COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, MINORIAS E IGUALDADE RACIAL

A Deputada abre os trabalhos da Comissão de Direitos Humanos e verifica o quórum do plenário.

A Deputada levanta questão de ordem apontando irregularidade no registro de presença da reunião, solicitando sua anulação por descumprimento das normas do regime presencial.

A Deputada discute ritos regimentais sobre a permissão de participação remota em comissões, mantendo o formato vigente na Casa.

A Deputada questiona o fundamento legal para a convocação de uma reunião deliberativa em modalidade específica, argumentando que falta a devida justificativa, similar ao procedimento de fundamentação realizado pela Presidência no Plenário, e solicita que sua reclamação seja devidamente registrada nos autos.

A Deputada discute com a presidência da Comissão a legalidade e o rito das reuniões realizadas de forma remota, questionando a disparidade entre a decisão de convocação presencial e a liberação de registros remotos. Durante a sessão da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, a parlamentar solicita a retificação de atas anteriores referentes à presença de membros e a manutenção do rigor regimental nos trabalhos da Casa.

A Deputada sugere a adoção de práticas para análise prévia da pauta da comissão, questionando a proporcionalidade e a composição temática dos temas em discussão.

A Deputada manifesta críticas à predominância de pautas ideológicas de esquerda no ambiente parlamentar.

A Deputada critica pautas que considera de viés ideológico de esquerda no Congresso Nacional, apontando a existência de diversos projetos de lei voltados a pautas identitárias relacionadas à população LGBTQIA+. A parlamentar questiona a liberdade de expressão e manifestação contrária a essas propostas, sugerindo que há uma tendência de criminalização de opiniões divergentes sobre o tema.

A Deputada destaca a alta produtividade na análise de projetos e informa que o acervo atual está praticamente esgotado. Ela aproveita para incentivar os parlamentares a apresentarem novas propostas voltadas à Comissão de Direitos Humanos, visando manter a efetividade do trabalho legislativo.

A Deputada questiona a pauta da Casa, cobrando a votação de projetos voltados para agricultores do programa Casa Verde e Amarela e para populações ribeirinhas, destacando que estas matérias encontram-se paradas enquanto prioriza-se a votação de projetos para a população LGBT.

A Deputada questiona o andamento dos trabalhos e levanta uma questão de ordem, enquanto a transcrição oficial indica a rejeição de uma questão de ordem.

A Deputada manifesta descontentamento com o silenciamento de diversos grupos da população em detrimento de pautas do segmento LGBT, defendendo que a Comissão de Direitos Humanos deve assegurar direitos de forma igualitária para todos.

A Deputada ressalta a intensa atuação da comissão na aprovação de propostas voltadas ao combate ao racismo e à misoginia. Destaca a marca recorde de 38 projetos aprovados na Comissão de Direitos Humanos, especificamente na área de esportes, e encaminha a votação de requerimentos parlamentares.

A Deputada questiona o procedimento de votação da sessão, perguntando se os requerimentos serão votados em conjunto ou separadamente, e busca esclarecimentos sobre a possibilidade de encaminhamento.

A Deputada verifica se há objeções quanto à fala proferida por Vossa Excelência.

A Deputada defende a importância da democracia, do contraditório e do antagonismo de ideias no Parlamento, posicionando-se favoravelmente à realização de audiências públicas na comissão, independentemente de concordar ou não com os temas propostos. Ao analisar um requerimento de audiência pública sobre a suposta perseguição de organizações sionistas a defensores da causa palestina, a Deputada, embora vote favoravelmente pela realização do debate, expressa preocupação com a tendência de demonização do Estado de Israel e defende que o contraditório seja garantido para que não prevaleça uma visão única no colegiado.

A Deputada participa de uma sessão legislativa onde é conduzida a votação nominal de um requerimento que solicita a retirada de pauta de um projeto de lei. O projeto em questão trata da inclusão do lesbocídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio e do estupro corretivo lesbofóbico como majorante do crime de estupro no Código Penal.

