Rodrigo Affonso de Ouro Preto Santos

O deputado Júlio Lopes, que eu cumprimento aqui, senhores deputados e deputadas, demais autoridades presentes, colegas especialistas e membros da... da mesa virtual. É uma honra para a Associação Brasileira da Propriedade Intelectual participar desta audiência pública. que se dedica a discutir os impactos econômicos da pirataria e da falsificação e os mecanismos de combate às ilegalidades relacionadas a marcas, patentes e outros direitos de propriedade intelectual. A BPI agradece o convite dessa comissão e cumprimenta o Congresso Nacional pela iniciativa. de promover um debate qualificado. sobre um tema que tem impacto direto na inovação, na competitividade da economia brasileira e na proteção do consumidor. A pirataria e a falsificação não são apenas problemas jurídicos. São problemas econômicos, institucionais e sociais. Ah Quando um produto falsificado entra no mercado, são três os danos causados simultaneamente. O primeiro deles Há prejuízo em empresas que investem em inovação, desenvolvimento, e pesquisa. Em segundo lugar, a distorção na concorrência. e queda ou falta de arrecadação. tributária. Em terceiro, há o risco para o consumidor. que passa a ter acesso a produtos sem garantia de qualidade... sem segurança e sem procedência, desconhecendo a procedência daquele produto. Em muitos casos estamos falando de medicamentos... como mais cedo o deputado e o Lúcio deputado apontou, que é um problema gravíssimo, alimentos, cosméticos, brinquedos, peças automotivas, só para cidar alguns. Ou seja, trata-se também de um tema de saúde pública e de segurança do consumidor. O combate à pirataria não é apenas... para proteger direitos privados. Ah... é proteger o consumidor, a inovação e a integridade da própria economia. A propriedade intelectual existe justamente para estruturar um ambiente econômico em que a inovação seja protegida e recompensada. Ela funciona como um instrumento de política pública capaz de estimular investimento, desenvolvimento tecnológico e crescimento econômico. Por isso, o combate à pirataria exige uma abordagem sistêmica. Não existe uma solução única. a necessidade É necessário combinar legislação adequada com instituições eficientes e cobre ação entre o setor público e privado, O Brasil tem avançado nessa agenda, desde a criação do Conselho Nacional, de combate à pirataria, CNCP, em 2004, Temos assistido a um aumento da coordenação entre diferentes órgãos do Estado na repressão a atividades ilícitas envolvendo propriedade intelectual. Operações de combate à pirataria frequentemente envolvem atuação conjunta de autoridades, aduaneiras, polícia federal, polícia estadual, ministério público e o poder judiciário. Isso demonstra que existe no Brasil uma clara consciência institucional sobre a importância de enfrentar esse problema. Ao mesmo tempo, é importante reconhecer os desafios estruturais. O Brasil é um país de dimensões continentais, nossas fronteiras... terrestres somam cerca de 17 mil quilômetros de extensão, aproximadamente, o que torna o controle da entrada de produtos contrafeitos e perateados, particularmente complexo. Grande parte dos produtos... falsificados entra no país por rotas de contrabando ou comércio irregular, o que exige constante aprimoramento das estratégias de fiscalização e cooperação é institucional Nesse contexto, gostaria também de destacar o papel da sociedade civil organizada. A BPI é uma associação... sem fins lucrativos, fundada em 1968, e dedicada ao estudo e aprimoramento do sistema de propriedade intelectual no Brasil. Ao longo de sua trajetória, a BPI... tem contribuído para importantes avanços institucionais e legislativos relacionados à proteção, inovação e propriedade intelectual. uma das principais formas de atuação da BPI ocorre por meio das suas comissões de estudos, que reúnem especialistas de diferentes áreas para analisar temas específicos de propriedade intelectual, acompanhar a evolução legislativa e regulatória e produzir contribuições técnicas qualificadas para projetos de lei e para regulamentos. Esses estudos, frequentemente, subsidiam debates públicos e políticas públicas voltados ao fortalecimento da propriedade intelectual. Além