
2 falas em 1 audiência da Câmara dos Deputados em 2024
Subcoordenadora de Tutela Coletiva do Núcleo de Defesa do Consumidor - Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro propõe:
A subcoordenadora de Tutela Coletiva do Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro observa aumento de demandas por cancelamentos unilaterais de planos coletivos de saúde, problemas com o cumprimento de decisões judiciais, e a necessidade de regulamentação via legislativo para proteger o direito do consumidor.
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