Cláudia Lins

Muito obrigada, deputado. É um prazer estar aqui, em nome do presidente Paulo Zilkowski, da Confederação Nacional de Municípios. A gente gosta de trazer para esses espaços novos questionamentos e mostrar propostas que a gente pode para encaminhar soluções, digamos assim, para os problemas que a gente vivencia. Bom, falando um pouquinho sobre a Confederação Nacional de Municípios, a CNM existe desde a década de 80, é uma entidade apartidária e sem fins lucrativos. de representação municipal. A gente atua tanto em âmbito aqui no Congresso Nacional, como junto ao Executivo, trazendo voz para os municípios brasileiros. Nós temos mais de 5.300 municípios filiados, de norte a sul desse país, de capitais a municípios de médio porte e pequeno porte. Mas, quando a gente vem falar sobre Brasil, a primeira coisa que a gente gosta de trazer é relembrar que Brasil é esse que a gente está falando. A gente está falando de um país de dimensões continentais e que, independente do tema, seja a causa animal, seja saneamento, seja a prevenção de desastres, qualquer política pública pensada, ela tem que entender de qual território que a gente está falando. Ela não pode ser feita de cima para baixo. que eles vão poder, de fato, mudar, ou seja, gerar uma política pública no município de grande porte, que está em São Paulo, ou no município de pequeno porte, que está no semiárido nordestino, que está na Amazônia, que está aqui no centro-oeste, enfim, para que a gente consiga realmente entender como que as políticas públicas, elas vão ser implementadas lá na ponta. Então, só a título de curiosidade, que a gente gosta sempre de reforçar também, é a necessidade da gente entender a real dificuldade dos municípios na ponta de implementar a política pública. Tem uma questão financeira, sem dúvida nenhuma, mas tem uma questão técnica também, principalmente nos menores municípios. E quem são esses menores municípios? É a maior parte do país. mil habitantes e 45% do país, ou seja, quase metade, gente, tem 10 mil habitantes. Se a gente perguntar para a polícia legislativa aqui quantas pessoas circulam aqui às terças e quartas-feiras... são em torno de 30 mil pessoas, entre 30 e 40 mil pessoas nesses corredores, nesse labirinto que a gente tem aqui no subsolo, nos andares e todo esse contexto. Então, a gente já está falando num contingente maior de pessoas circulando nesse pequeno espaço territorial, aqui da Praça dos Três Poderes, aqui no Congresso Nacional, na verdade, do que em 70% do país. Isso traz para a gente dificuldades técnicas e financeiras. A gente precisa falar sobre isso, porque se a gente for esperar que as políticas públicas para causa animal saiam de recursos próprios... Qual a capacidade de arrecadação de um município com 20 mil habitantes, de um município com 10 mil habitantes? Lembra das porcentagens que eu falei? Se a gente não pensar isso de forma estruturada, pensando em um pacto federativo para a causa animal... para as políticas ambientais e para a causa animal, a gente não vai mudar essa situação. A gente não vai mudar, porque o município, para ele ter capacidade de arrecadação própria, para destinar recursos para a causa animal, significa que ele também tem que ter capacidade de arrecadação e destinar recursos para todas as outras pautas que não são, por exemplo, educação, saúde e assistência social, educação e saúde, você tem transferências constitucionais que não são contingenciadas. De resto, gente, não tem. Vocês entendem isso? que não tem para a área ambiental de forma geral, que não tem para saneamento transferências constitucionais, que não tem para a área de defesa civil transferências constitucionais, que não tem para mobilidade, para trânsito. Só tem para a saúde e educação garantido na nossa Constituição? E que ainda assim, se vocês forem pegar todos os estudos que a CNM faz na área de saúde e educação, a gente estava falando de políticas públicas subfinanciadas. E isso é importante, porque se a gente quiser analisar os projetos de lei que tem dentro do Congresso Nacional para... para trazer uma legalidade para castração animal, por exemplo, utilizando recursos da saúde, a gente vai transferir diária o problema. Porque hoje você tem projeto de lei 183 de 2023 para alterar a lei 141 de 2012 da saúde, para colocar ali, explicitamente falando, o controle populacional de cães e gatos com recursos da saúde para aplicação do mínimo. Só que não está sobrando recurso na saúde. Pelo contrário, a gente tem subfinanciado, se for ver quanto que Ribeirão gasta, Ribeirão Preto, com certeza muito mais do que está previsto na legislação como mínimo que o município deveria colocar. Quando a gente está falando de de direcionar para onde que vai ser financiada a política pública de castração, de cães e gatos, o manejo, o controle populacional. Não adianta a gente falar se vai ser de meio ambiente e saúde se a gente não colocar uma