PEC 329/2013

12 de dez, 17:29MESAAguardando Criação de Comissão Temporária

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 4914/2024 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 329, de 2013".

07 de jun, 17:07MESAAguardando Criação de Comissão Temporária

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 1993/2024 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 329, de 2013".

24 de fev, 09:12MESAAguardando Criação de Comissão Temporária

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 245/2023, pelo Deputado Deltan Dallagnol (PODE/PR), que "Requer a criação da Comissão Especial destinada a proferir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 329, de 2013".

06 de jul, 00:00CCPAguardando Criação de Comissão Temporária

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 07/07/2022, Letra A.

05 de jul, 17:50CCPAguardando Criação de Comissão Temporária

Publicação de Proposição

Parecer recebido para publicação.

28 de jun, 16:16CCJCAguardando Encaminhamento

Recebimento - Redação Final

Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

28 de jun, 16:58CCJCAguardando Encaminhamento

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), pela admissibilidade.

28 de jun, 13:00CCJCAguardando Encaminhamento

Aprovação do Parecer

Aprovado o Parecer, com complementação de voto. Apresentou voto em separado o Deputado Marcos Rogério.

28 de jun, 16:58CCJCAguardando Encaminhamento

Recebimento - Relator(a)

Apresentação da Complementação de Voto n. 1 CCJC, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP).

28 de jun, 13:00CCJCAguardando Encaminhamento

Encerramento de Discussão

Encerrada Discussão

28 de jun, 13:00CCJCAguardando Encaminhamento

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Fábio Trad (PSD-MS), Dep. Júlio Delgado (PV-MG), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Ricardo Silva (PSD-SP) e Dep. Rubens Bueno (CIDADANIA-PR).

28 de jun, 13:00CCJCAguardando Encaminhamento

Discussão (Inicio e Continuacao)

Iniciada a Discussão

28 de jun, 13:00CCJCAguardando Encaminhamento

Leitura e publicação do Parecer

Proferido o Parecer.

24 de mai, 17:12CCJCAguardando Encaminhamento

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer da Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), pela admissibilidade, com emendas supressivas saneadoras.

24 de mai, 17:12CCJCAguardando Encaminhamento

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP).

24 de mai, 00:00CCJCAguardando Encaminhamento

Devolução ao(à) Relator(a)

Devolvida à Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP)

16 de set, 11:05CCJCAguardando Encaminhamento

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer da Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).

16 de set, 11:05CCJCAguardando Encaminhamento

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP).

02 de jun, 00:00CCJCAguardando Encaminhamento

Designação de Relator(a)

Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP)

10 de mar, 09:00CCJCAguardando Encaminhamento

Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Luiz Flávio Gomes, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)

31 de mai, 14:23CCJCAguardando Encaminhamento

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Luiz Flávio Gomes (PSB-SP), pela admissibilidade, salvo em relação à proposta de acréscimo do § 7º ao art. 73 da Constituição Federal.

31 de mai, 14:23CCJCAguardando Encaminhamento

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Luiz Flávio Gomes (PSB-SP).

25 de mar, 12:21MESAAguardando Criação de Comissão Temporária

Desarquivamento a Pedido

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-831/2019.

20 de mar, 00:00CCJCAguardando Encaminhamento

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Luiz Flávio Gomes (PSB-SP)

19 de mar, 21:32MESAAguardando Criação de Comissão Temporária

Desarquivamento a Pedido

Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-773/2019.

19 de mar, 15:26PLENAguardando Criação de Comissão Temporária

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 831/2019, pelo Deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que: "Requer o desarquivamento da Proposta de Emenda à Constituição 329, de 2013.EmentaAltera a forma de composição dos Tribunais de Contas; submete os membros do Ministério Público de Contas ao Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP e os Conselheiros e Ministros dos Tribunais de Contas ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ e dá outras providências".

14 de mar, 09:05PLENAguardando Criação de Comissão Temporária

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 773/2019, pelo Deputado Hugo Leal (PSD-RJ), que: "Requer o desarquivamento da PEC 329/2013, que 'Altera a forma de composição dos Tribunais de Contas; submete os membros do Ministério Público de Contas ao Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP e os Conselheiros e Ministros dos Tribunais de Contas ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ e dá outras providências".

13 de mar, 19:00CCJCAguardando Encaminhamento

Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Alessandro Molon, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2019)

31 de jan, 00:00MESAAguardando Criação de Comissão Temporária

Arquivamento

Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

27 de set, 00:00CCPAguardando Recebimento

Notificações

À CCJC cópia do Ofício nº 3353/2017/CVJ/DSL

29 de ago, 15:47CCJCAguardando Encaminhamento

Declaração de Voto em Separado

Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (DEM-RO).

