Projeto de Lei

PL 1085/2026

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a incitação à prática de violência contra a mulher por razões da condição do sexo feminino ou por discriminação de gênero.

Tramitando em Conjunto Em SECAP(SGM) Apresentada em 10 de mar0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Rosangela Moro PL

Temas

Justiça e Cidadania Direitos Humanos e Cidadania Segurança Pública

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias, Defesa e Segurança

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Penal (1940)tipificação de condutatipicidade penalincitação à violênciaincitação ao crimeviolência contra a mulhermisoginiadiscriminação de gênerocrime cibernéticopenarede social digitalinteligência artificialdeepfakeambiente escolarreligiãoaumento da pena.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 9 andamentos

07 de jul, 16:57SECAP(SGM)Tramitando em Conjunto
Desapensação
Deferido o Requerimento n. 2910/2026 , nos termos do artigo 104, caput, do RICD.
27 de mai, 10:06CCJCTramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apensação do PL 1567/2026 a esta proposição.
25 de mai, 21:38MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 1567/2026
Documento
24 de abr, 09:46CCJCTramitando em Conjunto
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 6733/2025.
23 de abr, 16:25CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
22 de abr, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/04/2026.
22 de abr, 11:45MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL 6733/2025.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Documento
10 de mar, 19:25MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 1085/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Rosangela Moro (UNIÃO/SP), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a incitação à prática de violência contra a mulher por razões da condição do sexo feminino ou por discriminação de gênero".
Documento
04 de mar, 15:05CCJCTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA), para o PL 890/2023, ao qual esta proposição está apensada.

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: SECAP(SGM)
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 6733/2025
Último andamento: 07 de jul, 16:57 · Desapensação