
1 fala em 1 audiência da Câmara dos Deputados em 2025
A Presidente do Colégio Nacional dos Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal celebrou os cinco anos da Lei Federal 13.988, destacando o impacto positivo da cultura da consensualidade e da transação tributária na eficiência da gestão pública e na cooperação entre fisco e contribuintes.
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