Proposta de Emenda à Constituição
Altera os arts. 93, 103-B, 128 e 130-A da Constituição Federal para regulamentar o regime disciplinar da magistratura e do Ministério Público.
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Quem mais falou
Helder SalomãoPTRelator do projeto
08 de jul · Debate sobre corte no IPVA e controle de gastos expõe risco ao orçamento
Relata que a proposta atende aos pressupostos constitucionais e preserva o núcleo essencial da garantia da vitaliciedade ao manter a necessidade de decisão judicial.
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Leur Lomanto JúniorUNIÃO
08 de jul · Debate sobre corte no IPVA e controle de gastos expõe risco ao orçamento
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Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Classificação da Câmara: Administração Pública
13 de ago · MESA
Desapensação
13 de ago · MESA
Notificações
Encerramento automático do Prazo de Recurso 13/08/2026 12:55:00. Não foram apresentados recursos.
13 de jul · MESA
Notificações
Proposição sujeita a arquivamento, nos termos do inciso I do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 e com § 1º do art. 202, todos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD: PEC 505/2010, principal, PEC 86/2011 e PEC 371/2017, apensadas, com parecer pela inadmissibilidade. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 14/07/2026).
04 de out de 2013 · CCJC
Recebimento
14 de ago de 2013 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/08/13, PÁG 33931 COL 02.
12 de ago de 2013 · MESA
Apense-se à(ao) PEC-505/2010.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
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