Projeto de Lei

PL 105/2026

Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a Lei nº 8.027, de 12 de abril de 1990, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o exercício de atividade como microempreendedor individual por servidor público da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, observadas as condições que especifica.

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) Em MESA Apresentada em 02 de fev0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Alexandre Guimarães MDB

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Trabalho e Emprego Indústria e Comércio

Classificação da Câmara: Administração Pública, Trabalho e Emprego, Indústria, Comércio e Serviços

Palavras-chave

AlteraçãoRegime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (1990)Código de Ética do Servidor Público (1990)Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (2006)autorizaçãoServidor públicoMicroempreendedor Individual (MEI)exceçãoCargo em comissãoFunção comissionadacritériocompatibilidade de horáriosausênciaconflito de interessesproibiçãoutilizaçãosetor públicoparticipaçãolicitaçãocontratoÓrgão administrativoexercício de função pública.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

02 de fev, 16:22MESAAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 105/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Alexandre Guimarães (MDB/TO), que "Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a Lei nº 8.027, de 12 de abril de 1990, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o exercício de atividade como microempreendedor individual por servidor público da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, observadas as condições que especifica".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 02 de fev, 16:22 · Apresentação de Proposição