Medida Provisória

MPV 1397/2026

Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$6.494.296.446,00, para o fim que especifica.

Em MESA Apresentada em 21 de out0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Documentos oficiais

22 de out, 09:46MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do DOC n. 1701/2026 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Comunica, de ordem, o despacho à CMO e o calendário de tramitação das Medidas Provisórias números 1397 e 1398, de 2026".
Documento
21 de out, 00:00CN
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas: 21/10/2026 a 27/10/2026.Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .Sobrestar Pauta: a partir de 05/12/2026.Congresso Nacional: 21/10/2026 a 19/12/2026.Prorrogação pelo Congresso Nacional: Prazo ainda não prorrogado (art. 62, §7° da Constituição Federal).
21 de out, 00:00EXEC
Apresentação de Proposição
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Documento

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