Medida Provisória

MPV 1385/2026

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 3.500.000.000,00, para os fins que especifica.

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Sobre o projeto

Autoria

Poder Executivo

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

Crédito extraordinárioMinistério das CidadesEncargo financeiro da UniãoFundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab)Programa Moradia DignaHabitação de interesse socialPrograma Emergencial de Acesso a Crédito (Peac)Fundo Garantidor para Investimentos (FGI)Fundo Garantidor de Operações (FGO)Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe)Crédito adicional

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

17 de ago, 00:00CMO
Notificações
Anexada Nota Técnica que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1385/2026, elaborada pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados.
Documento
13 de ago, 00:00CN
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas: 13/08/2026 a 19/08/2026.Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .Sobrestar Pauta: a partir de 27/09/2026.Congresso Nacional: 13/08/2026 a 11/10/2026.Prorrogação pelo Congresso Nacional: Prazo ainda não prorrogado (art. 62, §7° da Constituição Federal).
13 de ago, 00:00CMO
Notificações
CRONOGRAMA
Documento
13 de ago, 00:00EXEC
Apresentação de Proposição
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Órgão: CMO
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento: 17 de ago, 00:00 · Notificações