Projeto de Lei

PL 1078/2026

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de assédio moral.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 10 de mar0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Delegada Ione PL

Temas

Justiça e Cidadania Direitos Humanos e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Penal (1940)tipificação de condutatipicidade penalassédio moralambiente de trabalhoconvivência socialinstituiçãoabuso de autoridadeaumento da penavítimamulhergestanteidosocriançaadolescentepessoa com deficiêncialesão corporal gravefalecimento.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 5 andamentos

24 de abr, 09:38CCJCTramitando em Conjunto
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 1602/2024.
23 de abr, 16:25CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
22 de abr, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/04/2026.
22 de abr, 11:45MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL 1602/2024.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Documento
10 de mar, 16:26MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 1078/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Delegada Ione (AVANTE/MG), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de assédio moral".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 1602/2024
Último andamento: 24 de abr, 09:38 · Apensação