Cristiane Soraya Santos Sales

A MAGI discute as dificuldades de acesso à informação pública no nível municipal, apontando a falta de transparência, a linguagem técnica excessiva dos editais e as barreiras impostas pelo baixo letramento digital da população.

MAGI analisa a implementação da Lei de Acesso à Informação (LAI) como política pública estruturante, destacando o impacto das assimetrias de capacidade estatal entre os entes federativos e as dificuldades na execução municipal.