
1 fala em 1 audiência da Câmara dos Deputados em 2025
A Assoc. Bras. dos Terminais de Contêineres defende ajustes na Lei 12.815/2013 via PL 733, focando em: modernização das relações de trabalho (flexibilização da exclusividade e novo modelo de treinamento), segurança jurídica, desburocratização da gestão portuária, retomada das obras de dragagem pelo Poder Concedente e fortalecimento da governança regional.
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