Proposta de Emenda à Constituição

PEC 29/2011

Altera a redação do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, dispondo sobre a organização de Municípios.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
18 de mai de 2011
Regime e apreciação

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Apensada a
PEC 93/2007
Temas

Classificação da Câmara: Administração Pública

Ementa detalhada
Estabelece que na criação, fusão ou desmembramento de Municípios deverão ser preservados a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, e far-se-ão por lei estadual até 12 (doze) meses antes das eleições municipais.

Tramitação 13 andamentos

  1. 03 de abr de 2025 · CCJC

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), para a PEC 93/2007, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 26 de fev de 2019 · MESA

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-240/2019.

  3. 31 de jan de 2019 · MESA

    Arquivamento

    Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.