COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, MINORIAS E IGUALDADE RACIAL

O Deputado preside audiência pública da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial para debater impactos sociais e econômicos, além de possíveis violações de direitos no Paraná, destacando medidas de acessibilidade e a participação de comunidades quilombolas.

O SUPERITENDENTE DE INFRAESTRUTURA - ANTT solicita a organização da ordem de fala dos integrantes da mesa para melhor exposição do tema.

O Deputado conduz a palavra ao presidente da Câmara Municipal da Lapa para uma exposição de sete minutos.

O VEREADOR NA CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA-PR - CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA-PR denuncia impactos negativos da praça de pedágio na BR-476, destacando a violação do direito de ir e vir, racismo ambiental contra comunidades quilombolas e dificuldades no acesso a serviços públicos de saúde e educação para os moradores do distrito de Mariantal.

O deputado solicita a extensão de tempo para concluir sua exposição.

O VEREADOR NA CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA-PR - CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA-PR denuncia precariedade, falta de manutenção e altos custos de pedágio em rodovias concedidas, destacando o impacto na mobilidade e segurança da população local, o que considera uma violação de direitos humanos.

O Deputado cede a palavra à representante da Ouvidoria Nacional do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania para sua fala.

A COORDENADORA GERAL DA OUVIDORIA NACIONAL DO MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA - MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA-MDHC relata ações interinstitucionais para garantir direitos e acesso a serviços públicos a comunidades vulneráveis impactadas por barreiras que restringem a mobilidade e direitos estruturais.

O Deputado realiza a mediação de uma reunião remota com a participação de um representante da comunidade de Mariental.

O Representante - Comunidade Mariantal relata o impacto financeiro negativo causado pela instalação de pedágio na região, que impossibilita o deslocamento diário para trabalho e educação, força a transferência escolar de filhos e onera os cofres públicos municipais devido a subsídios insuficientes.

O deputado convida representante de comunidade quilombola para relatar vivências, registra presenças de membros da Secretaria Nacional de Diálogos Sociais e abre espaço para exposição oral.

O representante da comunidade quilombola do Feixo relata a falta de diálogo do governo na instalação de pedágio, as dificuldades de acesso impostas às famílias locais e a precarização da manutenção da rodovia, que prejudicam o cotidiano e o trabalho dos moradores.

O deputado discute a restrição ao direito de isenção de pedágio para moradores de comunidades, apontando que o sistema de cadastro limita o benefício por terreno em vez de considerar o número de famílias ou indivíduos residentes.

O COORDENADOR-GERAL DE MEDIAÇÃO DE CONFLITOS, DA SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA QUILOMBOLAS, POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS DE MATRIZ AFRICANA, POVOS DE TERREIRO E CIGANOS DO MIR - MINISTÉRIO DA IGUALDADE RACIAL defende a isenção de pedágio para comunidades quilombolas, criticando a falta de consulta prévia e o impacto financeiro desproporcional desses custos sobre populações vulneráveis, e anuncia ações judiciais do ministério para garantir esses direitos.

O Deputado dá as boas-vindas ao superintendente substituto de infraestrutura rodoviária da ANTT e agradece a participação do convidado anterior na sessão.

O SUPERITENDENTE DE INFRAESTRUTURA - ANTT discute questões sobre praças de pedágio em concessões rodoviárias, destacando a aplicação de descontos para usuários frequentes como alternativa à isenção total. Enfatiza a importância do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, comenta sobre mecanismos de fiscalização das obrigações das concessionárias e esclarece que possíveis alterações em pórticos de cobrança dependem de estudos de viabilidade.

O Deputado questiona a ANTT sobre a proporcionalidade da cobrança de pedágio em rodovias, criticando o pagamento de tarifa cheia por usuários que percorrem trechos curtos e o impacto financeiro desproporcional para moradores locais sem rotas alternativas.

A Gerente - ANTT agradece a presença e cede a palavra a outra participante.

O Deputado cede a palavra à convidada Adriana para que ela faça sua fala de cinco minutos.

A ANTT esclareceu, em audiência, a impossibilidade de conduzir consultas prévias a comunidades quilombolas sobre concessões rodoviárias, devido à falta de competência legal para licenciamento ambiental. A agência consultou o IBAMA sobre a instalação de praça de pedágio na BR-476, sendo informada que, por se tratar de estrutura pré-existente, não haveria obrigatoriedade de nova consulta.

O Deputado cede a palavra ao diretor-presidente da concessionária Via Araucária para uma exposição de sete minutos.

O DIRETOR PRESIDENTE DA CONCESSIONÁRIA VIA ARACUCÁRIA defende a modelagem da nova concessão rodoviária baseada em transparência e governança, destacando investimentos em obras, ações de segurança viária e a busca por soluções de modicidade tarifária por meio da implementação de novos pórticos.

O Deputado cede a palavra ao Defensor Nacional de Direitos Humanos para a sequência da audiência.

