Medida Provisória

MPV 1355/2026

Institui o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias - Novo Desenrola Brasil, dispõe sobre a transferência de recursos ao Fundo de Garantia de Operações, e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, a Lei nº 14.467, de 16 de novembro de 2022, a Lei nº 14.509, de 27 de dezembro de 2022, a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003.

Perdeu a Eficácia Em MESA Apresentada em 04 de mai0 seguidores

Andamentos no seu feed e no email diário.

Sobre o projeto

Autoria

Poder Executivo

Temas

Finanças e Tributação Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Economia, Direito e Defesa do Consumidor, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

CriaçãoPrograma Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias (Novo Desenrola Brasil)renegociaçãoreestruturaçãodívidacartão de créditocheque especialcrédito pessoalbeneficiáriopessoa físicaFundo Garantidor de Operações (FGO)saquecaráter extraordinárioFundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe)linha de créditoPrograma de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas (Procred 360)Fundo de Financiamento Estudantil (Fies)benefício previdenciáriopensãoRegime Geral de Previdência Social (RGPS)Benefício de Prestação Continuada (BPC). _AlteraçãoLei do Financiamento Estudantil (2001)Lei de Benefícios da Previdência Social (1991)Lei do Crédito Consignado (2003)Lei Federal.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 7 andamentos

08 de set, 15:02MESAPerdeu a Eficácia
Apresentação de Proposição
Apresentação do DOC n. 1495/2026 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Ofício CN nº 183/2026 comunica término de prazo de Medida Provisória".
Documento
08 de set, 00:00PLENPerdeu a Eficácia
Perda de eficácia
Ato n. 89, de 04/09/2026, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1.355, de 2026, no dia 31 de agosto do corrente ano (DOU de 08/09/2026 - Seção 1 - página 1).
Documento
01 de set, 00:00PLENPerdeu a Eficácia
Perda de eficácia
Perda de eficácia na Comissão Mista
23 de jun, 00:00PLENPerdeu a Eficácia
Prorrogação de Prazo
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 14/09/2026. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 53, DE 2026.
Documento
11 de mai, 10:27MESAPerdeu a Eficácia
Apresentação de Proposição
Apresentação do DOC n. 576/2026 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Comunica, de ordem, a constituição de Comissões Mistas e calendários de tramitação das Medidas Provisórias números 1353 e 1355, de 2026".
Documento
04 de mai, 00:00CNPerdeu a Eficácia
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas: 04/05/2026 a 11/05/2026.Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .Sobrestar Pauta: a partir de 18/06/2026.Congresso Nacional: 04/05/2026 a 31/08/2026.Prorrogação pelo Congresso Nacional: 31/08/2026.
04 de mai, 00:00EXECPerdeu a Eficácia
Apresentação de Proposição
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Perdeu a Eficácia
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento: 08 de set, 15:02 · Apresentação de Proposição