A Deputada discute questões procedimentais relacionadas à abertura de votação e orientações parlamentares no plenário.

A Deputada questiona o rito de tramitação e a condução dos encaminhamentos pelo presidente da sessão durante o debate.

A Deputada solicita rapidez na leitura de um documento.

A Deputada discute pautas relacionadas à comunidade LGBT e questões pertinentes a patronatos.

A Deputada solicita o prosseguimento dos encaminhamentos e da votação em curso.

A Deputada orienta a obstrução à votação de um projeto de lei que tipifica o crime de lesbocídio. Argumenta que a proposta gera insegurança jurídica, por utilizar conceitos subjetivos e por já existirem no Código Penal mecanismos suficientes para punir tais condutas, classificando a medida como desnecessária.

A Deputada questiona o posicionamento da federação PT-PC do BPV sobre a matéria em discussão.

A Deputada critica a oposição à tipificação do lesbocídio, argumentando que a resistência em reconhecer e punir crimes motivados pela orientação sexual de mulheres lésbicas reflete uma posição LGBTfóbica presente em membros da Comissão. Defende que negar essa proteção é validar a violência e impedir o direito à vida e à existência dessas pessoas, posicionando-se contrária à retirada de pauta do projeto.

A Deputada orienta o voto das bancadas do PSD e Progressistas.

A Deputada solicita à Presidência da sessão um ritmo mais lento na condução dos trabalhos, visando garantir que todos os requerimentos procedimentais sejam devidamente avaliados. Além disso, a parlamentar pede que a Presidência mantenha a ordem no recinto, relatando episódios de interrupções por pessoas que a hostilizam durante suas falas, e reforça que sua equipe mantém postura respeitosa, clamando pelo respeito mútuo para que a votação dos projetos possa prosseguir.

A Deputada conduz o processo de votação sobre a retirada de pauta de projetos de lei, solicitando as orientações partidárias. Ela elogia a postura respeitosa do público presente no plenário e assegura que todos os requerimentos e projetos em tramitação, incluindo uma proposta de autoria da Deputada Carla Ayres, serão devidamente apreciados pela Câmara dos Deputados seguindo o rito regimental.

O Deputado defende a tipificação do lesbocídio como crime de ódio, argumentando pela necessidade de enfrentar a violência contra lésbicas com rigor legal e expandir as penas aplicáveis.

A Deputada manifesta oposição à retirada de direitos de minorias perante o presidente da sessão.

A Deputada manifesta-se contrária ao projeto de lei que tipifica o crime de lesbocídio, argumentando que a legislação penal brasileira já é suficiente para punir homicídios e atos discriminatórios. Ela defende que a criação de novos conceitos jurídicos, como o de lesbocídio, gera insegurança jurídica ao introduzir definições fluidas e subjetivas, classificando tais propostas como uma estratégia de manipulação semântica. A parlamentar declara que a orientação de seu grupo político é pela obstrução da votação da matéria.

A Deputada solicita uma correção na orientação de voto da bancada do PP e faz a orientação de voto do partido União, encaminhando pela obstrução da matéria.

A Deputada questiona qual é a orientação do bloco parlamentar para o processo de obstrução, indicando que não há possibilidade de seguir nessa direção no momento.

A Deputada discute a importância de endurecer o combate ao feminicídio e à misoginia. Ela relembra a atuação legislativa para tipificar o feminicídio como crime autônomo e defende a necessidade de acelerar a tramitação da criminalização da misoginia. Por fim, orienta o voto contrário à retirada de pauta de uma matéria em discussão.

O texto de áudio original não apresenta conteúdo suficiente para formar uma frase coerente ou resumível, consistindo apenas em fragmentos desconexos sobre orientação de votação.

O PP. Não pode voltar para o

Deputada manifesta-se em nome do bloco parlamentar sobre orientação de votação anterior.