destinação, um recurso... específico para isso. A CNM, ela conseguiu a PEC 128, com muita luta, com muita porquê dos deputados também, senadores, para garantir que nenhuma obrigação... Nova saia do Congresso sem destinação da fonte de recurso. Porque não importa o A causa. Se a gente apenas trazer a obrigação e não trouxer fonte de financiamento, a gente não muda o problema. Não é falta de lei. Não é falta de lei, é falta de recurso, é falta de uma série de outras questões, inclusive também de capacidade técnica, como eu coloquei aqui. Então, a gente tem um debate que é estrutural. que precisa ser feito. A gente precisa qualificar melhor os nossos debates para buscar realmente como chegar na ponta, independente do município que esteja, e ele ter condições de implementar aquela política pública que foi proposta na legislação, que foi pensada pelas organizações da sociedade civil, que tratam aquele tema, pelo governo federal, pelos legisladores que atuam na causa, mas que ela, na ponta, ela tenha condições de ser executada, porque senão é mais uma legislação com mais uma obrigação e que não tem fonte de financiamento. Por quê? Porque a gente só tem transferência constitucional para a saúde e educação e não tem... para outras áreas e para outras políticas. Então, a gente não pode deixar que hoje os gestores fiquem tentando elencar Para onde que ele vai aplicar o recurso, por exemplo, de uma emenda parlamentar que chegou? Porque eu tenho diversas outras áreas do município sem nenhuma... fonte de financiamento. Então chega uma emenda parlamentar, ele faz o que? Um bingo? um sorteio, o que ele vai fazer, já que o recurso é escasso e a quantidade de obrigações é imensa? Então, a gente está falando da necessidade de a gente repensar o financiamento de políticas públicas de cima para baixo. Não. A gente pensar de forma estruturada, revendo o pacto federativo, revendo essa desconcentração de obrigações que vem de cima para baixo, que a gente tem que executar na ponta e sem conseguir manter aquela política funcionando. E como é que municípios atuam hoje com relação à castração, ao controle populacional, de cães e gatos, é quase que um malabarismo, é um exercício de criatividade muito grande. A gente vê os municípios que fazem licenciamento ambiental, que não são todos, alguns utilizando recursos de compensação ambiental para fazer isso, de novo, um recurso pontual. Isso não é financiamento de política pública, é algo que chega aquele recurso, aquela compensação, faz. Não sabe de novo quando vai ter ou não, se vai ser suficiente ou não. Municípios que utilizam recursos de fundos difusos, faz uma parceria com o Ministério Público, vai fazer parceria com uma grande empresa, alguma coisa assim. De novo, não é o financiamento daquela política pública, são recursos pontuais que chegam. E aí vem um exercício de criatividade, de malabarismo para tentar implementar diversas ações ambientais no município, incluindo a castração de cães e gatos, com esses recursos que ele buscou de fontes externas, que não são recursos que vão financiar e vão fazer a manutenção daquela política pública. E isso é um problema, porque daqui a pouco você consegue fazer uma ação e depois não consegue aquele recurso de novo lá na frente. enfraquecimento de uma política pública. E a gente vê municípios, sim, usando hoje recursos da saúde, da zoonose, mas aí é um alerta, porque isso pode... em alguns estados não tem sido visto como correto por órgãos de controle, porque existe uma interpretação da lei 141 que veda a utilização de recursos da saúde para ações de castração de cães e gatos, por entenderem que aquilo são ações da área de meio ambiente executada por órgãos de meio ambiente. Então, você não poderia. Se a castração animal é uma pauta que está dentro da área ambiental, então você não poderia utilizar órgãos da saúde para aquilo. Então, basicamente, o que gestores colocam para a gente é: "Então, eu tenho que esperar ter um problema com o descontrole populacional, gerando um problema de saúde pública, para poder utilizar recursos da saúde, porque aí sim eu estou usando para controle de vetores, e todo aquele contexto que aí a 141 permite. Então, de novo, vem esse PL 184 de 2023, para permitir que use recursos da saúde, mas a posição da CNM é, você está transferindo o problema de lugar. saúde de fato sobrando para poder investir nessa questão. Então, a necessidade de a gente trazer o que, gente? Mudar esse paradigma, a gente levar para a Constituição Federal... o financiamento das políticas públicas ambientais, trazendo expresso a questão da causa animal. expresso. Assim como a gente tem, por exemplo, em alguns estados que vai mudar agora o ICMS Ecológico, que é um grande financiador das ações ambientais locais, que vai mudar com a reforma tributária. Mas cada estado diz ali como que deve ser gasto aquele recurso que é repassado para a área ambiental. Se vai ser em resíduos