O Defensor Nacional de Direitos Humanos - DPU - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO defende a isenção de tarifa de pedágio para comunidades rurais e quilombolas, argumentando que a cobrança limita o direito constitucional de ir e vir e prejudica o acesso a serviços básicos. A instituição reafirma sua atuação intransigente na defesa desses grupos, questionando a falta de consulta prévia e o descumprimento de normas internacionais, e declara que levará o caso ao STF, se necessário, para garantir a reparação e a isenção tarifária.

O Deputado lê questionamentos de munícipes sobre a instalação de praças de pedágio que dificultam o acesso à sede da cidade e excluem comunidades da utilização de serviços públicos essenciais.

O Vereador critica a instalação de pedágios que restringem o direito de ir e vir da população da Lapa, afetando o acesso a serviços essenciais como saúde, e denuncia o descumprimento de direitos de comunidades quilombolas no edital de concessão.

O Deputado solicita a apresentação formal de um vereador para registro em ata.

O Vereador realizou uma breve autodescrição pessoal durante a sessão parlamentar.

O Deputado convida o representante da Secretaria Nacional de Áudios Sociais da Presidência da República para se apresentar e iniciar sua fala.

O participante enfatiza a necessidade de garantir direitos básicos e acesso à cidade para comunidades, destacando a importância da escuta ativa do governo federal e a defesa da consulta livre e informada para solucionar injustiças socioespaciais e territoriais.

O deputado realiza um pronunciamento com frases fragmentadas e sem clareza temática.

O vereador critica a cobrança de pedágio em Mariantal, apontando prejuízo aos cidadãos de baixa renda e falta de manutenção e sinalização nas vias, que resultam em acidentes fatais. Questiona a falta de fiscalização e a instalação inadequada de radares na entrada da cidade.

O Deputado consulta os parlamentares sobre o interesse na palavra ou o encaminhamento da sessão.

O COORDENADOR-GERAL DE MEDIAÇÃO DE CONFLITOS, DA SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA QUILOMBOLAS, POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS DE MATRIZ AFRICANA, POVOS DE TERREIRO E CIGANOS DO MIR - MINISTÉRIO DA IGUALDADE RACIAL defende a aplicação da Convenção 169 da OIT, reiterando a obrigatoriedade de consulta prévia a comunidades quilombolas impactadas por medidas administrativas, independente de concessões pré-existentes. Ressalta a distinção entre consulta pública e consulta prévia específica e coloca o Ministério à disposição para mediação extrajudicial, além de confirmar a atuação do órgão no processo judicial em apoio à Defensoria Pública da União.

O Deputado iniciou sua fala cumprimentando a mesa diretora e os presentes na sessão.

O advogado esclareceu o cumprimento de obrigações contratuais e legais por parte da concessionária, destacando a observância de normas jurídicas, o andamento de processos judiciais no Paraná sobre licenciamento ambiental e a disposição da empresa para o diálogo com a comunidade e autoridades, reiterando o compromisso com o contrato de concessão.

O Deputado encerra sua fala mencionando procedimentos de continuidade da sessão parlamentar.

O VEREADOR NA CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA-PR - CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA-PR critica a precariedade da manutenção e falta de segurança nas rodovias concedidas à Via Araucária, denunciando violações de direitos humanos, falhas nas medidas compensatórias e a ineficiência do modelo de desconto progressivo na tarifa de pedágio que impacta o acesso da população aos serviços públicos.

O Deputado cede a palavra a um convidado para as considerações finais.

O SUPERITENDENTE DE INFRAESTRUTURA - ANTT discute a inviabilidade atual do sistema free flow por quilometragem em certas rodovias, analisa a implementação de pórticos de passagem automática, esclarece o funcionamento do desconto para usuário frequente, reforça o papel da PRF na validação de radares e destaca a disposição do órgão em fiscalizar contratos e atender demandas da sociedade.

O deputado realiza os trâmites protocolares de uma reunião, concedendo a palavra aos presentes para encerrar a sessão.

A Coordenadora Geral da Ouvidoria Nacional do MDHC destaca a necessidade de solucionar barreiras impostas por concessionárias que impedem o acesso a direitos e serviços públicos essenciais, afetando grupos vulneráveis, núcleos familiares e o desenvolvimento humano, propondo articulação interinstitucional para garantir o cumprimento de normativos.

O Deputado agradece a participação dos presentes e cede a palavra para continuidade dos trabalhos.

O DIRETOR PRESIDENTE DA CONCESSIONÁRIA VIA ARACUCÁRIA defende a seriedade e o cumprimento dos contratos de concessão rodoviária, destacando a importância da governança, do diálogo com a comunidade e da capacidade de resposta técnica a problemas de infraestrutura, rebatendo críticas infundadas e enfatizando o compromisso de agregar valor regional.

O deputado cede a palavra ao senhor Eduardo para as considerações finais.

O Defensor Nacional de Direitos Humanos - DPU - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO defende o direito ao acesso de populações rurais e quilombolas, rejeitando a cobrança de tarifas que prejudicam o acesso a serviços básicos e combatendo o racismo ambiental, reafirmando que direitos fundamentais prevalecem sobre interesses financeiros.

O Deputado defende o diálogo como meio pacífico para solucionar conflitos relacionados a concessões rodoviárias e taxas, visando garantir os direitos da população afetada e evitar o isolamento de comunidades.