Jucélio

O participante expressa gratidão pela realização da audiência na Comissão de Direitos Humanos sobre o Estatuto dos Povos Ciganos. Lamenta a baixa presença de parlamentares, reconhece o trabalho de deputados e do senador Paulo Paim em favor da causa e solicita urgência para que o projeto de lei do estatuto seja levado a votação no plenário da Câmara dos Deputados.

Participante mencionou que seu assessor legislativo entrou em contato sobre a migração e conversão de dados, informando que a câmara está trabalhando com a empresa Ok Leges em Goiânia para resolver a questão. Perguntou sobre a situação atual desse processo.

O Participante, vereador de Cristalina, destacou a prosperidade da cidade e suas áreas de plantio. Manifestou preocupação sobre a reforma tributária, especialmente em relação à arrecadação do ISS e a possibilidade de receber os mesmos valores após a criação do IBS e o envio ao conselho federativo.

O Participante menciona que não recebeu procuração para administrar bens dos outros e discute a necessidade de colaborar com o executivo. Ele destaca que seu orçamento em Cristalina é de quatrocentos milhões e fala sobre a ambição de aproveitar essa oportunidade.

Participante discute a abertura de crédito por decreto no final de 2022, questionando a falta de transparência quanto à anulação da receita na LOA de 2023. Menciona que perguntas semelhantes foram feitas no ano anterior.

Participante expressou preocupação com a lentidão do Tribunal de Contas e a forma como o prefeito do seu município abriu crédito especial sem seguir os procedimentos adequados. Mencionou o apoio da câmara de vereadores, que concedeu alta porcentagem de suplementação no orçamento, levantando questões sobre o planejamento administrativo.

O Participante destacou que as comissões têm poder de fiscalização e de analisar a admissibilidade de projetos, citando o papel da CCJ na verificação da constitucionalidade e questionando se a admissibilidade pode ser influenciada pelo regimento interno da Câmara.