A Deputada solicita orientações para o bloco e esclarece sobre procedimentos de correção no painel de votação.

A Deputada contesta o encerramento da votação, classificando a decisão da presidência da sessão como injusta.

A Deputada discute a manutenção de um item na pauta e a realização da leitura de um parecer.

A Deputada defende o Projeto de Lei nº 3.983/2024, que propõe a inclusão do conceito de lesbocídio no ordenamento jurídico brasileiro. O texto destaca que o lesbocídio é uma violência de gênero marcada pelo ódio e pela intenção de apagar a identidade lésbica, diferenciando-se do feminicídio convencional. A parlamentar ressalta a necessidade de combater a invisibilidade desses crimes, especialmente contra mulheres negras e indígenas, e defende que a tipificação permitirá melhores políticas públicas e investigações. Além disso, a Deputada apresenta uma emenda ao projeto para corrigir um vício técnico referente à proteção contra estupro corretivo, visando garantir a eficácia da legislação e reafirmar o compromisso com os direitos humanos.

A Deputada discute a organização e o tempo regimental para as falas durante uma reunião de comissão parlamentar.

A Deputada discute questões procedimentais e o tempo regimental destinado à fala em plenário.

A Deputada defende a manutenção de um acordo de procedimento estabelecido em comissão para limitar o tempo das falas a cinco minutos, considerando o período suficiente para a argumentação.

A Deputada defende que toda forma de violência deve ser combatida com rigor absoluto.

A Deputada discute sobre o tempo regimental disponível para a realização de debates em comissão, mencionando um acordo prévio sobre a duração das falas.

A Deputada comunica que não participou da reunião mencionada e que seu posicionamento não ficou registrado no acordo.

Yeah. It's registered in ACA.

A Deputada questiona a ausência de uma ata durante a sessão parlamentar.

A Deputada discute a organização do tempo de fala durante a sessão, mencionando a gestão da ordem dos oradores e a disponibilidade de tempo para sua intervenção.

A Deputada reivindica seu direito de fala e questiona a condução dos trabalhos, manifestando intenção de verificar os registros da sessão para entender a dinâmica de obstrução em curso.

A Deputada questiona a condução regimental da sessão, sugerindo que, caso não haja interesse em discursar no momento, a palavra seja concedida ao Deputado Tarcísio para respeitar a alternância.

A alternativa está mantida.

A Deputada discute questões de procedimento parlamentar e a manutenção da palavra durante a sessão.

O Deputado defende a necessidade de reconhecimento de problemas sociais, como o preconceito e o ódio contra mulheres lésbicas, para a construção de leis que combatam crimes motivados pela orientação sexual. Relatando sua experiência pessoal como pai, o parlamentar argumenta que a disseminação do preconceito alimenta a violência e que projetos de educação de gênero e orientação sexual são essenciais para prevenir esses crimes. Além disso, destaca a importância da tipificação do lesbocídio no ordenamento jurídico para combater a subnotificação e garantir a punição adequada para crimes de ódio.

A Deputada levanta uma questão de ordem para apontar que houve um descumprimento do Regimento Interno da Câmara dos Deputados em relação à ordem de fala dos parlamentares em uma comissão. Segundo a parlamentar, o artigo 172 do Regimento determina que a prioridade de fala em discussões deve ser concedida primeiro aos parlamentares contrários à matéria, o que não foi observado no caso específico. O objetivo do registro é garantir o cumprimento das normas regimentais e o bom funcionamento dos trabalhos da comissão.

A Deputada conduz uma questão procedimental sobre o tempo de fala disponível para parlamentares inscritos em uma sessão sob regime de obstrução, esclarecendo dúvidas sobre a duração das intervenções.

