Projeto de Lei

PL 106/2026

Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), para caracterizar e coibir a litigância abusiva reversa.

Pronta para Pauta Em CTRAB Apresentada em 02 de fev0 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Justiça e Cidadania Trabalho e Emprego

Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil, Trabalho e Emprego

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo de Processo Civil (2015)Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943)Litigância de má-félitigância abusiva reversaresponsabilidadeParte (processo civil)Dano processualLitiganteaplicaçãoProcesso trabalhistaGrupo econômicodiretrizes.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 12 andamentos

  1. 20 de mai, 10:00CTRABPronta para Pauta

    Retirada de Pauta

    Aprovados os Requerimentos de Retiradas de Pauta, dos Deputados Capitão Alden e Sanderson.

  2. 15 de mai, 09:30CTRABPronta para Pauta

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 08/05/2026 a 15/05/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

  3. 08 de mai, 00:00CTRABPronta para Pauta

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 11/05/2026)

  4. 07 de mai, 18:07CTRABPronta para Pauta

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG), pela aprovação deste, com substitutivo.

    Documento

  5. 07 de mai, 18:06CTRABPronta para Pauta

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CTRAB (Parecer do Relator), pelo Deputado Leonardo Monteiro (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV).

    Documento

  6. 08 de abr, 21:11CTRABPronta para Pauta

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/03/2026 a 08/04/2026). Não foram apresentadas emendas.

  7. 19 de mar, 00:00CTRABPronta para Pauta

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/03/2026)

  8. 18 de mar, 18:35CTRABPronta para Pauta

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG).

  9. 03 de mar, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/03/2026 PÁG 738.

    Documento

  10. 03 de mar, 16:49CTRABPronta para Pauta

    Recebimento

    Recebimento pelo(a) CTRAB.

  11. 02 de mar, 20:53MESAPronta para Pauta

    Distribuição

    Às Comissões deTrabalho eConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).

    Documento

  12. 02 de fev, 16:22MESAPronta para Pauta

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 106/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Alexandre Guimarães (MDB/TO), que "Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), para caracterizar e coibir a litigância abusiva reversa".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Pronta para Pauta
Órgão
CTRAB
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento
20 de mai, 10:00 · Retirada de Pauta
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