização dos painéis sobre segurança viária e legislação de trânsito.

O Mestre de Cerimônias destaca o avanço tecnológico e a integração na fiscalização viária ao longo dos últimos anos, convocando especialistas e representantes para um painel de debate sobre segurança e prevenção no trânsito.

A Representante - Fundação Thiago Moraes Gonzaga (Vida Urgente) destacou a importância de políticas de segurança no trânsito, como a Lei Seca, relembrando a trajetória da fundação na promoção da conscientização e redução de sinistros de trânsito.

O Coordenador-Geral de Segurança Viária da PRF detalha ações de fiscalização e educação no trânsito, destacando o uso intensivo de etilômetros e tecnologia de inteligência artificial, que resultaram na redução de mortes por embriaguez ao volante, enfatizando a importância da mudança de comportamento do cidadão.

A Representante - Fundação Thiago Moraes Gonzaga (Vida Urgente) agradece a atenção e cede a palavra à coordenadora da Lei Seca no Rio de Janeiro.

A Tenente Coronel - Polícia Militar/RJ apresentou o funcionamento e os resultados da Operação Lei Seca no Rio de Janeiro, destacando os pilares de fiscalização e educação, o uso de novas tecnologias como drones, o impacto positivo na redução de vítimas fatais e os desafios enfrentados com motoristas infratores e condutores irregulares.

A Representante - Fundação Thiago Moraes Gonzaga (Vida Urgente) detalha a eficácia das operações de fiscalização de trânsito, destacando o uso de tecnologias como drones e motocicletas, além de apresentar resultados de pesquisa sobre a percepção de agentes e motoristas quanto ao impacto positivo e profissionalismo na aplicação da Lei Seca.

A Tenente Coronel - Polícia Militar/RJ cede a palavra a outro orador para prosseguir com a sessão.

O Vice-Presidente - AGT Brasil (Associação de Agentes de Trânsito do Brasil) defende o fortalecimento e a valorização dos agentes de trânsito, destacando a importância da municipalização das competências, a derrubada de vetos sobre fundos de infraestrutura viária e a aprovação da Lei Geral da Carreira e da PEC 37 para garantir a segurança pública no trânsito.

A Tenente Coronel - Polícia Militar/RJ questiona a forma de equilibrar a visibilidade e o elemento surpresa na eficácia das operações de fiscalização.

O Vice-Presidente - AGT Brasil defende estratégias de fiscalização de trânsito, como o cercamento de perímetro e o uso de comunicação preventiva antes de grandes eventos, visando inibir a condução sob efeito de álcool, aumentar a percepção de segurança e reduzir a letalidade nas vias municipais.

Representante - Fundação Thiago Moraes Gonzaga (Vida Urgente) relata desafios operacionais da Lei Seca no Rio de Janeiro devido ao vazamento de locais de fiscalização por aplicativos e redes sociais, propondo o uso de vans tecnológicas para rotatividade de pontos e maior eficiência nas ações.

O Coordenador-Geral de Segurança Viária - Polícia Rodoviária Federal (PRF) ressaltou a eficiência da fiscalização integrada nas rodovias e o aumento da consciência social sobre a segurança no trânsito, destacando o papel das denúncias via telefone de emergência.

A Tenente Coronel - Polícia Militar/RJ convida os presentes a visitarem a exposição da PRF no Anexo 2 para conhecerem o equipamento de pré-teste de alcoolemia e realizarem o teste do bafômetro.

O Mestre de Cerimônias comunica a realização de um intervalo para coffee break e orienta os participantes sobre a sessão de fotos oficial.

O Mestre de Cerimônias deu início a um painel de discussão sobre a gestão da CNH, os entraves burocráticos na aplicação da Lei Seca e a necessidade de integração entre os órgãos de trânsito.

O Representante - ABDTrânsito homenageou os 18 anos da Lei Seca, destacou a importância da atuação parlamentar nas alterações do Código de Trânsito Brasileiro e mediou evento técnico com especialistas da área.

A Coordenadora-Geral de Regulação da Secretaria Nacional de Trânsito apresentou dados estatísticos sobre infrações relacionadas à Lei Seca no Brasil entre 2008 e 2026, destacando perfis de condutores, sazonalidade das autuações e o ranking de municípios com maior incidência de registros.

O Representante - ABDTrânsito parabeniza o presidente do CETRAN de São Paulo pela elaboração de um enunciado normativo que tem reduzido o deferimento de recursos administrativos, sendo este documento utilizado como referência por outros órgãos de trânsito no país.

O Presidente - CETRAN SP propõe uma inversão na ordem da pauta.

O Representante - ABDTrânsito cede a palavra ao representante do DETRAN do Distrito Federal para tratar de questões relacionadas a veículos e condutores.

O Diretor de Policiamento e Fiscalização de Trânsito do DETRAN-DF defende a modernização e desburocratização dos processos administrativos de trânsito para garantir a efetividade da Lei Seca e a aplicação célere de penalidades, visando a preservação de vidas através de sistemas integrados e procedimentos mais ágeis.

O Representante - ABDTrânsito comenta sobre sua experiência histórica com a fiscalização de trânsito, a recusa ao teste de alcoolemia e a melhoria operacional após a implementação do artigo 65A.