A Deputada questiona o cumprimento do Regimento Interno da Câmara durante uma reunião de comissão. Ela argumenta que o Regimento prevalece sobre quaisquer acordos de procedimento e solicita a observância das normas regimentais, mencionando especificamente as regras para uso da palavra. Diante de supostas ilegalidades e do que classificou como "tratoragem", a parlamentar anuncia que apresentará recurso para a anulação da reunião.

A Deputada interveio para garantir o andamento da reunião da comissão, destacando que a presença de parlamentares em reuniões anteriores e os acordos de tempo de fala (cinco minutos) já estavam estabelecidos. Ressaltou que as contestações sobre a validade da reunião fazem parte de uma estratégia de obstrução parlamentar devido à natureza polêmica da pauta, e defendeu a razoabilidade para que os trabalhos procedam regularmente.

A Deputada contesta o tempo concedido para sua fala, argumentando com base no Regimento Interno, e insiste no direito aos seus 15 minutos de tempo regimental, discordando da limitação de 5 minutos sugerida pela mesa.

A Deputada solicita a concessão de cinco minutos de fala, conforme o tempo regimental estabelecido para os demais parlamentares.

Vamos de mais. Tá bom, vai daí. Reunião do dia 15.

A Deputada assegura que houve um pacto no Pleno da Comissão envolvendo todas as forças políticas presentes. Defende sua transparência, negando qualquer atitude sorrateira, e afirma que irá recuperar o áudio da reunião caso a informação não conste em ata, garantindo a palavra à parlamentar Clarissa Tércio.

A Deputada manifesta ser contrária à criação de novas qualificadoras criminais baseadas em terminologias ideológicas de gênero. Argumenta que a legislação já deve punir com rigor toda forma de violência e que o fortalecimento da lei deve proteger todos os brasileiros de forma igualitária, sem a necessidade de fragmentação jurídica por meio de novas nomenclaturas.

A Deputada critica a criação de novos tipos penais, como o "lesbocídio", argumentando que a medida incorre em subjetivismo jurídico e redundância, visto que o Código Penal já tipifica o feminicídio e prevê qualificadoras para crimes motivados por ódio, motivo fútil ou torpe. A parlamentar sustenta que o excesso de neologismos legislativos dificulta a aplicação prática da lei pelas autoridades e desvia o foco da punição efetiva.

A Deputada solicita uma questão de ordem à presidência da sessão.

A Deputada discorreu sobre procedimentos de informação e verificação prévia.

A Deputada procedeu com o encerramento da fase de discussões da sessão legislativa.

A Deputada solicita a palavra durante sessão legislativa para realizar questionamentos ou considerações ao presidente da sessão.

A deputada solicita a revisão do tempo de fala nas notas taquigráficas.

Eu vou usar uma parte que não é discussão. Tem a tranquilidade, calma. Só pra ser justo. Vamos ver.

A Deputada solicita a retificação de uma ata para confirmar a existência de um acordo, destacando seu compromisso com a justiça.

O Deputado solicita que seja garantido o direito de fala de uma parlamentar em uma sessão futura, mencionando que a mesma havia solicitado vista anteriormente.

A Deputada solicita vista de um processo parlamentar após a conclusão da fase de discussão.

A Deputada solicita vista de matéria em discussão, requerendo que o tema seja postergado para a próxima reunião deliberativa da comissão e solicitando que seu pedido seja respeitado pela presidência.

A Deputada anuncia a transição para a análise do próximo projeto de lei em pauta.

A Deputada apresenta questão de ordem para assegurar o direito de encaminhar as votações do dia conforme o artigo 192 do Regimento, evitando atropelos regimentais ocorridos anteriormente. Além disso, a parlamentar corrige uma confusão pessoal sobre um acordo de procedimentos, reafirmando que respeitará o tempo de cinco minutos para encaminhamento, em deferência ao colegiado.

A Deputada conduz os encaminhamentos de pauta da sessão, anunciando a discussão sobre o Projeto de Lei nº 717/2025, de autoria do Deputado Max Lemos, que trata da criminalização da transfobia. A relatoria é atribuída à Deputada Erika Kokay, e é apresentado um requerimento de retirada de pauta por parte da Deputada Clarissa Tércio.

