Paulo Delgado

Boa tarde a todos, senhoras e senhores. O presidente e o deputado Cobalchini, Oh... Deputado Arnaldo Jardim, tive a honra de ter... exercer mandatos com ele... Obrigada. no passado Obrigado. E... ao nosso diretor aí de... do Tesouro lá de Santa Catarina, estado... Uma sempre bela... Catarina, né? Nossa Santa Catarina. E meu conterrâneo aqui, João Gabriel. e a secretária da nossa mesa. e a todos os senhores e senhores. Bem, a posição da FEComércio é uma posição favorável, evidentemente, ao desenvolvimento regional. Não há qualquer objeção. E... na minha própria experiência pessoal como constituinte É... Nós, na Constituinte, e essa era uma das principais características da Constituição brasileira, Obrigado. que a fez tão longeva é uma das mais longevas Constituições brasileiras, sem prejuízo das mais de 100 emendas constitucionais que ela já tem, o que revela que o Brasil é um país que vive uma constituinte permanente. né E esse processo de constituinte permanente nos leva... senhor presidente e colegas debatedores e público, a ter algumas cautelas na criação de novos fundos. constitucionais e de qualquer alteração no... nas propostas constitucionais, que eu sei que não é esse caso. e a vigilância do deputado Arnaldo Jardim. cuidará bem de, no seu relatório... impedir aqueles alertas que... o nosso diretor já fez, em alguns casos... e que eu trago aqui os... que a Fé Comércio propõe aos senhores. deputados e Deputadas que participam da comissão especial. Uma lei, uma lei... tem que ter origem num contexto de descoberta. A lei nasce de um contexto de descoberta, e esse contexto de descoberta, é sempre fundamentado por diversas razões humanitárias, filosóficas, espirituais, econômicas, geopolíticas. Cada deputado... Cada parlamentar brasileiro, na mais modesta Câmara de Vereadores do país, a mais alta casa do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados. sempre tem uma motivação, sempre tem um contexto. e apresenta... esse contexto como um dever de motivação, é um dever representar a motivação. No contrário, a lei não se sustenta. E as motivações dessa lei são legítimas. é preciso de corrigir disparidades regionais. Ainda que a nossa região seja uma das mais favorecidas do país, mas lá na Constituinte e na hierarquia dos títulos, que é uma coisa que... ao ser convidado pelo presidente Abraham Schein, da FEComércio, e o diretor e o presidente executivo, Ivo Dalaco, a vir aqui falar em nome da federação. me deu uma certa nostalgia dos meus 40 anos atrás, quando eu cheguei aqui, deputado constituinte, em 1986, por Minas Gerais. E fui recapitulando, nós colocamos a ordem social brasileira em primeiro lugar na Constituição. É um modelo diferente da maioria dos países do mundo. Normalmente... Os países, as constituições... começam com a organização dos poderes. A administração do Estado. Em segundo lugar... da ordem econômica, como se sustenta aquele Estado e como se... o Estado serve melhor à sociedade. O Brasil... inverteu, eu me lembro bem do deputado Roberto Campos, que era um colega conservador, conservador no estilo liberal, porque era um grande progressista em relação... a visão que tinha da sociedade... de que é uma sociedade sempre em mudança, a ideia de mudança era um elemento essencial. Roberto Campos dizia claramente que nós estávamos construindo uma construção de cabeça para baixo, colocando os direitos e garantias individuais na frente das condições econômicas de sustentação daqueles direitos e garantias individuais. Esse fenômeno se tornou um fenômeno brasileiro. No Brasil hoje toda necessidade vira direito. E... a sociedade se acostumou com essa ideia de que a união É... A grande galinha choca que é capaz de botar ovo para todo mundo e que da União você retira todos os bens econômicos e você dali... sem se dar conta de que Há uma ordem fiscal, há uma ordem tributária, há uma ordem econômica e produtiva. O alerta do Roberto Campos se revelou muito claro para nós... depois na revisão constitucional. Tanto que, quando definimos que haveriam os fundos, eles só foram consolidados... Quatro anos depois da Constituência. Não foi ali, ali nós dissemos que teria. Depois é que nós dissemos como seria. E como o presidente Cobolkine lembra... Nos esquecemos do Sul-Sudeste. pelo menos os constituintes. E eu até nem, eu saí daqui nos anos 2000, em 11, quando eu Obrigado. Terminei meu último mandato e não me dei conta dessa... a ausência do Sul-Sudeste nesses fundos constitucionais. Não era muito a área que eu me dedicava, porque eu trabalhei mais na área de políticas públicas, Para os portadores de saúde mental. E aqui defendi, durante muitos anos... uma legislação de aumentar a capacidade dos descapacitados por questões médicas e clínicas. A ordem tributária... É... Interessante, é o capítulo VI da Constituição. E a ordem econômica é o sétimo. Ou seja, Nós temos, na verdade, um trem cujos vagões da frente só gastam E os vagões de trás arrecadam, é como se a máquina fosse empurrada de trás para frente. E isso é muito difícil mudar nesses 40 anos. Eu sei que é difícil e hoje estou na vida privada, com muita honra, na consultoria de uma das maiores entidades de comércio e varejo do Brasil, que é do estado de São Paulo, com a irmã da nossa também federação de minas, de indústria de minas e de comércio