Proposta de Emenda à Constituição

PEC 18/2026

Altera o art. 166 da Constituição, para prever a destinação de parcela das programações de execução obrigatória provenientes de emendas parlamentares ao custeio da gratuidade de serviços de transporte público coletivo urbano ou de caráter urbano.

Em MESA Apresentada em 21 de out0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Poder Executivo

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 2 andamentos

21 de out, 16:14MESAAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Apresentação de Proposição
Apresentação da MSC n. 816/2026 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da proposta de emenda à Constituição que 'Altera o art. 166 da Constituição, para prever a destinação de parcela das programações de execução obrigatória provenientes de emendas parlamentares ao custeio da gratuidade de serviços de transporte público coletivo urbano ou de caráter urbano.'".
Documento
21 de out, 15:39MESAAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Apresentação de Proposição
Apresentação da PEC n. 18/2026 (Proposta de Emenda à Constituição), pelo Poder Executivo, que "Altera o art. 166 da Constituição, para prever a destinação de parcela das programações de execução obrigatória provenientes de emendas parlamentares ao custeio da gratuidade de serviços de transporte público coletivo urbano ou de caráter urbano".
Documento

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Situação atual

Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 21 de out, 16:14 · Apresentação de Proposição