A Deputada manifesta preocupação com o projeto de lei que tipifica a transfobia, argumentando que a definição apresentada é excessivamente ampla e subjetiva. A parlamentar sustenta que termos vagos podem restringir a liberdade de expressão e a prática religiosa, citando como exemplo debates sobre a participação de pessoas trans em esportes. Ela enfatiza que a legislação penal exige clareza nas tipificações e alerta para os riscos de interpretações que possam punir condutas com base em critérios subjetivos, posicionando-se contrária ao texto.

A Deputada solicita a retirada de pauta e, em seguida, chama a Deputada Erika Hilton para encaminhar a votação de forma contrária à retirada, durante o tempo regimental.

A Deputada discursa em defesa dos Direitos Humanos e contra a violência estrutural e o preconceito. Ela elogia a postura da presidência da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ao pautar temas essenciais e resistir a narrativas falaciosas. A parlamentar denuncia os altos índices de violência contra a população LGBTQIA+, mulheres e povos indígenas, defendendo a necessidade de que o Parlamento atue no combate às desigualdades e na garantia de dignidade e direitos para todos os cidadãos, rompendo com ciclos de ódio e barbárie.

A Deputada anuncia a abertura da votação nominal do requerimento de retirada de pauta referente ao Projeto de Lei 717/2025, esclarecendo que a votação poderá ocorrer de forma presencial ou remota.

A Deputada comunica a orientação de seu partido pela obstrução da votação no momento da sessão.

A Deputada critica a prática de rotular parlamentares que divergem de projetos como homofóbicos ou transfóbicos para desviar o foco do debate. Ela defende que a Câmara dos Deputados é o local correto para discutir projetos de lei, e não o Supremo Tribunal Federal. Apesar de ser contrária à proposta em questão, ela parabeniza o colega por trazer o debate para o Legislativo e declara que o seu partido orienta pela obstrução da votação.

A Deputada manifesta contrariedade em relação à retirada de algum ponto ou projeto de lei.

A Deputada defende a criminalização da transfobia e a punição de condutas discriminatórias contra a população LGBT e trans. Destaca que o Brasil é um dos países que mais violenta essa população e argumenta que tais discriminações negam a diversidade humana e os direitos fundamentais, posicionando-se contra a retirada de pauta de projetos que protegem esses direitos.

A Deputada solicita a obstrução da sessão parlamentar.

pelo bloco.

A Deputada anuncia o posicionamento do bloco parlamentar favorável à obstrução da pauta.

A Deputada manifesta-se contra a retirada de pauta de uma discussão sobre direitos e segurança da população LGBTQIA+. Ela enfatiza que a violência e o ódio não se limitam à morte física, mas também atingem aspectos subjetivos e simbólicos, e declara que recorrerá às instâncias superiores sempre que a Casa se omitir diante desses abusos. Além disso, critica o Partido Liberal (PL) e apela para que o Supremo Tribunal Federal proteja a Constituição, a qual alega ser desrespeitada cotidianamente.

De meiërde De verediging is de Constitie,

A Deputada defende a dignidade humana como pilar da Constituição, enfatizando a importância de assegurar a diversidade e o direito de todas as pessoas, especialmente as pessoas trans, existirem e circularem livremente na sociedade. Critica a naturalização de comportamentos transfóbicos que buscam marginalizar essa parcela da população.

A Deputada solicita a orientação da liderança da Minoria.

A Deputada defende a obstrução como instrumento parlamentar e critica a judicialização da política por parte do Supremo Tribunal Federal. Argumenta que o debate sobre pautas controversas, como a criminalização da transfobia, deve ocorrer no Congresso Nacional e não via ADOs ou mandados de injunção que, segundo ela, atropelam a Constituição e o princípio da anterioridade da lei penal. Aponta hipocrisia e seletividade no discurso de dignidade humana dos adversários, defendendo a segurança jurídica do País.

