Projeto de Lei
Dispõe sobre a criação de um fundo para utilização e administração dos prêmios ou créditos de milhas oferecidos pelas companhias aéreas aos agentes públicos no exercício da função.
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Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Administração Pública, Viação, Transporte e Mobilidade
Palavras-chave
Documentos oficiais
25 de mar, 11:22CFTTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-5225/2016
25 de mar, 09:48CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-5225/2016
19 de mar, 10:00PLENTramitando em Conjunto
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 6483/2025, por ter sido aprovado o REQ 1497/2026 que está apensado ao primeiro.
19 de mar, 10:00PLENTramitando em Conjunto
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado o requerimento nº 1497/2026,do Sr. Lucas Abrahao, que solicita urgência (art. 155) para o PL 6483/2025.
23 de mar, 17:07CASPTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CASP, apensado ao PL-5225/2016
20 de fev, 21:09MESATramitando em Conjunto
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-317/2019.
Documento31 de jan, 00:00MESATramitando em Conjunto
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
02 de mai, 17:02CTRABTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CTASP.
02 de mai, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/05/18 PÁG 195 COL 01.
Documento27 de abr, 15:19MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-5225/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documento12 de abr, 14:11PLENTramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 10030/2018, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), que: "Dispõe sobre a criação de um fundo para utilização e administração dos prêmios ou créditos de milhas oferecidos pelas companhias aéreas aos agentes públicos no exercício da função".
DocumentoNenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
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