Proposta de Emenda à Constituição

PEC 29/2011

Altera a redação do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, dispondo sobre a organização de Municípios.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 18 de mai de 20110 seguidores

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Sobre o projeto

Estabelece que na criação, fusão ou desmembramento de Municípios deverão ser preservados a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, e far-se-ão por lei estadual até 12 (doze) meses antes das eleições municipais.

Autoria

César Halum

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público

Classificação da Câmara: Administração Pública

Palavras-chave

Requisitosperíodocriaçãofusãoincorporaçãodesmembramentomunicípiosexigêncialei estadualconsultapopulaçãoplebiscitodivulgaçãoestudo de viabilidade municipal.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 13 andamentos

03 de abr, 10:11CCJCTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), para a PEC 93/2007, ao qual esta proposição está apensada.
26 de fev, 12:01MESATramitando em Conjunto
Desarquivamento a Pedido
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-240/2019.
Documento
31 de jan, 00:00MESATramitando em Conjunto
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06 de fev, 09:27MESATramitando em Conjunto
Desarquivamento a Pedido
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-104/2015.
Documento
03 de fev, 14:54PLENTramitando em Conjunto
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 104/2015, pelo Deputado César Halum (PRB-TO), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
Documento
31 de jan, 00:00MESATramitando em Conjunto
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
27 de mai, 16:49CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
27 de mai, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
25 de mai, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Despacho
Publicação do despacho no DCD do dia 26/05/2011
25 de mai, 00:00MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PEC-93/2007.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
Documento
19 de mai, 00:00MESATramitando em Conjunto
Relatório de Conferência de Assinaturas
Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 29/11.
Documento
18 de mai, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Publicação inicial no DCD do dia 19/05/11 PAG 24672 COL 01.
Documento
18 de mai, 11:27PLENTramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 29/2011, pelos Deputados César Halum (PPS-TO) e outros, que: "Altera a redação do §4º do art. 18 da Constituição Federal, dispondo sobre a organização de Municípios.".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PEC 93/2007
Último andamento: 03 de abr, 10:11 · Notificacao para Publicação Intermediária