A Deputada foi interpelada sobre a orientação do Governo referente a um tema em discussão.

A Deputada critica a existência de discursos de ódio e preconceito contra a população LGBTQIA+ no Parlamento. Ressalta que a prioridade de seu mandato não é entrar em embates sobre a relevância de opiniões políticas, mas sim pautar a dignidade, a inclusão e o combate à violência sistemática praticada contra pessoas LGBTQIA+ no país, mencionando a postura do partido PL diante das decisões do Supremo Tribunal Federal sobre o golpe de Estado.

A Deputada solicita a aguardar cinco minutos para verificar se o quórum de votação é atingido e concede a palavra à deputada Erika Kokay.

A Deputada defende a atuação do Supremo Tribunal Federal na proteção da Constituição, enfatizando a importância de responsabilizar os golpistas que atentaram contra a democracia e contra autoridades. A parlamentar destaca o papel do Judiciário na garantia de direitos fundamentais, como o casamento igualitário e a criminalização da LGBTfobia, combatendo discursos de ódio que levam à violência e à morte de minorias. Por fim, defende que o Legislativo deve se posicionar contra o fundamentalismo que hierarquiza vidas, reiterando a necessidade de Justiça para assegurar a liberdade e a dignidade humana.

Errada a votação, passemos ao resultado.

A Deputada procede com a leitura de um parecer parlamentar durante uma sessão legislativa.

A Deputada defende a aprovação do Projeto de Lei nº 717/2025, que visa combater a transfobia e garantir a dignidade e os direitos fundamentais da população transgênero. A parlamentar destaca a urgência de punições severas para discursos de ódio e atos discriminatórios, incluindo agressões físicas, detalhando o aumento de penas para casos de violência e morte.

A Deputada solicita a lista de inscritos e pede o encerramento de discussões paralelas durante a sessão parlamentar.

