Defende a aprovação do projeto por entender que ele é essencial para mitigar os graves riscos à saúde pública decorrentes das apostas
Ver fala completaMedida Provisória · MPV 1394/2026
Proibição das bets no Brasil
Proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de apostas de quota fixa no território nacional, institui o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa, e altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.
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Onde está o projeto
A Medida Provisória foi apresentada em 25/09/2026 e está em tramitação no Congresso Nacional. Em 01/10/2026, foi oficializado o calendário de tramitação pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.
Próximo passo
O projeto aguarda análise em comissão mista e posterior votação no Plenário da Câmara dos Deputados.
No debate
Nísia Trindade defendeu a medida classificando o vício em apostas como uma epidemia de saúde pública. O deputado Jorge Solla elogiou a proibição citando impactos negativos na economia familiar e na criminalidade, criticando quem tenta manter o setor. Ver discursos
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 10 de nov.
O que disseram sobre o projeto 2
Quem mais falou · posição identificada por IA
03 de nov · Oposição questiona gestão econômica e falhas na segurança pública do governo
Defende a medida provisória pela proibição das apostas esportivas e critica parlamentares que apresentaram emendas para tentar manter a atividade.
Ver fala completaO que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.
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Ficha do projeto
- Autoria
- Poder Executivo
- Apresentada em
- 25 de set
- Regime e apreciação
Urgência (Art. 62, CF)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 3 andamentos
01 de out · MESA
Apresentação do DOC n. 1591/2026 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Comunica, de ordem, a constituição de comissões mistas e o calendário de tramitação das Medidas Provisórias números 1393 e 1394, de 2026".
25 de set · CN
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas: 25/09/2026 a 01/10/2026.Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .Sobrestar Pauta: a partir de 09/11/2026.Congresso Nacional: 25/09/2026 a 23/11/2026.Prorrogação pelo Congresso Nacional: Prazo ainda não prorrogado (art. 62, §7° da Constituição Federal).
25 de set · EXEC
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
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