O Presidente - CETRAN SP defende a efetividade da Lei Seca, destacando a necessidade de segurança jurídica, unificação de entendimentos sobre recusa ao teste de alcoolemia e maior diálogo entre o órgão federal e os entes estaduais/municipais para garantir a aplicação das sanções e a redução de riscos no trânsito.

O Representante - ABDTrânsito propõe avanços legislativos no Código de Trânsito Brasileiro, focando na atualização da Lei Seca, revisão de resoluções e na implementação de medidas mais rigorosas e educacionais, como a obrigatoriedade de cursos presenciais de prevenção ao alcoolismo para condutores.

A Coordenadora-Geral de Regulação - Secretaria Nacional de Trânsito - Senatran defende o aprimoramento contínuo da legislação de trânsito, destacando a necessidade de integração com a fiscalização e agentes públicos para garantir a eficácia das punições, e sugere a utilização do relatório anual do órgão como base para o debate de medidas mais efetivas.

O Representante - ABDTrânsito proferiu uma saudação inicial sem conteúdo temático definido.

O Diretor de Policiamento e Fiscalização de Trânsito - Departamento de Trânsito do Distrito Federal (DETRAN DF) defende a necessidade de rigor na aplicação das penalidades de trânsito, desde a autuação até o cumprimento da suspensão, criticando a facilitação dos cursos de reciclagem e o impacto da atuação de advogados na obstrução das operações de fiscalização.

O Representante - ABDTrânsito critica a aplicação da modalidade de ensino à distância em cursos de reciclagem para condutores infratores, especialmente para aqueles que dirigem sob efeito de álcool.

O Presidente - CETRAN SP defende o fortalecimento do Sistema Nacional de Trânsito, a efetividade da fiscalização e a isonomia na aplicação de penalidades. Defende maior integração com órgãos nacionais e destaca esforços de municipalização e modernização de sistemas de trânsito estaduais.

O Representante - ABDTrânsito agradece aos debatedores, parlamentares e profissionais da segurança pública e trânsito pela contribuição na melhoria da segurança viária, destacando a importância da atualização profissional e celebrando os 18 anos da Lei Seca.

O Mestre de Cerimônias deu início ao terceiro painel do evento, dedicado à discussão sobre trânsito, tribunais, recursos e impunidade, convidando especialistas e representantes para compor a mesa de debates.

O Representante - ONG "Não Foi Acidente" relata a impunidade e a dor de vítimas de crimes de trânsito, destacando casos de motoristas embriagados e a falta de justiça efetiva para as famílias.

O Delegado de Polícia Civil do Paraná critica a impunidade em crimes de trânsito com morte, destacando a fragilidade da legislação atual que classifica tais episódios como culposos e permite a liberação imediata de infratores embriagados. Defende a alteração do Código de Trânsito Brasileiro para enquadrar esses casos como dolo eventual, submetendo-os ao tribunal do júri.

O Representante - ONG "Não Foi Acidente" critica a falta de investigações imediatas após crimes de trânsito e a morosidade na responsabilização dos acusados.

O especialista em direito de trânsito e conselheiro do CETRAN/SP analisa a constitucionalidade da multa por recusa ao teste de alcoolemia, a interação entre Poder Legislativo e Judiciário na tipificação de crimes de trânsito e a disparidade das penas para homicídio culposo na direção de veículo automotor comparadas a outros delitos.

O Representante - ONG "Não Foi Acidente" agradece a oportunidade de fala.

O Vice-Presidente da Comissão Especial de Direito do Trânsito da OAB Nacional discute a complexidade jurídica em diferenciar dolo eventual de culpa consciente em homicídios de trânsito. Aponta a dificuldade de comprovar o risco extremo exigido pelos tribunais, resultando frequentemente em desclassificação para homicídio culposo e sensação de impunidade, defendendo a necessidade de revisão legislativa para punições mais rigorosas.

O Representante - ONG "Não Foi Acidente" critica a morosidade do Judiciário brasileiro em crimes de trânsito e a insuficiência das penas atuais, questionando parlamentares sobre propostas prioritárias para o enfrentamento dessa problemática.

O Delegado de Polícia Civil - Polícia Civil do Paraná defende o endurecimento da legislação penal de trânsito, argumentando que a atual falha em exercer funções repressivas e preventivas, o que estimula a reincidência de comportamentos irresponsáveis como a embriaguez ao volante.

O Representante - ONG "Não Foi Acidente" convoca um indivíduo chamado Júlio para se aproximar.

O especialista em direito de trânsito e conselheiro do CETRAN/SP defende o fortalecimento das sanções administrativas para prevenir infrações de trânsito, reservando o direito penal para casos de resultados fatais, e enfatiza a necessidade de aplicar integralmente a legislação vigente em vez de buscar novas alterações legislativas.

O Vice-Presidente da Comissão Especial de Direito do Trânsito defende a inclusão da figura do homicídio doloso no Código de Trânsito Brasileiro para casos específicos onde há intenção deliberada do condutor em causar mortes, como em situações de atropelamentos propositais contra ciclistas ou mulheres.

O Representante - ONG "Não Foi Acidente" agradece pelo convite e pela participação de todos os presentes, encerrando a fala para a realização de uma foto oficial.

O Mestre de Cerimônias abordou desafios da gestão pública, fiscalização de trânsito e a importância da legislação na segurança viária, encerrando um seminário sobre o tema.