23 de ago, 10:00CCJCAguardando Encaminhamento

Adiamento de Discussão

Suspensa a discussão, tendo em vista a retirada de pauta da matéria, de ofício, a por acordo.

23 de ago, 10:00CCJCAguardando Encaminhamento

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Marcos Rogério (DEM-RO), Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF) e Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ).

22 de ago, 14:30CCJCAguardando Encaminhamento

Ratificação de Parecer

Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta.

22 de ago, 14:30CCJCAguardando Encaminhamento

Ratificação de Parecer

Encaminharam o Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados José Carlos Aleluia e Alessandro Molon.

22 de ago, 14:30CCJCAguardando Encaminhamento

Ratificação de Parecer

Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelos Deputados Domingos Neto, José Carlos Aleluia e Marcos Rogério.

22 de ago, 15:36CCJCAguardando Encaminhamento

Declaração de Voto em Separado

Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (DEM-RO).

15 de ago, 14:30CCJCAguardando Encaminhamento

Retirada de Pauta

Retirado de pauta, de ofício, por acordo.

15 de ago, 14:30CCJCAguardando Encaminhamento

Ratificação de Parecer

Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Rogério Rosso e Alessandro Molon.

15 de ago, 14:30CCJCAguardando Encaminhamento

Ratificação de Parecer

Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Rogério Rosso.

08 de jun, 00:00CCJCAguardando Encaminhamento

Notificações

Audiência Pública realizada com a participação dos senhores José Carlos Gomes Soares; Lucieni Pereira da Silva; Flávio Pansieri;Valdecir Fernandes Pascoal; Marcos Bemquerer Costa; Wellington Cabral Saraiva; Marlon Jacinto Reis; Júlio Marcelo de Oliveira.

07 de jun, 00:00CCJCAguardando Encaminhamento

Notificações

Audiência Pública realizada com a participação dos senhores José Carlos Gomes Soares; Lucieni Pereira da Silva; Flávio Pansieri;Valdecir Fernandes Pascoal; Marcos Bemquerer Costa; Wellington Cabral Saraiva; Marlon Jacinto Reis; Júlio Marcelo de Oliveira.

10 de abr, 00:00CCJCAguardando Encaminhamento

Encerramento de Prazo

Prazo de Vista Encerrado

06 de abr, 10:00CCJCAguardando Encaminhamento

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 147/2017 do Sr. Elizeu Dionizio que requer a realização de audiência pública para debater a PEC 329/13, de autoria do deputado Francisco Praciano, que "altera a forma de composição dos Tribunais de Contas; submete os membros do Ministério Público de Contas ao Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP e os Conselheiros e Ministros dos Tribunais de Contas ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ e dá outras providências".

06 de abr, 10:00CCJCAguardando Encaminhamento

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 148/2017 do Sr. Alessandro Molon que requer a realização de Audiência Pública, para debater a Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 329, de 2013, que "altera a forma de composição dos Tribunais de Contas; submete os membros do Ministério Público de Contas ao Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP e os Conselheiros e Ministros dos Tribunais de Contas ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ e dá outras providências".

05 de abr, 17:45CCJCAguardando Encaminhamento

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 148/2017, pelos Deputados Alessandro Molon (REDE-RJ) e Luiz Couto (PT-PB), que: "Requer a realização de Audiência Pública, para debater a Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 329, de 2013, que 'altera a forma de composição dos Tribunais de Contas; submete os membros do Ministério Público de Contas ao Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP e os Conselheiros e Ministros dos Tribunais de Contas ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ e dá outras providências'".

05 de abr, 15:59CCJCAguardando Encaminhamento

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 147/2017, pelos Deputados Elizeu Dionizio (PSDB-MS) e Luiz Couto (PT-PB), que: "Requer a realização de audiência pública para debater a PEC 329/13, de autoria do deputado Francisco Praciano, que 'altera a forma de composição dos Tribunais de Contas; submete os membros do Ministério Público de Contas ao Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP e os Conselheiros e Ministros dos Tribunais de Contas ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ e dá outras providências'.".

05 de abr, 10:00CCJCAguardando Encaminhamento

Pedido de Vista

Vista conjunta aos Deputados Arthur Lira, Luiz Fernando Faria, Marcos Rogério, Sergio Zveiter e Silvio Torres.

05 de abr, 10:00CCJCAguardando Encaminhamento

Adiamento de Discussão

Proferido o Parecer.