Obrigada, Presidente. Eu gostaria de também acumular o meu tempo com o tempo de Liderança da Minoria. Tenho dois tempos de Liderança hoje, mas quero, neste momento, usar somente o tempo de Liderança da Minoria. Aqui a gente está diante de uma tentativa de criminalização do crime de transfobia. Só quero retificar o tempo ali: são 5 minutos mais 8 minutos? Está perfeito. (Risos.) São 12 minutos mais 1 minuto. É isto aí, Presidente. Vamos lá! Estamos diante da tentativa de criminalização do crime de transfobia. O objetivo do projeto é este: a criminalização da transfobia. Aqui eu queria só fazer algumas reflexões, diferentemente do que algumas pessoas fazem, que apenas dizem que quem é contra está legitimando um preconceito ou, então, está legitimando uma discriminação. Isso é só cortina de fumaça, porque não é essa questão em absoluto. É óbvio que a gente é contra a transfobia. Eu já me manifestei publicamente sobre isso inclusive em relação à Deputada Erika Hilton, na Comissão da Mulher. Eu cheguei e disse que, se a Deputada Erika Hilton estivesse, em algum momento, sendo atacada ou ameaçada de morte, eu mesma iria a público, para condenar esse tipo de prática. Então, o que se tem aqui, e eu preciso mencionar, é que é óbvio que a gente combate violência, é óbvio que a gente combate discriminação e preconceito. A questão de que a gente está falando é o tipo penal, é não transformar o Código Penal em um catálogo de grupos identitários. Aqui se fala de dignidade humana, mas parece que se pretende fazer seletividade, parece que se pretende colocar um grupo como superior ou privilegiado, que, dentro da classe de grupos vulneráveis, há uns que são mais vulneráveis do que outros, ou seja, há agora hierarquia entre grupos vulneráveis. É disso que a gente está falando. Eu queria trazer um pouco do contexto histórico, do panorama de como foi esse processo de discussão. Aqui a gente vê, sim, partidos políticos que, quando perdem no espaço democrático do Parlamento, tentam ganhar no tapetão, ou seja, tentam se socorrer de outras instâncias, para fazer valer aquilo em que foram derrotados no âmbito democrático, ou seja, no processo democrático de discussão. A gente viu isso acontecer em relação, por exemplo, à homofobia, porque havia nesta Casa o PLC 122/20062, que estava tramitando durante muito tempo, é verdade. Agora, retirada de pauta de projeto ou, então, votação que é derrotada, tudo isso é decisão política. Aqui é uma Casa de Leis, onde a gente está sensível à democracia, ou seja, às pessoas, até porque, se nós somos eleitos democraticamente para representar a população brasileira, temos que acompanhar o sentimento majoritário da população brasileira. Isso é fato, isso se trata do poder que emana do povo, do princípio da soberania popular. Agora, é engraçado que existe gente que atropela isso, que rasga isso. Simplesmente, estava o PLC 122 aqui tramitando, mas eles não se deram por satisfeitos e disseram que havia uma omissão legislativa. E o engraçado é que são os mesmos Deputados que estão dizendo que, praticamente, o Parlamento não trabalha. Mas ele trabalha, como a gente sabe. E, ainda que tenha havido retirada de pauta, tenha havido uma decisão política, etc. e tal, isto faz parte do processo e não pode turbar a discussão. A discussão está acontecendo aqui e vai acontecer sempre. Agora, entraram com a ADO 26 perante a nossa Suprema Corte, para criminalizar a homofobia e a transfobia e equipará-las ao crime de racismo. E aqui eu faço até uma reflexão para a extrema esquerda: se tudo é racismo, daqui a pouco nada vai ser racismo, porque vai haver um relativismo no próprio conceito. Há outro ponto em relação a esta questão específica. O que exatamente estão dizendo que existe de lacuna na lei? Olhem o arcabouço jurídico, olhem o Código Penal, as leis vigentes no nosso País, a Constituição Federal, que, já no seu art. 4º, inclusive, deixa claro que é para combater — e combate — toda e qualquer forma de discriminação e preconceito. Ainda fala de raça, credo, idade, e por aí vai. Então, o combate à discriminação e ao preconceito já está consignado na nossa Constituição. Não existe ali uma omissão. Da mesma forma o Código Penal, que já pune estupro, violência qualquer forma de discriminação, injúria e difamação. Qual é a lacuna existente? Por que vamos trazer um tipo penal diferente, novo, para uma categoria específica de pessoas? O que há de diferente nisso, sendo que já se tem até mesmo as qualificadoras, as majorantes? Eu falei isso no projeto anterior sobre lesbocídio.

A Deputada conduz a pauta de votações, esclarecendo procedimentos sobre a tramitação de projetos de lei e a autoria de proposições, além de atender a um requerimento de retirada de pauta e conceder a palavra para uma questão de ordem.

A Deputada apresenta questão de ordem para cobrar o agendamento de uma visita técnica, já aprovada por comissão, à Penitenciária Feminina do Distrito Federal. A parlamentar relata denúncias graves recebidas de detentas, que afirmam sofrer abusos e constrangimentos por parte de presas trans, como exposição indevida, restrição ao uso de banheiros e prática de atos sexuais em locais comuns. Ela critica o que considera uma preocupação seletiva de colegiados em relação aos direitos das mulheres e pede providências urgentes.

A Deputada manifesta compromisso com a atuação da comissão, assegurando disponibilidade para realizar visitas a unidades prisionais mediante agendamento formal pela secretaria.

A Deputada solicita o registro oficial de uma demanda através de um ofício, após ter realizado contato telefônico prévio sobre o assunto.

A Deputada solicita providências a uma secretaria.

A Deputada manifestou-se de forma breve, indicando a inexistência de ocorrências ou ações a relatar sobre o tema em questão.