PEC 216/2019

03 de abr, 10:11CCJCTramitando em Conjunto

Notificacao para Publicação Intermediária

Designado Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), para a PEC 93/2007, ao qual esta proposição está apensada.

18 de dez, 17:03CCJCTramitando em Conjunto

Recebimento

Recebimento pela CCJC.

17 de dez, 00:00CCPTramitando em Conjunto

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

17 de dez, 00:00CCPTramitando em Conjunto

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 18/12/2019.

16 de dez, 10:39MESATramitando em Conjunto

Despacho de Apensação

Apense-se à(ao) PEC-93/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

11 de dez, 00:00CCPTramitando em Conjunto

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12/12/19 PÁG 1115.

11 de dez, 00:00MESATramitando em Conjunto

Relatório de Conferência de Assinaturas

Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC nº 216/2019

10 de dez, 17:41MESATramitando em Conjunto

Apresentação de Proposição

Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 216/2019, pelo Deputado Paulo Guedes (PT/MG), que "Altera o art. 18 da Constituição Federal, estabelecendo regras para o desmembramento, a incorporação e a alteração de limites de Municípios que não importem aumento do número de unidades federativas do País".