Projeto de Lei

PL 1059/2026

Dispõe sobre a obrigação das empresas operadoras de plataformas digitais de transporte individual e de entrega de mercadorias de disponibilizar pontos de apoio aos trabalhadores cadastrados em seus sistemas.

Tramitando em Conjunto Em CCOM Apresentada em 10 de mar0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Duda Salabert PSOL

Temas

Desenvolvimento Urbano Trabalho e Emprego Transportes

Classificação da Câmara: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Trabalho e Emprego, Viação, Transporte e Mobilidade

Palavras-chave

Obrigatoriedadeempresaplataforma digitalTransporte por aplicativoentregaTransporte de passageiroTransporte individualMotorista de aplicativoEntregador por aplicativoPonto de paradaPrestador de serviçotrabalhadordiretrizesmobilidade urbanaApoio logísticoCondições de trabalho.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 6 andamentos

07 de mai, 13:20CCOMTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Rodrigo da Zaeli (PL-MT), para o PL 6822/2025, ao qual esta proposição está apensada.
24 de abr, 11:21CCOMTramitando em Conjunto
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 6822/2025.
24 de abr, 11:18CCOMTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pelo(a) CCOM.
22 de abr, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/04/2026.
22 de abr, 11:45MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL 6822/2025.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Documento
10 de mar, 12:15MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 1059/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Duda Salabert (PDT/MG), que "Dispõe sobre a obrigação das empresas operadoras de plataformas digitais de transporte individual e de entrega de mercadorias de disponibilizar pontos de apoio aos trabalhadores cadastrados em seus sistemas".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCOM
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 6822/2025
Último andamento: 07 de mai, 13:20 · Notificacao para Publicação Intermediária