
1 fala em 1 audiência da Câmara dos Deputados em 2024
Proposta de limite de uso de créditos tributários perjudicial, pois a maioria das disputas leva 19 anos e vida média de empresas é de 4-5 anos. Medida equivalente a empréstimo compulsório e sem confiabilidade do Estado no pagamento como credor. Deve ser derrubada, como ocorreu com precatórios.
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