Medida Provisória

MPV 1318/2025

Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter - REDATA, e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025.

Perdeu a Eficácia Em MESA Apresentada em 18 de set de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Altera as Leis nº 9.008 de 1995, 11.890 de 2008; 13.326 de 2016; 13.848 de 2019 e 14.600 de 2023.

Autoria

Poder Executivo

Temas

Finanças e Tributação Justiça e Cidadania Ciência, Tecnologia e Inovação

Classificação da Câmara: Economia, Direito Penal e Processual Penal, Ciência, Tecnologia e Inovação, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

AlteraçãoLei do Bem (2005)criaçãoRegime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (REDATA)isenção tributáriaContribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep)Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público Incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS_Pasep_Importação)Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins)Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação)Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)Imposto de ImportaçãoComponente eletrônicoprodutosTecnologia da informação e comunicação (TIC)benefício fiscaltributaçãocontrapartidapessoa jurídicapesquisa e desenvolvimentosustentabilidadeincentivoeconomia verdeeconomia digital. _ AlteraçãoEstatuto Digital da Criança e do Adolescente (2025)destinaçãomultaFundo Nacional para a Criança e o Adolescente (FNCA).

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 7 andamentos

28 de abr, 13:41MESAPerdeu a Eficácia
Apresentação de Proposição
Apresentação do DOC n. 439/2026 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "OFCN 67/2026, que comunica o término de prazo para edição de decreto legislativo referente à MPV 1318/2025".
Documento
27 de fev, 14:28MESAPerdeu a Eficácia
Apresentação de Proposição
Apresentação do DOC n. 124/2026 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "OFCN nº 38/26, que comunica o término de prazo de Medida Provisória".
Documento
27 de fev, 00:00PLENPerdeu a Eficácia
Perda de eficácia
Ato n. 11, de 27/02/2026, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1318, de 2025, no dia 25 de fevereiro do corrente ano (DOU de 27/02/2026 - Seção 1 - página 01)
Documento
26 de fev, 00:00PLENPerdeu a Eficácia
Perda de eficácia
Perda de eficácia na Comissão Mista
10 de nov, 00:00PLENPerdeu a Eficácia
Prorrogação de Prazo
Prorrogação do prazo para deliberação da Medida Provisória nº 1.318, de 2025, por 60 dias. Data final após prorrogação: 25/2/2026.Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 76, DE 2025.
Documento
18 de set, 00:00CNPerdeu a Eficácia
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas: 18/09/2025 a 24/09/2025.Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .Sobrestar Pauta: a partir de 02/11/2025.Congresso Nacional: 18/09/2025 a 16/11/2025.Prorrogação pelo Congresso Nacional: 25/02/2026.
18 de set, 00:00EXECPerdeu a Eficácia
Apresentação de Proposição
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Perdeu a Eficácia
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento: 28 de abr, 13:41 · Apresentação de Proposição