04 de abr, 14:30CCJCAguardando Encaminhamento

Ratificação de Parecer

Encerrada a reunião em virtude do início da Ordem do Dia da Câmara dos Deputados.

04 de abr, 14:30CCJCAguardando Encaminhamento

Ratificação de Parecer

Cancelada a Verificação de Votação em virtude de solicitação de seu Autor.

04 de abr, 14:30CCJCAguardando Encaminhamento

Ratificação de Parecer

Verificação de votação do Requerimento de Retirada de Pauta solicitada pelo Deputado Fausto Pinato (PP-SP), Vice-Líder do PP, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta". Passou-se à votação pelo processo nominal.

04 de abr, 14:30CCJCAguardando Encaminhamento

Ratificação de Parecer

Encaminharam o Requerimento de Retirada de Pauta os seguintes Deputados: Elizeu Dionizio (PSDB-MS) e Alessandro Molon (REDE-RJ).

04 de abr, 14:30CCJCAguardando Encaminhamento

Ratificação de Parecer

Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Elizeu Dionizio (PSDB-MS).

30 de mar, 16:17CCJCAguardando Encaminhamento

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ), pela admissibilidade.

30 de mar, 16:17CCJCAguardando Encaminhamento

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Alessandro Molon (REDE-RJ).

06 de out, 14:44CCJCAguardando Encaminhamento

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 73/2015, pelo Deputado Alessandro Molon (REDE-RJ), que: "Requer a realização de Audiência Pública, para debater a Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 329, de 2013, que 'altera a forma de composição dos Tribunais de Contas; submete os membros do Ministério Público de Contas ao Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP e os Conselheiros e Ministros dos Tribunais de Contas ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ e dá outras providências'".

24 de abr, 09:35MESAAguardando Criação de Comissão Temporária

Desarquivamento a Pedido

Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1497/2015.

22 de abr, 16:25PLENAguardando Criação de Comissão Temporária

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 1497/2015, pelo Deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que: "Requer o desarquivamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 329/2013, arquivada nos termos do art. 105, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados".

31 de jan, 00:00MESAAguardando Criação de Comissão Temporária

Arquivamento

Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

13 de jun, 13:37CCJCAguardando Encaminhamento

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 214/2014, pelo Deputado Alessandro Molon (PT-RJ), que: "Requer a realização de Audiência Pública, para debater a Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 329, de 2013, que 'altera a forma de composição dos Tribunais de Contas; submete os membros do Ministério Público de Contas ao Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP e os Conselheiros e Ministros dos Tribunais de Contas ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ e dá outras providências'".

29 de mai, 17:44CCJCAguardando Encaminhamento

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 212/2014, pelo Deputado Alessandro Molon (PT-RJ), que: "Requer a realização de Audiência Pública, para debater a Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 329, de 2013, que 'altera a forma de composição dos Tribunais de Contas; submete os membros do Ministério Público de Contas ao Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP e os Conselheiros e Ministros dos Tribunais de Contas ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ e dá outras providências'".

30 de out, 00:00CCJCAguardando Encaminhamento

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Alessandro Molon (PT-RJ)

30 de out, 17:27CCJCAguardando Encaminhamento

Recebimento

Recebimento pela CCJC.

30 de out, 00:00CCPAguardando Recebimento

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 31/10/2013.

30 de out, 00:00CCPAguardando Recebimento

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

24 de out, 11:04MESAAguardando Criação de Comissão Temporária

Distribuição

À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial

17 de out, 00:00CCPAguardando Recebimento

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/10/2013.

17 de out, 00:00MESAAguardando Criação de Comissão Temporária

Relatório de Conferência de Assinaturas

Relatório de conferência de assinaturas.

17 de out, 12:29PLENAguardando Criação de Comissão Temporária

Apresentação de Proposição

Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 329/2013, pelos Deputados Francisco Praciano (PT-AM) e outros, que: "Altera a forma de composição dos Tribunais de Contas; submete os membros do Ministério Público de Contas ao Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP e os Conselheiros e Ministros dos Tribunais de Contas ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ e dá outras providências".

12 de dez de 2024REQ 4914/2024Constituição de Comissão Especial de PEC

Adriana Ventura (NOVO)

Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 329, de 2013.

07 de jun de 2024REQ 1993/2024Constituição de Comissão Especial de PEC

Adriana Ventura (NOVO)

Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 329, de 2013.

24 de fev de 2023REQ 245/2023Requerimento

Deltan Dallagnol (PODE)

Requer a criação da Comissão Especial destinada a proferir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 329, de 2013.