Armando Amorim Simões

O Diretor de Programa - Ministério da Educação reafirmou o compromisso com a Lei Nacional do Piso, defendendo a necessidade de aprimorar o projeto para garantir segurança jurídica e evitar contestações judiciais.

O Diretor de Programa - Ministério da Educação reconhece a justiça e o respaldo constitucional para a criação do piso salarial dos profissionais de apoio escolar. Informou que um grupo de trabalho no MEC analisa o PL 2531 para alinhar o texto às legislações vigentes (LDB, Lei 14.817 e Fundeb), evitando riscos de inconstitucionalidade, como vedações de vinculação remuneratória, e buscando mecanismos de atualização e períodos de transição que respeitem a diversidade fiscal dos municípios.