Projeto de Lei

PL 1075/2026

Altera os arts. 286 e 287 do Código Penal, para criar qualificadora nos crimes de incitação e de apologia ao crime, quando relativos a ilícito criminal que compreenda a prática de violência ou de grave ameaça à mulher, por razões da condição do sexo feminino.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 10 de mar0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Cabo Gilberto Silva PL

Temas

Justiça e Cidadania Direitos Humanos e Cidadania Segurança Pública

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias, Defesa e Segurança

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Penal (1940)crime contra a paz públicaincitação ao crimeapologia de crimecriaçãocircunstância qualificadoraagravação penalviolência contra a mulhergrave ameaçavítimamulherdiscurso de ódiopena.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 8 andamentos

19 de jun, 16:48CCJCTramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apensação do PL 2105/2026 a esta proposição.
18 de jun, 14:34MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 2105/2026
Documento
24 de abr, 09:48CCJCTramitando em Conjunto
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 996/2026.
23 de abr, 16:25CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
22 de abr, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/04/2026.
22 de abr, 11:45MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL 996/2026.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Documento
10 de mar, 15:57MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 1075/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Cabo Gilberto Silva (PL/PB), que "Altera os arts. 286 e 287 do Código Penal, para criar qualificadora nos crimes de incitação e de apologia ao crime, quando relativos a ilícito criminal que compreenda a prática de violência ou de grave ameaça à mulher, por razões da condição do sexo feminino".
Documento
04 de mar, 15:05CCJCTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA), para o PL 890/2023, ao qual esta proposição está apensada.

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 996/2026
Último andamento: 19 de jun, 16:48 · Notificação de Apensação