sólidos, se vai ser em unidade de conservação, como é que vai ser. Então, a necessidade de a gente trazer esses projetos, dentro do financiamento, na nossa Constituição Federal, como que aqueles recursos devem ser gastos, trazendo ali a questão da causa animal, o controle populacional e todo esse contexto do bem-estar animal. Então, essa é uma proposta que a gente traz, que a gente acredita que aí sim a gente consegue, independente de governo que vai estar, independente de ideologia, se isso está na Constituição Federal, a gente consegue pensar isso, a médio e longo prazo na estruturação dessas políticas da causa animal. Porque hoje a gente tem um Ministério com esse departamento, com essa diretoria da causa animal, mas, e governo que vem, aí a gente perpetua no governo que vem, mas aí depois e o próximo... E a gente fica assim, dependendo do interesse do Governo Federal, que vai estar ocupando a cadeira ali dentro do Ministério, direcionar recursos ou não, fazer um direcionamento de programas de política pública. Então, se a gente traz isso para a Constituição, a gente consolida essa pauta ambiental, ou seja, dentro da pauta ambiental, a questão do bem-estar animal, de forma que, independente do governo que esteja ali presente, a gente vai ter a manutenção desse tipo de política pública. Outro alerta que a gente faz também é quando a gente fala de fundos, o Fundo Nacional de Meio Ambiente, a gente precisa ter cada vez mais, e quando a gente fala de política pública, é entre entes. A parceria com as organizações da sociedade civil, elas são fundamentais porque muitas vezes o município não tem perna. O município pequeno, ele não tem nenhuma quantidade de servidores que dê conta dessas demandas. Então, a parceria com essas organizações são extremamente fundamentais. da área do Ministério do Meio Ambiente e de 2002 a 2023, menos de 1% foi destinado para municípios. Porque o que a gente vê, as ações dentro do Departamento da Causa Animal... da diretora Vanessa, é diferente do que a maioria das outras secretarias e instâncias no MMA faz. Então, atuar direto entre união e municípios... É fundamental, porque senão a gente não tem política pública. A gente não tem política pública porque você precisa ter aquele institucionalizado. Então, quando se cria um pró-patinhas e coloca, que traz ali para o município receber aquele recurso, ele vai precisar ter o seu plano de manejo para controle populacional, ele vai precisar ter um conselho que debata esse tema. Você estrutura a política pública, você está induzindo a política pública. Vocês entendem como é que a gente muda? Agora, se a gente continuar com o Fundo Nacional de Meio Ambiente, onde tem uma legislação que permite transferência direta, mas os editais que saem, primeiro, grande parte dos recursos são contingenciados, a gente tem que... até seguir as recomendações do SDF e tirar esse contingenciamento do Fundo Nacional de Meio Ambiente. Mas aí você precisa que os municípios tenham essa prioridade no acesso àquele recurso, porque senão não adianta mudar a lei, permitir o repasse, mas não existir aquele edital para que ele acesse. Eu estou na CNM há 14 anos. Eu acho que eu posso contar nos dedos de uma mão a quantidade de vezes que teve de tal do Fundo Nacional de Meio Ambiente Para municípios. para municípios. Mudamos a lei, facilitamos o repasso, mas ele Não chega. Por quê? Porque o edital está privilegiando outras atuações que não o repasse para a criação e indução dessas políticas públicas. Então, esse é um ponto importante também. E aí, só para finalizar, dizer para vocês que essa é uma demanda que a gente vê crescendo nos últimos anos. A CNM está fazendo uma publicação sobre a questão da causa animal, com orientações aos gestores. E não só isso também, com diversos outros eventos de capacitação, inclusive semana passada fizemos uma mentoria online sobre esse tema que que a Vanessa participou, mas a gente está consolidando também um banco de boas práticas de ações municipais nesse tema, onde, por exemplo, tem muita coisa dando certo nesse país e que precisa ganhar mais visibilidade. O município de Senador Canedo, em Goiás, aqui no Centro-Oeste, por exemplo, uma das ações para ampliar as adoções foi a criação de um site onde eles colocam, a foto daquele animal, o nome, as características, todo esse contexto, e isso aumentou significativamente a quantidade de adoções, em vez de fazer campanhas presenciais pontuais, esperando que a população vá até lá. Então, é uma medida de baixo custo, e um retorno grande. Então, assim, a gente precisa saber o que está certo, até para os gestores, para a gente ter esse compartilhamento. Enfim, são diversas outras ações que a gente está estruturando dentro da Confederação, então a gente se coloca à disposição. Mais uma vez, deputado, muito obrigada pelo convite para a CNM estar aqui presente, e a gente está à disposição para somar com vocês. Obrigada, pessoal.