e todos. Então, senhor presidente... Se não houver uma vinculação, atributos já comprometidos, São alguns alertas que nós trazemos. Se não houver comprometimento, atributos já comprometidos, não houver vinculação, nós poderemos... ter uma PEC que não pressione mais a sociedade por uma disputa distributivista, sob uma base que já está definida e pressionada, como disse... o nosso diretor do Tesouro em Santa Catarina. Então, é preciso... um cuidado para que haja uma análise do impacto regulatório dessa lei. É uma boa ideia. mas se mal regulada, ela pode produzir injustiça, porque você pode tirar de lugares que precisam colocar em lugares mais ricos, ou você pode desproteger orçamentos específicos, como foi dito aqui. E um conselho, e é fundamental também que uma boa lei seja acompanhada... no momento pós-lei, a sua aplicação, um conselho de monitoramento e avaliação de políticas públicas, que tem na Câmara, em associação com órgãos do governo e de pesquisa e de regulação, já alerta para a necessidade de leis desse tipo terem também uma avaliação de resultado regulatório. Quer dizer, não só... o impacto que vai ter a lei... Como... uma antevisão ou uma possibilidade de você não nada... pretensiamente preso premonitório, fantasioso de imaginar impactos que às vezes são naturais ou às vezes são circunstanciais, ou resultado de situações políticas inesperadas ou econômicas, como ocorre, por exemplo, na atividade agrícola. em que você não pode... fixar O que... A determinação de Deus deu... A meteorologia. Então... A safra pretende... pertence a quem produz Mas o tempo não pertence. Então, isso tudo tem que estar um pouco previsto para que a gente possa ter gestores da política desse novo fundo no sul-sudeste que não cometam erros dos gestores da política desses fundos em outras regiões do país. O Nordeste está beneficiado por fundos desse tipo desde 1959 no governo do Juscelino Kubitschek. A Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste é uma das mais antigas do Brasil, mas das longevas da América Latina. E, no entanto, o Nordeste patina, o Nordeste está melhorando. É evidente que o Nordeste vem avançando, mas é preciso analisar e avaliar esse resultado regulatório da aplicação dessas políticas. nessas regiões beneficiadas. Então... Senhor presidente e colegas... É preciso, então, toda lei para ser boa e uma lei desse tipo que tem... características fiscais, financeiras, econômicas, é preciso evitar... o excesso de fundamentação simbólica ou subjetiva na criação de leis desse tipo. A matemática é rígida, desde a Grécia Antiga, ninguém vai conseguir formular... de maneira diferente as quatro operações. Então, é preciso que o... o parlamentar. que tem E essa é a grande característica e a grande honra que eu tive quando representei Minas Gerais aqui no Congresso Nacional. O... Nós temos a legitimação no poder de legislar nos dado pelo voto popular. E aí, Sr. Presidente, se me permite, nesse momento de grande confusão, de juízes que querem ser legisladores, Nós não podemos, ao fazer... Leis. Sem muita cautela... transferir para os juízes, Uma coparticipação no poder de legislar, porque eles não têm voto para legislar. Um juiz que inventa leis da sua cabeça, um juiz que, por excesso de fundamentação simbólica, qualquer que seja o argumento, por mais meritório que seja, É um juiz que foge a sua... função... primordial. Então, o poder criativo do legislador, em muitos casos, tem levado à judicialização. E a judicialização... tem levado os juízes a uma ênfase criativa que está produzindo essa confusão no Brasil. em que você, que é um empresário, e nós lá, vejo os associados, os sindicatos do setor do comércio de São Paulo, uma das maiores demandas que a Fé Comércio tem sempre, é consulta sobre Como fica a lei? Como vai ser amanhã? Quanto eu vou pagar de imposto? Vai aparecer ou não um novo imposto? uma nova obrigação, uma nova taxação. É esse o cuidado e o alerta que eu trago aos senhores e senhoras com todo o respeito. da... Federação do Comércio de São Paulo e toda a responsabilidade também, é que nós... É... temos Certeza. que Há evidência. suficiente. de que o modelo atual de fundos constitucionais... precisa de ter uma revisão. Essas evidências existem, as discussões aqui nós temos acompanhado. E o senhor presidente tem conduzido muito bem toda essa discussão. Também os fundos... Há também a evidência que os fundos existentes não eliminaram as disparidades regionais. Em muitos casos. Não por incúria, às vezes, da autoridade local. Às vezes por falta dessa avaliação de resultado regulatório que obriga você a corrigir. Rumo. Em terceiro lugar, para encerrar... Os novos fundos tem que ter claramente... Ah. Fonte. De onde virão? os recursos. Porque políticas dessa natureza... elas têm que É... se fundamentar em rígidos controles, de efetividade suficientemente comprovada para que não sobre para o contribuinte... pagar a conta por uma lei que às vezes por descuido que não seria o caso dessa, tendo um relator como o deputado Arnaldo Jardim, de notório saber. e de sensibilidade grande para os problemas do nosso país, econômicos e da nossa região, eu tenho certeza que... Os senhores membros dessa comissão farão. o melhor trabalho. Muito obrigado. Obrigado. Obrigado. Obrigado. Muito obrigado.

Minas Gerais... E... E agora é