da produção de conhecimento técnico, a BPI também atua institucionalmente na articulação de iniciativas voltados ao combate à pirataria. Um exemplo recente... foi a atuação da Comissão de Repressão e Infração da BPI, junto à Receita Federal, em conjunto com diversas entidades representativas do setor, a BPI participou da articulação institucional que conduiu para a publicação do Ato Declaratório Interpretativo nº 3. da Receita Federal em dezembro de 2025. Esse ato trouxe maior segurança jurídica ao uniformizar a interpretação do Regulamento Anduaneiro, perdão, quanto à retenção administrativa de mercadorias... com indícios de falsificação, permitindo a atuação mais eficiente das autoridades aduaneiras no combate à pirataria. A BPI também tem participado de processos regulatórios relevantes. Recentemente, contribuímos tecnicamente com a consulta pública conduzida pela Ancine para regulamentação do artigo 3... da Lei 14.815 de 2024, reforçando a importância da proteção aos direitos autorais no ambiente audiovisual e digital. Outro elemento central do sistema de propriedade intelectual é o próprio INPI, Instituto Nacional da Propriedade Industrial, o órgão responsável por examinar patentes, registrar marcas, estruturar juridicamente o sistema de proteção à propriedade intelectual no país. Nos últimos anos, houve avanços importantes na redução do backlog de patentes, por exemplo. não era incomum que um pedido de patente levasse entre 10 e 15 anos... para ser examinado neste país. Com reformas administrativas e um programa rigoroso de combate ao backlog, esse tempo foi significativamente reduzido, embora ainda existam desafios a serem enfrentados. Entre esses desafios, É... está o fortalecimento institucional do próprio sistema, do próprio INPI. Nesse contexto, a BPI ajuizou uma ação... estruturante perante a Justiça Federal, justamente com o objetivo de aprimorar o funcionamento do sistema brasileiro, de propriedade intelectual e construir para maior previsibilidade e eficiência da atuação do INPI. A iniciativa busca fortalecer o ambiente institucional da inovação, reconhecendo que a segurança jurídica na proteção de ativos intangíveis é um fator essencial para estimular investimento desenvolvimento tecnológico e competitividade. Sem uma proteção efetiva, direitos de propriedade intelectual, com INPI forte e robusto, fica muito mais difícil você combater... a pirataria e a contrafação. os produtos falsificados. Um país que protege bem a propriedade intelectual não protege apenas as ideias. protege empregos, investimentos e futuro. O combate à pirataria não deve ser visto apenas como uma agenda de proteção a direitos privados. Trata-se de uma agenda de desenvolvimento econômico. estudos da OCDE e do Escritório de Propriedade Intellectual Europeu, mostram que a circulação de produtos falsificados prejudica diretamente a inovação crescimento econômico e cadeias produtivas baseadas em conhecimento. Países que conseguiram reduzir significativamente a circulação de produtos... falsificados, tendem a atrair mais investimento em inovação, tecnologia e indústria criativa. Isso gera empregos qualificados, fortalece cadeias produtivas e aumenta a competitividade de empresas nacionais. O Brasil possui enorme potencial nesse campo. Temos universidades relevantes, centros de pesquisa de excelência, em um ecossistema crescente. de inovação. Mas para transformar esse potencial em crescimento econômico sustentável, é necessário garantir um ambiente institucional que valorize a inovação. E isso passa necessariamente por um sistema de propriedade intelectual eficiente, respeitado, e bem aplicado. A BPI reafirma à sua disposição de colaborar com o Congresso Nacional, com o Poder Executivo e com todas as instituições envolvidas nessa agenda. Acreditamos que o diálogo entre o setor público, privado, comunidades acadêmicas, é essencial para o aperfeiçoamento de nossas políticas públicas. em nome da BPI, Agradeço novamente a oportunidade de participar desse debate. Reitero a disposição da BPI em continuar a contribuir tecnicamente. para o fortalecimento do sistema de propriedade intelectual e para combater a pirataria e a falsificação no Brasil. Muito obrigado. Rodrigo.